Jurisprudência sobre
autor

301 - TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória. Alegação negativação indevida decorrente de contrato não reconhecido pelo autor. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Contrato firmado entre as partes devidamente acostado aos autos, referente a cartão de crédito, o qual foi regularmente utilizado e teve as suas faturas pagas desde 2016 até 2020. Autor que tinha total ciência a respeito da existência do cartão de crédito e de dívida em 2020, tendo firmado acordo com a ré para a sua quitação. Falha na prestação do serviço não comprovada. Ônus probatório que cabia ao autor. Art. 373, I do CPC. Sentença de improcedência dos pedidos autorais que deve ser mantida. Recurso a qual se nega provimento.

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302 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE ÔNIBUS E VEÍCULO PARTICULAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. EMBORA INCONTESTE A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE E DOS DANOS SOFRIDOS PELO AUTOR, NÃO HÁ PROVA NOS AUTOS DE QUE O ACIDENTE TENHA SIDO CAUSADO PELA RÉ. PROVAS PRODUZIDAS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA CONFIRMAR A DINÂNICA DOS FATOS, NEM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS DEMONSTRADOS E O ABALROAMENTO DO ÔNIBUS COM O VEÍCULO. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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303 - TJSP. Cartão de crédito consignado. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Alegação de não celebração do contrato, e de que são indevidos os descontos nos proventos do autor. Contratação eletrônica cuja idoneidade não foi impugnada pelo autor. Irregularidade na contratação não constatada. Litigância de má-fé configurada, vez que o autor alegou não ter contratado, todavia há nos autos prova da efetiva existência da relação jurídica entre as partes, bem como do débito. Inteligência do art. 80, II, cumulado com o art. 81, caput, ambos do CPC. Valor da multa fixado em estrita observância aos parâmetros estabelecidos pelo CPC, art. 81. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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304 - TJSP. *Ação declaratória c/c repetição do indébito e reparação de danos morais - Contrato de empréstimo consignado não reconhecido pelo autor - Sentença de parcial procedência - Recursos de ambas as partes.  

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305 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTOR QUE PRETENDE A CONDENAÇÃO DOS RÉUS POR SUPOSTA OFENSA À SUA HONRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ANTE A INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LESÃO À HONRA DO AUTOR.

Parte autora, funcionário de empresa terceirizada que presta serviços ao DETRAN, afirma ter sido vítima de conduta lesiva à sua honra por parte dos réus que teriam implicitamente o responsabilizado pelo suposto desaparecimento do celular da primeira ré que alegava tê-lo esquecido após atendimento no guichê em que trabalhava o autor. Ausência de comprovação de que os réus tenham acusado o autor. Conduta que não configura afronta à dignidade ou honra subjetiva do apelante a justificar a reparação pretendida. Sentença que se mantém e, por força da sucumbência recursal, fixam-se os honorários advocatícios totais em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, §§ 2º e 11 do CPC. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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306 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Divulgação da imagem do autor em jornal, obtida sem a sua autorização. Autor que foi à delegacia prestar esclarecimentos a respeito da morte de sua esposa. Veiculação em jornal da foto deste junto à matéria sobre a ocorrência policial. Autor que sequer era suspeito de eventual crime. Inexistência de autorização para obtenção da fotografia. Preservação da intimidade que prevalece sobre o direito à informação. Dano moral configurado. Indenização fixada no valor equivalente a 100 salários mínimos regionais. Sucumbência recíproca afastada, mantida a proibição ao jornal de divulgar fotografia do autor relacionada ao caso. Recurso do autor provido, desprovido o apelo da ré, com observação. Declaração de voto vencido.

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307 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. AUTOR QUE ALEGA TER SOFRIDO LESÕES DECORRENTE DE AGRESSÃO PERPETRADA PELO RÉU. RÉU APRESENTOU RECONVENÇÃO REQUERENDO A CONDENAÇÃO DO AUTOR RECONVINDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL E DO PEDIDO RECONVENCIONAL. APELO DE AMBAS AS PARTES. O AUTOR ALEGA QUE O RÉU LHE ATINGIU NA CABEÇA COM O SEU CAPACETE, TENDO LHE OCASIONADO GRAVES LESÕES. A PARTE RÉ NÃO NEGA O FATO, AFIRMANDO, ENTRETANTO, QUE O FEZ EM LEGÍTIMA DEFESA. COMPULSANDO OS AUTOS, EM ESPECIAL OS DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS, CONSTATA-SE QUE A VERSÃO DO RÉU SE MOSTRA A CORRETA. TESTEMUNHA CAROLINA QUE AFIRMA QUE O AUTOR, ACOMPANHADO DE DUAS OUTRAS PESSOAS FORAM PARA CIMA DO RÉU, MOMENTO EM QUE HOUVE A REAÇÃO DESTE, BATENDO O CAPACETE NA CABEÇA DO AUTOR. NO MESMO SENTIDO, FOI O DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA PAULO SERGIO MARTINS, QUE ESCLARECEU QUE O AUTOR FOI PARA CIMA DO RÉU E ESTE BATEU COM O CAPACETE NA CABEÇA DO AUTOR. NESTA TOADA, O QUE SE OBSERVA PELOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS É QUE O RÉU AGIU EM LEGÍTIMA DEFESA, O QUE EXCLUI A ILICITUDE DE SEUS ATOS. POR CERTO, O INSTITUTO DA LEGÍTIMA DEFESA, PREVISTO NO INCISO II, DO CODIGO PENAL, art. 23 C/C INCISO I, DO CODIGO CIVIL, art. 188, QUE EXCLUI A ILICITUDE DO ATO, COM A CONSEQUENTE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELO PREJUÍZO CAUSADO. POR OUTRO LADO, EM QUE PESE O RÉU/RECONVINTE TER AGIDO EM LEGÍTIMA DEFESA, NÃO VISLUMBRO, NO CASO CONCRETO, DANO DE NATUREZA IMATERIAL OCASIONADO PELO AUTOR E SOFRIDO PELO RÉU. OBSERVA-SE QUE APESAR DE NÃO SE SABER QUEM DEU CAUSA AO ACIDENTE DE TRÂNSITO, CERTO É QUE O CONFLITO SOMENTE ESCALOU DE GRAVIDADE, CULMINANDO COM A BATIDA DO CAPACETE DO RÉU NA CABEÇA DO AUTOR, PELO FATO DE O RÉU TER IMPEDIDO O AUTOR DE SAIR DO LOCAL DO ACIDENTE, PEGANDO AS CHAVES DA MOTOCICLETA DO AUTOR E A JOGANDO LONGE. ADEMAIS, INEXISTE NOS AUTOS QUALQUER COMPROVAÇÃO DE QUE O INCIDENTE TENHA EXTRAPOLADO O MERO ABORRECIMENTO PARA O RÉU/RECONVINTE. PORTANTO, EM QUE PESE A PARTE RÉ/RECONVINTE ALEGAR TER SOFRIDO DANO MORAL, NÃO VISLUMBRO SUA CARACTERIZAÇÃO, UMA VEZ QUE NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER ELEMENTO QUE PUDESSE DEMONSTRAR SUA OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DOS APELOS.

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308 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Autor, ciclista, que se envolveu em acidente com o ônibus da ré - Embora o autor alegue que o ônibus conduzido por motorista da ré tenha sido imprudente ao abalroar seu guidão, gerando a queda, a empresa demandada refuta tal narrativa - Autor que não se desvencilhou do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seus direitos (art. 373, I, CPC) - A prova oral produzida indica, na verdade, que o autor encontrava-se desgovernado, possivelmente sem freio, caindo sozinho - Tese da ré que restou comprovada (art. 373, II, CPC), razão pela qual a improcedência do pedido é medida que se impõe - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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309 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Autor motociclista que colidiu com o caminhão da empresa ré - Versões fáticas conflitantes - Autor alega que o motorista do caminhão não sinalizou sua manobra, causando sua queda - Réu alega que estava de acordo com as normas, sinalizando seu ingresso no canteiro de obras, encontrando-se o autor em excesso de velocidade e ultrapassagem sobre faixa contínua - Autor que não se desvencilhou do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seus direitos (art. 373, I, CPC) - Se a dinâmica do evento danoso não está clara, não havendo prova testemunhal ou até mesmo vídeo do acidente, a improcedência do pedido é medida que se impõe - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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310 - TJSP. APELAÇÕES DO AUTOR E DO CORRÉU - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS -

Declaratória de inexigibilidade de débito com pedidos de repetição do indébito e danos morais - Autor é incapaz e, por sua curadora, nega a contratação de dois empréstimos consignados - Perícia comprovou a falsidade das assinaturas atribuídas à curadora - Inexigibilidade do débito fica mantida - Posteriormente, autor transferiu o valor para terceiros desconhecidos por orientação de criminosos - Culpa concorrente configurada, uma vez que houve falha dos bancos na contratação e do consumidor, que transferiu o produto da fraude - Há que se restabelecer o status quo ante, cabendo ao autor restituir os valores depositados em sua conta - Bancos que devem repetir em dobro os valores descontados do benefício a partir de 30 de março de 2021 - Tema Repetitivo 929, STJ - Modulação dos efeitos - Dano moral não configurado, uma vez que o autor contribuiu para o desfecho delituoso de terceiros - Quantias acima indicadas que devem ser reduzidas pela metade em razão da culpa concorrente - RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E RECURSO DA CORRÉ PARCIALMENTE PROVIDO, a fim de afastar a condenação por danos morais, e para que se observe a modulação dos efeitos do Tema Repetitivo 929, do STJ, reduzindo-se pela metade o valor a ser devolvido pelo autor e o valor a ser repetido pelos bancos... (Continua)

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311 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE - PRELIMINAR -

Ilegitimidade passiva do Banco Itaú - Afastamento - MÉRITO - Autor que contratou empréstimo consignado junto ao corréu Banco Pan, mediante crença de que quitaria mútuos pretéritos, conforme informação de suposta funcionária do Itaú - Comprovação de que a pactuação se deu de forma indevida, pois fruto de subterfúgio praticado por criminosos - Contrato que deve ser declarado nulo - Transferência do valor para terceira empresa por orientação de estelionatária - Culpa concorrente configurada, uma vez que houve falha do Banco Pan na contratação e do consumidor, que repassou o produto da fraude, sem qualquer cautela mínima - Prejuízo material que deve ser suportado pelo autor e pelo Banco Pan em idêntica proporção - Restabelecimento do status quo ante, cabendo ao autor a devolução de 50% do valor injetado em seu ativo financeiro - Banco Itaú que apenas recepcionou ordem de seu cliente para transferência de valores - Ausente falha na prestação dos serviços desta casa bancária, ausente comprovação de que o contato com o autor partiu de sua preposta - Dano moral não configurado, vez que o autor contribuiu decisivamente para o desfecho delituoso de terceiros - RECURSO PROVIDO EM PARTE, declarando-se a nulidade do contrato objeto da lide, cabendo ao autor a devolução de metade do valor recebimento em sua conta... (Continua)

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312 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Apelante nega celebração de mútuo com o réu, bem como o recebimento de valores - Casa bancária apresenta instrumento contratual, firmado na modalidade digital, contendo selfie, dados de geolocalização, dispositivo móvel e IP, comprovando, ainda, a transferência dos respectivos valores ao autor - Impugnação do autor quanto à autenticidade do contrato - Prova pericial na área tecnológica não produzida na origem - Ônus do réu (CPC, art. 429, II, e do Tema Repetitivo 1061, do STJ) - Deficiência probatória que conduz à declaração de inexistência do negócio jurídico, com a consequente devolução do montante total subtraído do autor, na forma simples, à míngua de relação contratual regida pelo CDC - Inaplicabilidade do Tema Repetitivo 929, STJ - Compensação - Autor que não comprovou que os valores do mútuo não adentraram ao seu patrimônio, devendo restitui-los - Dano moral configurado - Desfalque nos proventos que não são neutralizados pela quantia disponibilizada pelo réu - RECURSO PROVIDO EM PARTE, declarando-se a nulidade do contrato, condenando o réu à restituição do montante descontado do autor, além de indenizá-lo por danos morais no valor de R$ 10.000,00... (Continua)

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313 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA - POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO NOME DO AUTOR NO SITE «ACORDO CERTO - DEMANDA IMPROCEDENTE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS CARREADOS AO AUTOR - RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO, PREJUDICADO O DO AUTOR. A prescrição da pretensão não impede a manutenção do nome do autor no site «Acordo Certo, para eventual pagamento do débito prescrito, impedindo somente a cobrança judicial da dívida e a inscrição do nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito.

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314 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inserção do nome do autor no cadastro de inadimplentes. Serasa. Compra efetuada junto à ré que foi parcialmente cancelada por não ter sido entregue o produto nas especificações compradas. Ré que não emitiu novo carne com o valor correto da compra. Impossibilidade de se exigir do autor que efetue pagamento a maior. Negativação do nome do autor indevida. Dano moral caracterizado. Valor fixado a titulo de indenização que se mostra adequado. Recurso do autor e da ré improvidos.

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315 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. AUTOR ALEGA INVESTIMENTO DE R$ 16.000,00, PAGO EM ESPÉCIE, COM PROMESSA DE RECEBIMENTO DE R$ 44.560,00. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. EFETIVO APORTE NÃO COMPROVADO. ÔNUS DO AUTOR, MESMO QUE FOSSE ANALISADA A QUESTÃO SOB O ÂMBITO DE RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTESTAÇÃO DOS RÉUS, CITADOS POR EDITAL, POR NEGATIVA GERAL, PELO CURADOR ESPECIAL NOMEADO, QUE TORNA CONTROVERTIDOS OS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. PRECEDENTES. APELAÇÃO DO AUTOR NÃO PROVIDA

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316 - TJSP. Agravo de instrumento. Consumidor. Contrato de prestação de serviços de perfuração de poço profundo. Inversão do ônus da prova.

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317 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. Preexistência de outro registro desabonador em seu nome. Incidência da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Dano moral não evidenciado. Apontamento promovido pelo réu não foi capaz de causar abalo à moral do autor. Indenização indevida. Recurso do autor, que pretende a majoração da indenização, bem como da verba honorária, não deve ser conhecido, por prejudicado. Recurso da ré provido e não conhecido o adesivo do autor.

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318 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inserção do nome do autor no cadastro de inadimplentes, por força de suposto contrato em seu nome, firmado pela ré com terceiro. Caracterizada a fraude assumida pela demandada. Declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes mantida, com a exclusão do nome do autor do rol de inadimplentes. Existência de outra inscrição no nome do autor. Dano moral não configurado. Indenização indevida. Súmula 385/STJ. Sucumbência recíproca, observado o benefício da justiça gratuita concedido ao autor. Recurso improvido.

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319 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DO AUTOR - ATO ILÍCITO - AUTOR VÍTIMA DE HOMOFOBIA E PERSEGUIÇÃO PÚBLICA - RÉU QUE OFENDEU O AUTOR E O ACOSSOU COM UM FACÃO - FATOS GRAVES - INEXISTÊNCIA DE OFENSAS RECÍPROCAS - AUSÊNCIA DE CONTEXTO QUE ISENTE O RÉU DE CULPA PELA VIOLÊNCIA COMETIDA - DANO MORAL CARACTERIZADO - RECURSO PROVIDO

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320 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Golpe do falso funcionário - Autor que foi ludibriado por golpista, realizando empréstimo bancário e transferência para terceiro - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Inexistência de responsabilidade bancária, haja vista que o fato somente ocorreu por culpa exclusiva do autor. Recurso conhecido e improvido

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321 - STJ. Recurso. Exclusão do co-autor.

«Segundo a orientação da 3ª Turma do STJ, do ato judicial que exclui co-autor cabe agravo de instrumento e não apelação. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

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322 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO - APELAÇÃO - AUXÍLIO-ACIDENTE - ACIDENTE IN ITINERE - SEQUELA NA COLUNA VERTEBRAL - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA - APELAÇÕES DO INSS, DO AUTOR E REEXAME NECESSÁRIO - INCAPACIDADE LABORAL CONFIGURADA, ORIGINADA POR ACIDENTE DE PERCURSO - NEXO CAUSAL COMPROVADO - BENEFÍCIO DEVIDO - RECURSO DO INSS IMPROVIDO - RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO - REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA.

Caso em exame. ... (Continua)

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323 - TJSP. RECURSO INOMINADO DO AUTOR - Cartão de crédito consignado contraído em nome do recorrente, que desconhece a operação - Sentença que declarou a inexistência da relação jurídica, bem como a restituição dos valores indevidamente descontados e a devolução do valor creditado na conta do autor - Recurso que pleiteia somente o arbitramento de danos extrapatrimoniais e o afastamento da necessidade de Ementa: RECURSO INOMINADO DO AUTOR - Cartão de crédito consignado contraído em nome do recorrente, que desconhece a operação - Sentença que declarou a inexistência da relação jurídica, bem como a restituição dos valores indevidamente descontados e a devolução do valor creditado na conta do autor - Recurso que pleiteia somente o arbitramento de danos extrapatrimoniais e o afastamento da necessidade de devolver o montante transferido para o autor - Danos morais configurados - Descontos indevidos nos proventos do autor, que é idoso e possui renda inferior a dois salários mínimos - Obrigação do autor de devolver o valor depositado, vez que a sua definitiva retenção configuraria enriquecimento sem causa - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, a fim de, tão somente, arbitrar indenização a título de dano moral.

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324 - TJSP. RECURSO INOMINADO DO AUTOR - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - Autor impedido de ingressar à agência do réu quando da passagem na porta giratória por calçar botas de aço - Alegação de atitude vexatória por preposto do réu, que teria «travado a porta e orientado o autor a «adquirir um tênis" - Mecanismo de segurança, tanto ao patrimônio da casa bancária e de depositários, quanto à incolumidade física dos Ementa: RECURSO INOMINADO DO AUTOR - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - Autor impedido de ingressar à agência do réu quando da passagem na porta giratória por calçar botas de aço - Alegação de atitude vexatória por preposto do réu, que teria «travado a porta e orientado o autor a «adquirir um tênis" - Mecanismo de segurança, tanto ao patrimônio da casa bancária e de depositários, quanto à incolumidade física dos clientes - Legalidade da conduta do réu (Lei 7.102/83, art. 2º) - Imprevidência probatória do autor acerca da expressão pronunciada pelo funcionário (vigilante) da agência - Dano moral não configurado - Ofensa aos direitos da personalidade não demonstrada - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. 

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325 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO CIVIL - 1. Sentença extra petita. Justiça gratuita concedida ao autor de ofício. Descabimento. Revogação do benefício concedido de ofício ao autor. 2. Autor foi vítima de golpe que o levou a efetuar transferência para a conta da ré, que não nega a titularidade da conta beneficiada pelo valor transferido e não justifica o motivo do recebimento. Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO CIVIL - 1. Sentença extra petita. Justiça gratuita concedida ao autor de ofício. Descabimento. Revogação do benefício concedido de ofício ao autor. 2. Autor foi vítima de golpe que o levou a efetuar transferência para a conta da ré, que não nega a titularidade da conta beneficiada pelo valor transferido e não justifica o motivo do recebimento. Necessidade de devolução do valor recebido para retorno das partes ao status quo ante, evitando-se o enriquecimento sem causa da ré pela apropriação de valor que não lhe pertence.  Sentença de procedência parcial reformada apenas para revogar a gratuidade da justiça ao autor. Recurso da parte ré desprovido.

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326 - TJSP. Direito administrativo. Apelação. Direito de ser reintegrado em concurso público em que foi excluído em fase de investigação social. Recurso improvido.

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327 - TJSP. Apelação. Direito civil. «compra e venda de um caminhão, que estava financiado (alienação fiduciária), sem anuência do credor fiduciário (Banco do Brasil). Validade do contrato (de gaveta) entre os contratantes. Retomada extrajudicial do caminhão pela «vendedora". Pretendida reintegração de posse pelo comprador (autor). inadimplemento do autor que obsta a retomada. hipótese de resolução do contrato. danos morais e lucros cessantes não configurados. multa contratual devida pelo autor, reconhecida em reconvenção.

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328 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos morais e materiais c./c. lucros cessantes. Acidente de trânsito. Colisão lateral entre veículos. Sentença de improcedência. Recurso do autor que não merece prosperar. Vídeo que não deixa margem dúvida da culpa do autor pela colisão lateral e sua condução de forma imprudente e agressiva. Veículos que seguiam pela mesma via, o réu pela faixa esquerda e autor pela direita, ambos para convergiram à esquerda na via transversal. Autor que converge à esquerda a partir da faixa da direita, efetuando curva fechada, bloqueando a passagem do réu, obrigando-o a ingressar pela contramão da via transversal. Desrespeito ao CTB, art. 38, II. Autor que passou a adotar direção agressiva com frenagens e na tentativa de ultrapassagem do réu pela esquerda, o autor jogou seu veículo sobre o outro, bloqueando sua passagem. Ultrapassagem que era permitida diante da ausência de faixa dupla contínua. Agressões físicas relatadas pelo autor que não foram registradas no boletim de ocorrência, inexistindo fotos ou documentos médicos que comprovem qualquer lesão física. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

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329 - TJSP. Direito Civil. Apelação. Empréstimo consignado. Parcial provimento.

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330 - TJSP. Apelação - Ação- declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Negativação do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito - Débito referente a consumo de energia na unidade pertencente ao autor - Negativa do autor - Juízo que oportunizou a parte autora a juntada de comprovante atual de endereço, comprovante de endereço no período questionado nos autos ou demonstração de que terceiro é responsável pelo débito - Inércia - Acervo probatório que comprova a regularidade do débito e do apontamento

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331 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO AUTOR NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO AUTOR. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS.

Compulsando-se os autos, verifica-se que o Tribunal Regional considerou correta a sentença de origem que reconheceu a adequação da via eleita, bem como a legitimidade ativa do sindicato-autor, motivo pelo qual rejeitou a preliminar arguida pela parte reclamada. Nesse contexto, observa-se que, de fato, não há interesse recursal por parte do sindicato autor quanto a esse tema, porque não houve sucumbência. Agravo de instrumento não conhecido quanto ao tema.ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Foi negado seguimento ao recurso de revista do sindicato quanto ao tema de mérito, por ausência do preenchimento do requisito do CLT, art. 896, § 1º-A, I. 3. Ocorre que, nas razões do agravo de instrumento, a parte não impugna a decisão de admissibilidade nos termos em que fora proposta, limitando-se a renovar a insurgência quanto ao tema de mérito. Incidência da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido.... (Continua)

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332 - TJSP. Apelação. Ação revisional. Ausência de representação. Autor não procedeu a regularização processual. Indeferimento da inicial. Sentença de extinção. Recurso do autor.

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333 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ALUGUÉIS NÃO-REPASSADOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ACOLHIMENTO - EMPRESA ADMINISTRADORA DOS IMÓVEIS QUE NÃO COMPROVOU O REPASSE DOS VALORES AO AUTOR, NEM À SUA EX-CONSORTE - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS VALORES AO AUTOR, EM CONFORMIDADE COM O CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO, QUE SE IMPÕE - RECURSO PROVIDO

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334 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - BANCÁRIO - CARTÕES DE CRÉDITO RMC E RCC -

Contratações eletrônicas negadas pelo autor - Ônus da casa bancária em demonstrar a regularidade dos pactos - Instituição financeira que alega a regularidade das avenças, juntando aos autos fotografia do consumidor, cópia de seu documento de identificação e comprovação de transferência de valores - Autor que impugna os dados que identificam a celebração do mútuo de forma eletrônica, controvertendo tais elementos no tocante à sua autenticidade - Ré que não requereu a produção de perícia digital - Incidência do disposto no CPC, art. 429, II e Tema 1.061, do STJ - Nulidade dos contratos reconhecida - Incidência da tese assentada no Tema 929, do C. STJ - Restituição em dobro do montante subtraído do autor, observando a modulação da tese mencionada, e observada a compensação do que fora a ele disponibilizado - Inexistindo relação contratual válida, os juros moratórios devem incidir a partir do evento danoso, à luz do que preceitua a Súmula 54, do E. STJ - Danos morais não configurados - Descontos em valores ínfimos - Quantias depositadas em conta do autor hábeis a neutralizar eventual prejuízo material - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

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335 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Sucessivos equívocos por parte do autor e da ré. Preexistência de legítima inscrição. Indenização indevida. Manutenção, entretanto, da liminar de exclusão do nome da autora dos cadastros de devedores, em razão do fato descrito nos autos. Recurso parcialmente provido.

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336 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR E DA RÉ - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Empréstimos Pessoais - Recurso do autor não conhecido - Em sede recursal, fora apresentada apelação totalmente desconexa do que fora debatido nos autos do presente processo - O nome da parte e a sentença atacada não dizem respeito à esta demanda - No mais, afastadas as preliminares de ausência de fundamentação e cerceamento de defesa, soerguidas pela ré - Alegação de abusividade dos juros remuneratórios, cujos contratos trazem o valor fixo das parcelas - Respeito ao «pacta sunt servanda - Valores disponibilizados ao autor - Nulidade de cláusula não reconhecida - Juros praticados que, por si só, não se afiguram abusivos, até porque abaixo da média cobrada pela instituição financeira na ocasião das celebrações - Liberdade do mutuário em buscar melhores condições no mercado - Ilegalidade no pacto livremente firmado não configurada - Sentença reformada, a fim de julgar improcedentes os pedidos iniciais - RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO e RECURSO DA RÉ PROVIDO... (Continua)

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337 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU E DO AUTOR - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Negativa de contratação - Preliminares afastadas - Instituição financeira colacionou o respectivo instrumento contratual - Autor impugnou a assinatura lá aposta - Foi determinada a produção de perícia grafotécnica - Réu inviabilizou a produção de tal prova - Incidência do disposto no CPC, art. 429, II e Tema 1.061, do STJ - Inexistência de relação jurídica entre as partes bem acolhida na origem - Aplicação do Tema Repetitivo 929, STJ - Modulação dos efeitos - Inexistindo relação contratual válida, os juros moratórios devem incidir a partir do evento danoso, à luz do que preceitua a Súmula 54, do E. STJ - Danos morais não configurados - Quantia tomada que fora depositada em conta da autora, a neutralizar eventual prejuízo material - Afastada a condenação do autor em devolver os valores com incidência de juros moratórios - Há que se observar, contudo, o direito à compensação - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO e RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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338 - TJSP. Recurso Inominado. Infrações de trânsito. Ação anulatória de auto de infração de trânsito. Autor não reconhece multas recebidas. Alegação de placa clonada/ «dublê". Presunção de legitimidade de que são dotados os atos administrativos. Autor não comprovou fato constitutivo de direito. Cerceamento de defesa não configurado. Sentença de improcedência mantida integralmente. Recurso a que se NEGA Ementa: Recurso Inominado. Infrações de trânsito. Ação anulatória de auto de infração de trânsito. Autor não reconhece multas recebidas. Alegação de placa clonada/ «dublê". Presunção de legitimidade de que são dotados os atos administrativos. Autor não comprovou fato constitutivo de direito. Cerceamento de defesa não configurado. Sentença de improcedência mantida integralmente. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.

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339 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RELAÇÃO JURÍDICA CONFIGURADA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. ATO ILÍCITO. NÃO COMPROVADO. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR.

Manifesta legitimidade da inscrição do nome da apelante nos cadastros restritivos de crédito, decorrente do exercício regular do direito do apelado, não restando caracterizado suposto ato ilícito a ensejar a exclusão da anotação em órgãos de proteção ao crédito. O ônus probatório do réu refere-se à existência de relação jurídica e do débito, que restaram comprovados pelos documentos acostados nos autos. Lado outro, compete ao autor provar a falha do serviço e ato ilícito e do dano por ele sofrido.... (Continua)

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340 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Queda em valeta, na via pública, sem sinalização. Prova. Alegações do autor insuficientes ao acolhimento da pretensão, máxime quando contestados os fatos. Ausência de provas. Procedência condicionada à demonstração dos fatos constitutivos do direito do autor. Ônus processual não oportunamente desincumbido pelo autor. CPC/1973, art. 333, I

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341 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Lei de Imprensa. Notícia jornalística sobre crime sexual praticado contra adolescente. Atribuição da autoria ao autor. Ausência de mínima prova de veracidade. Ofensa à honra e imagem do autor. Reconhecimento. Indenização devida. Redução do valor indenizatório. Razoabilidade. Recurso da ré provido em parte e do autor não provido

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342 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - CONTRATO BANCÁRIO -

Declaratória de inexigibilidade do débito - Autor alegou não reconhecer o débito relacionado à sua antiga empresa, uma vez que se retirou do quadro societário - A ré comprovou que o débito diz respeito à Cédula de Crédito Bancário assinada pela pessoa jurídica e também pelo autor, na qualidade de avalista - Cerceamento de defesa não configurado - Somente a prova documental seria capaz de comprovar a exoneração do aval junto à ré - Considerando que não houve comprovação da extinção da garantia autônoma acima indicada, o aval prestado permanece hígido - Data da retirada do autor do quadro societário se torna irrelevante diante de tal obrigação autônoma firmada pelo autor pessoa física - Improcedência do pedido declaratório e também dos danos morais é a medida que se impõe - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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343 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - SERVIÇOS BANCÁRIOS -

Ofensa à dialeticidade recursal não verificada - Cartão de crédito clonado - Fato incontroverso e resolvido na via administrativa a partir do estorno do valor das compras e encargos incidentes - Após tal episódio, redução do limite do cartão titularizado pelo autor - Obrigatoriedade de aviso prévio não cumprida a contento - Notificação lançada em fatura, em letras miúdas, não indicando a data da redução, nem o novo limite de crédito - Violação ao art. 54, §§ 3º e 4º, do CDC - Dano moral - Ofensa íntima cogitada pelo autor se assenta na abrupta redução do crédito para compras a prazo, na clonagem do magnético, bem como na negativação de seu nome - Violação à expectativa de segurança do consumidor - Desabono público indevido por considerável lapso temporal - Ausência de anotações preexistentes - RECURSO PROVIDO para (i) determinar o restabelecimento do limite do cartão de crédito do autor, bem como para (ii) condenar a parte ré à reparação ao patrimônio moral do autor... (Continua)

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344 - TJSP. CONTRATO DE EMPREITADA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ELEMENTOS DOS AUTOS COMPROVANDO QUE A PARALISAÇÃO DA OBRA OCORREU POR CULPA EXCLUSIVA DO RÉU. CULPA RECÍPROCA AFASTADA. HIPÓTESE EM QUE O AUTOR SE VIU OBRIGADO A CONTRATAR SERVIÇOS DE TERCEIROS PARA FINALIZAR A OBRA. COMPROVAÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS PELO AUTOR, EXISTINDO SALDO EM SEU FAVOR NO MONTANTE DE R$ 14.252,00. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. RECONVENÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. PREPARO NÃO RECOLHIDO, APESAR DA OPORTUNIDADE CONCEDIDA PARA O NECESSÁRIO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO VERIFICADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Recurso de apelação do autor provido e recurso adesivo do réu não conhecido... (Continua)

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345 - TJSP. Ação de declaratória de inexistência de débito. Sentença de improcedência. Preliminar de inovação recursal rejeitada. Questão referente a prestação de serviços defeituosa por parte da apelada que foi abordada em réplica. Ré que teve a possibilidade de se manifestar nos autos. Ausência de prejuízo à defesa. Recurso do autor. Alegação de contratação de empréstimo consignado não autorizado pelo Ementa: Ação de declaratória de inexistência de débito. Sentença de improcedência. Preliminar de inovação recursal rejeitada. Questão referente a prestação de serviços defeituosa por parte da apelada que foi abordada em réplica. Ré que teve a possibilidade de se manifestar nos autos. Ausência de prejuízo à defesa. Recurso do autor. Alegação de contratação de empréstimo consignado não autorizado pelo autor. Demonstrada a existência de relação jurídica entre as partes. Na espécie, restou comprovado pelo banco, por meio de biometria facial, geolocalização e fotos, a efetiva contratação de empréstimo consignado pelo autor. Liberação dos valores na conta corrente do autor. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

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346 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c./c. reparação por danos morais. Sentença que julgou procedente o feito. Pleito recursal que não merece prosperar. Relação de consumo caracterizada. Verossimilhança das alegações do autor, segundo as regras ordinárias de experiência. Vulnerabilidade técnica, informacional e econômica do autor em relação à ré, locadora e revendedora de veículos de grande porte no mercado em que atua. Inversão do ônus da prova. É incontroverso nos autos que o autor adquiriu da ré-Apelante o veículo objeto dos autos e que a recorrente não realizou a transferência do veículo ao autor no prazo legal. Veículo adquirido em 25/04/2022. Conduta ilícita da ré-Apelante que frustrou enormemente a expectativa do autor em aquirir a plena propriedade do veículo. Dano moral configurado e fixado em R$ 13.200,00, que atende aos parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Ausência de majoração dos honorários advocatícios ante a fixação da verba sucumbencial no patamar máximo de 20% sobre o valor da condenação. RECURSO DESPROVIDO

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347 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL -

Extinção do feito, sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC) - Sentença contendo relatório, ainda que sucinto, e fundamentação adequada - Irregularidade na representação processual do autor ventilada na defesa - Três ações ajuizadas contra instituições financeiras em curto período - Expedição de mandado de constatação com a finalidade de atestar o conhecimento do autor acerca das demandas - Oportunidade de manifestação acerca do resultado da diligência - Autor que, não obstante tenha confirmado a aposição da assinatura no instrumento de procuração, alegou desconhecer pessoalmente o advogado, tendo sido procurado em sua residência por pessoa que dispunha de seus dados - Gravação de vídeo que não especifica o objeto do mandato - Provas de regularidade da representação coligidas aos autos que não propiciam certeza plena de que o autor quisesse propor ação contra o réu - Diversos outros empréstimos consignados constam do extrato emitido pelo INSS, não bastando a informação colhida por oficial de justiça de que «desconhece empréstimo - Instrumento que indica o número do processo, mas não o objeto da lide (art. 654, § 1º, CC) - Impossibilidade de afastamento da condenação dos advogados ao pagamento de custas - Exegese do art. 104, § 2º, do CPC - PRECEDENTES DESTE E. TJSP - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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348 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO DO AUTOR. DESCONTOS DECORRENTES DE CONTRATO DE PORTABILIDADE CELEBRADO PELO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de declaratória de nulidade cumulada com pedido de indenização por danos morais e repetição de indébito, ajuizada em razão da realização de descontos mensais de R$ 404,17 em seu contracheque em razão de empréstimo que alega nunca ter contratado. Requer o autor declaração de inexistência da relação contratual com o 1º réu, a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e, por fim, condenação dos réus ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. Sentença de improcedência. Apelação autoral buscando a reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos. ... (Continua)

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349 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INEXIGIBILIDADE C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -

Narrativa inicial dando conta de descontos realizados em benefício previdenciário, a título de mútuo que o autor negou ter celebrado - Negócio realizado pela via digital, com fotografia do autor e dados de geolocalização - Comprovação de depósito em ativo financeiro do autor - Acervo documental trazido pelo réu que não é impugnado pelo consumidor em réplica - Acintosa modificação da causa de pedir - Autor alega em réplica que o contrato em questão seria fruto de golpe de prepostos do réu - Elementos do autos que são suficientes para reconhecer como válido o contrato de mútuo, a teor do que preceituam os arts. 411, II e II, e 430, ambos do CPC - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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350 - TJSP. Apelação - Ação indenizatória - Agressão física - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos. Irresignação do autor parcialmente procedente. 1. Prova dos autos evidenciando que o réu, embora viesse sendo injusta e sistematicamente provocado pelo autor, se excedeu ao agredir fisicamente o autor, causando-lhe lesões que retiraram-lhe a capacidade laboral, por aproximadamente seis meses, além de sequelas permanentes nos membros inferiores, conquanto leves. Responsabilidade civil bem proclamada. 2. Danos morais sem sombra de dúvida verificados, haja vista o expressivo sofrimento imposto ao autor, em função dos traumas físico e emocional. Arbitramento da indenização, no entanto, não podendo perder de vista o comportamento inadequado e injusto do autor. Cenário justificando a majoração da indenização por dano moral arbitrada em primeiro grau (R$ 20.000,00), para a quantia de R$ 30.000,00, para o que se tem em consideração, ainda, a presumivelmente pouco confortável situação econômico-financeira dos envolvidos.

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