(DOC. VP 517.7229.6597.0798) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO DO AUTOR. DESCONTOS DECORRENTES DE CONTRATO DE PORTABILIDADE CELEBRADO PELO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de declaratória de nulidade cumulada com pedido de indenização por danos morais e repetição de indébito, ajuizada em razão da realização de descontos mensais de R$ 404,17 em seu contracheque em razão de empréstimo que alega nunca ter contratado. Requer o autor declaração de inexistência da relação contratual com o 1º réu, a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e, por fim, condenação dos réus ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morai

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