Jurisprudência sobre
autor

151 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. BANCO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DO AUTOR.

Reclama o autor de descontos em seu contracheque, aduzindo que a adesão ao empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito não ocorreu de maneira intencional, não tendo sido devidamente informado acerca do vínculo do cartão de crédito com o referido empréstimo sobre a RCC. Acosta contracheques comprovando os referidos descontos. ... (Continua)

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152 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Preexistência de anotação. Legitimidade reconhecida pelo próprio autor. Aplicação da Súmula 385, do STJ. Indenização indevida. Recurso do autor não provido e provido o do réu.

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153 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA PARCIALMENTE PROVIDA.

Em sua apelação, o autor faz uso de argumentos divorciados da sentença e que não há interesse recursal. Naquilo que se referiu à ilegalidade na cobrança da tarifa de avaliação, verifica-se que inexiste interesse recursal considerando que esse ponto foi acolhido pela sentença. No que diz respeito a abusividade na contratação de título de capitalização, observou-se que esse ponto não foi contratado, tampouco objetos do pedido inicial e apreciados pela sentença. Não conhecimento do recurso do autor quanto aos itens antes mencionados. Aprecia-se o recurso nos demais pontos. ... (Continua)

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154 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - RESCISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Autor contatado por terceiros ofertando empréstimo - Prepostos da ré exigiram depósitos previamente à liberação do mútuo - Duas transferências efetivadas pelo autor em proveito de terceiros - Inexistência do negócio jurídico assentada na origem - Pretensão recursal do autor visando a condenação da ré em reparar os prejuízos material e moral experimentados - Revelia da ré que conduz à presunção de veracidade da matéria fática, ensejando reconhecer que prepostos seus ludibriaram o autor, exigindo valores indevidamente - Responsabilidade da ré por culpa in eligendo - Dano material comprovado - Dano moral configurado - Indevido dispêndio de valores pelo autor, sob justificativas enganosas - Valor do mútuo não disponibilizado ao autor - Sensações de angústia e frustração que desbordam do mero aborrecimento suportável pelo homo medius - RECURSO PROVIDO EM PARTE, a fim de condenar a ré a recompor os danos impostos ao autor... (Continua)

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155 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL - AUTOR - PRETENSÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - AUTOR - INÉRCIA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL -

imposição DO pagamento das custas - inadmissibilidade - inteligência do cpc, art. 290 - ajuste de ofício, a despeito do não conhecimento do recurso em razão da ausência de preparo. ... (Continua)

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156 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO NÃO CONTRATADO PELO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES DO CORRÉU E DO AUTOR.

Apelação do corréu Bradesco: - Preliminar de ilegitimidade passiva. Não acolhimento. Instituição financeira depositária que permitiu descontos de seguro sem prova da efetiva autorização do correntista. Banco que integra a cadeia de fornecedores. Falha na segurança do serviço que se identifica na espécie. Responsabilidade objetiva. Inteligência do CDC, art. 25, § 1º e da Súmula 479/STJ. Preliminar afastada. ... (Continua)

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157 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO AUTOR ANTERIORMENTE AO INÍCIO DA UNIÃO ESTÁVEL MANTIDA COM A RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE A RÉ, EX-COMPANHEIRA DO AUTOR, OCUPA O IMÓVEL MESMO APÓS O TÉRMINO DO COMODATO VERBAL E NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DO BEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

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158 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUTOR ALEGA QUE DESCONHECE A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PROVA DOS AUTOS A DEMONSTRAR INEQUÍVOCA CIÊNCIA DO CONSUMIDOR QUANTO AO OBJETO CONTRATUAL. PARTE RÉ QUE APRESENTA O TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO ASSINADO PELO AUTOR, COM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DO VALOR MÍNIMO DA FATURA. COMPROVAÇÃO DE QUE FOI REALIZADO SAQUES E QUE HOUVE O DEPÓSITO DO VALOR CONTRATADO NA CONTA DO AUTOR. PRETENSÃO DE MODIFICÁ-LO QUE RESSOA COMO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. INEXISTÊNCIA DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL QUE SE MANTÉM.

Cinge-se a controvérsia acerca da contratação de cartão de crédito consignado, cujo teor a Autora alega não reconhecer. In casu, a instituição financeira apelante comprovou a contratação de empréstimo na modalidade de cartão de crédito consignado; ... (Continua)

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159 - TJSP. APELAÇÃO - RECURSO DO AUTOR - AÇÃO CONDENATÓRIA - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENSINO INFANTIL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO CUIDADO DO AUTOR - PROVAS APONTAM PARA O SENTIDO CONTRÁRIO - MÃE DEVIDAMENTE NOTIFICADA QUANDO DA BATIDA DO AUTOR EM MESA ESCOLAR - GENITORA ATESTOU O BEM-ESTAR DO FILHO E A DESNECESSIDADE DE MÉDICOS - SURGIMENTO DE NOVO TRAUMA FORA DA ESCOLA (BRIGA COM IRMÃ) - TENTATIVA DE VINCULAÇÃO DA LESÃO SUBSEQUENTE AO CHOQUE COM A MESA ESCOLAR OCORRIDA UM MÊS ANTES - HIPÓTESE INSUSTENTÁVEL - NARRATIVA INICIAL CONTRADITADA PELOS PRÓPRIOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELO AUTOR - INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, TAMPOUCO NEXO DE CAUSALIDADE - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO

As provas coligidas evidenciam, seguramente, inexistir qualquer defeito na prestação de serviços por parte da escola, tampouco nexo de causalidade entre os serviços educacionais prestados e a cegueira desenvolvida pelo autor depois de um ano de tratamento. ... (Continua)

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160 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais. Refinanciamento de empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Autor nega a contratação dos contratos e afirma que descontos excederiam sua margem consignável. Contratações válidas, celebradas por meio digital. Contratos apresentados pelo réu não tiveram sua autenticidade impugnada pelo autor. Pedido de limitação dos descontos não conhecido. Inovação na causa de pedir. Sentença ratificada, nos termos do art. 252 do RITJSP. Honorários devidos pelo autor majorados para 15% do valor da causa (CPC, art. 85, § 11). Negado provimento ao recurso do autor.

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161 - TJSP. *Declaratória com pedido de repetição de indébito e danos morais - Alegada negativa de contratação de cartão de crédito consignado com o Banco réu, com indevidos descontos de prestações em benefício previdenciário - Sentença de improcedência - Ausência de plausibilidade nas alegações do autor - Prova da contratação do cartão de crédito consignado pessoal e voluntariamente pelo autor, com expressa autorização do autor de débitos em benefício previdenciário - Disponibilização do valor da operação em conta corrente do autor, com realização de saques de valores pelo autor e utilização do cartão em compras - Legitimidade da cobrança - Vício de consentimento não demonstrado - Danos morais não evidenciados - Recurso negado.

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162 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR POR DÍVIDAS PAGAS. ATRASOS NOS PAGAMENTOS DE TRÊS FATURAS QUE DERAM ENSEJO A INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO SPC.

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163 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOS. RÉU QUE FEZ CONSTAR, ERRONEAMENTE, O CPF DO SEGUNDO AUTOR NO DOCUMENTO DE IDENTIDADE DO PRIMEIRO AUTOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE ATIVA. INCONFORMISMO AUTORAL. PETIÇÃO INICIAL QUE FOI EMENDADA PARA INCLUIR O SEGUNDO AUTOR NO POLO ATIVO. PARTE LEGÍTIMA PARA PROPOR A AÇÃO. INCONTROVERSO O ERRO GROSSEIRO NO DOCUMENTO DO PRIMEIRO AUTOR. DIREITO À RETIFICAÇÃO NA CÉDULA DE IDENTIDADE DO PRIMEIRO AUTOR, À EXPENSAS DO RÉU. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO DANO MORAL. SENTENÇA QUE SE REFORMA, EM PARTE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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164 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO DESCONHECIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. 1.

Em que pese a aplicação das normas protetivas do direito do consumidor, não está a parte consumidora isenta de comprovar os fatos mínimos constitutivos do seu direito. 2. Banco réu forneceu o contrato devidamente assinado pelo autor. Os dados cadastrais como nome e endereço são os mesmos fornecidos pela parte autora na petição inicial. O banco réu forneceu os comprovantes de transferência bancária para a conta do autor. Instado a se manifestar em provas, autor que informou não possuir mais provas e requereu o julgamento antecipado da lide. 3. E, mais, comparando a assinatura do segundo contrato com a identidade da autora e com o comprovante de residência juntados pelo réu, observa-se que as assinaturas são idênticas. 4. Pontue-se que inquirida se reconhece a assinatura do segundo contrato como sua, a parte autora disse que não se recorda que tenha assinado o mesmo, demonstrando uma defesa deveras fraca. Logo, diante das provas acostadas aos autos, não há que se falar que o réu tem que provar que depositou o valor de R$17.945,72 na conta da autora. Ele já provou que depositou o restante do valor, R$2.558,60, após ter sido pago este primeiro contrato, conforme fls.59 e 144.Ausência de qualquer prova de falha na prestação de serviço do apelado. 5. Autor que não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivo do seu direito nos termos da norma processual vigente. Sentença que se mantém. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

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165 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Agressão do autor pelo motorista da empesa ré. Elementos dos autos que corroboram a versão do autor. Produção de prova apta a desconstituir o alegado. Ausência. Indenização devida. Recurso provido.

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166 - TJSP. Ação de obrigação de fazer e indenização em face do Ifood, por exclusão do autor (entregador) da plataforma. Ré que demonstrou, em defesa, que a exclusão foi justificada, porque autor descumpriu reiteradamente os termos de uso da plataforma (com entregas extraviadas e fraude). Sentença de improcedência. Recurso do autor, insistindo na pretensão. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, Ementa: Ação de obrigação de fazer e indenização em face do Ifood, por exclusão do autor (entregador) da plataforma. Ré que demonstrou, em defesa, que a exclusão foi justificada, porque autor descumpriu reiteradamente os termos de uso da plataforma (com entregas extraviadas e fraude). Sentença de improcedência. Recurso do autor, insistindo na pretensão. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, servindo esta súmula como Acórdão (Lei 9.099/95, art. 46). Autor não se manifestou em réplica (fls. 123), deixando precluir a oportunidade de impugnar as teses defensivas. Sucumbente, arcará o recorrente vencido com as custas e honorários de advogado, que arbitro em 15% sobre o valor atualizado da causa.

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167 - TJSP. Sentença que julga improcedente o pedido de inexigibilidade de débito. Autor nega ter contratado seguro e diz que o cartão de crédito contratado era isento de taxa de manutenção. Exibidos contratos assinados de punho pelo autor, tanto o de seguro como o que prevê cobrança de taxa de manutenção do cartão. Recurso inominado que sustenta a ignorância do autor. Alegação que não pode prevalecer pois o Ementa: Sentença que julga improcedente o pedido de inexigibilidade de débito. Autor nega ter contratado seguro e diz que o cartão de crédito contratado era isento de taxa de manutenção. Exibidos contratos assinados de punho pelo autor, tanto o de seguro como o que prevê cobrança de taxa de manutenção do cartão. Recurso inominado que sustenta a ignorância do autor. Alegação que não pode prevalecer pois o autor é alfabetizado e capaz, exercendo seus atos da vida civil. Contratos são claros ao estabelecer as exigências. Recurso inominado visando a inversão do julgado. Sentença mantida.

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168 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE TRANSFERÊNCIA INDEVIDA DE VEÍCULO PARA O SEU NOME. ILEGITIMIDADE DE PARTE ARGUIDA NA DEFESA ACOLHIDA. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU A FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO, MUITO MENOS CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. TRANSFERÊNCIA INDEVIDA DE VEÍCULO PARA O NOME DO AUTOR INCONTROVERSA. RÉ CONFESSA. REGULARIZAÇÃO DO DOCUMENTO DO VEÍCULO APÓS O AUTOR SER NOTIFICADO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, QUE NÃO EXIME A PRESTADORA DO SERVIÇO DE ARCAR COM OS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELO AUTOR. EXTINÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO AUTOR SOBRE TODAS AS MULTAS E DEMAIS DÉBITOS RELACIONADOS AO VEÍCULO. DANO MATERIAL INDEMONSTRADO. DANO MORAL CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR COTIDIANO. INDENIZAÇÃO DEVIDA, FIXADA EM R$ 7.000,00. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA EM RELAÇÃO À LOJA MOVIE CARS. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR ILEGITIMIDADE DE PARTE EM FACE DE W S SECATO VEÍCULOS E WELLINGTON STORIANI SECATO, ATRIBUINDO O ÔNUS SUCUMBENCIAL AO AUTOR NESSE PONTO.

Recurso provido em parte.... (Continua)

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169 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade - Autor que realizou pagamento com cartão de crédito e não recebeu o produto adquirido, em razão de suposto estelionato - Pretensão de condenação do Banco ao ressarcimento dos valores pagos - Sentença de improcedência - Apelação do autor, que argumenta ter havido falha do sistema de segurança do Banco réu - Dinâmica narrada pelo autor que afasta qualquer responsabilidade do Banco - Ao contrário de outros golpes em que o Banco autoriza transações que os clientes não pretendem realizar, no caso concreto o Banco autorizou transação que o autor, voluntariamente, pretendia fazer - Ainda que fosse ativado o sistema de segurança com confirmação da transação com o autor, este teria confirmado o negócio celebrado, visto que só soube do ilícito dias depois - Se o próprio autor pretendia realizar a transação, era impossível ao Banco vislumbrar a ocorrência de golpe, não havendo responsabilidade pelo ocorrido - Autor que, ainda, já identificou os criminosos, que foram presos, devendo eventual restituição ser obtida deles, únicos beneficiados com o ilícito - Apelação improvid

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170 - TJSP. Prestação de serviços - Transporte aéreo nacional - Incontroverso que houve cancelamento do voo do autor, tendo ele sido realocado em outro voo, com partida dois dias depois do originalmente programado e de aeroporto diverso - Autor que foi obrigado a realizar percurso terrestre para se locomover para o outro aeroporto - Ré, ademais, que não prestou assistência material adequada ao autor durante o tempo de espera do novo voo - Atraso que ocacionou perda de dois dias de trabalho do autor - Danos morais caracterizados - Fatos que extrapolaram a situação de mera adversidade - Autor que faz jus à indenização por danos morais.

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171 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Prova dos danos materiais em aparelho televisor do Autor e do nexo de causalidade com oscilação no fornecimento de energia, mediante prova pericia, produzida nos autos e cujas conclusões foram expressas. Previsão normativa de possíveis procedimentos administrativos perante a Ré que não afastam o direito fundamental de acesso à Jurisdição do Autor. Danos morais indenizáveis. Inocorrência. Meros dissabores inerentes ao fornecimento de serviços públicos, sem qualquer ofensa a direitos da personalidade do Autor. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR NÃO PROVIDO.

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172 - TJSP. Apelação Plano de saúde Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a ré a manter o plano de saúde da autora e indenizar dano moral, em R$ 5.000,00.

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173 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. AUTOR PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DA BENESSE EM PRIMEIRO GRAU. DESCABIMENTO. 1. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE DEMONSTREM QUE O AUTOR PODE SUPORTAR AS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO, SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO. 2. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR NÃO CONSTITUI IMPEDIMENTO À CONCESSÃO DA BENESSE LEGAL (CPC, art. 99, § 4º). 3. PREVALÊNCIA DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA PELO AUTOR (CPC, art. 99, § 3º). 4. A DENEGAÇÃO DA BENESSE PODE INTERFERIR DIRETAMENTE NO ACESSO DO AUTOR À JUSTIÇA. 5. RECURSO PROVIDO

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174 - TJSP. Ação indenizatória. Acidente envolvendo a motocicleta do autor e o veículo da ré. Sentença de improcedência. Alegação do autor de que a ré provocou o acidente. Conjunto probatório que não demonstrou o quanto alegado pelo autor. Ausência de indícios que a ré estava transitando com excesso de velocidade ou desrespeito às normas de trânsito. Logo, fica afastada a responsabilização da motorista ré pelo acidente. Sentença mantida. Recurso do autor improvido

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175 - TST. Ii. Recurso de revista adesivo do autor.

«Não constatada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista principal, ante o não provimento do agravo de instrumento do Banco Santander (Brasil) S.A. fica afastado o conhecimento do recurso de revista adesivo do autor (CPC, CPC, art. 500, III). Recurso de revista adesivo do autor não conhecido. Conclusão: Agravo de instrumento do réu conhecido e desprovido e recurso de revista adesivo do autor não conhecido.... (Continua)

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176 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA.

Trata-se de ação através da qual o autor busca a declaração de abusividade dos juros contratados. Primeiro, mantém-se o indeferimento da gratuidade processual. Situação peculiar. Autor que optou em pleitear seus interesses na Vara Comum, em detrimento do gratuito Juizado Especial. Dos autos não afloram elementos que evidenciem a absoluta incapacidade da parte autora para o pagamento das custas e despesas processuais, à falta de prova documental capaz de revelar carência absoluta de recursos que justifique a benesse postulada. E segundo, mantém-se o indeferimento da inicial e afasta-se a ordem de recolhimento das custas judiciais. Indeferimento da petição inicial por ausência de juntada de documentos essenciais para apreciação dos pedidos contidos na inicial. Cancelamento da distribuição. Ausência de hipótese de incidência tributária. Como não se verificou o recebimento da petição inicial, não ocorreu o fato gerador do tributo. Precedentes da Turma Julgadora e deste E. Tribunal de Justiça. Ação julgada extinta sem resolução do mérito. ... (Continua)

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177 - TJSP. Partilha. Anulação. Impugnação à gratuidade concedida ao autor. Rejeição. União estável havida entre o autor e a falecida reconhecida em ação própria. Autor que reclama o direito à meação sobre um imóvel e um automóvel. Pedido afastado. Sentença que reconheceu, porém, que o autor concorre com os herdeiros, em relação aos bens particulares deixados pela falecida. Sentença ultra petita, cabendo limitação ao pedido inicial, que foi rejeitado. Ação improcedente. Sentença revista. Recurso provido em parte.

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178 - TJSP. Prestação de serviços. Telecomunicações. Demanda fundada em cobrança indevida, relativamente a serviços digitais alegadamente não contratados. Falta de comprovação pelo autor de qualquer acréscimo de valor em relação ao inicialmente contratado. Fato constitutivo do direito do autor não demonstrado. Inexistência de demonstração de abusividade na conduta da ré. Ônus probatório do autor (CPC/2015, art. 373, I). Prova singela e perfeitamente ao seu alcance. Sentença de improcedência confirmada. Apelação do autor desprovida

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179 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Negativa de contratação - Instituição financeira colacionou o respectivo instrumento contratual - Autor impugnou o documento - Preliminar de cerceamento de defesa do autor afastada - Réu não requereu a produção de perícia digital a fim de garantir veracidade ao contrato - Incidência do disposto no CPC, art. 429, II e Tema 1.061, do STJ - Necessidade de reconhecer a inexigibilidade do instrumento em questão - Uma vez reconhecida a inexigibilidade do contrato, se mostra indispensável a restituição dos descontos indevidos - Incidência da tese assentada no Tema 929, do C. STJ, observadas as datas dos descontos e a modulação de seus efeitos - Inexistindo relação contratual válida, os juros moratórios devem incidir a partir do evento danoso, à luz do que preceitua a Súmula 54, do E. STJ - Danos morais não configurados - Quantia tomada que fora depositada em conta da autora, a neutralizar eventual prejuízo material - Obrigação do autor de devolver o valor depositado, vez que a sua definitiva retenção configuraria enriquecimento sem causa - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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180 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Indevida negativação do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Inviabilidade da alegação, nestes autos, da existência de valores que a ré ainda teria para receber. Matéria que deveria ter sido arguida no processo onde foi fixado o critério de pagamento. Indenização devida, porém em valor menor do que o pretendido pelo autor. Recurso do autor parcialmente provido e improvido o apelo da ré.

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181 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Ação de reintegração de posse. Intimação pessoal. Validade. As intimações destinadas ao endereço declinado na inicial pelo autor presumem-se válidas, conforme teor expresso do CPC/1973, art. 238, parágrafo único. Diante da validade da intimação encaminhada ao endereço do autor e não entregue por motivo de mudança não informada nos autos, a manutenção da sentença extintiva é de rigor. Recurso do autor não provido.

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182 - TJSP. RECURSO INOMINADO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA INVERÍDICA. AUSÊNCIA DE APURAÇÃO DOS FATOS. LIBERDADE DE IMPRENSA. LIMITES NO DIREITO À HONRA DAS PESSOAS. VIOLAÇÃO À HONRA DO AUTOR. ATRIBUIÇÃO DE CRIME AO AUTOR. MAJORAÇÃO DO VALOR DESTINADO À INDENIZAÇÃO. DUPLO EFEITO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. QUANTIA ARBITRADA INSUFICIENTE PARA MITIGAR O DANO MORAL SOFRIDO Ementa: RECURSO INOMINADO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA INVERÍDICA. AUSÊNCIA DE APURAÇÃO DOS FATOS. LIBERDADE DE IMPRENSA. LIMITES NO DIREITO À HONRA DAS PESSOAS. VIOLAÇÃO À HONRA DO AUTOR. ATRIBUIÇÃO DE CRIME AO AUTOR. MAJORAÇÃO DO VALOR DESTINADO À INDENIZAÇÃO. DUPLO EFEITO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. QUANTIA ARBITRADA INSUFICIENTE PARA MITIGAR O DANO MORAL SOFRIDO E DESESTIMULAR CONDUTA SEMELHANTE. RECURSO PROVIDO. DANO MORAL MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

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183 - TJSP. RECURSO INOMINADO DO AUTOR - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO POR PARTE DO AUTOR - Se uma parte nega a contratação e a outra apresenta documentos eletrônicos para justificá-la, inclusive com selfie do recorrente, então é forçoso ponderar que a autenticidade da assinatura digital do autor é o ponto fulcral da demanda, devendo-se produzir prova técnica - Enunciado 6, FOJESP - RECURSO PREJUDICADO - Ementa: RECURSO INOMINADO DO AUTOR - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO POR PARTE DO AUTOR - Se uma parte nega a contratação e a outra apresenta documentos eletrônicos para justificá-la, inclusive com selfie do recorrente, então é forçoso ponderar que a autenticidade da assinatura digital do autor é o ponto fulcral da demanda, devendo-se produzir prova técnica - Enunciado 6, FOJESP - RECURSO PREJUDICADO - Extinção do processo sem análise de mérito, com esteio na Lei 9.099/95, art. 51, II.

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184 - TJSP. Recurso inominado. Uber. Suspensão do contrato na plataforma de serviço de transporte de passageiro. Mensagem enviada ao autor encerrando a parceria por divergência de foto de perfil. Ausência de oportunidade de defesa e contraditório pelo autor. Não comprovada a ocorrência da acusação contida na mensagem. Recorrente que alega em suas defesas motivo diverso daquele enviado ao autor. Ementa: Recurso inominado. Uber. Suspensão do contrato na plataforma de serviço de transporte de passageiro. Mensagem enviada ao autor encerrando a parceria por divergência de foto de perfil. Ausência de oportunidade de defesa e contraditório pelo autor. Não comprovada a ocorrência da acusação contida na mensagem. Recorrente que alega em suas defesas motivo diverso daquele enviado ao autor. Restabelecimento da conta que se impõe. Danos morais configurados e bem fixados na r. sentença. Recurso improvido.

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185 - TJSP. RECURSO INOMINADO DO AUTOR - Contratação de cartão de crédito consignado e empréstimo vinculado ao cartão - Declaração de inexigibilidade pleiteado pelo autor que não se sustenta - Contratação comprovada documentalmente com selfie, geolocalização e número do IP do aparelho utilizado na ocasião - Inequívoca ciência do autor acerca do serviço contratado, que, ademais, não impugna tal celebração - Ementa: RECURSO INOMINADO DO AUTOR - Contratação de cartão de crédito consignado e empréstimo vinculado ao cartão - Declaração de inexigibilidade pleiteado pelo autor que não se sustenta - Contratação comprovada documentalmente com selfie, geolocalização e número do IP do aparelho utilizado na ocasião - Inequívoca ciência do autor acerca do serviço contratado, que, ademais, não impugna tal celebração - Comprovado o uso do cartão de crédito - Inexistentes danos morais ou materiais - Litigância de má-fé - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

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186 - TJSP. "Boleto bancário fraudado - Incontrovérsia quanto ao fato de que o boleto foi extraído pelo autor diretamente do site do réu Itaú, e que o beneficiário indevido foi a ré Business - Responsabilidade solidária de ambas por devolver o valor ao autor pago - Desnecessidade de prova oral - Cerceamento de defesa inexistente - Sentença que condena os réus a devolverem o valor ao autor mantida - Recurso Ementa: «Boleto bancário fraudado - Incontrovérsia quanto ao fato de que o boleto foi extraído pelo autor diretamente do site do réu Itaú, e que o beneficiário indevido foi a ré Business - Responsabilidade solidária de ambas por devolver o valor ao autor pago - Desnecessidade de prova oral - Cerceamento de defesa inexistente - Sentença que condena os réus a devolverem o valor ao autor mantida - Recurso da ré Itaú improvido"

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187 - TJSP. Usucapião extraordinária. Requisitos devidamente preenchidos. Autor que está na posse do imóvel desde 1964. Genitor do autor, Noel Dionísio, que, em 1975, mas quando o bem já estava na posse do filho há muito, celebrou com o Bispado de Jaborandi/SP, proprietário tabular do imóvel, contrato de aforamento tendo por objeto referido bem. Herdeiros de Noel Dionísio que questionam a natureza da posse exercida pelo autor, afirmando não ter caráter ad usucapionem. Provas dos autos, oral e documental, porém, que corroboram a versão dos fatos apresentada pelo autor. Indicativos de que o imóvel seja utilizado como residência pelo autor e sua família desde a década de 60, sem qualquer oposição. Contrato celebrado pelo genitor do autor que, ao que consta, não afetou o caráter da posse exercida. Oposição manifestada pelos herdeiros apenas após o falecimento do genitor, em 1991, quando já superado o prazo de 20 anos para a usucapião extraordinária, nos termos do art. 550 do CC/16, vigente durante o período aquisitivo. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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188 - TJSP. Apelação Cível. Ação indenizatória. Sentença de improcedência em razão da decadência. Recurso do autor.

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189 - TJSP. AUTOR - GRATUIDADE

pROCESSUAL - pessoa física - HIPOSSUFICIÊNCIA econômica - COMPROVAÇÃO - favor legal - CONCESSÃO. ... (Continua)

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190 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEMANDA ATRAVÉS DA QUAL A PARTE AUTORA OBJETIVA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, BEM COMO INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAL E MORAL, AO ARGUMENTO DE NUNCA TER CONTRATADO COM AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RÉS OS SUPOSTOS CARTÕES DE CRÉDITO CONSIGNADO QUE DERAM AZO AS PARCELAS DE COBRANÇAS CONSTANTES DOS AUTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DO PRIMEIRO RÉU E DO AUTOR. REFORMA DO JULGADO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DEMANDADAS QUE LOGRARAM ÊXITO EM COMPROVAR A EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DOS CARTÕES DE CRÉDITO CONSIGNADO IMPUGNADOS PELO DEMANDANTE. DE FATO, OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO BANCO DAYCOVAL DEMONSTRAM QUE FOI O AUTOR QUE REALMENTE CONTRATOU O PLÁSTICO IMPUGNADO. DOCUMENTOS DE IDENTIDADE COLACIONADOS AOS AUTOS PELO SEGUNDO RÉU QUE GUARDAM SEMELHANÇA COM AQUELES JUNTADOS PELO AUTOR NA EXORDIAL E SUA RESPECTIVA SELFIE NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DO RESPECTIVO AJUSTE. GEOLOCALIZAÇÃO DO APARELHO DE TELEFONIA MÓVEL UTILIZADO NO MOMENTO DA FORMALIZAÇÃO DO EMPRÉSTIMO COM O BANCO DAYCOVAL, POR ASSINATURA ELETRÔNICA, QUE FICA A UMA CURTA DISTÂNCIA DO ENDEREÇO RESIDENCIAL DO AUTOR, O QUE TAMBÉM FOI CORROBORADO PELA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL. JÁ COM RELAÇÃO AO BANCO BMG S/A, AINDA QUE NÃO TENHA SIDO REALIZADA A RESPECTIVA PROVA PERICIAL NO CONTRATO ELETRÔNICO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO IMPUGNADO, OS DOCUMENTOS COLACIONADOS PELA RESPECTIVA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DÃO CONTA DE QUE FOI REALMENTE O AUTOR QUE CONTRATOU O PLÁSTICO, COM O DEPÓSITO DOS VALORES, INCLUSIVE, EM SUA CONTA CORRENTE, TUDO ISSO OCORRIDO NOS IDOS DE 2019, TENDO O AUTOR INGRESSADO COM A PRESENTE AÇÃO SOMENTE EM 2022. FOTO ELETRÔNICA REALIZADA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO IMPUGNADA QUE GUARDA RELAÇÃO COM AQUELA CONSTANTE DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE COLACIONADA AOS AUTOS PELO PRÓPRIO AUTOR. O BANCO BMG, AO SE MANIFESTAR EM PROVAS, TAMBÉM COLACIONOU AOS AUTOS O COMPROVANTE DE DEPÓSITO DE VALORES NA CONTA CORRENTE DO AUTOR, COM A REALIZAÇÃO DO SAQUE DA QUANTIA APENAS SEIS MESES APÓS A CELEBRAÇÃO DO AJUSTE, CONDUTA TOTALMENTE INCOMPATÍVEL COM A DE UM FRAUDADOR, SEM QUALQUER IMPUGNAÇÃO NESTE SENTIDO. AUTOR QUE NÃO SE DESIMCUMBIU DE CUMPRIR O DISPOSTO NO CPC/2015, art. 373, I. PRIMEIRO RECURSO, INTERPOSTO PELO BANCO BMG S/A, AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO PARA, REFORMANDO A SENTENÇA, JULGAR IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. SEGUNDO APELO, INTERPOSTO PELO AUTOR, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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191 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Caminhão conduzido pelo autor envolvido em acidente automobilístico de grande proporção, em contexto de paralisação de rodovia motivada por manifestação popular - Autor não elucida a circunstância que o levou a conduzir seu caminhão à faixa de acostamento, provocando colisão com veículos de terceiros - Causa de pedir não indica se o abalroamento se deu no trecho da manifestação ou se depois de formado trânsito de veículos - Ausência de elemento que permita concluir que o obstáculo instalado pelo réu impediu que o autor antevisse o choque e contivesse seu veículo - Conduta imprudente do autor ao não guardar distância segura no trânsito e deslocar abruptamente seu veículo à faixa não autorizada para o tráfego - Embora o réu funcione como um dos elos da cadeia causal do acidente, superveniente rompimento pela conduta praticada pelo autor -   Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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192 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Levantamento de crédito do autor, havido em ação acidentária, por sua advogada. Retirada integral do valor depositado, inclusive honorários sucumbenciais devidos ao autor, advogado anterior da causa, sem repassá-los como deveria. Verba pertencente ao autor. Artigo 23 do Estatuto da OAB. Ausência de responsabilidade direta das constituintes da ré, que não repassaram o montante ao autor; responsabilidade direta da ré, que levantou indevidamente o valor total depositado, quando os honorários de sucumbência pertenciam ao autor. Ausência de danos morais. Sucumbência integral da ré, pelo princípio da causação. Ação parcialmente procedente, afastada a reparação do dano moral. Recurso provido parcialmente para estes fins.

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193 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Liminar deferida para determinar o ingresso do médico autor na cooperativa de trabalho médico ré. Argumentação do autor que se mostra relevante, não havendo, em principio, respaldo legal no condicionamento do ingresso à realização de curso de cooperativismo, que só foi disponibilizado para dois candidatos da especialidade do autor, que ainda tiveram que passar em prova de múltipla escolha, na qual o autor ficou classificado em quinto lugar. Perigo de dano evidente, não se podendo exigir do autor que aguarde até o final julgamento da demanda para poder prestar seus serviços por meio da cooperativa. Liminar mantida. Recurso desprovido

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194 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inclusão do nome do autor no rol de inadimplentes, ante a existência de execução judicial. Pagamento integral do valor devido pelo autor. Ausência de exclusão pela ré, do nome do autor do cadastro de maus pagadores. Omissão que afrontou a dignidade da pessoa humana e a expôs em situação vexatória. Dano moral configurado. Verba reparatória deve ser condizente assim com as peculiaridades da demanda. Redução da indenização que afasta o enriquecimento sem causa do autor, tendo finalidade pedagógica para que o réu não repita o comportamento. Recurso da ré provido em parte para estes fins. Recurso adesivo do autor prejudicado.

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195 - TJSP. RECURSO INOMINADO DO AUTOR - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - Aquisição de pacote de viagens em 2.021 - Pedido de cancelamento pelo autor por motivos pessoais e solicitação de reembolso do preço - Cancelamento autorizado na via administrativa, contudo, sem estorno do valor desembolsado pelo autor - Ausência de resistência da ré - Defesa que alega ter providenciado a devolução, o que não teria ocorrido Ementa: RECURSO INOMINADO DO AUTOR - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - Aquisição de pacote de viagens em 2.021 - Pedido de cancelamento pelo autor por motivos pessoais e solicitação de reembolso do preço - Cancelamento autorizado na via administrativa, contudo, sem estorno do valor desembolsado pelo autor - Ausência de resistência da ré - Defesa que alega ter providenciado a devolução, o que não teria ocorrido por óbice na transação bancária - Princípio tantum devolutum  quantum appellatum - Dano moral configurado - Acervo probatório produzido pelo autor que evidencia a deficiência no atendimento administrativo - Reembolso não efetuado até a presente data - Prazo de 60 dias assinalado pela ré esgotado - Informação imprecisa prestada ao consumidor (art. 6º, III, CDC) - Diminuição patrimonial por considerável lapso temporal - RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, a fim de condenar a ré a indenizar o autor a título de danos morais. 

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196 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de improcedência. Insurgência recursal do autor. Verossimilhança da narrativa fática do autor comprometida. O autor aduz que não possui dívida junto à instituição financeira ré, sequer possuindo cartão de crédito, todavia, a prova acostada pelo réu comprova Ementa: RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de improcedência. Insurgência recursal do autor. Verossimilhança da narrativa fática do autor comprometida. O autor aduz que não possui dívida junto à instituição financeira ré, sequer possuindo cartão de crédito, todavia, a prova acostada pelo réu comprova que a negativação de seu nome deriva da utilização do limite de seu cheque especial. Operações não impugnadas, restringindo-se o autor a alegar que as provas do réu não são válidas. Não soa crível a alegação de desconhecimento da origem do débito negativado, até porque sequer controverte o autor a titularidade da conta corrente junto ao réu, ou impugna especificamente o débito do cheque especial. Falha na prestação de serviço bancário não verificada nas circunstâncias. Débito exigível. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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197 - TJSP. Apelação. Ação declaratória e indenizatória. Improcedência. Apelo do autor. Celebração de empréstimo consignado. Oferta, na sequência, de proposta mais vantajosa por parceiro bancário do primeiro corréu. Pagamento de boleto, pelo autor, com o mesmo valor do mútuo inicialmente contratado. Condição estabelecida pela segunda corré para concretização do empréstimo menos oneroso. Corré que constou como beneficiária desse pagamento. Não ocorrência de liquidação do empréstimo anterior. Contrato mais vantajoso também não apresentado ao autor. Fraude decorrente da ciência prévia dos dados pessoais do autor e do empréstimo por ele contraído perante a primeira corré. Pagamento do boleto. Ato jurídico inválido e que em razão disso não vincula a proposta mais vantajosa. Falha na prestação do serviço evidenciada. Vazamento de dados do autor a propiciar a consumação do golpe. Responsabilidade objetiva e solidária dos réus. Súmula 479 do C. STJ e arts. 7º, parágrafo único e CDC, art. 14. Danos materiais configurados. Autor que deve ser reembolsado pelo pagamento do boleto objeto da fraude. Dano moral configurado. Vazamento de dados pessoais do autor a propiciar a aplicação do golpe. Montante indenizatório. Proporcionalidade e Razoabilidade. Ação ora julgada parcialmente procedente. Recurso do autor parcialmente provido.

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198 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelo do autor requerendo a reforma da sentença com a procedência da ação ou, subsidiariamente, a conversão em empréstimo consignado. ... (Continua)

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199 - TJSP. PRELIMINARES. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO CONCEDIDO ADEQUADAMENTE AO AUTOR, O QUAL COMPROVOU A HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, CONSOANTE OS EXTRATOS DE CONTAS BANCÁRIAS COLACIONADOS AOS AUTOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM". INADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE EM QUE AMBAS AS RÉS RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS AO AUTOR. EM QUE PESE A PARCERIA COMERCIAL ENTRE AS RÉS PREVISSE QUE A CORRÉ VAGALUME SERIA A ÚNICA RESPONSÁVEL POR VIOLAÇÕES DE DIREITOS AUTORAIS, TRATA-SE DE MATÉRIA A SER OBJETO DE EVENTUAL AÇÃO DE REGRESSO. MATÉRIAS REJEITADAS.

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200 - TJSP. Competência. Ação acidentária. Ajuizamento no foro próximo ao escritório do advogado do autor. Inadmissibilidade. Obreiro domiciliado em comarca diversa. Determinação de remessa dos autos, em redistribuição, ao foro do domicílio do autor. Recurso não provido.

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