Jurisprudência sobre
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401 - TJSP. Ação declaratória de Inexigibilidade Débito c/c Danos Morais. Compra de produto realizado pela filha em nome do autor. Simples relação parental não é justificativa pertinente para que a ré pudesse realizar a abertura de cadastro por terceiro, em nome do autor. Negativação indevida do nome do autor. Danos morais configurados. Recurso improvido.
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402 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SUPOSTAS OFENSAS VERBAIS PERPETRADAS PELO RÉU EM DESFAVOR DO AUTOR PERANTE TERCEIROS - EXISTÊNCIA DE ANIMOSIDADE ENTRE AS PARTES E DEMONSTRAÇÃO DE INSATISFAÇÃO COM O DESEMPENHO DO AUTOR COMO SÍNDICO EM EDIFÍCIO - MERAS CRÍTICAS EM RAZÃO DO CARGO EXERCIDO PELO AUTOR - DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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403 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral e dano material. Utilização não autorizada de ilustração produzida pelo autor para fins comerciais. Apelação do autor protocolada extemporaneamente. Intempestividade. Violação de direitos autorais reconhecida, a ensejar indenização patrimonial e extrapatrimonial. Valor da indenização por dano moral adequado. Sentença mantida. Recurso da ré improvido. Recurso do autor não conhecido
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404 - TJSP. Responsabilidade Civil. Cancelamento de voo. Realocação em voo que faria o autor perder seu compromisso profissional. Aquisição de passagem de outra cia aérea pelo autor. Autor chegou com atraso de 3h ao plantão. Desconto salarial decorrente do atraso. Dano moral e material configurados. Majoração da indenização por danos morais. Recurso provido em parte
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405 - TJRJ. DIREITO CIVIL. CONTRATO. APELAÇÃO CÍVEL. PROPOSTA DO AUTOR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS UTILIZADA PELO OBLATO, PARTE RÉ, EM PROCESSO DE LICITAÇÃO. INDICAÇÃO DO AUTOR COMO RESPONSÁVEL TÉCNICO DA EMPRESA RÉ E INTEGRANTE DA EQUIPE DE PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO DO PROJETO OBJETO DA LICITAÇÃO. ATOS CONFIGURADORES DA ACEITAÇÃO TÁCITA DA PROPOSTA DO AUTOR. DISPENSA DOS SERVIÇOS APÓS A VITÓRIA NO PROCESSO LICITATÓRIO. VIOLAÇÃO A DIREITO SUBJETIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME 1.Autor alega ter realizado proposta de prestação de serviços de elaboração e execução de serviço de parte elétrica de um projeto de engenharia, o qual seria objeto de licitação. Afirma ter prestado alguns serviços relativos ao processo licitatório e que isso lhe gerou o direito de execução do projeto elaborado, uma vez que a ré saiu vitoriosa na licitação, tal como convencionado. Vencida a licitação, a ré contratou terceiro. ... ()
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406 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. NÃO COMPARECIMENTO DO SEGURADO À PERÍCIA MÉDICA AGENDADA. REJEITADO O REQUERIMENTO DO PATRONO DO AUTOR PARA REDESIGNAÇÃO DO EXAME. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO.
autor apresentou justificativa plausível para a ausência. inteligência do CPC, art. 223, § 2º. sentença anulada. recurso provido. ... ()
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407 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que não concedeu a gratuidade judiciária. Irresignação do autor. Não acolhimento. Prova dos autos que não demonstra a alegada hipossuficiência do autor. Depósitos em conta muito superior a 3 salários-mínimos por mês. Recurso desprovido.
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408 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade Civil. Autor demandado em reclamação trabalhista. Efetivação de acordo. Pagamento. Inadimplemento. Realização de novo acordo. Cumprimento. Obrigação quitada. Equívoco do réu que pugnou pelo bloqueio de ativos financeiros do autor. Retratação. Ocorrência. Fatos que não ensejam reparação, notadamente por ter o autor alimentado o desencontro de informações. Indenização indevida. Recurso não provido.
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409 - TJSP. Extinção do processo. Inércia do autor. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Processo extinto sem resolução de mérito por inércia do autor em dar andamento ao feito (CPC, art. 267, IIIde 1973). Decisão regularmente publicada em nome do patrono designado na petição inicial. Autor pessoalmente intimado. Abandono do processo caracterizado. Sentença mantida. Recurso improvido.
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410 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR E DO RÉU - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO -
Prescrição afastada - Alegação de que almejava a contratação de negócio jurídico diverso - Banco não juntou o instrumento contratual que embase a livre contratação por parte do autor - Impossibilidade de colacionar o contrato nesta sede recursal, que é Juízo de Revisão, e não de Cognição - Inexistência da relação jurídica bem acolhida na origem - Devolução do montante subtraído parcialmente na forma dobrada - Tema 929, STJ - Modulação de seus efeitos - Dano moral afastado - Quantia depositada em conta do autor, neutralizando eventual prejuízo material - Determinada a necessidade de devolução dos valores por parte do autor, autorizando-se a compensação - RECURSO DO AUTOR E DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDOS... ()
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411 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - AUTOR - PEDIDO
na ORIGEM - GRATUIDADE PROCESSUAL - JUÍZO - INDEFERIMENTO - POSTULAÇÃO DE RECONSIDERAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - COMANDO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - AUTOR - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CONHECIMENTO POR INTEMPESTIVIDADE - sentença - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E DETERMINAÇÃO DO pagamento das custas sob pena de inscrição da dívida - inadmissibilidade - hipótese - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - inteligência do cpc, art. 290 - ajuste de ofício, a despeito do não conhecimento do recurso DO AUTOR em razão da ausência de preparo.... ()
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412 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS AJUIZADA PELO AGRAVADO EM FACE DA REDE DOR E DA FUNERÁRIA MARACANÃ. AUTOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUE CONDENOU APENAS A REDE DOR AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AO AUTOR NO VALOR DE R$43.998,28. DEPOSITADA A INDENIZAÇÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PRETENDE A ADVOGADA DA FUNERÁRIA LEVANTAR SEUS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, ALEGANDO NÃO MAIS EXISTIR A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO AUTOR.
1.Recurso da advogada da Funerária Maracanã visando o levantamento de R$15.385,96 a título de honorários sucumbenciais, não obstante a manutenção da gratuidade de justiça em favor do autor. ... ()
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413 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MULTA DE TRÂNSITO INDEVIDAMENTE ATRIBUÍDA AO AUTOR. LEGITIMIDADE ATIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS. RECURSO DO DETRAN-RJ DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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414 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS. AUTODECLARAÇÃO DE COR PARA O CRITÉRIO DE PONTUAÇÃO DIFERENCIADA. EVIDENTE DÚVIDA QUANTO AO FENÓTIPO DO AUTOR, UMA VEZ QUESTIONADA SUA ASCENDÊNCIA PELA COMISSÃO RECURSAL. Autor excluído do certame em razão da não ratificação de sua declaração. Com apoio nos Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS. AUTODECLARAÇÃO DE COR PARA O CRITÉRIO DE PONTUAÇÃO DIFERENCIADA. EVIDENTE DÚVIDA QUANTO AO FENÓTIPO DO AUTOR, UMA VEZ QUESTIONADA SUA ASCENDÊNCIA PELA COMISSÃO RECURSAL. Autor excluído do certame em razão da não ratificação de sua declaração. Com apoio nos documentos acostados aos autos, não contestados pela parte recorrente, foi julgado procedente o pedido do autor, razão porque deve ser a r. sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Recurso improvido.
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415 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA. DANO MORAL SUPORTADO POR EMPREGADO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL PARA O QUAL FOI DESIGNADO POR SUA EMPREGADORA PARA ALI EXERCER AS FUNÇÕES DE PROMOTOR DE VENDAS. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE FORA DISCRIMINADO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA O EXAME DA LIDE, JULGANDO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO.
APELO DO AUTOR EM QUE AFIRMA TER SUPORTADO CERCEAMENTO DE DEFESA.CARACTERIZADA A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. SUPOSTO DANO MORAL CUJA ORIGEM ESTÁ NA RELAÇÃO DE EMPREGO. CONFIGURADO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O TRABALHO REALIZADO PELO AUTOR E A ALEGADA DISCRIMINAÇÃO, SENDO IRRELEVANTE QUE AS ATIVIDADES LABORAIS QUE O AUTOR ESTAVA A EXERCER OCORRESSEM FORA DAS DEPENDÊNCIAS DE SUA EMPREGADORA, MAS EM ESTABELECIMENTO PARA O QUAL O AUTOR FORA DESIGNADO POR SUA EMPREGADORA. SUPOSTO DANO MORAL QUE DECORRE, POIS, DA RELAÇÃO DE TRABALHO. SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS À JUSTIÇA DO TRABALHO. RELATÓRIO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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416 - TJRJ. Ação de conhecimento com pedido de declaração de nulidade, bem como de indenização. Cartão de Crédito na modalidade consignado. Alegação de desconto indevido no contracheque do autor. Sentença de procedência. Apelo da parte ré. Apelo adesivo do autor. Inexistência de prescrição e decadência. Incidência do CDC. Contrato de cartão de crédito, administrado pelo BANCO BMG S/A. (réu), sendo certo que o titular recebe mensalmente as faturas para pagamento, podendo escolher entre pagar o total, o mínimo ou valor intermediário. Se por nada optar, o valor mínimo é diretamente descontado em folha de pagamento, passando o saldo remanescente a ser incluído na nova fatura, após o desconto do pagamento mínimo efetuado, acrescido de multa, juros e correção monetária. Réu que trouxe aos autos prova inequívoca da contratação do cartão de crédito consignado. Contrato assinado pelo autor, onde consta a autorização para desconto pelo valor mínimo da fatura. Além disso, constam nos autos faturas do cartão de crédito que demonstram a utilização pelo autor para compras. Inexistência de provas mínimas de que o autor tenha sido enganado pela instituição financeira. Consoante já pacificado através do verbete 330 da Súmula deste Tribunal, «os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito". Precedentes. Manutenção da sentença. Invertido o ônus da sucumbência. PROVIMENTO DO RECURSO 1 (RÉU). PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO (AUTOR).
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417 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -
Impugnação à gratuidade da justiça concedida ao autor que não prospera - Sentença de improcedência sob o fundamento de que não houve pretensão resistida na via administrativa, porquanto não provou o autor indícios capazes de atestar o suposto vínculo contratual com o réu - Possibilidade de ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos (Informativo 660, STJ), desde que o demandante, para que se configure o interesse de agir, cumpra os requisitos estampados no Tema Repetitivo 648, do E. STJ (paradigma REsp. Acórdão/STJ) - Ausência de demonstração, nem sequer indícios, acerca da existência dos contratos que o autor pretende obter - Autor não fez mínima prova de que esteve na agência do réu - Reclamação no portal «Reclame Aqui - Canal não oficial da casa bancária - Atendimento pela instituição financeira poderia importar violação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018) - Falta de interesse de agir do autor - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do CPC, art. 485, VI - RECURSO PREJUDICADO.... ()
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418 - TJSP. RECURSO INOMINADO DO AUTOR - Acusação de assédio sexual no âmbito do trabalho em detrimento do autor, o que ensejou sua demissão da empresa, além de transtornos psicológicos - Rés que, devidamente citadas, não apresentaram defesa nos autos, tornando-se revéis - Versão fática autoral que se presume verdadeira, à luz da Lei 9.099/1995, art. 20 - Elementos constantes dos autos sugerem graves Ementa: RECURSO INOMINADO DO AUTOR - Acusação de assédio sexual no âmbito do trabalho em detrimento do autor, o que ensejou sua demissão da empresa, além de transtornos psicológicos - Rés que, devidamente citadas, não apresentaram defesa nos autos, tornando-se revéis - Versão fática autoral que se presume verdadeira, à luz da Lei 9.099/1995, art. 20 - Elementos constantes dos autos sugerem graves problemas psicológicos sofridos pelo autor, culminando em tentativa de suicídio, reforçando a referida presunção de veracidade - Em se tratando de acusações infundadas e inexistindo sequer persecução penal, inegável que o autor sofreu abalo extrapatrimonial, notadamente diante da grave e negativa repercussão no trabalho, no lar e, de modo geral, na sua saúde emocional (dano moral in re ipsa) - Valor indenizatório ora abitrado em R$ 28.240,00 (20 salários mínimos atuais), teto do Juizado Especial para aquele que originariamente litigou sem patrono (Lei 9.099/1995, art. 9º) - Quantum que bem reprime a grave conduta praticada, não sendo capaz de gerar enriquecimento sem causa, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - RECURSO DO AUTOR PROVIDO para condenar as rés, solidariamente, na quantia de 20 salários mínimos a título de dano moral.
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419 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR. IMPROVIDA.
INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA PELO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO.Trata-se de ação através da qual o autor buscou a declaração de inexigibilidade de débito que alegou desconhecer e que supostamente estaria prescrito. Pedido formulado em petição inicial padronizada. O juízo de primeiro grau determinou a emenda à inicial, para que o autor comprovasse, em 15 dias, a realização de prévio requerimento administrativo. Nos termos do CPC, art. 320, cabia à apelante instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Nesta linha, as determinações do juízo a quo se fizeram relevantes principalmente para se verificar o real propósito do autor quanto ao ajuizamento da ação. Ajuizamento de outras ações semelhantes. Autor que alegou não estar cadastrado nos canais utilizados para estes fins, bem como que não teria meios para tentativa de solução administrativa. Entretanto, é notória a existência de diversos meio para o consumidor solucionar apontamentos indevidos, o que poderia se dar, inclusive, mediante contato realizado diretamente com a ré. Diante do descumprimento do que lhe foi determinado e ausente qualquer justificativa para tanto, era mesmo caso aplicação da previsão contida no CPC, art. 321. Precedentes da Turma Julgadora e do TJSP. ... ()
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420 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos morais e materiais - Pretensão fundada em cancelamento de voos que posteriormente se realizaram, porém com as passagens vendidas por valor muito superior ao da aquisição pelo autor - Sentença de improcedência com apelo do autor - Inconformismo justificado em parte - Preliminar de ilegitimidade passiva, arguida nas contrarrazões da requerida Expedia (agência de viagens), rejeitada eis que intermediou e lucrou com a venda das passagens - Responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de prestadores do serviço ofertado ao consumidor - Art. 7º-§único e 25-§1º do CDC - Inconformismo justificado em parte - Voos que, apesar de cancelados a pretexto de readequação da malha aérea, continuaram sendo vendidos a preço superior àquele pago pelo autor - Falha na prestação do serviço caracterizada - Danos materiais consistentes na restituição do valor pago pelo autor ocorreu antes do ajuizamento da ação - Correção monetária, todavia, devida desde a data da aquisição das primeiras passagens pelo autor até a data da restituição, sob pena de não haver recomposição do valor de compra da moeda - Danos morais caracterizados - Cancelamento visando a nova comercialização das passagens por valor superior ao pago pelo autor enseja constrangimento passível de indenização - Prática abusiva - Indenização arbitrada em R$5.000,00, valor suficiente para compensar o constrangimento sofrido pelo autor e impedir a reiteração deste tipo de conduta pelas requeridas - Sentença reformada - Ação procedente em parte.
Recurso da parte autora parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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421 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRAS NO CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDAS PELO AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CANCELAMENTO DO DÉBITO APONTADO NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO E NÃO RECONHECIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA OFERTADA PELO RÉU EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE CONVICÇÃO A INFIRMAR A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO AUTOR. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSUM REJEITADA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA APENAS PARA ALTERAR A FORMA DE RESTITUIÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, O QUAL DEVERÁ SER DEPOSITADO NOS AUTOS, EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR.
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422 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU E DO AUTOR - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -
Negativa de contratação - Instituição financeira colacionou instrumento contratual impresso com assinatura do autor - Impugnação à autenticidade do documento - Réu não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade das avenças - Incidência do disposto no CPC, art. 429, II e Tema 1061, do STJ - Inexistência de relação jurídica bem acolhida - Devolução de valores que deve ocorrer de forma simples, à míngua de relação contratual regida pelo CDC que autorize a aplicação do Tema Repetitivo 929, STJ - Aplicável a súmula 54, do STJ - Danos morais afastados - Quantia tomada que fora confessadamente depositada em conta do autor, a neutralizar eventual prejuízo material - Determinado o dever de restituição da quantia tomada por parte do autor, com correção monetária - Direito à compensação já fixado na origem - RECURSO DO RÉU E DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDOS... ()
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423 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - RÉU - CONTRATAÇÃO - COMPROVAÇÃO - VALOR CREDITADO NA CONTA - AUTOR - NÃO RESTITUIÇÃO - VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - «VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - DEVER DA BOA-FÉ OBJETIVA - CODIGO CIVIL, art. 422.
AUTOR - CONTRATAÇÃO - MODALIDADE DE CRÉDITO - AUTORIZAÇÃO DO DESCONTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA MENSAL SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FATO - IMPLICAÇÃO - ACRÉSCIMO DA DÍVIDA EM RAZÃO DOS JUROS E ENCARGOS DA OPERAÇÃO - AUTOR - AMORTIZAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO - VALORES EM ABERTO - PAGAMENTO - IMPOSIÇÃO PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DO AUTOR DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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424 - TJSP. AUTOR - GRATUIDADE PROCESSUAL - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - DEMONSTRAÇÃO - FAVOR LEGAL - CONCESSÃO A PARTIR DE ENTÃO.
AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - DÉBITO - APONTAMENTO NOS ÓRGÃOS CADASTRAIS - AUTOR - NÃO RECONHECIMENTO - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - JUNTADA DE DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO COM FIRMA RECONHECIDA ATESTANDO DESCONHECER A DÍVIDA - OBJETIVO - CIÊNCIA DA PROPOSITURA DA AÇÃO - OBSERVÂNCIA DAS RECOMENDAÇÕES DOS COMUNICADOS CG 02/2017 E ENUNCIADO 5 DO COMUNICADO CG 424/2024 - INTELIGÊNCIA AINDA DO CPC, art. 139, III - AUTOR - DESCUMPRIMENTO DO COMANDO - FEITO - EXTINÇÃO - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DO AUTOR DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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425 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação anulatória. Sentença de extinção. Apelo do autor. Preliminares de deserção afastada. Ausência de elementos que justifiquem a revogação da benesse previamente concedida ao autor. Ilegitimidade ativa do autor. Previsão de que o imóvel seria doado ao autor pelos seus genitores por ocasião de seu divórcio. Ausência de formalização do procedimento de doação. Art. 1.245, § 1º, do Código Civil. Coisa julgada configurada. Verdadeira intenção de se rediscutir o valor da dívida, que já foi objeto de demanda judicial. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido
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426 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - VOO NACIONAL - CAMPINAS / SALVADOR - RÉ - ATRASO - AUTOR - CHEGADA AO DESTINO - SEIS HORAS APÓS - RÉ - ALEGAÇÃO - MANUTENÇÃO DA AERONAVE - FORTUITO INTERNO - SENTENÇA - CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
AUTOR - APELO - PRETENSÃO - MAJORAÇÃO DA VERBA EXTRAPATRIMONIAL - IMPOSSIBILIDADE - JUÍZO - QUANTIFICAÇÃO - ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CPC, art. 8º. AUTOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSTULAÇÃO -ELEVAÇÃO AO TETO DO PERCENTUAL SOBRE A CONDENAÇÃO (CPC, art. 85, § 2º) - CABIMENTO - OBJETIVO - REMUNERAR CONDIGNAMENTE O PROFISSIONAL. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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427 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Prestação de serviços de pedreiro. Alegação de que realizou os serviços contratados e não foi pago conforme o valor acordado. Falta de comprovação da realização de todos os serviços.
1. Ação julgada improcedente. 2. Inconformismo do autor não acolhido. Prova testemunhal que demonstra a realização de apenas parte dos serviços contratados, de má qualidade e o abandono da obra pelo autor. 3. Autor que não demonstrou os fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373, I). 4. Recurso do autor desprovido. Sentença mantida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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428 - TJSP. Prova. Ônus. Financiamento imobiliário. Contrato firmado pelo autor e sua ex-esposa junto ao banco-réu. Separação judicial com exclusão do autor do contrato, ficando o imóvel somente sob titularidade da mulher. Expedição de ofício pelo juízo para que o banco exclua do contrato o nome do varão. Prova da ciência do banco a respeito de sua exclusão do contrato que não cumpre ao autor. Relação jurídica entre as partes inexistente a partir da data do ofício que determina exclusão do nome do autor do financiamento. Ação procedente. Recurso provido.
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429 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Prestação de serviços. Telefonia. Linhas telefônicas não solicitadas pelo autor. Concessionária ré que não se desincumbiu do ônus de provar o contrário. Obrigação de pagamento. Inexistência. Anotação indevida do nome do autor no rol de devedores da SERASA. Dano moral indenizável. Ocorrência. Valor arbitrado suficiente para reparar o dano causado à imagem do autor e dissuadir a ré de voltar a adotar comportamento semelhante. Negaram provimento ao recurso da ré e deram parcial provimento ao recurso do autor.
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430 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução. Abandono da causa. Intimação pessoal do autor. Necessidade. Agravo não provido.1. Para a extinção do processo por abandono da causa, é necessário o requerimento do réu (Súmula 240/STJ) e a intimação pessoal do autor.
«2 - Se a intimação pessoal do autor for frustrada por falta de endereço correto, deve-se proceder à intimação por edital. Somente após, se o autor permanecer silente, é que poderá ser extinto o processo sem resolução do mérito, por abandono de causa. ... ()
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431 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA PRETENSÃO REPARATÓRIA -
Desabono público do nome do autor lançado pelo réu no rol de inadimplentes - Autor confessa a existência da relação jurídica, afirmando, todavia, desconhecer o débito que deu azo à negativação, porquanto honrara integralmente suas obrigações junto ao réu antes do cancelamento do cartão de crédito - Casa bancária sustenta que o autor quitou faturas em atraso, gerando encargos lançados na fatura emitida após o pedido de cancelamento da relação - Robusto acervo demonstrando a contratação do recurso bancário e a sua utilização - Autor, após a defesa, passou a se insurgir contra a falta de informação acerca da existência de saldo devedor - Pagamento em atraso evidenciado - Encargos decorrem de previsão contratual - Adimplência não comprovada pelo autor - Atuou o réu no exercício regular do direito ao adotar o meio de cobrança - Ofensa moral, por consequência lógica, não configurada - Multa por litigância de má-fé - Alteração da verdade dos fatos - Ofensa ao disposto no art. 80, II e III, CPC - Redução do quantum arbitrado na origem, haja vista que o autor, apesar de ter alegado pagamento integral, não omitiu a relação contratual, nem a utilização do cartão - RECURSO PROVIDO EM PARTE, a fim de fixar a multa por litigância de má-fé em 8% (seis por cento) do valor atualizado da causa... ()
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432 - TJSP. Ação indenizatória por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso do autor.
Ônus do autor de comprovar os atos constitutivos de seu direito (art. 373, I, CPC). Ausência de provas a comprovar que os funcionários da empresa ré se exaltaram, agiram mal quando da entrada do autor no fórum.Sentença mantida. Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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433 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C DANOS MORAIS POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NEGATIVAÇÃO REGULAR. DÉBITO PROVENIENTE DE NÃO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DE EMPRÉSTIMO REALIZADO PELO AUTOR DEVIDAMENTE COMPROVADO. AUTOR QUE ESTAVA CIENTE DO DÉBITO. ANOTAÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DESABONADOR REGULAR. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO
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434 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -
Desabono público do nome do autor lançado pelo réu no rol de inadimplentes - Autor confessa a existência da relação jurídica com a casa bancária, afirmando, todavia, desconhecer a origem do débito que deu azo à negativação - Banco réu sustenta que a dívida decorre de inadimplência de fatura de cartão de crédito - Malgrado as teses do autor na direção de que não há prova do recebimento e desbloqueio do magnético, o réu carreou aos autos robusto acervo demonstrando a utilização do recurso bancário nos meses anteriores à emissão da fatura inadimplida - Autor não se desvencilhou de comprovar o pagamento da fatura contendo a quantia levada ao rol de maus pagadores - Débito exigível, porquanto não quitado - Por consequência, atuou a ré no exercício regular do direito ao promover a negativação do débito - Pleito indenizatório que não comporta guarida -Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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435 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Município de Votuporanga. Execuções fiscais movidas pela Municipalidade para cobrança de débitos de IPTU. Ações ajuizadas contra homônimo do autor, que nunca foi proprietário dos imóveis tributados. Dados do verdadeiro devedor, o homônimo do autor, que constavam precisamente do registro aquisitivo do imóvel no ofício imobiliário. Existência de procedimento do Fisco Municipal alterando os dados cadastrais do contribuinte, excluindo os dados do verdadeiro devedor e inexplicavelmente incluindo o número do CPF do autor. Comportamento, quando menos, culposo dos agentes públicos. Vexame e constrangimento evidenciados, com o nome do autor indevidamente lançado no rol dos inadimplentes. Dano moral caracterizado. Indenização devida e fixada em montante adequado, equivalente a vinte salários mínimos. Recursos do autor e da ré desprovidos.
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436 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DO AUTOR - CORTE INDEVIDO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA - PROVAS DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - VÍDEO REGISTRANDO A INTERVENÇÃO DO PREPOSTO DO RÉU NA CALÇADA DO IMÓVEL DO AUTOR - NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CABIMENTO - REFORMA DA R. SENTENÇA - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - RECURSO DO AUTOR PROVIDO
1 -Considerando que o conjunto probatório é firme em demonstrar que houve intervenção de preposto do réu na calçada do imóvel do autor, há evidente nexo de causalidade entre o corte de água ocorrido naquele dia e a atuação, até agora não esclarecida, do réu no local. Responsabilidade objetiva que prescinde de investigação sobre culpa ou dolo. Falha na prestação de serviço. ... ()
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437 - TJSP. Ação acidentária. Sentença de improcedência. Apelação do INSS. Honorários periciais. Tema 1.044/STJ. Reembolso nos próprios autos. Superveniente pedido de desistência do recurso. Homologação. Apelação do autor. Não conhecimento. Procuração. Documento juntado que contém assinatura digital do autor, porém, emitida por plataforma não cadastrada pelo TJSP e sem certificação do ICP-Brasil. Apelante intimado para juntar procuração válida, com posterior dilação de prazo. Inércia.
Pedido de desistência do recurso do réu homologado e recurso do autor não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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438 - TJSP. REsponsabilidade Civil do Estado - Cerceamento de defesa - Ocorrência - Acidente de trabalho com preso em laborterapia - Alegação da ré de que houve culpa exclusiva do autor - Pedido de produção de prova oral indeferido - Sentença que julgou a ação procedente em parte, com fundamento na insuficiência de comprovação da culpa do autor - Cerceamento de defesa configurado - Sentença anulada - Devolução dos autos à primeira instância - Apelação da AOX provida e do autor e da Fazenda Paulista não conhecidas, por prejudicadas
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439 - TJRJ. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenizatória. Sentença acolhendo o pedido. Recurso do autor. - Consta dos autos que o autor sofria descontos indevidos nos proventos de sua aposentadoria do INSS para o pagamento de prêmios mensais de seguro de vida não contratado. - Verba alimentar destinada ao sustento do autor e sua família. - Indenização que admite majoração para R$ 5.000,00. - Jurisprudência desta Câmara de Direito Privado em casos análogos. - Sentença reformada nesse ponto. - Recurso provido.
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440 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e reparatória de danos materiais e morais - contratos de empréstimo - corré FRASBANK intermediadora dos contratos impugnados pelo autor - proposta de redução das parcelas dos contratos existentes - novos contratos firmados pelo autor com tal propósito - promessa não cumprida - inclusão de novos contratos de empréstimos - contratações negadas pelo autor - valores creditados ao autor e por ele transferidos para a conta indicada pela corré - contratos firmados mediante link disponibilizado pela instituição financeira corré - verossimilhança das alegações do autor - inversão do ônus da prova - art. 6º, VIII do CDC - culpa exclusiva de terceiro e a da consumidora não caracterizadas - inexigibilidade dos contratos e devolução dos valores descontados - inviabilidade de compensação, uma vez que o autor comprovou não ter ficado em posse das quantias - dano moral configurado - verba honorária sucumbencial fixada no patamar legal mínimo - impossibilidade de redução - Tema Repetitivo 1.076 do STJ - ação julgada parcialmente procedente - sentença mantida - recurso improvido
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441 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano estético. Caracterização. Reconhecimento. Prestação de serviços hospitalares. Demora no atendimento que acarretou mutilação ao autor. Perda de um dos testículos. Autor que ficou privado de um dos aspectos da perfeição anatômica de seu corpo. Situação pessoal de constrangimento. Insurgência do hospital-réu. Desacolhimento. Indenização mantida. Recursos do réu e adesivo do autor desprovidos.
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442 - TJSP. Contrato. Compra e venda. Assunção de dívida. Adimplemento contratual por terceiro interessado. Irmão do autor que cumpriu com a obrigação contratual da ré. Sub-rogação nos direitos do autor. Extinção da dívida em face deste. CCB, art. 304. Inexistência de qualquer crédito derivado da avença de assunção de dívida. Indenizatória improcedente. Recurso do autor não provido.
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443 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Telefonia. Requerida apresentou contrato (assinado pelo autor), em que estipulada a prestação de serviços de telefonia celular (que inclui o fornecimento de internet). Autor não comprovou o pedido de cancelamento dos serviços de internet. Não comprovadas a cobrança indevida e a conduta ilícita da requerida. Sentença de improcedência. Recurso do autor improvido.
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444 - TJSP. Transporte aéreo de passageiro. Compra e venda de passagem aérea. Pretensão de reembolso de passagem em razão de doença familiar. fortuito imprevisível. Cabimento. Sentença reformada nesse ponto. A desistência da viagem pelo autor decorre de enfermidade grave de parente. Não se trata, portanto, de desistência voluntária da viagem. O fato é imprevisível e inevitável. A desistência involuntária exclui a culpa do autor pela extinção do contrato e, nessa toada, figura abusiva a retenção pela ré dos valores pago pelo autor. É cabível o pedido de restituição integral dos valores pagos pelo autor.
pretensão indenizatória por danos morais. Não acolhida. Manutenção da sentença nesse ponto. Inobstante o sofrimento experimentado pelo autor em razão de questões familiares e pela doença enfrentada por seu pai, a ré não será condenada à indenização por danos morais, eis que também não deu causa ao rompimento contratual. Não se nega que a demora e a negativa de reembolso causaram aborrecimento ao autor. Isso é óbvio. No entanto, o mero aborrecimento, o transtorno pelo qual o Autor teve de passar, não autoriza condenar a ré a reparar um dano moral inexistente. Apelação parcialmente provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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445 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória de nulidade c/c repetição de indébito e danos morais. Contratante analfabeto. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Interesse processual.
Contrato assinado a rogo com aposição de digital, todavia, sem a assinatura de duas testemunhas. Negócio que padece de nulidade. Arts. 166, IV e 595, ambos do Código Civil. Anote-se que a ré colacionou aos autos cópia de contrato com a impressão digital do autor e assinatura a rogo de sua esposa Divina Faustino da Silva. No entanto, a negociação não foi presenciada por testemunhas. Com efeito, desatendeu-se o CCB, art. 595, norma aplicada a todos os contratos entabulados com pessoa vulnerável que não saiba nem ler nem escrever, consoante entendimento do C. STJ. Dano moral inocorrência. A despeito de ajustado o contrato nulo em desatendimento de formalidade legal, as provas asseguram que o autor e sua esposa procuraram a instituição financeira com vontade de obter o empréstimo. O valor emprestado foi entregue ao autor que dispôs dos valores em seu benefício. Somente após os empréstimos e decorridos anos, o Autor externou seu descontentamento com o negócio jurídico celebrado com o réu (suposta prestação de serviços advocatícios). Assim, a falha na prestação do serviço atribuída ao banco, descuidado em resguardar as formalidades que exigiam a negociação, não autoriza a condenação à reparação de um dano moral inexistente. Repetição do indébito das parcelas cobradas indevidamente do autor. Possibilidade de forma simples. A repetição do indébito deve ocorrer de forma simples, uma vez que não há comprovação de má-fé, por parte do réu, nos autos. Devolução pelo autor dos valores creditados em seu favor. Compensação. Possibilidade. Retorno ao status «quo ante". Para que não haja enriquecimento ilícito, o autor deve devolver a quantia que lhe favoreceu, apurado em liquidação de sentença, ficando autorizada a compensação entre o valor da condenação do réu e o montante devido pela autora, voltando as partes, assim, para o «status quo ante". Apelação parcialmente provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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446 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUTOR QUE AFIRMA QUE O VEÍCULO, ADQUIRIDO EM ESTADO DE NOVO EM AGOSTO DE 2020, DOIS ANOS DEPOIS COMEÇOU A APRESENTAR IMPORTANTES DEFEITOS, QUE NÃO FORAM SANADOS E QUE O AUTOR OS QUALIFICA COMO «OCULTOS". AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
SENTENÇA QUE, DEPOIS DE QUALIFICAR COMO DE CONSUMO A LIDE E DE DESTACAR O TER O AUTOR ABJURADO DE PRODUZIR PROVAS, DECLAROU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. APELO DO AUTOR INSUBSISTENTE. CORRETA A APLICAÇÃO DA TÉCNICA DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, SOBRETUDO DEPOIS DE O AUTOR TER EXPRESSAMENTE DECLINADO DE PRODUZIR PROVAS EM FASE DE INSTRUÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO QUE CONCEDE AO MAGISTRADO O PODER DE ANALISAR, COM CERTA LIBERDADE, SE OS FUNDAMENTOS EM QUE A PRETENSÃO ESTÁ ALICERÇADA SÃO OU NÃO VEROSSÍMEIS, OU SE A POSIÇÃO PROCESSUAL DO AUTOR ESTÁ SUBMETIDO A UMA SITUAÇÃO DE DESEQUILÍBRIO, O QUE PODERÁ DETERMINAR SE APLIQUE OU NÃO A TÉCNICA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TÉCNICA QUE, NO CASO EM QUESTÃO, NÃO DEVERIA MESMO TER SIDO APLICADA, CONFORME A CORRETA VALORAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM, O QUE LEGITIMA TENHA ATRIBUÍDO AO AUTOR O ÔNUS DA PROVA, DO QUE ELE, O AUTOR, NÃO SE DESINCUMBIU. INEXISTÊNCIA, PORTANTO, DE COMPROVAÇÃO DE QUE O DEFEITO TORNAVA O VEÍCULO IMPRÓPRIO PARA O USO, OBSERVANDO-SE, OUTROSSIM, QUE OS REPAROS FORAM FEITOS DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL, E SEM QUE TIVESSEM GERADO CUSTOS AO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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447 - TJSP. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DO AUTOR.
Descumprimento de determinação de juntada de declaração de próprio punho e procuração específica com firma reconhecida e de comparecimento pessoal ao cartório. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito de acordo com recomendações do NUMOPEDE e do CNJ, precedentes desta Corte e enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024. Considera-se que a ação não foi proposta pelo autor, mas sim pelo advogado, por conta e risco. Os atos praticados pelo advogado em nome do autor não foram ratificados pelo autor pessoalmente; portanto, são ineficazes, «respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos (art. 104, § 2º do CPC). Recurso desprovido, condenando-se o patrono do autor a pagar custas, despesas processuais e verba honorária.... ()
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448 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - ACIDENTE DE TRÂNSITO -
Gravação do evento danoso comprova que a ambulância do município réu não respeitou a preferencial e a sinalização, interceptando a trajetória do motociclista, ora autor - Ademais, em respeito ao princípio tantum devolutum quantum appellatum, por inexistir recurso da ré, a culpa está efetivamente sedimentada - Pedido recursal do autor tendente ao recebimento de pensão mensal - Descabimento - Segundo laudo pericial, a fratura da mão do autor não deu ensejo à sua incapacidade laborativa, não havendo que se cogitar pensionamento por parte da ré - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
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449 - TJSP. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. Pretensão do autor de obter o reconhecimento de união estável post mortem. Sentença de procedência. Insurgência de um dos requeridos pela improcedência, por ausência de provas da união estável. Acolhimento. Provas juntadas aos autos que não permitem reconhecer a existência de união estável entre o autor e a falecida. Ausência de demonstração do ânimo de constituição de núcleo familiar, bem como de relacionamento duradouro e público entre o autor e a falecida. Falta de «affectio maritalis que impede o reconhecimento da união estável. Inteligência do CCB, art. 1.723. Autor que não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I). Sentença reformada. Recurso provido.
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450 - TJSP. Ação de danos morais c.c inexistência de débito - Negativação por dívida não reconhecida pelo autor - Improcedência - Recurso do autor, alegando não demonstrada a origem dos débitos - Dívidas relativas a contratação de venda financiada - Legitimidade das dívidas negativadas - Cessões de créditos ao réu demonstrados nos autos - Contraditoriamente o autor alegou o pagamento dos débitos - Pagamentos não demonstrado - Ato ilícito inexistente - Danos morais não evidenciados - Litigância de má-fé - Multa - Cabimento - Atuação temerária do autor - Finalidade de obter vantagem indevida - Violação dos deveres de boa-fé e lealdade das partes - Caracterização do improbus litigatur - Inteligência do art. 80, II c/c 181 do CPC - Valor da multa razoável, arbitrado em 2% do valor da causa - Sentença mantida - Recurso negado
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