Jurisprudência sobre
autor
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
351 - TJSP. Apelação - Ação indenizatória - Agressão física - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos. Irresignação do autor parcialmente procedente. 1. Prova dos autos evidenciando que o réu, embora viesse sendo injusta e sistematicamente provocado pelo autor, se excedeu ao agredir fisicamente o autor, causando-lhe lesões que retiraram-lhe a capacidade laboral, por aproximadamente seis meses, além de sequelas permanentes nos membros inferiores, conquanto leves. Responsabilidade civil bem proclamada. 2. Danos morais sem sombra de dúvida verificados, haja vista o expressivo sofrimento imposto ao autor, em função dos traumas físico e emocional. Arbitramento da indenização, no entanto, não podendo perder de vista o comportamento inadequado e injusto do autor. Cenário justificando a majoração da indenização por dano moral arbitrada em primeiro grau (R$ 20.000,00), para a quantia de R$ 30.000,00, para o que se tem em consideração, ainda, a presumivelmente pouco confortável situação econômico-financeira dos envolvidos.
Deram parcial provimento à apelação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
352 - TST. Recurso de revista do sindicato autor. Honorários de advogado. Sindicato-autor. Substituição processual.
«São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego. (Súmula 219/TST item III, do TST). Recurso de revista conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
353 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR.
Sentença que julgou parcialmente procedente a ação - Recurso interposto pelo autor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
354 - TJSP. Ação indenizatória. Contratação de serviços de consultoria e assessoria judicial e extrajudicial. Serviço que prometia redução dos valores das parcelas assumidas pelo autor em contrato de financiamento de veículo. Autor que paralisou os pagamentos efetuados à instituição financeira e passou a pagar somente os boletos emitidos pela ré. Ameaça de busca e apreensão do veículo pela instituição credora. Autor que alega não ter a ré cumprido com as obrigações por ela assumidas em contrato, razão pela qual pretende a rescisão contratual, a devolução dos valores pagos e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Rejeição do pleito indenizatório. Insurgem-se autor e ré. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Ré que não comprovou ter executado os serviços contratados. Ausência de elementos aptos a demonstrar ter a ré oferecido proposta de acordo à instituição financeira, ou assessorado o autor na negociação do saldo devedor. Inadimplemento contratual verificado. Rescisão do contrato e devolução dos valores pagos pelo autor que eram medidas que se impunham. Dano moral não configurado. Ausência de demonstração nos autos de que, do inadimplemento contratual, tenha resultado reflexo significativo na vida do autor, que supere o simples aborrecimento e desgaste naturalmente decorrentes das tentativas de solucionar um problema. Sentença mantida.
Recursos improvidos, rejeitadas as preliminares(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
355 - TJSP. CONSÓRCIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. EXCLUSÃO POR DESISTÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR E DA RÉ.
1.Pretensão do autor para que não incida cláusula penal. Sentença que não determina incidência de cláusula penal. Falta de interesse. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
356 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -
Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal não verificada - Negativa do autor acerca da contratação de empréstimo - Réu traz aos autos cópia do instrumento contratual assinado digitalmente e do comprovante de depósito do valor tomado em conta do autor - Instrumento originário ostenta natureza precária e carente de elementos de indispensáveis para assegurar minimamente a validade da contratação - Tema Repetitivo 1061, STJ - Inexistência do negócio jurídico questionado e, por consequência, devolução dos valores subtraídos do autor até a data da renegociação - Incidência da tese assentada no Tema 929, do E. STJ, observadas as datas dos descontos indevidos e a modulação de seus efeitos - Dano moral não configurado - Diminuta subtração mensal neutralizada pela disponibilização do valor do mútuo ao autor - Apesar dos descontos indevidos, não se verifica substancial diminuição patrimonial mensal - RECURSO PROVIDO EM PARTE, a fim de declarar a nulidade do contrato sub judice, condenando o réu à restituição do montante descontado do benefício previdenciário do autor... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
357 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Recurso adesivo do autor para majorar e pedido subsidiário do réu para reduzir o valor da indenização, fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Cabimento apenas do recurso do autor. Hipótese em que o valor fixado a título de indenização por dano moral mostra-se insuficiente para compensar o sofrimento experimentado pelo autor e aquém do patamar adotado por esta 13ª câmara de direito privado em outros casos análogos já julgados. Majoração do valor da indenização para R$ 10.000,00, (dez mil reais) que se mostra adequado e razoável para compensar todo o transtorno e constrangimento suportados pelo autor. Recurso do réu improvido e parcialmente provido o recurso do autor.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
358 - TJSP. Apelação Cível. Ação de reintegração de posse. Sentença que julgou extinta a ação, sem resolução de mérito. Falta de interesse de agir. Apela o autor. Presentes as condições da ação. Análise dos requisitos do CPC, art. 561, que implica na análise de mérito. Autor é proprietário de 50% do imóvel. Posse era exercida pela ex-esposa do autor, usufrutuária. Requeridos são filha e neto do autor, e ocupam o imóvel em razão de direito de herança. Falecimento da ex-cônjuge do autor e genitora da requerida. Copropriedade do imóvel. Requisitos para a imissão na posse que não estão presentes. Posse justa. Improcedência do pedido. Reforma da sentença para julgar o mérito. RECURSO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
359 - TJSP. Prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Bloqueio do perfil do autor. Impugnação à gratuidade processual rejeitada. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade afastada. Registro de conversa entre o autor e passageiro que comprova o envio de mensagens indevidas e obscenas no dia do Natal de 2023. Ausência de prova de que os documentos apresentados pela ré são objeto de fraude ou que o autor passou a madrugada do Natal com a sua família. Inexistência de prova do dano material. Ré que não tem culpa por eventuais danos sofridos pelo autor. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
360 - TJSP. Apelação. Ação de restituição de valores. Produto anunciado na plataforma de vendas Enjoei. Fraude na aquisição mediante confirmação falsa de compra e autorização falsa de entrega do produto. Falta de cuidado do autor na venda. Negociação concluída fora da plataforma de vendas da ré.
1. Ação julgada improcedente. 2. Recurso do autor não acolhido. 3. Razões de decidir da Turma Julgadora: Autor que não seguiu as recomendações do site de vendas para o confirmar o pagamento do produto pelo suposto comprador. Entrega do produto sem cautelas de segurança. Excludente de responsabilidade da ré por fato exclusivo de terceiro e do autor (art. 14, § 3º, II, CDC). 4. Recurso do autor desprovido. Sentença mantida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
361 - TJSP. Contrato bancário. Cartão de crédito. Crédito direito ao consumidor. Golpe da central de atendimento. Pretensão de declaração de inexigibilidade da dívida c.c repetição indébito e dano moral. Sentença de improcedência. Reforma. recurso do autor.
Vício de consentimento nas transações bancárias feitas fora do perfil do consumidor correntista. Falha do sistema de segurança do réu. Contrato e operações financeiras que padecem de nulidade. Declaração de inexigibilidade da dívida. É possível que o Autor tenha sido interceptado por supostos prepostos do réu e, convencendo-o de resgate de pontos em cartão de crédito, acabou ludibriado. Não se ignora que, a despeito de facilitar uma contratação e a utilização de cartão de crédito, o autor incorreu em erro e manifestou sua vontade de forma viciada. Nesse contexto, a validade do contrato e das operações não poderiam prevalecer. Milita, ainda, a favor do autor o fato de que as operações financeiras - superiores a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) - estão fora do perfil do correntista consumidor. Anote-se que os lançamentos não se cuidaram de uma operação isolada, mas de diversas compras realizadas no mesmo dia, para custear tributos no Estado de Pernambuco, fora do perfil do consumidor. Com efeito, ao disponibilizar aos consumidores o acesso aos seus serviços com a utilização de QR-code e utilização da conta bancária por meio digital, a ré deve assegurar a absoluta segurança do meio a ser utilizado, de modo a evitar fraudes. Cabia ao réu comprovar que o empréstimo e o uso do cartão de crédito foram realizados pelo autor, ou com a conivência dele. Porém, desse ônus não se desincumbiu. Assim, a declaração da inexigibilidade das operações bancárias é medida que se impõe. Danos materiais. Restituição simples de valores pelo réu em favor do autor. Exclusão do nome do autor do cadastro de inadimplentes. A exclusão do nome do autor de cadastrados de inadimplentes decorre do reconhecimento da inexigibilidade da dívida. Fica também o réu condenado a devolver o montante descontado do autor voltando as partes, assim, para o status quo ante, para que não haja enriquecimento lícito. Negativação do nome do autor por débito inexistente e contrária à tutela liminar. Dano moral configurado. Na específica hipótese dos autos, o dano moral restou configurado diante da negativação do nome do autor, mormente porque contrária à tutela liminar concedida ao autor e ignorada pelo réu. Quantificação dos danos morais. A negativação indevida, por si só, gera abalo de crédito e é motivo para reparação do dano moral. O valor da reparação do dano moral fixado em R$ 10.000,00, revela-se adequado dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Recurso do autor parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
362 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.
A revelia não induz a procedência do pedido exordial, pois o Magistrado deve analisar todo o contexto fático e probatório existente nos autos. Se a versão dos fatos deduzida na inicial não possuir amparo probatório mínimo, à revelia gera os efeitos do art. 345, IV do CPC, não ensejando o acolhimento do pleito exordial. Cabe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, CPC). Inexistindo contrato e ou extratos a corroborar os fatos narrados pelo autor, o pedido deve ser julgado improcedente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
363 - TJSP. *Declaratória de nulidade contratual c/c indenizatória por danos materiais e morais - Aplicação da legislação consumerista (Súmula 297/STJ) - Responsabilidade objetiva do Banco réu - Teoria do risco do empreendimento - Banco réu permitiu a contratação de cédula de crédito bancário (portabilidade de crédito) por pessoa absolutamente incapaz (autor), com descontos de parcelas em benefício previdenciário - Contrato celebrado após registro civil da sentença de interdição do autor, sem consentimento de seus curadores - Nulidade do negócio jurídico evidenciada - Inteligência dos arts. 166, I e 169 do C. Civil - Inexigibilidade dos débitos relativos ao empréstimo nulo - Recurso do réu negado.
Repetição do indébito - Empréstimo consignado nulo contratado em 3/9/2021 - Restituição de forma dobrada dos valores indevidamente descontados no benefício previdenciário do autor, por posteriores à publicação do acórdão proferido pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, em 21/10/2020, DJe 30/03/2021- Juros moratórios dos danos materiais (repetição do indébito) incidem de cada desconto indevido realizado em benefício previdenciário do autor (Súmula 54/STJ) - Recurso do autor provido e recurso do réu negado. Danos morais - Inocorrência - Contrato fraudulento celebrado em setembro/2021 - Valor do empréstimo nulo creditado em conta corrente do autor, sem restituição imediata do valor, dele usufruindo o autor - Mero aborrecimento evidenciado - Apesar da ilícita contratação do empréstimo nulo, não se evidencia abalo à honra e imagem do autor - Recurso do réu provido, prejudicado o recurso do autor. Recurso provido em parte a ambos os recursos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
364 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - AUTOR - MOTORISTA AUTÔNOMO -
pretensão - ressarcimento pelA UTILIZAÇÃO do veículo (reboque) estacionado em pátio de terceiro para transporte de mercadorias sem autorização D PRETENSÃO AO prejuízos decorrentes e indenização POR DANO MORAL - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - AUTOR - APELO - RAZÕES GENÉRICAS - NÃO ENFRENTAMENTO DA DECISÃO - INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - DESCUMPRIMENTO DO ART. 1010, II E III, DO CPC - RECURSO - NÃO CONHECIMENTO. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
365 - TJSP. Plano de saúde. Pronto atendimento que não atendeu satisfatoriamente o autor, persistindo os sintomas. Atendimento em hospital particular com prescrição de internação. Internação custeada pelo autor. Reembolso negado pela ré. Não comprovado que a ré atendeu à prescrição de internação do autor transferindo-lhe para hospital credenciado. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
366 - TST. Agravo de instrumento do sindicato autor. Recurso de revista. Honorários de advogado. Sindicato-autor. Substituição processual.
«Dá-se provimento ao agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea «c do CLT, art. 896, Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
367 - TJSP. Extinção do processo. CPC/1973, art. 267, inciso VIII. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Desistência do autor. Inadmissibilidade das pretensões do réu no tocante à alteração do decreto de extinção por ter se apresentado espontaneamente nos autos antes da homologação da desistência, ou subsidiariamente, na condenação do autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Consequências da homologação tardia da desistência que não podem ser atribuídas ao autor, por não ter ele dado causa ao atraso. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
368 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PREJUDICADA.
JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO AUTOR. MANUTENÇÃO. CONDIÇÃO DA AÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO.Concessão da justiça gratuita. Manutenção. O autor encontra-se desempregado e não ostenta movimentação bancária considerável a indicar que aufira rendimentos suficientes para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo da própria subsistência. Legitimidade passiva. Reconhecimento. O autor descreveu fundamentação que estabeleceu pertinência subjetiva, a partir de uma relação de responsabilidade do banco réu pela inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes. Identificou-se a relação jurídica controvertida com formulação de pedido (lógico e adequado) de indenização. Incidência da teoria da asserção. Alegações rejeitadas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
369 - TJSP. APELAÇÃO - DÍVIDA PRESCRITA - AÇÃO DECLARATÓRIA - PROCEDÊNCIA, COM CONDENAÇÃO DO AUTOR AOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR - ACOLHIMENTO -
Rejeitado o pedido de suspensão, pois a questão afetada pelo STJ (Tema 1264) não se confunde com a questão objeto deste recurso - Ônus sucumbenciais - Caso em que houve efetiva resistência da ré, que saiu vencida e deve, portanto, suportar os ônus sucumbenciais - Inaplicabilidade do princípio da causalidade, em prejuízo da parte autora - Sentença reformada, nesta parte - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
370 - TJSP. APELAÇÕES DO AUTOR E DO RÉU - CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) -
Preliminares - Prescrição havida quanto a descontos realizados nos cinco anos anteriores à distribuição da demanda - Carência de ação - Cancelamento da margem consignável realizada antes do ajuizamento da demanda - Extinção do pedido nesse ponto - Mérito - Contratação de cartão de crédito incontroversa - Pedido que se assenta na negativa de utilização do cartão de crédito - Instituição financeira que não apresenta documentos demonstrando regularidade dos descontos comprovados nos autos - Débitos que, contudo, se restringem a dois valores de R$ 186,00, que deverão ser restituídos ao autor de forma simples - Dano moral - Inocorrência - Montante descontado dos proventos do autor que não é hábil a gerar desfalque patrimonial a impor sofrimento passível de reparação - RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO - RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
371 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR.
Condomínio. Barulho excessivo por condômino vizinho. Ação ajuizada em face do Condomínio por suposta omissão. Diversas reclamações do autor. Omissão do Condomínio não verificada. Notificações e advertência encaminhadas. Relatório que, embora documento unilateral, demonstra o pagamento das multas e o inadimplemento ao menos de uma delas, já bastante majorada. Documentos unilaterais que integram a informalidade das relações entre o Condomínio e os seus condôminos. Identidade do Condômino perturbador conhecida do autor. Ausência de ilicitude do condomínio réu. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
372 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - DÍVIDA PRESCRITA - JUÍZO - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL - COMANDO O PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - AUTOR - DESCUMPRIMENTO - PROCESSO - EXTINÇÃO - APELO - AUTOR - PLEITO - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO - PREPARO - CONCESSÃO DE PRAZO PARA O RECOLHIMENTO - INÉRCIA - RECURSO - DESERÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 99, § 7º, E 1.007, DO CPC.
APELO DO AUTOR NÃO CONHECIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
373 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Cheques devolvidos por insuficiência de fundos. Cártulas não emitidas pelo autor. Legítima inscrição preexistente. Indenização indevida. Direito de cancelamento da restrição imposta referente ao débito objeto do processo. Recurso do réu provido, prejudicado o do autor.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
374 - TJSP. Apelação - Cartão de crédito consignado - Sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência da relação jurídica e de repetição do indébito - Contrato sem a assinatura apócrifo - Ônus da instituição financeira de comprovar adesão do autor - Ausência de manifestação de vontade do autor - Inexistência de documentos de contratação assinados pelo autor - Não demonstrada aquiescência do autor, deve ser declarada inexistência da relação jurídica e repetição do indébito - Procedência dos pedidos autorais - Inversão do ônus de sucumbência - Recurso autoral provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
375 - TJSP. RECURSO INOMINADO DO RÉU - Conta do autor em rede social (Facebook) restrita sem justa motivação - Reconhecida obrigação de fazer para restabelecer o acesso pleno da conta - Defesa genérica da ré que não apresentou justificativa específica para o bloqueio imposto ao autor - Dano moral configurado, o qual extrapolou os limites do mero aborrecimento - Autor que usa da plataforma do réu para Ementa: RECURSO INOMINADO DO RÉU - Conta do autor em rede social (Facebook) restrita sem justa motivação - Reconhecida obrigação de fazer para restabelecer o acesso pleno da conta - Defesa genérica da ré que não apresentou justificativa específica para o bloqueio imposto ao autor - Dano moral configurado, o qual extrapolou os limites do mero aborrecimento - Autor que usa da plataforma do réu para impulsionar seus negócios - Ofensa ao patrimônio imaterial bem arbitrada, seguindo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
376 - TJSP. Seguro facultativo de automóvel. Alegada demora injustificada na realização de reparos em veículo sinistrado, utilizado pelo autor para o trabalho. Demanda de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Falha na prestação do serviço não evidenciada. Demora justificada pela necessidade da apresentação de documentos pelo autor, vistorias para autorização de reparos e solicitação de peças, pela oficina autorizada, à fabricante. Autor que deixou de alegar adequadamente eventuais problemas existentes nos reparos. Inexistência, ademais, de pedido em concreto de lucros cessantes. Ônus de adequadamente alegar, que precede o de provar, do qual não se desincumbiu o autor. Dano moral não caracterizado. Fatos insuficientes para a afetação da esfera psíquica em termos relevantes. Inaplicabilidade da teoria do desvio produtivo no caso. Autor que não demonstrou qualquer situação de anormal perturbação do cotidiano na busca de informações sobre os reparos realizados. Sentença de improcedência mantida. Apelação do autor desprovida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
377 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E SERVIÇOS FINANCEIROS. ALEGADO CONLUIO FRAUDULENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RESCISÃO DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O AUTOR E A 1ª RÉ (REALI PROMOTORA). DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00. IMPROCEDÊNCIA QUANTO AO 2º RÉU. IRRESIGNAÇÃO DA 1ª RÉ E DO AUTOR. INSTADA A FALAR EM PROVAS, A 1ª RÉ QUEDOU-SE INERTE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL INEQUÍVOCO PELA 1ª RÉ. INADIMPLIDAS AS PARCELAS MENSAIS ACORDADAS COM O AUTOR. VALORES QUE SERIAM UTILIZADAS PARA PAGAMENTO DO EMPRÉSTIMO PENDENTE JUNTO AO 2º RÉU. DANO MORAL CONFIGURADO. DESEQUILÍBRIO NAS FINANÇAS DO AUTOR. «QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE ATENDE OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO AUTOR. RECOMPOSIÇÃO AO «STATUS QUO ANTE". HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA FORMA DO CPC, art. 85, § 2º. RECURSO DA 1ª RÉ DESPROVIDO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
378 - TJSP. Apelação cível. Ação de indenização material e moral. Autor a quem foi recusada a concessão de seguro-desemprego, porque constou o registro em carteira do autor junto à ré. Sentença de parcial procedência, fixada a indenização segundo o valor do benefício proporcional aos dez dias em que erroneamente vinculado à empresa ré. Indenização por danos morais equivalente a três salários-mínimos. Apelo do autor. Preliminar de suspensão da ação pela ré afastada. Recuperação judicial que é novação condicionada. Prosseguimento do processo de rigor. Mérito. Apelo do autor que se acolhe em parte. Segundo a quantidade de meses trabalhados pelo autor, anteriores a dispensa, o autor faria jus a três parcelas do benefício (e não cinco), calculado pela média dos três últimos salários. Indenização moral. Valor razoável e proporcional. Modificação, apenas, do termo inicial dos juros, devido o indeferimento do benefício (ato lesivo), e não da citação. Recurso acolhido em parte
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
379 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE QUE A EMPRESA QUE ENTREGA O MÓVEL ADQUIRIDO PELO AUTOR, MAS NÃO EFETUA A MONTAGEM DO PRODUTO. SENTENÇA JULGOU OS PEDIDOS AUTORAIS PROCEDENTES EM PARTE PARA RECONHECER O DANO MATERIAL REFERENTE À DESPESA REALIZADA PELO AUTOR COM A MONTAGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE PERSEGUE A CONDENAÇÃO DA RÉ PELOS DANOS MORAIS PROVOCADOS. APELAÇÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. AUTORA QUE NÃO FEZ PROVA MÍNIMA DE SEU DIREITO. CPC, art. 373, I. RELAÇÃO DE CONSUMO QUE NÃO ISENTA O AUTOR DE FAZER PROVA DO DIREITO ALEGADO.
No caso, em questão, verifica-se que o Autor não constituiu prova mínima dos fatos narrados em sua inicial, juntando documentos genéricos e deixando de apresentar elementos mínimos capazes de individualizar o seu caso e justificar o seu pleito. Conforme se depreende dos documentos que instruem os autos, restou demonstrado que o autor sofreu dispêndio com a montagem do bem, o que se evidencia com a negociação com o montador e o pagamento pela montagem realizada em index 41518505 e 41518508, respectivamente. Não há, entretando, demonstração de que a montagem havia sido convencionada no momento da compra e o descumprimento da obrigação pela parte ré ou, ainda, que o autor sofreu qualquer tipo de prejuízo na esfera moral que motive a compensação imaterial. EMBORA A RESPONSABILIDADE DA RÉ SEJA OBJETIVA, NA FORMA DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14, CABE À PARTE AUTORA COMPROVAR MINIMAMENTE A OCORRÊNCIA DOS FATOS ALEGADOS, SENDO APLICÁVEL AO CASO O TEOR DA SÚMULA 330 DESTE TRIBUNAL, IN VERBIS: ¿OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE O DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO EXONERAM O AUTOR DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM EM TODOS OS SEUS TERMOS E FUNDAMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SE MAJORAM, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. APELAÇÃO A QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
380 - TJSP. ação monitória. prescrição da pretensão do autor. inocorrência. Existência de mais de um réu na ação. Citação de um que interrompe o prazo prescricional para os demais. Prazo que volta a fluir somente após a citação do último réu. extinção por abandono de causa que depende de intimação do autor para promover atos de diligência, sob pena de extinção. Inocorrência de intimação nos autos.
Não há que se falar em prescrição da pretensão do autor, por não ter promovido atos conta a corré citada, pois o art. 231, IV, §1º, do CPC, estabelece que quando houver mais de um réu, o prazo para apresentação de defesa, somente começa a fluir para o corréu, após a citação por edital. Autor que requereu a pesquisa de bens após a citação por edital. Nem se cogite falar em extinção da ação por abandono, já que o autor não recolheu a guia para a pesquisa de bens. Isso porque, antes de extinguir a ação, o Douto Juízo «a quo deveria ter intimado o autor para dar andamento ao feito, sob pena de extinção da ação, o que não foi feito. Apelação provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
381 - TJSP. Telefonia. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos morais. Alegação de indevida inscrição de débito em nome do autor nos cadastros de órgãos de proteção ao crédito. Sentença de improcedência. Apelo do autor.
Credora que trouxe elementos demonstrativos da origem da dívida. Autor que, por sua vez, admite ter havido contratação anterior e não nega expressamente o uso da referida linha indicada pela ré. Elementos que afastam a verossimilhança das alegações do autor. Sentença de improcedência mantida. Apelação não provida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
382 - TJSP. Apelação - Ação monitória (cheques) - Cessão de crédito das cártulas em favor do autor não apresentada - Indeferimento da inicial (CPC/2015, art. 321, par. único) - Processo julgado extinto com fundamento no CPC, art. 485, I - Apelo do autor - Julgamento convertido em diligência para que o autor providenciasse o necessário à citação do réu, ainda que de forma ficta - Determinação igualmente não atendida a contento - Inércia do autor verificada - Ato incompatível com a vontade de recorrer, que torna prejudicado o conhecimento do apelo - Recurso não conhecido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
383 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Agressão desferida por cão de propriedade do réu, da raça «pit bull, ao cão do autor, mestiço policial, causando risco de morte. Lesões psicológicas ao autor confirmadas pela perícia. Responsabilidade do demandado decorrente da regra do art. 1527, do CC/16. Excludentes não comprovadas. Negligência do demandado configurada ao permitir a fuga do animal, invadindo a residência do autor. Indenização devida. Redução do montante fixado para vinte salários mínimos. Recurso do réu parcialmente provido e não provido o do autor.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
384 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTOR QUE REQUER INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, BEM COMO REQUER A ANULAÇÃO DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). AUTOR QUE SOLICITOU PERÍCIA, CONTUDO APESAR DE DEFERIDO NÃO FOI LOCALIZADO PERITO NOMEADO PARA PERÍCIA. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTE. INCONFORMISMO DO AUTOR. ALEGA CERCEAMENTO DE DEFESA. EM ANÁLISE DOS AUTOS, RESTA CONFIGURADO O CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA QUE MERECE SER ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
385 - TJSP. APELAÇÃO. Ação declaratória c.c indenizatória. Negativa de contratação. Desconhecimento da dívida. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Negativação indevida. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Relação jurídica não comprovada pelo réu. Mera juntada de fotografia (selfie) com documento pessoal do autor. Ausência de contrato. Faturas não juntadas aos autos. CPC/2015, art. 373, II. Declaração de inexigibilidade do débito. Danos morais. Cabimento. Conduta ilícita do réu que acarretou a indevida inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes. Situação narrada nos autos que evidencia abalo à honra e imagem do autor. Quantum fixado em R$ 10.000,00 que se mostra razoável e proporcional e em conformidade com os valores arbitrados por esta C. Corte em hipóteses análogas. Sentença reformada. Recurso Provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
386 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. Ação de indenização por danos morais. Agressões físicas ao autor. Desentendimentos em estabelecimento comercial noturno. Autor agredido com um copo de vidro na região da face. Fatos graves devidamente comprovados nos autos. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório cuja redução se impõe. Moderação necessária, observado o contexto Ementa: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. Ação de indenização por danos morais. Agressões físicas ao autor. Desentendimentos em estabelecimento comercial noturno. Autor agredido com um copo de vidro na região da face. Fatos graves devidamente comprovados nos autos. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório cuja redução se impõe. Moderação necessária, observado o contexto fático subjacente ao litígio. Observância das diretrizes da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença em parte reformada. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
387 - TJSP. Extinção do processo - Reclamação trabalhista - Sentença que indeferiu a petição inicial, sob o fundamento de que o autor não cumpriu a determinação de sua emenda - Inadmissibilidade - Autor que cumpriu a contento a determinação judicial - Controvérsia que reside em saber se a relação havida entre as partes é de natureza comercial, regida pela Lei 11.442/2007, em conformidade com o decidido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 48, com efeito vinculante, conforme teor da decisão proferida no âmbito da Justiça Trabalho que declinou da competência, determinando a remessa dos autos ao juízo cível, bem como dos esclarecimentos prestados pelo autor nos autos - Sentença anulada - Determinado o prosseguimento regular do processo no juízo de origem - Apelo do autor provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
388 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - GOLPE DA FALSA CENTRAL -
Autor recebeu ligação de suposto preposto do réu e foi orientado a acessar seu internet banking a fim de evitar fraudes - Após o acesso, foram realizados empréstimos e transferências a terceiros - Versão constante do Boletim de Ocorrência contradiz acintosamente a versão narrada na inicial no sentido de que os falsários já possuíam seus dados - Autor que negligenciou o dever de guarda de seus dados bancários - No mais, não há provas nos autos de que a ligação se deu por número oficial da casa bancária - Tese de operações realizadas fora do padrão do autor que não merece prosperar - Falha nos serviços da instituição financeira não verificada - Fortuito externo sobre o qual a casa bancária não possui qualquer ingerência e, por isso, não pode ser responsabilizada, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
389 - TJSP. "Pedido de anulação de auto de infração de trânsito - Manobra perigosa por arrancada brusca (art. 175 CTB) - Auto de infração válido, contendo todos os elementos necessários - Presunção de veracidade dos fatos constantes do auto - Autor que não se exime do ônus de demonstrar a ausência de dolo - Falta de notificação quanto ao resultado do recurso ao Jari que não trouxe prejuízo ao autor - Ementa: «Pedido de anulação de auto de infração de trânsito - Manobra perigosa por arrancada brusca (art. 175 CTB) - Auto de infração válido, contendo todos os elementos necessários - Presunção de veracidade dos fatos constantes do auto - Autor que não se exime do ônus de demonstrar a ausência de dolo - Falta de notificação quanto ao resultado do recurso ao Jari que não trouxe prejuízo ao autor - Recurso improvido"
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
390 - TJSP. APELAÇÕES DO AUTOR E DO RÉU -
Autor vítima de roubo de seus pertences em julho de 2.022, dentre os quais o magnético vinculado à conta bancária mantida junto ao réu - Operações efetuadas mediante uso desse plástico, no mesmo dia em que o delito ocorreu - Além disso, duas transferências na modalidade PIX e um empréstimo foram levados a efeito - Autor nega veementemente ter fornecido suas senhas pessoais aos meliantes - Das transações impugnadas pelo autor, o empréstimo pessoal foi estornado na via administrativa - Além dele, em que pese a intempestividade do complemento da defesa, não se pode perder de vista a busca pela verdade real, havendo prova de que as compras por cartão com pagamento instantâneo (débito) foram acobertadas por seguro, com restituição do montante total em setembro de 2.022 - Ausente demonstração de que as demais operações (transferências PIX e compras a prazo) foram realizadas livremente pelo consumidor - Fortuito interno - Falha no sistema de segurança do banco réu - Incidência da Súmula 479, do E. STJ - Dano material comprovado - Dano moral configurado, haja vista a resistência da casa bancária em estornar os débitos, resultando em desfalque patrimonial ao autor - Demais disso, em virtude do débito contraído por cartão de crédito, a partir do comunicado emitido pelo SCPC, somente não houve negativação pública do bom nome do autor em razão de tutela provisória a obstá-la - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, para o fim de admitir a existência de dano moral indenizável, fixado o respectivo quantum em R$ 3.000,00 - RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO para, reconhecendo o reembolso de parte das operações questionadas, minorar o montante do dano material.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
391 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - SUPERENDIVIDAMENTO -
Autor arrola diversas dívidas vencidas junto aos corréus - Determinação de emenda à inicial para demonstração da situação de «superendividado e prévia apresentação do plano de pagamento voltado à superação do superendividamento - Esboço apresentado pelo autor, acompanhado de manifestação na direção de que o período de pagamentos extrapolará o prazo máximo previsto no art. 104-A, caput, do CDC - Extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I - Lapso temporal de 5 anos, que configura requisito legal ao processamento da ação, não observado pelo autor - Audiência de conciliação que, por isso, se revela improdutiva - PRECEDENTES DO E. TJSP - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
392 - TJRJ. Apelações Cíveis. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Mau funcionamento de dispositivo eletrônico (TAG) instalado no veículo do autor que não computou a passagem e resultou em autuação por evasão de pedágio.
No caso em exame, o autor pretende a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais, referente ao valor infração de trânsito, e por danos morais, além da intimação do DER para que cancele a referida multa junto a CNH do autor. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o réu ao pagamento de R$ 2.000.00 a título de indenização por danos morais. Irresignação das partes. a) O autor objetiva a majoração do quantum relativo ao dano moral. b) O réu alega, em preliminar, sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta a inexistência de ato ilícito, pugnando pela improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, pela redução do valor fixado a título de danos morais. Razões de decidir. 1) Preliminar de ilegitimidade passiva que se afasta. O autor adquiriu o ultrapasse do Mercado Pago. Somado a isso, a empresa ré integra a cadeia de fornecimento do serviço prestado, devendo responder pelos danos porventura causados. 2) Mérito. Analisando os autos, verifica-se que o autor não ativou o dispositivo no aplicativo do Mercado Pago, o que impede a sua utilização. 3) O autor também não cadastrou corretamente a placa de seu carro no aplicativo. 4) A causa determinante da evasão de pedágio e consequente multa foi o fato de o autor não ativar o dispositivo eletrônico, tampouco cadastrar corretamente os dados de seu veículo no aplicativo. 5) Não se pode inferir que o infortúnio advenha de qualquer conduta ilícita da empresa ré. Reforma da sentença que se impõe para julgar improcedentes os pedidos. Recursos do réu a que de se dá parcial provimento. Recurso do autor prejudicado. ??(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
393 - TJSP. Bem móvel. Compra e venda de auto peças. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor.
Autor que alega ter sido vítima de estelionato na aquisição de auto peças anunciadas no site OLX. Pretensão de responsabilização da empresa vendedora e da instituição financeira da conta corrente receptora do PIX . Ausência de responsabilidade da instituição financeira. Banco que não faz parte da relação havida entre o autor e a empresa vendedora. Sentença mantida. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
394 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA.
CONSUMIDOR. INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INSCRIÇÕES ANTERIORES. DEVEDOR COSTUMAZ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ.Ação declaratória cumulada com pedido de indenização veiculada por petição padronizada. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. O recurso cinge-se ao pedido de indenização por danos morais. A inexigibilidade do débito é ponto acobertado pela coisa julgada material. Inclusão indevida do nome do autor no banco de dados de proteção ao crédito. Danos morais não configurados. Aplicabilidade da Súmula 385/STJ. Preexistência de outras anotações. Demonstrou ser devedor costumaz. Autor que não poderia sofrer danos morais, uma vez que seu crédito estava abalado por outras anotações anteriores. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, incluindo-se da Turma julgadora. Ação julgada parcialmente procedente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
395 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. I.
Caso em Exame. Ação de usucapião proposta pelo autor, visando a aquisição de imóvel por posse mansa e pacífica por mais de quinze anos. A ação foi extinta sem resolução de mérito por suposto abandono, sem intimação pessoal do autor. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se há necessidade de intimação pessoal do autor antes da extinção do processo por abandono, conforme previsto no § 1º do CPC, art. 485. III. Razões de Decidir. 3. O processo foi extinto sem a devida intimação pessoal do autor, o que contraria o disposto no CPC/2015, art. 485, § 1º. 4. A extinção sem julgamento de mérito, sem observância da norma processual, em ação que tramita há mais de 10 (dez) anos sob os benefícios da gratuidade da Justiça, onera o erário público. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso do autor A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Sentença anulada e determinado o retorno dos autos ao primeiro grau. Tese de julgamento: 1. A extinção do processo por abandono requer intimação pessoal do autor. 2. A ausência de intimação pessoal constitui nulidade absoluta. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, § 1º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1029804-42.2019.8.26.0224, Rel. Alcides Leopoldo, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 01/06/2022. AC 2000.001.20922, 4ª Câm. Cível, Des. Wilson Marques, j. 15/01/2002... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
396 - TJSP. RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE COAÇÃO NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. AUTOR QUE PERMANECEU SEGURADO E, CASO TIVESSE HAVIDO SINISTRO PODERIA USUFRUIR DA COBERTURA. INSURGÊNCIA DO AUTOR APENAS QUANDO JÁ HAVIA ADIMPLIDO INTEGRALMENTE O VALOR CONTRATADO. RECURSO Ementa: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE COAÇÃO NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. AUTOR QUE PERMANECEU SEGURADO E, CASO TIVESSE HAVIDO SINISTRO PODERIA USUFRUIR DA COBERTURA. INSURGÊNCIA DO AUTOR APENAS QUANDO JÁ HAVIA ADIMPLIDO INTEGRALMENTE O VALOR CONTRATADO. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
397 - TJSP. *Declaratória com pedido de repetição de indébito e danos morais - Alegada negativa de contratação de cartão de crédito consignado com o Banco réu, com indevidos descontos de prestações em benefício previdenciário - Sentença de improcedência - Ausência de plausibilidade nas alegações do autor - Prova da contratação do cartão de crédito consignado pessoal e voluntariamente efetivado pelo autor, com expressa autorização de débitos em benefício previdenciário - Disponibilização do valor da operação em conta corrente do autor e a realização de saques de valores pelo autor - Legitimidade da cobrança - Vício de consentimento não demonstrado - Impossibilidade de conversão do negócio jurídico livremente contratado pelo autor (cartão de crédito consignado) para contrato de empréstimo consignado - Ato ilícito inexistente - Danos morais não evidenciados - Recurso negado.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
398 - TJSP. Seguro obrigatório DPVAT. Cobrança de diferença de indenização. Laudo pericial judicial que apurou inexistência de incapacidade permanente. Inconformismo do autor. Cerceamento de defesa não caracterizado. Esclarecimento pretendido que outra coisa não representa senão a expressão de divergência do autor para com as conclusões do laudo. Matéria devidamente abordada, e de forma fundamentada, no trabalho técnico. Mera insatisfação para com o resultado da prova técnica. Quadro do autor corretamente avaliado sob perspectiva definitiva a partir dos documentos juntados aos autos. Ônus da prova que cabia à parte responsável pela invocação do fato, que dele não se desincumbiu (CPC, art. 373, I). Falta de cobertura securitária. Sentença de improcedência mantida. Apelação do autor desprovida
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
399 - TJSP. Apelação - Ação de inexigibilidade de débito c/c devolução de valores e danos morais - Pretensão fundada na cobrança de seguro prestamista que o autor afirma ter sido compelido a contratar - Sentença de improcedência com apelo do autor - Inconformismo injustificado - Entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ que não socorre o autor visto que não houve venda casada - Gravação telefônica que mostra que o seguro foi oferecido ao autor, inclusive com a leitura do contrato por preposto do requerido e aceitação expressa da parte - Contratação efetivada sem qualquer vício de vontade ou de consentimento - Cobrança do seguro vem sendo feita desde fevereiro/21 sem qualquer oposição - Sentença mantida.
Recurso da parte autora improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
400 - TRT2. Arquivamento da reclamação trabalhista. Ausência do autor na audiência. Motivo poderoso comprovado. O autor comprovou nos autos motivo relevante a justificar sua ausência na sessão de audiência, uma vez que protocolou nos autos, sete dias antes, petição informando que não poderia comparecer na data designada, sem prejuízos e riscos profissionais, haja vista encontrar-se trabalhando no exterior. Assim, presente à audiência o advogado do autor a fim de sustentar o não comparecimento de seu constituinte, atendidos os requisitos determinados no CLT, art. 843, § 2º.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote