(DOC. VP 106.1640.7781.7858)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR.

Sentença que julgou parcialmente procedente a ação - Recurso interposto pelo autor. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Sentença que reconheceu a inexistência do suposto contrato de empréstimo entre as partes e, assim, condenou o réu a indenizar o autor pelos descontos indevidos em seu benefício previdenciário, de forma simples - Pleito do autor pela repetição em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC - Conforme tese fixada pelo E. STJ no julgamento do EAREsp. 600.663/RS/STJ, a

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