(DOC. VP 462.8166.5906.5551)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTOR QUE REQUER INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, BEM COMO REQUER A ANULAÇÃO DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). AUTOR QUE SOLICITOU PERÍCIA, CONTUDO APESAR DE DEFERIDO NÃO FOI LOCALIZADO PERITO NOMEADO PARA PERÍCIA. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTE. INCONFORMISMO DO AUTOR. ALEGA CERCEAMENTO DE DEFESA. EM ANÁLISE DOS AUTOS, RESTA CONFIGURADO O CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA QUE MERECE SER ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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