Jurisprudência sobre
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101 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de contrato cumulada com reparação de danos. Empréstimo consignado. Alegação de fraude na contratação, com descontos indevidos no benefício previdenciário do apelante. Sentença de improcedência dos pedidos. Recorre o autor. Alegação do autor de que foi vítima de fraude em sua residência, tendo ocorrido a contratação por terceiros sem o seu consentimento. Ausência de verossimilhança nas alegações do autor apelante. Testemunhas ouvidas em Juízo que demonstraram que o autor tinha conhecimento da contratação. Ainda que o autor tenha sido vítima de estelionatários, não se verificou o defeito na prestação do serviço. Banco apelado juntou aos autos documentos que demonstram a contratação via plataforma digital, mediante biometria facial. Exegese do CPC, art. 373, II. Honorários majorados. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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102 - TJSP. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPRAS INDEVIDAS EM CARTÃO MERCADOPAGO EMITIDO EM NOME DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO PELO AUTOR. CARTÃO ENVIADO A ENDEREÇO DIVERSO DA RESIDÊNCIA DO AUTOR. EVIDÊNCIA DE FRAUDE. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. COMPRAS EFETUADAS NO CARTÃO DE CRÉDITO. DÉBITOS Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPRAS INDEVIDAS EM CARTÃO MERCADOPAGO EMITIDO EM NOME DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO PELO AUTOR. CARTÃO ENVIADO A ENDEREÇO DIVERSO DA RESIDÊNCIA DO AUTOR. EVIDÊNCIA DE FRAUDE. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. COMPRAS EFETUADAS NO CARTÃO DE CRÉDITO. DÉBITOS INEXIGÍVEIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DO DANO MORAL MAJORADO PARA R$ 5.000,00. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU, DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR.
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103 - TJSP. Recurso Inominado. Autor que cursou até o 8o. Semestre de Medicina e que participou de certame que exigia que o candidato tivesse cursado até o 7o. Autor que, antes de se inscrever, obteve a informação de que poderia participar, mas com a condição de refazer o semestre caso fosse aprovado. Requerida que reprovou o autor em razão de te ele cursado um semestre a mais. Reprovação imotivada. Ementa: Recurso Inominado. Autor que cursou até o 8o. Semestre de Medicina e que participou de certame que exigia que o candidato tivesse cursado até o 7o. Autor que, antes de se inscrever, obteve a informação de que poderia participar, mas com a condição de refazer o semestre caso fosse aprovado. Requerida que reprovou o autor em razão de te ele cursado um semestre a mais. Reprovação imotivada. Matrícula qu deve ser efetuada. Danos morais caracterizados. Recurso do autor a que se dá provimento.
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104 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos morais - Alegado pelo autor que não havia justificativa para que o seu nome fosse incluído em órgão de proteção ao crédito pelo réu - Tese exposta na inicial que não se mostrou verossímil, ainda que a ação verse sobre consumo e seja o autor hipossuficiente - Réu, cessionário do crédito discutido, que comprovou que o autor era titular do cartão de crédito questionado, o qual foi utilizado para compras - Réu que evidenciou que o autor tornou-se inadimplente após ter utilizado o cartão por diversos meses, tendo, até mesmo, realizado pagamentos, fato que destoa do perfil de fraudador - Autor que não atestou a regularidade do pagamento do saldo devedor do mencionado cartão à época da inclusão de seu nome no cadastro negativo - Inviável reputar-se como ilegítima a negativação do nome do autor - Ação improcedente - Sentença mantida - Apelo do autor desprovido.
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105 - TJSP. *Declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Negativa de contratação de empréstimo consignado, com descontos de valores em benefício previdenciário do autor - Sentença de improcedência - Cerceamento de defesa não evidenciado - Falta de plausibilidade nas alegações do autor - Prova documental demonstrando a contratação de empréstimo consignado pelo autor por meio eletrônico, com expressa autorização do autor para descontos de valores em benefício previdenciário - Contratação do empréstimo eletrônico concluído através de assinatura digital do autor, geolocalização e foto self do autor - Vício de consentimento não demonstrado - Crédito do valor da operação bancária na conta corrente do autor - Inexistência de ato ilícito - Repetição de indébito indevida - Danos morais não caracterizados - Recurso negado.
Multa por litigância de má-fé - Cabimento - Atuação temerária do autor procurando alterar a verdade dos fatos ao pretender declarar inexigível débito comprovadamente por ele contraído - Violação dos deveres de boa-fé e lealdade processual - Inteligência do art. 80, II e CPC, art. 81 - Valor da multa, de 2% do valor da causa, aplicada em observância dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso negado. Recurso negado.*(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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106 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MATERIAL E MORAL. CONTRATO DE EMPREITADA DE LABOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RESCISÃO DO CONTRATO PELO RÉU POR FATO DO AUTOR. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A NÃO REALIZAÇÃO DA OBRA OU SUA MÁ EXECUÇÃO PELO RÉU. INADIMPLEMENTO DO AUTOR COMPROVADO NOS AUTOS, JUSTIFICANDO A RESCISÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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107 - TJRJ. Ementa. Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos morais. Cessão de Crédito comprovada. Dívida de cheque especial. Cobrança devida. Inadimplência. Negativação. Falta de provas pelo autor. Sentença de improcedência. Recurso desprovido.
I - Causa em exame 1. Autora alega desconhecimento do débito e do contrato com a ré e a irregularidade na negativação de seu nome. Pleiteia indenização por dano moral. 2. Réu, cessionário de direito de crédito, sustenta a regularidade da cobrança, bem como da negativação do nome do autor. 3. Sentença que julgou improcedente, sob o fundamento de que o autor não apresentou provas de suas alegações. 4. Irresignação do autor. 5. Recurso de apelação em que o autor afirma que não há prova da dívida, sendo indevida a negativação. Alega que a conduta da apelada é abusiva, pois foram feitas cobranças em conta inativa. II - Questão em discussão 6. A questão controvertida dos autos diz respeito à regularidade da cobrança, decorrente da cessão de crédito a apelada, e a ocorrência dos alegados danos morais. III - Razões de decidir 7. Termo de declaração de cessão de crédito comprovado nos autos entre o Banco Santander S/A. e o réu. Dívida de cheque especial. Contrato de abertura de conta e de serviços não impugnados pelo autor. 8. Conjunto probatório dos autos apresentados pelo réu que demonstram a existência dívida e a inadimplência do autor. Devido lançamento do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito. 9. Ônus da prova invertido, que não desobriga o autor de comprovar minimamente suas alegações. Sentença de improcedência que se mantém. IV - Dispositivo Recurso a que se nega provimento. ______________ Dispositivos relevantes citados: Súmula 330/TJRJ Jurisprudência relevante citada: 0814137-74.2022.8.19.0002 - APELAÇÃO. Des(a). MURILO ANDRÉ KIELING CARDONA PEREIRA - Julgamento: 07/05/2024 - VIGESIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL; 0811097-08.2023.8.19.0210 - APELAÇÃO. Des(a). EDUARDO ABREU BIONDI - Julgamento: 22/01/2025 - DECIMA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL)(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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108 - TJSP. Reintegração de posse. Perdas e danos. Alienação Fiduciária. Caminhão. Aquisição do veículo pelo autor perante agência de autos, já existente ogravame em nome do réu. Pendência de busca e apreensão ajuizada pela financeira contra o réu. Caso em que o réu retirou o veículo da posse do autor, evadindo-se do local. Alegação de que incorreu em exercício arbitrário das próprias razões. Afastamento. Hipótese, porém, em que a atitude do autor que não pagou as prestações, veio a prejudicar o réu. Inidoneidade do objeto da compra e venda firmada pelo autor. Improcedência da ação. Recurso provido.
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109 - TJSP. Ação indenizatória. Acidente envolvendo a motocicleta do autor e o veículo dos réus. Sentença de improcedência. Alegação do autor de que a parte ré provocou o acidente. Ausência de comprovação do quanto alegado pelo autor. Logo, fica afastada a responsabilização da parte ré pelo acidente. Litigância de má-fé não configurada. Afastada condenação ao pagamento de multa e indenização. Sentença reformada. Recurso do autor parcialmente provido
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110 - TJSP. Ação de indenização por danos morais. Manutenção do nome do autor em cadastro desabonador, mesmo após a quitação do débito. Sentença de parcial procedência apenas para determinar a retirada do nome do autor do cadastro de inadimplentes. Apelo do autor para fixar os danos morais improvido. Danos morais não configurados. Legítima anotação desabonadora preexistente em nome do autor. Súmula 358/STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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111 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por dano moral. Sentença de improcedência, com condenação do autor às penas por litigância de má-fé e expedição de ofícios à OAB e ao NUMOPEDE. Irresignação do autor.
Preliminar de infringência ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Autor impugna autenticidade da assinatura digital aposta em contrato apresentado pela ré. Assinatura eletrônica. Apresentação de fotografia do autor exibindo documento de identidade. Localização do IP da assinatura digital indica origem em cidade diversa da que reside o autor, em outro estado da Federação. Requerida realização de prova pericial. Cerceamento de defesa caracterizado. Indispensável verificação sobre a fidedignidade de assinatura digital em documento que associa o autor à ré. Determinado o retorno dos autos à Vara de Origem para que seja produzida a prova pericial solicitada, às expensas da ré. Aplicação das regras do art. 429, II, do Código Civil e das regras de inversão do ônus probatório, do CDC. Apelação provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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112 - TJSP. Ação revisional - Empréstimo consignado em benefício previdenciário - Insurgência do autor contra os percentuais dos juros remuneratórios e do custo efetivo total avençados - Contrato objeto de revisão que não foi juntado aos autos - Autor que, instado a especificar as provas que pretendia produzir, requereu o julgamento antecipado da lide - Autor que não se desincumbiu do ônus que lhe competia quanto ao fato constitutivo de seu direito - Art. 373, I, do atual CPC - Ausência de indícios que revelem contrariedade à Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Alegado pelo banco réu que não houve descontos porque o contrato não chegou a ser efetivado - Alegação que, além não ter sido refutada, foi corroborada pelo autor com a juntada de seu «Histórico de Empréstimo Consignado - Contrato que foi incluído no benefício previdenciário do autor em 31.1.2020, com previsão para início dos descontos no mês seguinte, os quais não se efetivaram em virtude de sua exclusão em 5.2.2020 - Sentença de improcedência da ação mantida - Apelo do autor desprovido
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113 - TJSP. Apelação - Ação de inexistência de débitos c/c danos morais - Pretensão fundada na inclusão indevida do nome do autor na Serasa e no SCPC - Sentença de parcial procedência a fim de declarar a inexistência dos débitos impugnados - Apelo do autor insistindo no pedido relativo aos danos morais - Autor que possui outras negativações anteriores àquelas discutidas nos autos - Situação que enseja apenas o cancelamento dos apontamentos sub judice, sem indenização por danos morais consoante a Súmula 385/STJ - Não se evidenciou ilegalidade nas negativações anteriores, que estão sendo discutidas judicialmente, sem julgamento definitivo - Impossibilidade de carreamento integral das verbas de sucumbência à requerida conforme o princípio da causalidade já que, ainda que a ação tenha sido motivada pela negativação indevida do autor, a sucumbência recíproca impõe o rateio das referidas verbas - Impossibilidade de arbitramento dos honorários do patrono do autor conforme a tabela do Conselho Seccional da OAB posto que se trata de mera recomendação do órgão de classe - Sentença mantida.
Recurso da parte autora improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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114 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - AUTOR - CONTRATAÇÃO - NÃO RECONHECIMENTO - RÉU - RELAÇÃO JURÍDICA - COMPROVAÇÃO - VALORES CREDITADOS NA CONTA - AUTOR - SAQUES - AUTOR - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - RECONHECIMENTO - ATUAÇÃO COMO «IMPROBUS LITIGATOR - MULTA - SENTENÇA - IMPOSIÇÃO - ARTS. 80, II, E 81 DO CPC - VALOR - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CPC, art. 8º - SENTENÇA - MANUTENÇÃO.
APELO DO AUTOR DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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115 - TJSP. Dano moral e declaratória de inexistência de débito. Registro do nome do autor sem prova da inadimplência de contrato. Declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes mantida, com a exclusão do nome do autor do rol de inadimplentes. Existência de outras inscrições no nome do autor. Dano moral não configurado. Indenização afastada. Súmula 385/STJ ? Sucumbência recíproca, observado o benefício da justiça gratuita concedido ao autor. Recurso parcialmente provido.
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116 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - RESTITUIÇÃO DE VALORES -
Casa bancária que, ao ser comunicada acerca de transações não reconhecidas por seu correntista, procede ao respectivo ressarcimento, buscando a restituição dos valores junto ao beneficiário daquelas transferências - Réu que confirma o recebimento de valores, invocando, contudo, a legitimidade das operações, eis que realizadas a título de pagamento de serviços prestados ao cliente do autor - Fato constitutivo do direito do autor que não se verifica na situação dos autos - Irregularidade nas transações do ativo de seu cliente, bem como o respectivo ressarcimento que não foram comprovados nos autos - Acervo probatório deficitário de incumbência do autor que afasta a pretensão inicial (art. 373, I, CPC), ainda que o réu não tenha feito prova cabal de suas alegações - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - APELO DESPROVIDO... ()
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117 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA REGRESSIVA - AUTOR - CONDENAÇÃO EM PRETÉRITA DEMANDA INDENIZATÓRIA - BENEFICIÁRIO DA FRAUDE - DESCONHECIMENTO - AUTOR - PRETENSÃO - OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES PARA A IDENTIFICAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DO RÉU - POSSIBILIDADE - INTERPRETAÇÃO DO ART. 319, §1º, DO CPC - AUTOR - PROPOSITURA DA AÇÃO NO SEU DOMICILIADO - CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 46, §2º, DO CPC - SENTENÇA - REFORMA.
apelo DO AUTOR PROVIDO... ()
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118 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR -
Empréstimo consignado - Contratação negada pelo autor - Determinação de emenda à inicial para esclarecimentos acerca do relato contido na inicial, bem como para juntada de instrumento de mandato e de outros documentos - Cumprimento parcial, atendendo o autor apenas uma das determinações - Indeferimento da inicial e decreto de extinção do feito (art. 330, IV c/c art. 485, I, CPC) - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Pleito recursal que versa exclusivamente sobre as benesses da Justiça gratuita e, consequentemente, dispensa do pagamento das custas iniciais - Documentos carreados pelo autor suficientes para corroborar sua alegada situação de hipossuficiência - RECURSO PROVIDO, a fim de conceder o acesso gratuito à Justiça ao autor, afastando a obrigação de arcar com as custas de ingresso... ()
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119 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição do nome do autor nos serviços de proteção ao crédito em decorrência de parcela paga de contrato de compromisso de compra e venda. Incidência do CDC. Réu que afirma culpa exclusiva do autor, que realizou o pagamento por meio de depósito identificado, ao invés do pagamento por boleto, conforme previsto em contrato. Depósito realizado pelo autor com orientação da ré. Inexistência de culpa do autor. Responsabilidade objetiva da ré. Danos «in re ipsa. Indenização fixada em valor ínfimo. Majoração. Necessidade. Recurso da ré não provido e parcialmente provido o do autor.
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120 - TJSP. INDENIZATÓRIA- Autor que equivocadamente realizou transferência bancária para conta de terceiro - Pretensão de condenação da instituição financeira a ressarci-lo dos valores transferidos - Descabimento - Equívoco que decorreu de culpa exclusiva do autor - Ausência de responsabilidade da instituição financeira - Autor que deve direcionar a pretensão de ressarcimento ao titular da conta favorecida Ementa: INDENIZATÓRIA- Autor que equivocadamente realizou transferência bancária para conta de terceiro - Pretensão de condenação da instituição financeira a ressarci-lo dos valores transferidos - Descabimento - Equívoco que decorreu de culpa exclusiva do autor - Ausência de responsabilidade da instituição financeira - Autor que deve direcionar a pretensão de ressarcimento ao titular da conta favorecida com a transferência - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.
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121 - TJSP. Ressarcimento de danos em veículo. Legitimidade ativa. Autor estava na posse do veículo no momento da ocorrência, em estacionamento de Shopping Center. CDC. Orçamento acostado pelo autor em três oficinas de sua confiança e um em oficina indicada pela requerida. Diferença exorbitante de valores. Reconhecimento do menor orçamento trazido pelo autor como adequado para Ementa: Ressarcimento de danos em veículo. Legitimidade ativa. Autor estava na posse do veículo no momento da ocorrência, em estacionamento de Shopping Center. CDC. Orçamento acostado pelo autor em três oficinas de sua confiança e um em oficina indicada pela requerida. Diferença exorbitante de valores. Reconhecimento do menor orçamento trazido pelo autor como adequado para comprovação dos danos materiais. Modificação em parte da sentença. Recurso parcialmente provido.
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122 - TJSP. *Ação declaratória com pedidos de danos materiais e morais - Contrato de cartão de crédito consignado - Sentença de improcedência - Negativa de contratação de cartão de crédito consignado com o Banco réu, com descontos de prestações em benefício previdenciário - Ausência de verossimilhança das alegações do autor - Provas produzidas demonstrando a contratação voluntária de cartão de crédito consignado pelo autor, com expressa autorização do autor de débitos em benefício previdenciário - Disponibilização do valor da operação em conta corrente do autor e a realização de saques de valores com o cartão pelo autor - Legitimidade das cobranças - Vício de consentimento não demonstrado - Impossibilidade de conversão do negócio jurídico livremente contratado pelo autor (cartão de crédito consignado) para contrato de empréstimo consignado - Ato ilícito inexistente - Danos morais não evidenciados - Recurso negado.
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123 - TJSP. *Declaratória com pedido de repetição de indébito e danos morais - Alegada negativa de contratação de cartão de crédito consignado com o Banco réu, com indevidos descontos de prestações em benefício previdenciário - Sentença de procedência - Descabimento - Ausência de plausibilidade nas alegações do autor - Provas produzidas demonstram a contratação do cartão de crédito consignado pessoal e voluntariamente pelo autor, com expressa autorização do autor de débitos em benefício previdenciário - Disponibilização do valor da operação em conta corrente do autor e a realização de saques de valores pelo autor - Legitimidade da cobrança - Vício de consentimento não demonstrado - Impossibilidade de conversão do negócio jurídico livremente contratado pelo autor (cartão de crédito consignado) para contrato de empréstimo consignado - Ato ilícito inexistente - Danos morais não evidenciados - Recurso provido.
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124 - TJSP. Justiça gratuita - Requisitos - Autor aposentado, com proventos líquidos mensais inferiores a dois salários-mínimos, estando metade deles comprometida com onze empréstimos consignados - Autor que faz jus ao favor legal.
Litigância de má-fé - Fragmentação de ações - Distribuição de dezessete ações envolvendo o autor e o banco réu que, embora constitua prática reprovável por parte do causídico, não se inclui na hipótese de aplicação da sanção por litigância de má-fé prevista no, V do art. 80 do atual CPC - Conduta que pode revelar eventual falta de ética do procurador, porém, não é suficiente para condenar o autor ao pagamento de multa - Impossibilidade de se reconhecer má-fé relativamente ao autor - Dolo processual não evidenciado - Condenação afastada - Sentença reformada em parte - Apelo do autor provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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125 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA- - RECURSO DO AUTOR - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - PEDIDOS E FUNDAMENTOS ALEATÓRIOS E DESCONEXOS - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO
Inviável o conhecimento do recurso interposto pelo autor, dada a desconexão entre seus argumentos e os fundamentos do provimento jurisdicional impugnado, sem jamais ofertar uma antítese particularizada e que rebata premissas fáticas assentadas no julgamento, violando o princípio da dialeticidade e o pressuposto processual de impugnação específica (CPC/2015, art. 1.010, II). ... ()
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126 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - SERVIÇOS BANCÁRIOS -
Golpe da «falsa venda - Autor se interessou em adquirir veículo, efetuando pagamento na modalidade PIX em proveito de terceiro - Corré Cresol, instituição com a qual o autor mantém vínculo, somente viabilizou a operação efetuada por ato volitivo de seu correntista - Anormalidade da transação não passível de ser detectada prontamente pela corré, haja vista o histórico de transações efetivadas pelo autor - Ausência de comunicação pelo autor impediu que a corré atuasse de modo a buscar a reversão da transação - Causa excludente de responsabilidade objetiva (art. 14, § 3º, II, CDC) - Inaplicabilidade da súmula 479, do STJ, em relação à corré Cresol - Quantia direcionada à conta administrada pelo corréu Banco Original - Instituição financeira não demonstra a contento a regularidade na abertura da conta em nome da terceira beneficiária - Inobservância das disposições contidas na Resolução 4.753/19, do BACEN - Desídia do corréu Banco Original que se mostrou decisiva ao desfecho do engodo - Falha na prestação de seus serviços - Não obstante, falta de cautela mínima do autor ao efetuar o pagamento - Culpa concorrente - Prejuízo material que deve ser partilhado entre o autor e corréu Banco Original - RECURSO PROVIDO EM PARTE, a fim de condenar o corréu Banco Original à reparação do dano material proveniente do evento, limitado à metade da quantia subtraída do autor.... ()
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127 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - DETERMINAÇÃO DE COMPARECIMENTO PESSOAL DO AUTOR EM CARTÓRIO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - I-
Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Apelo do autor - II- Magistrado de primeira instância que determinou o comparecimento pessoal do autor ao cartório judicial, a fim de ratificar a outorga da procuração - Petição inicial instruída com procuração assinada pelo autor, bem como com cópia de seu documento pessoal - Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria que apenas recomenda boas práticas, inexistindo qualquer orientação no sentido de exigir da parte autora que compareça pessoalmente em cartório para ratificação dos termos do ajuizamento e da procuração outorgada - Inadequada determinação de comparecimento pessoal do autor em cartório - III- Extinção da ação, sem resolução do mérito, afastada - Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento do feito - Apelo provido.... ()
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128 - TJSP. CONTRATOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE COBRANÇA. Sentença que julga improcedente o pedido do autor exigindo diferenças entre valores pagos e valores devidos por conta de serviços de transporte/frete realizados em favor da requerida. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. Insurgência infundada. Conjunto probatório oral e documental indicando novo ajuste de valores firmado informalmente Ementa: CONTRATOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE COBRANÇA. Sentença que julga improcedente o pedido do autor exigindo diferenças entre valores pagos e valores devidos por conta de serviços de transporte/frete realizados em favor da requerida. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. Insurgência infundada. Conjunto probatório oral e documental indicando novo ajuste de valores firmado informalmente entre as partes durante a execução do contrato. Cobrança de diferenças exigidas pelo autor que se revelava indevida. Não se pode dar guarida ao comportamento contraditório do autor, correta a sentença ao deixar de lado o quanto formalmente estabelecido no instrumento contratual para fazer prevalecer o comportamento concludente das partes durante toda a relação comercial, este último (comportamento concludente) não amparando as teses de cobrança do autor. Autor que agiu voltando-se contra os próprios passos, surpreendendo a requerida com cobrança indevida e em contrariedade ao que fora ajustado durante a execução continuada do vínculo contratual. RECURSO INOMINADO DO AUTOR NÃO PROVIDO.
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129 - TJSP. COBRANÇA INDEVIDA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autor pretende a exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito por dívida que alega ser inexistente. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova que não é automática. Cabia ao autor comprovar a existência de elementos mínimos a amparar o direito pleiteado. Ônus do qual não se desincumbiu (CPC, art. 373, I). O documento juntado pelo autor não indica quem seria o devedor, inexistindo qualquer informação vinculando o autor, ou qualquer outra pessoa, ao débito mencionado. Ausente demonstração da alegada cobrança ou de apontamentos em nome do autor. Sentença mantida, com fundamento diverso. Recurso desprovido.
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130 - TJSP. RECURSO INOMINADO DO AUTOR - Operações via PIX realizadas em sua conta, sem o seu conhecimento - O próprio autor alega que o banco já o restituiu os valores indevidamente transferidos - Danos morais não configurados - Banco agiu rapidamente para proceder com o reembolso ao autor - Situação que não extrapola o mero aborrecimento ou crise contratual - RECURSO DESPROVIDO, nos termos do art. 46, da Ementa: RECURSO INOMINADO DO AUTOR - Operações via PIX realizadas em sua conta, sem o seu conhecimento - O próprio autor alega que o banco já o restituiu os valores indevidamente transferidos - Danos morais não configurados - Banco agiu rapidamente para proceder com o reembolso ao autor - Situação que não extrapola o mero aborrecimento ou crise contratual - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.
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131 - TJSP. Prestação de serviços profissionais. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Fase de cumprimento de sentença. Extinção do processo nos termos do art. 924, II do CPC. Apelo do autor exequente.
Sentença que declarou satisfeita a obrigação de fazer consistente no restabelecimento da conta do autor no aplicativo Uber, diante das informações e prints trazidos pela ré. Autor que insiste que o bloqueio da conta permanece trazendo prints de tela e ata notarial. Ata notarial trazida pelo autor que não faz prova do bloqueio da conta. Imagens trazidas que revelam ausência de conexão de rede, ou seja, o autor estava offline. Prints de tela trazidos pelo autor que revelam ser a conta nela retratada diversa da conta objeto desta demanda. Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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132 - TJSP. Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais - Autor que alega que o Banco réu se negou a realizar portabilidade de contratos de empréstimo - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Inexistência de prova nos autos de que há pretensão resistida - Documentos juntados pelo autor que não demonstram qualquer negativa pelo réu - Autor que não realizou qualquer tentativa efetiva de contato com o réu antes de ajuizar a ação - Judicialização indevida do caso, já que simples contato prévio com o réu seria apto a possibilitar a portabilidade pleiteada - Ausência de qualquer ilícito cometido pelo Banco, não havendo danos morais - Apelação improvid
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133 - TJSP. Apelação - Ação de execução fundada em cheque - Sentença de extinção do feito com reconhecimento da prescrição intercorrente - Apelo do autor - Inconformismo justificado - Autor que, desde o ajuizamento da ação, vem tentando localizar o requerido e seus bens - Diligências infrutíferas que não se confundem com inércia - Exame dos autos revelando inclusive um pedido de penhora deduzido pelo autor que, apesar do recolhimento das respectivas custas conforme determinado pelo juízo a quo, acabou sendo ignorado - Inércia do autor não caracterizada - Alterações promovidas pela Lei 14.195/2021 que não retroagem para alcançar situações anteriores à sua vigência - Sentença anulada.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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134 - TJSP. Apelação - Ação de procedimento comum - Funcionário aposentado do BANESPA - Pretensão à alteração da base de cálculo da complementação de aposentadoria percebida pelo autor - Ação que tem por fundamento decisão proferida na Justiça do Trabalho que reconhece à promoção do cargo ao autor - Decisão da justiça laboral que condena o BANESPA à complementação integral da aposentadoria e à promover a promoção do cargo - Inconsistência dos documentos apresentados nos autos - Ausência de comprovação quanto aos vencimentos do autor após a promoção - Ônus que não se desincumbiu o autor - Inteligência do CPC, art. 373, I - Sentença reformada - Recurso provido
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135 - TJSP. REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMPROCEDÊNCIA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS PELO AUTOR - REJEIÇÃO -
Havendo documentais suficientes à resolução do feito, o juiz deve julgá-lo no estado em que se encontra, indeferindo a produção de provas orais desnecessárias - Desnecessidade de novos esclarecimentos pelo perito que já havia concluído pela autenticidade das assinaturas atribuídas ao autor - Preliminar rejeitada. ... ()
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136 - TJSP. Prestação de serviços - Ação de cobrança - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Provimento - Prova dos autos, conforme elementos citados no voto, convincente no sentido de que foram prestados os serviços alegados pelo autor, na extensão indicada na petição inicial - «Quantum debeatur - Valor indicado pelo autor compatível com a importância e extensão do serviço prestado (6% sobre o valor total do projeto) - Sentença reformada - Apelo provido
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137 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com pretensão indenizatória. Compra e venda. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Autor que alega ter vendido o veículo sem que a ré tenha realizado a respectiva transferência. Pretendida a transferência do veículo com a consequente condenação da ré ao pagamento de danos morais em razão de apontamentos no nome do autor. Descabimento. Ré que nega qualquer relação com o autor. Autor que não comprovou a realização da transação. Ônus que lhe competia e do qual não se desincumbiu. Inteligência do art. 373, I, CPC. Sentença mantida. Recurso não provid
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138 - TJSP. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE ALEGA NÃO TER CONTRATADO EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. 1. O AUTOR TEM EXPERIÊNCIA NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 2. CONTRATO ELETRÔNICO DE REFINANCIAMENTO QUE SERVIU PARA QUITAR OUTROS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS JUNTO AO RÉU. 3. O CONTRATO POSSUI ASSINATURA ELETRÔNICA CERTIFICADA. O AUTOR RECEBEU O TROCO DOS CRÉDITOS NA SUA CONTA E NÃO OS DEVOLVEU. FATO ATESTADO POR EXTRATO BANCÁRIO. AQUIESCÊNCIA DO AUTOR COMPROVADA. 4. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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139 - TJSP. Cartão de crédito consignado. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Alegação de não celebração do contrato e indevidos descontos nos proventos do autor. Contratação eletrônica com identificação fotográfica do autor (Selfie). Irregularidade na contratação não constatada. Sentença mantida. Recurso improvido
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140 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE TÍPICO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO DETECTADA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - CABIMENTO - MANDADO DE CONSTATAÇÃO QUE REVELOU CONHECIMENTO DO AUTOR ACERCA DA AÇÃO E CONFIRMOU SUA ASSINATURA NA PROCURAÇÃO - AUTOR REGULARMENTE REPRESENTADO - SENTENÇA ANULADA.
Recurso provido, com observação.... ()
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141 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUTOR - CONTRATAÇÃO - NÃO RECONHECIMENTO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - CONCLUSÃO - ASSINATURA - FALSIFICAÇÃO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NEGLIGÊNCIA - AUTOR - QUANTIAS PAGAS - DIREITO À DEVOLUÇÃO - RESTABELECIMENTO DA SITUAÇÃO PATRIMONIAL.
DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - AUTOR -aposentadO - PARCELAS - LANÇAMENTOS - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - VERBA - CARÁTER ALIMENTAR - VALOR INDENITÁRIO - SENTENÇA - ARBITRAMENTO - MITIGAÇÃO - CABIMENTO - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CPC, art. 8º - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ) - - compensação ENTRE O QUE PERCEBIDO, SE O CASO, E A CONDENAÇÃO IMPOSTA AO RÉU - possibilidade - INTELIGÊNCIA DO ART. 368 DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA - REFORMA. ... ()
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142 - TJSP. Apelações Cíveis. Ação de danos morais c/c inexistência de débitos com pedido de tutela de urgência. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Aplicação do CDC. Autor que nega a contratação. Ônus da ré de demonstrar a existência de contratação e a regularidade do débito. Juntada de telas sistêmicas acompanhada de áudio. Autor que reconhece a ligação e não impugna seu conteúdo. Conjunto probatório existente nos autos que demonstra a regularidade da contratação. Autor que afirma não ter havido transferência da conta pela proprietária do imóvel. Prova do pagamento regular das faturas. Inocorrência. Débito existente. Dano moral. Inocorrência. Sentença reformada. Ônus sucumbenciais integralmente carreados ao autor. Honorários arbitrados em 15% do valor atualizado da causa, observados os termos da gratuidade da justiça. Recurso da ré provido, prejudicado o do autor, nos termos da fundamentação
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143 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral. Improcedência. Apelo do autor. Consórcio de veículo. Autor contemplado. Carta de crédito não liberada em razão da existência de negativação do nome do consorciado. Ciência contratual inequívoca do consumidor acerca das condições para liberação da carta de crédito. Abusividade inexistente da ré ao recusar a entrega da carta de crédito ao autor. Improcedência mantida. Apelo, do autor, improvido
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144 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - DÉBITOS - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS CADASTRAIS - AUTOR - ALEGAÇÃO - NÃO RECONHECIMENTO - RÉU - CESSÃO DE CRÉDITO - RELAÇÃO JURÍDICA PRIMITIVA - NÃO COMPROVAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DO CPC, art. 373, II - DÍVIDA - INEXIGIBILIDADE.
AUTOR - NOME - NEGATIVAÇÃO - DANO MORAL - DESCARACTERIZAÇÃO - ANOTAÇÕES PRETÉRITAS - SÚMULA 385/STJ - APLICABILIDADE. AUTOR - PRETENSÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO ART. 85, § 8º-A, DO CPC - DESCABIMENTO - TABELA DA OAB - MERA REFERÊNCIA - PRECEDENTE. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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145 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (INSS). AUTOR QUE NEGA TER FIRMADO CONTRATOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. DESCABIMENTO. AUTOR QUE OCULTOU O FATO DE SER CORRENTISTA DO BANCO REQUERIDO. CONTRATOS FIRMADOS PELA VIA ELETRÔNICA EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO MEDIANTE SENHA DE USO PESSOAL. PORTABILIDADE DE OUTROS CONTRATOS QUE NÃO FORAM IMPUGNADOS PELO AUTOR. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO.
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146 - STF. Concurso de pessoas. Figuras do autor, co-autor e partícipe. Ação penal. Legitimidade passiva de qualquer agente, ainda que não tenha praticado o núcleo do tipo penal. CP, art. 29.
«O Código Penal, ao tratar do concurso de pessoas, prevê as figuras de autor, co-autor e participe, podendo, assim, ser parte passiva legitima na ação quem, de qualquer modo, concorre para o crime (art. 29), ainda que não tenha praticado a conduta prevista no núcleo do tipo penal.... ()
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147 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Apelante adquiriu do autor um automóvel. Ausência de efetivação da transferência para seu nome. Permanência em nome do apelado (autor). Obrigação legal do comprador em promover a transferência. Reconhecimento. Notificações de infrações de trânsito em nome do autor. Transtornos sofridos. Ocorrência. Dano moral evidenciado. Indenização devida. Fixação. Redução. Necessidade. Valor suficiente para confortar o abalo indevidamente experimentado pelo autor e, ao mesmo tempo, desestimular a conduta do réu. Recurso parcialmente provido.
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148 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Empréstimo realizado pelo autor junto à instituição financeira. Crédito que não foi depositado em conta nenhuma, a partir de informação de conta erradamente fornecida pelo próprio autor. Manutenção do contrato que implicaria locupletamento ilícito do banco réu, cuja responsabilidade é objetiva. Danos morais inexistentes, por ter a situação sido causada pelo autor, inicialmente. Excluídas as restrições ao nome do autor e declarada a reciprocidade sucumbencial. Recurso parcialmente provido.
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149 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Débito do autor junto ao banco. Bloqueio de valores havidos em depósito. Banco recorrente que agiu em cumprimento a ordem judicial. Registro do nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito. Exercício regular de direito do banco em razão do inadimplemento das obrigações do autor. Não configuração de dano extrapatrimonial ante ao reconhecimento da exigibilidade do débito. Recurso do autor desprovido e recurso do banco provido.
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150 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Anulatória. Contrato. Presença de dois contratos contendo o mesmo objeto, o primeiro celebrado entre terceira pessoa (esposa do autor) e os réus, e o segundo celebrado entre terceira pessoa (esposa do autor) e o autor. Ausência de contrato (ou qualquer relação jurídica) entre autor e réus a ser anulada. Ilegitimidade passiva caracterizada. Condições da ação que podem ser conhecidas de ofício. Anulação da sentença para extinguir o processo. Recurso prejudicado.
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