Jurisprudência sobre
autor
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51 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Resilição de iniciativa do adquirente, por desinteresse pessoal. Julgamento de parcial procedência da demanda principal, com fixação dos valores passíveis de retenção, e de procedência da reconvenção, com condenação do autor-reconvindo ao pagamento de «taxa de fruição pelo tempo de ocupação. Insurgência do autor-reconvindo. Lote vendido sem edificação; autor, entretanto, que ali ergueu sua residência. Verba devida, no percentual de 0,5% (meio por cento), incidente desde a transmissão da posse ao autor. Autor-reconvindo responsável, ainda, por todos os encargos, fiscais e de outra ordem, incidentes sobre o imóvel durante o período de ocupação. Sentença integralmente confirmada. Apelação do autor-reconvindo desprovida.
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52 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDO AO AUTOR. HIPÓTESE EM QUE AS RÉS APRESENTARAM CONTESTAÇÃO IMPUGNANDO A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO AUTOR. A MARCHA PROCESSUAL SEGUIU NORMALMENTE, HAVENDO, INCLUSIVE, MANIFESTAÇÃO DAS PARTES ESPECIFICANDO AS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS. O JUÍZO A QUO DETERMINOU AO AUTOR A JUNTADA DE PROVA DOCUMENTAL DA ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE RECOLHER AS CUSTAS JUDICIAIS E DE PAGAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO INTEGRAL DA ORDEM JUDICIAL. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDO AO AUTOR. FINDO O PRAZO PARA O AUTOR JUNTAR AOS AUTOS A COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS DEVIDAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO art. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONDENANDO-SE O AUTOR AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NA FORMA DO art. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCONFORMISMO DO AUTOR LASTREADO EM RAZÕES INFUNDADAS. SENTENÇA ESCORREITA QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito e condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios das partes adversas, após revogação do benefício da gratuidade de justiça. Apelo visando a reforma da sentença, a fim de afastar tal condenação. ... ()
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53 - TJSP. Apelação cível. Ação indenizatória por danos morais e materiais, fundada em acidente de trânsito. Sentença de improcedência. Apelo do autor.
Colisão do veículo do réu na traseira do veículo do autor. Engavetamento. Presunção de culpa. Prova dos autos que elidiu tal presunção, pois demonstrado que o réu freou seu veículo quando percebeu a frenagem realizada pelo autor, mas, em razão do choque que recebeu, foi lançado à frente e colidiu contra a traseira do veículo do autor. Teoria do corpo neutro. Manutenção da improcedência da ação. Sentença omissa quanto à fixação de sucumbência. Ausente impugnação do réu nesse aspecto, não é possível a fixação dessa verba na apelação exclusiva do autor, sucumbente. Apelação não provida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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54 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (INSS). AUTOR QUE NEGA TER CONTRATADO DOIS CARTÕES DE CRÉDITO (RMC E RCC). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR E DO RÉU. 1. RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL QUE PODE SER PROVADA POR OUTROS MEIOS ALÉM DO INSTRUMENTO ESCRITO E ASSINADO. 2. HÁ NOS AUTOS PROVA DE QUE O AUTOR UTILIZOU O PRIMEIRO CARTÃO DE CRÉDITO, FATO QUE NÃO FOI NEGADO. 3. O RÉU TAMBÉM COMPROVOU O CRÉDITO (SAQUE) NA CONTA DO AUTOR, RELATIVAMENTE AO SEGUNDO CONTRATO. 3. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. SENTENÇA REFORMADA COM A INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 4. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO.
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55 - TJSP. RECURSO INOMINADO DO AUTOR - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO - Declaração de nulidade pleiteada pelo autor que não se sustenta - Alteração da narrativa fática após a defesa - Autor que alegava jamais ter contratado com a ré e passou a suscitar confusão incutida a partir de descontos fragmentados em sua conta - Ação revisional em curso, na qual o autor almeja a revisão de cláusulas do contrato que cá Ementa: RECURSO INOMINADO DO AUTOR - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO - Declaração de nulidade pleiteada pelo autor que não se sustenta - Alteração da narrativa fática após a defesa - Autor que alegava jamais ter contratado com a ré e passou a suscitar confusão incutida a partir de descontos fragmentados em sua conta - Ação revisional em curso, na qual o autor almeja a revisão de cláusulas do contrato que cá se busca nulificar - Contratação legítima - Restituição de descontos, por corolário, que não prospera - Dano moral não configurado - Litigância de má-fé mantida - RECURSO DESPROVIDO nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.
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56 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA.
DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA PELO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO.Ação de revisão das taxas de juros aplicadas em contrato de empréstimo, mediante petição inicial padronizada. O juízo de primeiro grau determinou a emenda à inicial, para que o autor trouxesse aos autos procuração com firma reconhecida, bem como documentos pessoais autenticados. Nos termos do CPC, art. 320, cabia ao apelante instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Nesta linha, as determinações do juízo a quo se fizeram relevantes principalmente para se verificar o real propósito do autor quanto ao ajuizamento da ação. Diante do descumprimento do que lhe foi determinado e ausente qualquer justificativa para tanto, era mesmo caso aplicação da previsão contida no CPC, art. 321. ... ()
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57 - TJSP. Apelação cível - Contratos bancários - Fraude em programa de pontos do cartão de crédito. Utilização indevida dos pontos do autor. Sentença de parcial procedência da ação. Recurso do autor para ver fixados os danos morais. Não cabimento. Situação que configura mero aborrecimento. Ausência de prejuízo de ordem moral. O autor sequer teve prejuízo financeiro. Sentença mantida. Recurso do autor desprovido
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58 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR. DESERÇÃO.
Pedido de justiça gratuita deduzido em razões recursais. Não cumprida a determinação de juntada de documentos para comprovar a hipossuficiência financeira do apelante. Indeferimento do benefício. Concessão de prazo para recolhimento do preparo. Inércia do apelante. Deserção configurada. Precedentes desta Corte. CPC, art. 932, III. Recurso do autor não conhecido. ... ()
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59 - TJSP. Prestação de serviço bancário. Ação de reparação de danos. Sentença de procedência. Reforma. Recurso do réu. Transferência de valor pelo autor enquanto era vítima de estelionato. Golpe do prêmio da loteria. Fortuito externo. Transação via pix dentro do perfil do correntista. Instituição financeira que não possui responsabilidade pelos eventos danosos. Falha na prestação do serviço não caracterizada.
De forma abrangente, o autor limita-se a descrever, na petição inicial, o desconhecimento de duas transações realizadas via «pix". Pretende a indenização por danos materiais e morais. Como tese defensiva, o réu argumenta que a operação goza de regularidade, eis que realizada com uso de senha pelo autor. Quem compulsar os autos, verá que o autor foi procurado, em contato telefônico, por um terceiro que se passou por preposto de uma operadora de telefonia «Tim que teria convencido o autor de ter ganhado um prêmio de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais) e, para ganhar o prêmio, deveria acessar a conta bancária. Descreve que, assim, foram realizados dois «pix de R$ 49,99 e R$ 99,99. Partindo dessa premissa, a narrativa do autor é diversa daquela comprovada nos autos. O exame do contexto probatório induz a conclusão de que os fatos decorrem de fortuito externo à atividade bancária. Não há falha do serviço bancário. As operações financeiras foram realizadas com uso de senha pessoal do autor, em baixo valor, e dentro do perfil do correntista. O autor foi vítima de estelionato do bilhete premiado e, induzido a erro por falsários que se passavam por funcionários da Tim. Do modo como praticado o delito, o réu não tinha sequer como perceber os motivos determinantes da transferência bancária. Forçoso reconhecer que o autor deixou de tomar qualquer cautela para evitar o golpe. Com efeito, não se extrai nexo de causalidade entre o serviço bancário e o crime praticado contra o autor. O risco da atividade bancária não é integral. O caso dos autos decorre de culpa exclusiva de terceiro, com culpa concorrente do autor. Apelação provida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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60 - TJSP. Apelação - Ação de inexigibilidade de débito c/c danos morais - Pretensão fundada na inclusão do nome do autor na Serasa por débito cuja origem desconhece - Sentença de improcedência com apelo do autor - Inconformismo injustificado - Requerida que carreou aos autos os documentos apresentados pelo autor, bem como a selfie enviada por ele no ato da contratação - Requerida que apresentou ainda o histórico de compras realizadas com o cartão de crédito - Negócio jurídico comprovado - Sentença mantida.
Recurso da parte autora improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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61 - TJSP. Apelação cível. Ação de usucapião. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Acolhimento. O autor juntou todos os documentos necessários a individualização do imóvel. O Cartório de Registro de Imóveis confirmou a possibilidade de abertura de matrícula do bem, objeto da ação. Não houve contestação ao pedido, por parte dos interessados, todos citados. A autor explicou a origem de sua posse, somada a de seus genitores, que adquiriram o bem por contrato particular de compra e venda, objeto de regularização do loteamento pela Prefeitura. O autor juntou contas de consumo desde 1997 a 2012, em nome do vendedor do imóvel, de seu genitor e em seu nome. Os confrontantes foram ouvidos pelo perito que entregou laudo aos autos, os quais confirmaram conhecer o avô do autor, quem loteou os terrenos, o genitor do autor, que morava no imóvel adquirido (já com uma casa térrea), e o autor, que residia no imóvel desde criança. Comprovada, assim, a posse mansa e pacífica sobre o bem por quinze anos, com ânimo de dono. Recurso provido para julgar procedente o pedido da ação de usucapião. Recurso provido
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62 - TJSP. Apelação - Cartão de crédito consignado - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Cerceamento de defesa - Sentença anulada - Julgamento convertido em diligência para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de se apurar se há eventuais descontos no benefício do autor decorrentes da transação aqui impugnada e vinda de documentos pleiteados pelo autor.
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63 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Inserção do nome do autor nos cadastros de inadimplentes - Demonstração pela ré cessionária da existência de relação jurídica entre o cedente e o autor - Crédito do autor devidamente comprovado nos autos e advindo de cessão de crédito firmada «Via Varejo - Ônus do autor em demonstrar o fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I) - Ré, por sua vez, logrou comprovar a origem da cobrança (CPC, art. 373, II) - Ausência de notificação de cessão de crédito que não é requisito para a validade desta - Dano moral não caracterizado - Inadimplência incontroversa - Autor, ainda, que conta com outras negativações em seu nome - Súmula 385/STJ - Sentença mantida - Recurso improvido.
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64 - TJSP. Responsabilidade civil. Prestação de serviço. Demanda indenizatória por danos materiais e morais. Autor que experimentou dores físicas após aula experimental em academia de crossfit. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Impertinência. Petição inicial que não indica fato em concreto a ensejar a responsabilidade da ré. Aulas da modalidade crossfit realizadas em grupo, sem que disso se extraia falha na prestação do serviço. Inexistência, ao menos em tese, de contraindicação para a faixa etária ou estilo de vida do autor. Petição inicial que não indica a ocorrência de um acidente em específico. Autor que experimentou dor repentina enquanto executava um dos exercícios. Perícia realizada nos autos que constatou doença lombar crônica preexistente. Diagnóstico que, se era do conhecimento do autor, deveria ter sido informado à academia. Prática de atividades esportivas que envolve certa margem de risco. Acidente de consumo não caracterizado. Sentença de improcedência mantida. Apelo do autor desprovido.
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65 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARTÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES EM RAZÃO DE DÍVIDA NÃO RECONHECIDA. AUTOR QUE NÃO RECONHECE A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. PROVAS DOCUMENTAIS QUE DEMONSTRAM A EFETIVA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO IMPUGNADO PELO AUTOR. GRAVAÇÃO TELEFÔNICA APRESENTADA AOS AUTOS. OBSERVA-SE QUE, EMBORA O AUTOR AFIRME QUE NÃO RECONHECE COMO SENDO A SUA VOZ NA GRAVAÇÃO, O COMUNICANTE QUE SOLICITA O ATENDIMENTO JUNTO AO RÉU RESPONDE CORRETAMENTE QUESTIONAMENTOS RELATIVOS A INFORMAÇÕES DE DADOS PESSOAIS DO AUTOR QUE SOMENTE O PRÓPRIO TERIA ACESSO A PRINCÍPIO. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DA MÃE DO AUTOR QUE CONSTA NA RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PESSOAIS APRESENTADOS NO MOMENTO DA ABERTURA DE CONTA VINCULADA À CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. AVISO DE RECEBIMENTO (AR) DE ENTREGA DO PLÁSTICO QUE FOI ASSINADO PELA MÃE DO AUTOR, NO MESMO ENDEREÇO FORNECIDO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. USO DO PLÁSTICO EM ESTABELECIMENTOS PRÓXIMOS AO ENDEREÇO ATUAL DO AUTOR E INFORMADO NA PEÇA INICIAL. FATURAS QUE FORAM ENVIADAS PARA O ENDEREÇO DA MÃE DO AUTOR, TENDO SIDO REALIZADO O PAGAMENTO INTEGRAL DA FATURA DE AGOSTO DE 2018 E O PAGAMENTO PARCIAL DAS FATURAS DE SETEMBRO E NOVEMBRO DE 2018, FATO ESTE QUE NÃO CORROBORA COM A TESE DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. DÉBITO QUE GEROU A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR QUE TEM ORIGEM NAS PARCELAS NÃO QUITADAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELA RÉ, NA MEDIDA EM QUE O AUTOR NÃO LOGROU COMPROVAR MINIMAMENTE O ALEGADO, ÔNUS QUE LHE CABIA, NOS TERMOS DO art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA DESTE TJRJ. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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66 - TJSP. DECLARATÓRIA C/C PEDIDO REPARATÓRIO. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM ROIS DE MAUS PAGADORES. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. COMPROVAÇÃO, PELA RÉ, DE RELAÇÃO JURÍDICA COM O AUTOR. ENDEREÇO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS IDÊNTICO AO CONSTANTE NA CARTEIRA DE TRABALHO DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Declaratória c/c pedido indenizatório. Inclusão indevida do nome do autor em cadastros de inadimplentes. Negativa de contratação. Comprovação, pela ré em defesa, de relação jurídica mantida com o autor. Endereço da prestação dos serviços idêntico ao constante na carteira de trabalho do autor. Improcedência do pedido mantida. ... ()
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67 - TJMG. Desistência da ação. Pedido do autor. Ato causado pelo réu. Extinção do processo por perda do objeto. Sucumbência. Condenação do autor em ônus sucumbenciais. Descabimento.
«Em princípio e em geral, a parte autora que desiste da demanda é quem deve suportar os ônus da sucumbência, mormente quando já formada a relação processual. Porém, se foi o réu quem deu causa ao pedido de desistência, por ter ele, no curso da demanda, praticado ato que causou a perda do objeto da ação, inclusive acatando e reconhecendo o pedido inicial, atrai para si, em tese, a sucumbência, não sendo cabível, neste caso, a condenação do autor.... ()
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68 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRAS EM CARTÃO DE CRÉDITO CONTESTADAS PELO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.
Estorno realizado pelo réu antes da propositura da ação. Dano moral não configurado. Circunstâncias dos autos que denotam a ocorrência de mero dissabor. Ausência de demonstração de que o autor tenha sofrido violação à dignidade, à honra, à imagem ou a qualquer direito essencial. Situação vexatória ou ultrajante não verificada. Sentença que não comporta alteração. Recurso desprovido... ()
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69 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Civil. Ação de reintegração de posse. Autor que não logrou comprovar a posse sobre o quiosque, objeto de autorização de uso pela Prefeitura de Arraial do Cabo. Sentença de improcedência. Falecimento do autor e habilitação de sua companheira nos autos. Apelo. Procedência do pedido de reintegração na posse que está condicionada à demonstração da posse anterior do autor e do esbulho praticado pela ré. Inteligência do CPC, art. 561. Provas dos autos que autorizam concluir que o autor não mais exercia a posse do quiosque desde, pelo menos, o ano de 2013. Parte ré que provou ocupar o quiosque desde 2012, quando contratou mão de obra para execução de cobertura e firmou outros contratos, demonstrando estar na administração do quiosque, sob a aquiescência do autor. Autor que notificou extrajudicialmente a ré somente em 2015, visando a desocupação. Parte ré que em 2017 obteve documento da Prefeitura que revogou a autorização de uso firmado com o autor. Não tendo o autor da ação de reintegração se desincumbido do ônus de provar a posse alegada, a sentença que julgou improcedente o pedido de reintegração se revela acertada, não comportando reforma. Não acolhimento da pretensão possessória que acarreta, por consequência, a rejeição dos pedidos acessórios de condenação em danos e direito à fixação de aluguel pelo uso de área comum. RECURSO DESPROVIDO.
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70 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA -
Autor refuta qualquer relação jurídica com o réu, alegando desconhecer a origem do débito que vem dando azo às cobranças que lhe são dirigidas - Dívida lançada na plataforma Serasa Limpa Nome - Inaplicabilidade da suspensão determinada no Tema 1.264, STJ - Antítese do réu na direção de que o autor adquiriu cartões de crédito junto a parceiros comerciais - Instrumentos contratuais carreados aos autos - Dívida decorrente de faturas inadimplidas - Faturas, que também aproveitam ao autor, apontam compras a prazo - Relação jurídica evidenciada - Autor não se desincumbiu do ônus de comprovar o pagamento integral da dívida resultante de compras através de cartões de crédito - Débito exigível, podendo o réu adotar os meios de cobrança pertinentes - Litigância de má-fé - Alteração da verdade dos fatos (art. 80, II, CPC) - Incidência da penalidade prevista no CPC, art. 81 - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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71 - TJSP. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Autor que não reconhece débito originário de cheque especial (LIS - Limite Itaú de Saque). Comprovação pelo réu de que o autor renegociou débito que possuía com a instituição financeira. Autor que pagou 12 parcelas da referida renegociação. Ausência de verossimilhança nas Ementa: RECURSO INOMINADO DO AUTOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Autor que não reconhece débito originário de cheque especial (LIS - Limite Itaú de Saque). Comprovação pelo réu de que o autor renegociou débito que possuía com a instituição financeira. Autor que pagou 12 parcelas da referida renegociação. Ausência de verossimilhança nas alegações do recorrente. Dívida existente. Improcedência da ação que deve ser mantida. Pedido contraposto do banco réu que deve ser afastado. Descabimento em harmonia com a Lei 9.099/95, art. 8º, § 1º.Quem não pode propor ação nos Juizados Especiais, também não pode oferecer pedido contraposto. Aplicação do Enunciado 67 do FOJESP. Sentença de improcedência da ação mantida. Pedido contraposto extinto, sem exame do mérito. Recurso do autor parcialmente provido.
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72 - TJSP. CONSUMIDOR. QUEDA NO SCORE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DÍVIDAS EM ABERTO. Sentença que julga improcedentes os pedidos do autor. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. Não demonstrada falha na prestação de serviços do requerido, havendo, sim comunicação do SPC acerca da existência de dívida em nome do autor, dívida esta cuja baixa só se deu após o ajuizamento da presente Ação. Descabida exigência Ementa: CONSUMIDOR. QUEDA NO SCORE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DÍVIDAS EM ABERTO. Sentença que julga improcedentes os pedidos do autor. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. Não demonstrada falha na prestação de serviços do requerido, havendo, sim comunicação do SPC acerca da existência de dívida em nome do autor, dívida esta cuja baixa só se deu após o ajuizamento da presente Ação. Descabida exigência de obrigação de fazer. Não responsabilização do SERASA pela aludida queda do score de crédito do autor. No mais, a pontuação do score sabidamente não leva em conta somente os débitos em atraso do consumidor, mas, sim, considera uma gama de informes sobre a idoneidade do bom pagador, sendo inviável restaurar o score anterior do autor nos moldes postulados. Danos morais não caracterizados por ausência de ilícito do requerido. RECURSO INOMINADO DO AUTOR NÃO PROVIDO.
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73 - TJSP. Apelação. Ação de reintegração de posse. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Ausentes os requisitos para reintegrar o autor na posse do imóvel, nos termos dos CPC, art. 560 e CPC art. 561 e 1.196 do CC. Elementos nos autos não demonstram a posse anterior do autor sobre o imóvel. Ausência de prova de fato constitutivo do direito do autor (CPC, art. 373, I). Impossibilidade de apreciar discussão quanto a propriedade do imóvel em demanda de natureza possessória. Sentença mantida, com majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido.
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74 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL - SEGURO NÃO CONTRATADO PELO AUTOR - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÕES DO CORRÉU E DO AUTOR
-Apelação do corréu Bradesco: - Preliminar de ilegitimidade passiva - Não acolhimento - Na petição inicial, o autor atribui a ocorrência de falha na prestação de serviços do réu, de quem é correntista, daí a sua legitimidade passiva - Preliminar afastada. ... ()
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75 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - ENCERRAMENTO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) -
Cancelamento da avença assentado na origem - Incidência do art. 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - O cancelamento, contudo, não tem o condão de extinguir eventuais dívidas em aberto - Insurgência recursal que visa a amortização da dívida - Descabimento - Direito ao cancelamento do cartão de crédito que não implica o reconhecimento de invalidade de disposições contratuais - Pagamentos efetuados devidamente destinados à liquidação dos juros vencidos e de parte do capital (valores disponibilizados ao autor) - Autor deve suportar a dívida pendente - Embora não coligido aos autos o instrumento contratual, o autor reconhece sua existência e não impugna suas cláusulas, em especial a forma de pagamento, taxa de juros e encargos incidentes à operação - Além disso, o réu encartou aos autos cópias de faturas apontado utilização constante do recurso pelo autor, sem comprovação de pagamento integral dos respectivos débitos - Temática envolvendo a ofensa à esfera moral do autor não devolvida a exame nesta sede - Honorários advocatícios - Princípio da causalidade - Autor não comprovou pedido administrativo e, assim, arcará, por inteiro, com os ônus da sucumbência - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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76 - TJSP. FAMÍLIA. ALIMENTOS. Ação revisional de visitas e de alimentos. Sentença de parcial procedência e extinção sem resolução do mérito do pedido reconvencional. Irresignação das partes. Não cabimento da extinção da reconvenção. Pedido da ré reconvinte recebido como pedido contraposto, em razão da natureza dúplice da ação. Causa madura para julgamento, nos termos do art. 1.013, §3º, do CPC. Não preenchimento dos requisitos do art. 1.699 do CC no tocante ao pedido do autor. Autor que apesar de ter constituído nova família, com nascimento de uma filha, após a fixação dos alimentos, não demonstra sua real e atual situação financeira. Salário registrado em carteira obtido pelo alimentante como prestador de serviço de logística na empresa da atual companheira que deve ser recebido com reservas, em contraposição ao crescente padrão de vida ostentado. Quebra do sigilo bancário que não se mostra pertinente no caso dos autos, dada a confusão do patrimônio do autor com o de sua companheira. Inexistência de prova segura da redução da capacidade financeira do autor. Ré que de outro lado demonstrou o aumento de suas necessidades como adolescente. Pensão alimentícia fixada em 23% dos rendimento líquidos do autor que não mais se mostra segura. Necessidade de alteração para um salário mínimo. Relatividade da presunção de pobreza firmada pelo autor pessoa física (§ 3º do CPC/2015, art. 99). Autor que não demonstra sua efetiva renda. Elementos dos autos que conflitam com a alegação de hipossuficiência. Benefício da justiça gratuita revogado. Litigância de má-fé do autor afastada. Sentença reformada em parte. Recurso do autor desprovido, provido o da ré.
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77 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Publicação jornalística difamatória. Realização de operação policial visando à captura de foragidos de cadeia pública. Divulgação de informação inverídica, em relação ao autor, por parte de empresa jornalística. Publicação de fotografia do autor, conduzido por policiais, com a legenda classificando-o como um dos «fugitivos, quando, na verdade, o autor estava sendo encaminhado à delegacia apenas para verificação de antecedentes. Autor que, após a devida verificação, foi posto em liberdade. Empresa jornalística que não procurou se inteirar acerca do verdadeiro motivo da detenção do autor. Negligência evidenciada. Dano moral caracterizado. Publicação que ultrapassa os limites da divulgação, da informação, da expressão de opinião e afronta a honra e integridade moral. Recurso do autor parcialmente provido.
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78 - TJSP. Apelação. Obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Compra e venda de veículo anunciado na plataforma «facebook". Golpe do intermediário. Autor e réu aparentemente vítimas de fraude perpetrada por terceiro. Versões conflitantes no que toca ao negócio celebrado. Autor e réu que não adotaram todas as cautelas exigidas para a concretização do negócio agindo com manifesta culpa concorrente. Comprovante falso apresentado por golpista ao réu que entregou a motocicleta ao autor. Pagamento realizado pelo autor, por PIX, em valor inferior ao anúncio do réu, para conta aparentemente indicada pelo golpista. Golpista intermediador que arquitetou golpe no autor e réu. Pretensão do autor de ver o negócio consolidado que se afigura inviável. Sentença mantida. Recurso improvido
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79 - TJSP. APELAÇÃO. Ação de Cobrança. Crédito do banco autor devidamente demonstrado. Autor que não se desincumbiu do ônus de provar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito de crédito do autor. Cobrança devida. Sentença Mantida. Recurso improvido.
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80 - TJSP. Ação declaratória c/c indenizatória. Empréstimo pessoal creditado em conta do autor. Negativa de contratação. Documento juntado sem assinatura do autor. Contexto dos autos que revela a ocorrência de falha na prestação dos serviços pelo réu, que propiciou a ocorrência de fraude. Negativação indevida. Danos morais caracterizados. Indenização devida. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO
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81 - TJSP. Recurso inominado. Contrato bancários empréstimo sobre a RMC. Documentos juntados pelo banco que comprovam a existência de relação jurídica entre as partes. Autor que reconhece a contratação do cartão desde 2015. Vários saques em cartão consignado. Valores creditados na conta do autor. Cartão de crédito consignado só será cancelado se o autor quitar imediatamente os débitos ou no caso de Ementa: Recurso inominado. Contrato bancários empréstimo sobre a RMC. Documentos juntados pelo banco que comprovam a existência de relação jurídica entre as partes. Autor que reconhece a contratação do cartão desde 2015. Vários saques em cartão consignado. Valores creditados na conta do autor. Cartão de crédito consignado só será cancelado se o autor quitar imediatamente os débitos ou no caso de continuidade dos descontos na reserva de margem do benefício do autor, até satisfação integral da dívida. Recurso provido.
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82 - TJSP. Apelação. Direito civil. Produção antecipada de provas. Perícia contábil nas contas da pessoa jurídica ré. Descabimento. Falta de legitimidade do autor.
1. Ação julgada improcedente em primeira instância. 2. Recurso do autor desprovido. 3. A prova documental é insuficiente para demostrar que o autor tem legitimidade para o pedido. Relação comercial havida anteriormente entre a empresa do autor e a do sócio já falecido da empresa ré não lhe atribui qualquer ingerência nas contas da empresa requerida. Relação comercial rescindida em 2019. 4. Recurso do autor desprovido. Sentença mantida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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83 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE ALEGA NÃO TER CONTRATADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM O RÉU. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE AFASTOU O PLEITO INDENITÁRIO. INCONFORMISMO DO AUTOR. DESCABIMENTO. 1. AUTOR QUE RECEBEU O CRÉDITO E NÃO SE DISPÔS A DEVOLVÊ-LO. DESCONTOS QUE DURARAM APENAS 6 (SEIS) MESES, EM VALORES ÍNFIMOS, INCAPAZES DE PREJUDICAR A SUBSISTÊNCIA DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE OUTROS DESDOBRAMENTOS EM PREJUÍZO DOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DO AUTOR. DANO MORAL AUSENTE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 2. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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84 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Anotação indevida do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito. Improcedência. Contrato de financiamento apresentado pelo réu, assinado pelo autor. Preclusão da perícia grafotécnica determinada, por falta de comparecimento do autor para colheita do material necessário para sua realização. Pagamento da parcela anotada não provado pelo demandante. Inadimplência não afastada. Legitimidade da anotação. Ônus do autor de provar suas alegações. Existência, ademais, de outra anotação de débito em nome do autor, anterior a aqui questionada. Improcedência da ação que deve ser mantida. Recurso improvido.
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85 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDA.
RECURSO DO AUTOR. INÉPCIA PARCIAL. RECONHECIMENTO.Em sua apelação, o autor faz uso de alguns argumentos divorciados do pedido inicial e da sentença. Na abusividade na contratação do seguro prestamista, observou-se que não houve contratação dos referidos serviços (fl. 211), inexistindo interesse em recorrer. Incide o disposto no CPC, art. 1010, III. Não conhecimento do recurso do autor neste ponto. ... ()
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86 - TJSP. Responsabilidade civil extracontratual. Condomínio edilício. Demanda indenizatória por dano moral. Alegação de divulgação indevida de dados pessoais do autor em grupo de WhatsApp de condomínio residencial. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Descabimento. Síndico que se limitou a informar, de maneira objetiva, a existência de processo de iniciativa do condômino em face do condomínio. Dados básicos dos processos que são, ademais, de livre acesso. Inexistência de qualquer divulgação de dados sensíveis do autor. Cópia dos autos eletrônicos, outrossim, que seria mesmo, de toda forma, de interesse dos condôminos, aos quais imputada a responsabilidade pelos danos que o autor diz, naquela demanda, ter sofrido. Ilícito não configurado. Dano moral não caracterizado. Pretensão temerária. Sentença de improcedência mantida. Apelo do autor desprovido.
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87 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM CONDENAÇÃO DO AUTOR POR MÁ-FÉ - APELAÇÃO DO AUTOR
-Alegação de descontos indevidos no benefício previdenciário do autor - Sentença de improcedência fundamentada em documentos que nada guardam relação com o empréstimo consignado impugnado - Necessidade de retorno dos autos à Vara de origem para reabertura da instrução - Sentença anulada. ... ()
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88 - TJSP. COBRANÇA INDEVIDA. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autor pretende a exclusão de seu nome da plataforma «Serasa Limpa Nome, por dívidas que alega desconhecer. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova que não é automática. Cabia ao autor comprovar a existência de elementos mínimos a amparar o direito pleiteado. Ônus do qual não se desincumbiu (CPC, art. 373, I). Os documentos juntados pelo autor não indicam quem seria o devedor, inexistindo qualquer informação vinculando o autor, ou qualquer outra pessoa, ao débito mencionado. Ausente demonstração de cobrança e de registro do nome do autor. Sentença mantida, com fundamento diverso. Recurso desprovido.
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89 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito com repetição de indébito e danos morais. Contratação do cartão de crédito consignado negado pelo autor. 1. Celebração do negócio jurídico devidamente comprovada pelo banco. 2. IP da assinatura eletrônica que demonstra a geolocalização na cidade do autor. 3. Valor contratado depositado em conta corrente do autor. 4. Autor sacou a totalidade do valor emprestado no mesmo dia e no dia seguinte. Ausentes indícios de fraude. Conduta lícita do réu, descontos no benefício previdenciário decorrentes de contratação válida e regular. 5. Recurso do autor prejudicado. 6. Honorários majorados e fixados em favor do patrono do réu. Sentença reformada. Recurso do autor negado. Recurso do réu provido
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90 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELO DO AUTOR -
Arrematação de bem imóvel pelo autor - Posterior acordo celebrado entre as partes, para a desocupação do bem - Elementos dos autos que não corroboram a narrativa autoral - Colacionadas aos autos cópias do termo de acordo firmado entre as partes, bem como diálogos que demonstram a plena aceitação, de ambas as partes, em relação ao quanto acordado - Apelo do autor - Descabimento - Autor que não se desincumbiu de comprovar fato constitutivo de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I - Sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJ - Recurso improvido... ()
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91 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR.
AÇÃO POSSESSÓRIA -Argumentos do autor que não convencem - Autor sustenta que o imóvel discutido foi adquirido com recursos provenientes da venda de um bem particular anterior, não havendo se falar em condomínio por parte da ré (filha de sua falecida companheira) - Conjunto probatório colacionado aos autos demonstra que o imóvel em litígio foi adquirido pelo autor em comunhão com a genitora da ré, no contexto de união estável - Ré que passou a ser titular do domínio sobre o imóvel objeto do litígio como sucessora de sua falecida genitora - Aplicação do princípio da «saisine que induz a transmissão da posse dos bens integrantes do monte mor aos herdeiros desde o momento da abertura da sucessão - Esforço comum dos companheiros na aquisição do imóvel que não foi infirmado pela parte autora, que deixou de comprovar a sub-rogação de bem particular - Pretensão de reconhecimento do direito real de habitação do autor afastada pela preexistência da composse entre as partes - Não demonstrado o comprometimento do direito constitucional à moradia do cônjuge sobrevivente. ... ()
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92 - TJSP. Apelação cível. Telefonia. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo do autor.
Autor que nega a contratação dos serviços. Credora que junta o contrato assinado e o documento de identificação do autor utilizado na oportunidade da contratação. Assinaturas idênticas. Autor que não comprovou o pagamento das faturas de consumo. Ré que comprova histórico de consumo. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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93 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUTOR E RÉU APELAM. AUTOR DESISTIU DO SEU RECURSO. SEGURO PRESTAMISTA E ASSISTÊNCIA. VENDA CASADA. ILEGALIDADE. DEVOLUÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES UMA VEZ QUE NÃO CONFIGURADA MÁ-FÉ. CABÍVEL A COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO PELO AUTOR COM O RESTANTE DA DÍVIDA. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO E DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO
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94 - TJSP. Apelação. Consumidor. Débito telefônico. Exigibilidade comprovada pela prestadora. Danos morais não configurados.
1. Ação julgada improcedente. 2. Inconformismo do autor insuficiente para inversão do resultado da demanda. 3. Licitude da cobrança do débito que ensejou a inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes. Demonstração pela requerida do débito em aberto. Autor que não provou pagamento das faturas vencidas. 4. Recurso do autor desprovido. Sentença mantida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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95 - STF. Penal. Denúncia e queixa-crime. Incitação ao crime, injúria e calúnia. Transação penal. Não oferecimento. Manifestação de desinteresse pelo acusado. Imunidade parlamentar. Incidência quanto às palavras proferidas no recinto da câmara dos deputados. Entrevista. Ausente conexão com o desempenho da função legislativa. Inaplicabilidade do CF/88, art. 53. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. CPP quanto aos delitos de incitação ao crime e de injúria. Recebimento da denúncia e rejeição parcial da queixa-crime, quanto ao crime de calúnia.
«1. Os Tratados de proteção à vida, à integridade física e à dignidade da mulher, com destaque para a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher - «Convenção de Belém do Pará» ; a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher - «Carta Internacional dos Direitos da Mulher» ; além das conferências internacionais sobre a mulher realizadas pela ONU - devem conduzir os pronunciamentos do Poder Judiciário na análise de atos potencialmente violadores de direitos previstos em nossa Constituição e que o Brasil se obrigou internacionalmente a proteger. ... ()
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96 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Negativa do autor de celebração do contrato de cartão de crédito consignado. Regularidade da contratação eletrônica de empréstimo consignado, devidamente comprovada por meio de apresentação de foto do documento de identidade e selfie do autor. Geolocalização coincidente com o endereço do autor e não impugnada. Divergências de qualificação que não infirmam a conclusão acerca da celebração do pacto. Gravação de ligação telefônica em que o autor confirma a celebração do contrato. Sentença mantida. Recurso desprovido
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97 - TJSP. Apelação - Ação indenizatória - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Não acolhimento - Ausência de verossimilhança mínima das alegações do autor - Impossibilidade de inversão do ônus probatório - Ônus do autor de comprovar fatos constitutivos do seu direito, conforme CPC, art. 373, I, ônus do qual não se desincumbiu - Autor que não trouxe provas concernentes ao acordo de renegociação de dívida - Desconto na conta do autor que constitui exercício regular do direito do apelado - Inadimplemento incontroverso - Débito do valor da fatura na conta que era consequência prevista no contrato - Ausente dever de indenizar - Sentença mantida - RECURSO IMPROVID
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98 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NEGADA. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DO AUTOR COMPROVADA POR PERÍCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Sentença que julgou improcedente a ação, aplicando multa por litigância de má-fé. ... ()
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99 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Falecimento da ré. Habilitação não promovida pelo autor. Extinção do processo por abandono. Intimação pessoal do autor. CPC/1973, art. 267, III, § 1º. Súmula 240/STJ. Inaplicabilidade. Não provimento.
«1. Verificando que o autor abandonou a causa por mais de 30 (trinta) dias, permanecendo inerte após ter sido devidamente intimado, o juiz ordenará o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, nos termos do CPC/1973, art. 267, III, § 1º. ... ()
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100 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de Indenização por Danos Morais. Sentença de improcedência. Autor afirma haver sido induzido a erro ao contratar cartão de crédito consignado, acreditando estar contratando empréstimo consignado. Termo de Adesão anexado aos autos com a devida informação de se cuidar de cartão de crédito consignado, devidamente assinado pelo autor. Ausência de violação ao dever de informação. Autor que entre 2017 e 2019 realizou diversos saques e compras, não sendo crível haver sido induzido a erro durante tanto tempo. Descontos efetuados no contracheque do autor sob a rubrica «Consignação- Cartão, indicando a ciência do autor do ajuste pactuado. Juros cobrados abaixo da média daqueles praticados pelo mercado para a modalidade Cartão de Crédito Rotativo - Juros Pré-Fixados. Desprovimento.
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