(DOC. VP 291.7340.4762.1373)

TJSP. Apelação - Ação de inexistência de débitos c/c danos morais - Pretensão fundada na inclusão indevida do nome do autor na Serasa e no SCPC - Sentença de parcial procedência a fim de declarar a inexistência dos débitos impugnados - Apelo do autor insistindo no pedido relativo aos danos morais - Autor que possui outras negativações anteriores àquelas discutidas nos autos - Situação que enseja apenas o cancelamento dos apontamentos sub judice, sem indenização por danos morais consoante a Súmula 385/STJ - Não se evidenciou ilegalidade nas negativações anteriores, que estão sendo discutidas judicialmente, sem julgamento definitivo - Impossibilidade de carreamento integral das verbas de sucumbência à requerida conforme o princípio da causalidade já que, ainda que a ação tenha sido motivada pela negativação indevida do autor, a sucumbência recíproca impõe o rateio das referidas verbas - Impossibilidade de arbitramento dos honorários do patrono do autor conforme a tabela do Conselho Seccional da OAB posto que se trata de mera recomendação do órgão de classe - Sentença mantida. Recurso da parte autora improvido

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