(DOC. VP 624.4312.8496.0244)

TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral. Improcedência. Apelo do autor. Consórcio de veículo. Autor contemplado. Carta de crédito não liberada em razão da existência de negativação do nome do consorciado. Ciência contratual inequívoca do consumidor acerca das condições para liberação da carta de crédito. Abusividade inexistente da ré ao recusar a entrega da carta de crédito ao autor. Improcedência mantida. Apelo, do autor, improvido

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