(DOC. VP 945.2080.7134.1593)

TJSP. Sentença que julga improcedente o pedido de inexigibilidade de débito. Autor nega ter contratado seguro e diz que o cartão de crédito contratado era isento de taxa de manutenção. Exibidos contratos assinados de punho pelo autor, tanto o de seguro como o que prevê cobrança de taxa de manutenção do cartão. Recurso inominado que sustenta a ignorância do autor. Alegação que não pode prevalecer pois o Ementa: Sentença que julga improcedente o pedido de inexigibilidade de débito. Autor nega ter contratado seguro e diz que o cartão de crédito contratado era isento de taxa de manutenção. Exibidos contratos assinados de punho pelo autor, tanto o de seguro como o que prevê cobrança de taxa de manutenção do cartão. Recurso inominado que sustenta a ignorância do autor. Alegação que não pode prevalecer pois o autor é alfabetizado e capaz, exercendo seus atos da vida civil. Contratos são claros ao estabelecer as exigências. Recurso inominado visando a inversão do julgado. Sentença mantida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote