(DOC. VP 420.0743.6327.4940)

TJSP. Apelação - Ação- declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Negativação do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito - Débito referente a consumo de energia na unidade pertencente ao autor - Negativa do autor - Juízo que oportunizou a parte autora a juntada de comprovante atual de endereço, comprovante de endereço no período questionado nos autos ou demonstração de que terceiro é responsável pelo débito - Inércia - Acervo probatório que comprova a regularidade do débito e do apontamento - Dano moral não caracterizado - Litigância de má-fé reconhecida e não impugnada - Sentença mantida - Recurso desprovido

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