(DOC. VP 817.0887.7812.5718)

TJSP. Cartão de crédito consignado. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Alegação de não celebração do contrato, e de que são indevidos os descontos nos proventos do autor. Contratação eletrônica cuja idoneidade não foi impugnada pelo autor. Irregularidade na contratação não constatada. Litigância de má-fé configurada, vez que o autor alegou não ter contratado, todavia há nos autos prova da efetiva existência da relação jurídica entre as partes, bem como do débito. Inteligência do art. 80, II, cumulado com o art. 81, caput, ambos do CPC. Valor da multa fixado em estrita observância aos parâmetros estabelecidos pelo CPC, art. 81. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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