(DOC. VP 262.7387.1722.9002)

TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA - POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO NOME DO AUTOR NO SITE «ACORDO CERTO» - DEMANDA IMPROCEDENTE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS CARREADOS AO AUTOR - RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO, PREJUDICADO O DO AUTOR. A prescrição da pretensão não impede a manutenção do nome do autor no site «Acordo Certo», para eventual pagamento do débito prescrito, impedindo somente a cobrança judicial da dívida e a inscrição do nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito.

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