(DOC. VP 929.4280.8978.7597)

TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelo do autor requerendo a reforma da sentença com a procedência da ação ou, subsidiariamente, a conversão em empréstimo consignado. Requerido que trouxe aos autos o contrato de adesão e termo de consentimento esclarecido do cartão de crédito consignado firmado pelo autor. Elementos trazidos pelo réu que demonstram, suficientemente, a ciência do autor acerca da contratação da modalidade de empréstimo. Ausência de impugnação, pelo autor, dos documentos juntados pelo réu.

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