(DOC. VP 791.0758.1863.3123)

TJSP. APELAÇÕES DO AUTOR E DO RÉU - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Cerceamento de defesa não verificado - Autor nega a contratação de três empréstimos consignados - Réu carreia aos autos cópias dos instrumentos contratuais - Autor impugna a autenticidade das assinaturas lançadas nos contratos - Réu não demonstra mínimo interesse na produção de prova pericial grafotécnica - Incidência do disposto no CPC, art. 429, II c/c Tema Repetitivo 1.061, do STJ - Inexistência dos negócios jurídicos e repetição do indébito bem reconhecidas na origem - C

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