(DOC. VP 217.7491.2954.6143)

TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. CONSUMIDOR. INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INSCRIÇÕES ANTERIORES. DEVEDOR COSTUMAZ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ.

Ação declaratória com pedido de indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. A inexigibilidade do débito é ponto acobertado pela coisa julgada material. O recurso cinge-se ao pedido de indenização por danos morais. Inclusão indevida do nome do autor no banco de dados de proteção ao crédito. Danos morais não configurados. Aplicabilidade da Súmula 385/STJ. Preexistência de outras anotações, ativas no momento da inclusão do débito em questão. Precedentes d

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