(DOC. VP 183.0161.6759.0990) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO POR BIOMETRIA. AUTOR PESSOA IDOSA E ANALFABETO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O AUTOR FOI SUFICIENTEMENTE INFORMADO DAS CONDIÇÕES DA CONTRATAÇÃO. DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. COMPENSAÇÃO DO VALOR CREDITADO AO AUTOR. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME:1. Recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais, decorrentes de empréstimo consignado não reconhecido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste na análise da legalidade dos descontos realizados no benefício previdenciário do autor, sem comprovação de contratação válida, e na possibilidade de conde

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