Jurisprudência sobre
ato atentatorio a diginidade da justica

201 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução por título judicial. Insurgência contra indeferimento do pedido de parcelamento do débito exequendo e consequente determinação à executada de realização do depósito do valor integral no prazo de cinco dias. Cabimento, em tese, da benesse almejada. Precedentes. Intempestividade do pleito a legitimar a resistência à pretensão deduzida. Manobra procrastinatória. Prática de ato atentatório à dignidade da Justiça pronunciada de ofício. Recurso não provido, com aplicação de sanção.

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202 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO QUE APLICOU A CASA BANCÁRIA A MULTA DE 2% SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA POR ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. CONDENAÇÃO AFASTADA. DECISÃO REFORMADA.

Recurso de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que fixou multa por ato atentatório à dignidade da Justiça diante da inércia autoral em diligência à Central de Mandados. ... (Continua)

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203 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição perante os órgãos de proteção ao crédito. Permanência da inscrição após decisão judicial em ação cautelar que concedente liminar, determinou sua exclusão. Desobediência, ato atentatório à dignidade da Justiça, não dano moral. Inteligência do CPC/1973, art. 600, III. Indenização incabível. Recurso provido.

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204 - TJSP. Penhora. Bem não indicado. Ato atentatório à dignidade da Justiça. Caracterização. Falta do cumprimento do CPC/1973, art. 600, IV. Insuficiência da mera afirmação de inexistência de bens, injustificada. Previsão do «contempt of court. Multa fixada em 10% do valor da dívida. Decisão mantida. Recurso improvido.

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205 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. DEVEDOR FIDUCIÁRIO. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL DE INDICAR A LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de busca e apreensão, indeferiu o pedido de concessão da gratuidade de justiça e aplicou multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, IV e §2º, do CPC, no valor correspondente a 0,5% do valor da causa. ... (Continua)

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206 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. CPC/2015, art. 774, II. COMPLEMENTAÇÃO INEXISTENTE. DESERÇÃO. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA.

Trata-se de controvérsia sobre o recolhimento da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, aplicada ao reclamado pela sentença de impugnação aos cálculos de execução. Conforme previsões contidas nos CPC/1973, art. 600 e CPC/1973, art. 601 de 1973 (respectivamente CPC/2015, art. 774 e CPC/2015, art. 774, parágrafo único. Ao contrário da pena aplicada por litigância de má-fé, esta presente no CPC/1973, art. 18 (com correspondência atual no CPC/2015, art. 81), na hipótese de aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, ficou expressamente consignado que o seu respectivo valor deverá ser acrescentado ao montante devido e revertido ao credor, que o cobrará na própria fase de execução. Não obstante ambas as multas resultem da violação do princípio da lealdade processual, a multa especificamente prevista para ação desleal em processo de execução tem tratamento diferenciado quanto às consequências endo processuais. Em caso de recurso em sede de execução, tendo em vista o que dispõe o CLT, art. 884, será inexigível o depósito recursal quando garantido integralmente o Juízo, à exceção de acréscimo do valor da condenação. É esse o entendimento cristalizado na Súmula 128/TST, I e II, desta Corte Superior, segundo o qual, se houver a elevação do valor do débito na execução, será exigível a complementação da garantia do juízo. Conclui-se, portanto, que, tendo sido a condenação acrescida pela multa por ato atentatório à dignidade da justiça, deveria a parte ter procedido ao seu depósito, a fim de complementar a garantia do juízo, pois somente assim, o recurso poderia ser admitido. Precedentes. O desatendimento de tal circunstância acarreta a deserção do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

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207 - STJ. Tributário. Processual. Penhora. Depositário. Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Para se chegar à conclusão diversa daquela adotada pela Corte de origem de que houve a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça a justificar a aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 600, seria essencial o reexame fático probatório dos autos, hipótese vedada, ante óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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208 - TJSP. Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Medida cautelar. Exibição de documentos. Exigência do pagamento da respectiva taxa bancária pela recorrida. Inviabilidade. Determinação de exibição judicial de documentos não se confunde com a segunda emissão de documentos pela instituição financeira. Invalidade, todavia, da imposição de pena de multa por embaraço injustificado ao exercício da jurisdição. Descaracterização da condição do banco como litigante de má-fé, uma vez não demonstrado seu intuito de impedir a efetiva prestação jurisdicional. Exclusão da imposição. Recurso parcialmente provido.

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209 - TJSP. Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Admissbilidade. Demora injustificada no depósito de diferença referente aos juros em pagamento de pequeno valor é resistência à ordem judicial. Incidência de multa. Artigo 600, II e III, c.c. CPC/1973, art. 601. Recurso improvido.

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210 - TJSP. Litigância de má- fé. Caracterização. Não reconhecimento. Decisão que dá por prejudicado pedido para reconhecimento de ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má- fé. Vícios que não se consumam pela simples improcedência da ação. Penalidades que deveriam ser interpostas, se verificadas no REspectivo processo. Decisão confirmada. Recurso improvido.

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211 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Nulidade. Preclusão. Suposto vício no título judicial já repelido por decisão anterior. Reconhecimento de ato atentatório à dignidade da justiça. Possibilidade. Reiterada resistência ao obedecimento de ordem judicial, com observância ao disposto no CPC/1973, art. 599, II. Recurso improvido.

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212 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E PENHORA DE PERCENTUAL DE RECURSOS PROVENIENTES DO FGTS E PIS.

Decisão agravada que aplicou multa à recorrente por ato atentatório à dignidade da justiça e determinou o envio de ofício à Caixa Econômica Federal para que informe eventual existência de valores pertencentes à agravante em contas vinculadas ao FGTS e PIS para efetivar a penhora no percentual de 30%. Inconformismo da executada que merece prosperar. ... (Continua)

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213 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Incidência da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Preclusão. Decisão homologatória sobre o cálculo que incluem tal verba. Mantença. A decisão que rejeita ou julga improcedente impugnação de sentença condenatória deve arbitrar honorários advocatícios em favor do vencedor do incidente, à semelhança do que ocorre com a exceção de pré-executividade. Imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da Justiça. Não configuração, necessidade, outrossim, de prévia advertência da parte a respeito

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214 - TJSP. Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Falta de indicação de bens penhoráveis. Desnecessidade de ciência antecipada de sua existência. Inteligência dos CPC/1973, art. 600 e CPC/1973, art. 601. Fixação da multa em seu percentual máximo diante do modesto valor do débito. Recurso provido.

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215 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI RECONHECIDA PRÁTICA DE ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA ATRIBUÍDO A AGRAVANTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PRETENSÃO RECURSAL DIRIGIDA A NECESSÁRIA REFORMA DA R. DECISÃO ATACADA, UMA VEZ QUE A SIMPLES OMISSÃO NO QUE DIZ RESPEITO A INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS NÃO DEVE IMPLICAR NO RECONHECIMENTO DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA PELO art. 774, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NECESSÁRIA REFORMA DA R. DECISÃO - NÃO INDICAÇÃO DE BENS QUE NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA - NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DE QUE A EXECUTADA AGIU COM DOLO OU CULPA GRAVE, ESTA CONSISTENTE EM OMITIR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - RECURSO PROVIDO.

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216 - TJSP. Embargos de terceiro. Indicação à penhora, pelo executado, de bens de terceiros como próprios. Ato atentatório à dignidade da Justiça e, eventualmente, configurador de estelionato. Questão a ser aferida na execução, e não nos embargos. CPC/1973, art. 600, II. CP, art. 171, § 2º, I (estelionato). (Indica doutrina).

A ocorrência de ato atentatório à dignidade da Justiça é de ser aferida no processo de execução, do qual, de resto, é figura típica. Não nos embargos de terceiro. O mesmo sucede com eventual conduta delituosa a ser apurada em processo penal.... (Continua)

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217 - TJSP. Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Utilização, na defesa de instituição financeira, da expressão «indústria do dano moral instaurada no judiciário pátrio para se referir às indenizações de clientes por falhas dos serviços bancários. Inadmissibilidade. Termos ofensivos empregados pela casa bancária que extrapolam o direito de defesa. Aplicação de multa equivalente a 20% do valor atualizado da causa, nos termos do CPC/1973, art. 14, parágrafo único. Cabimento. Recurso provido.

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218 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Negócio jurídico bancário. Ato atentatório à dignidade da justiça. Multa. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Improvimento.

1 - O reexame dos elementos que deram ensejo à aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça recai em necessário revolvimento fático probatório da lide, o que contraria o disposto na Súmula 7/STJ.... (Continua)

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219 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Negócio jurídico bancário. Ato atentatório à dignidade da justiça. Multa. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Improvimento.

1 - O reexame dos elementos que deram ensejo à aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça recai em necessário revolvimento fático probatório da lide, o que contraria o disposto na Súmula 7/STJ.... (Continua)

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220 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Tutela de urgência. Natureza precária e provisória do julgado que, em regra, não autoriza a interposição do recurso especial. Súmula 735/STF. Litigância de má-fé. Inexistência. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie. Agravo interno desprovido. CPC/1973, art. 17. CPC/2015, art. 80 (Litigância de má-fé). CPC/2015, art. 774 (Ato atentatório à dignidade da justiça. Conceito. Hipóteses). CPC/1973, art. 600 (Execução. Ato atentatório à dignidade da justiça. Conceito. Hipóteses). CPC/1973, art. 601 (Execução. Ato atentatório à dignidade da justiça. Multa).

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que «à luz do disposto no enunciado da Súmula 735/STF, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Apenas violação direta ao dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida autorizaria o cabimento do recurso especial, no qual não é possível decidir a respeito da interpretação dos preceitos legais que dizem respeito ao mérito da causa (AgRg na MC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 09/10/2018, DJe 15/10/2018). ... (Continua)

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221 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA NO CURSO DA EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

O exame da discussão relativa à possibilidade, ou não, de enquadramento da conduta da executada em ato atentatório à dignidade da Justiça no curso da execução demanda a interpretação da legislação infraconstitucional que rege a matéria, mormente o CPC/2015, art. 774. Nesse passo, a violação constitucional, se houvesse, seria meramente reflexa, o que impede o conhecimento do recurso de revista, a teor do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Agravo interno não provido.... (Continua)

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222 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Subscrição e complementação de ações. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça (contempt of court). Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«1. O recurso especial visando a desconstituir os pressupostos fáticos adotados pelo acórdão recorrido encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. ... (Continua)

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223 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Insurgência em face da decisão que, dentre outras determinações, condenou o agravante ao pagamento de 10% de multa sobre o valor do débito, por considerar que a fraude à execução reconhecida em embargos de terceiro configura ato atentatório à dignidade da justiça - Fraude à execução reconhecida por sentença transitada em julgado que, por si só, configura prática de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do CPC, art. 774, I - Multa aplicada em patamar adequado - Recurso desprovido

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224 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Reavaliação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. A análise da existência do elemento subjetivo caracterizador de ato atentatório à dignidade da justiça exige a incursão em aspectos fáticos, o que é vedado no recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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225 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desobediência a ordem judicial. Configuração de ato atentatório à dignidade da justiça. Alterar entendimento demandaria reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A Corte estadual, com base na análise fático probatória dos autos, concluiu que a multa por ato atentatório à dignidade da justiça foi aplicada em virtude da desobediência a ordem judicial de suspensão do levantamento do valor penhorado e alterar tal entendimento demandaria reexame fático, o que é inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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226 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MULTA DIÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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227 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação cominatória. Recurso contra a decisão que determinou o depósito pela agravante dos valores despendidos pelo agravado no custeio de cuidador, elevou a multa diária para R$ 1.500,00, limitada a R$ 150.000,00, e condenou a agravante às penas por ato atentatório da dignidade da justiça. Irresignação da agravante. Obrigação reiteradamente descumprida pela agravante, o que ensejou contratação particular dos serviços pelo próprio beneficiário. Restituição das quantias por ele pagas devida. Elevação corretamente determinada das astreintes, confirmado o descumprimento da obrigação. Ato atentatório à dignidade da justiça caracterizado. Agravante que deixou de cumprir a obrigação tal como lhe fora imposta. Penalidade mantida. Decisão agravada confirmada. Recurso desprovido

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228 - TJSP. Fraude à execução. Alienação de bens. Bem imóvel. Desapropriação administrativa, ou «amigável. Ausência de averbação da penhora no registro imobiliário. Alienação por meio de desapropriação que extrapola os interesses individuais, atendendo ao interesse público. Municipalidade que deveria ter promovido o depósito judicial do preço pago, mas que, ao que parece, não tinha condições de saber da constrição, levada a efeito em comarca distinta e não averbada no registro imobiliário. Situação que, a despeito da evidência da ação fraudulenta, impede que se considere ineficaz a alienação por se tratar de desapropriação. Ato atentatório à dignidade da justiça, entretanto, evidente e em grau elevado. Imposição de pena. Hipótese de manutenção íntegra da decisão agravada, com imposição de multa pela prática do ato. Recurso improvido, com determinação.

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229 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REVOGAÇÃO DO MANDATO. NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ OU ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que admitiu o cumprimento provisório de sentença para cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais. Na origem, ação de arbitramento de aluguéis na qual foi proferida sentença de procedência. Após a publicação da decisão, uma das partes renunciou aos poderes outorgados à agravada, que, posteriormente, ingressou com o cumprimento de sentença para recebimento dos honorários. A ex-cliente, por sua vez, celebrou acordo com a agravante, prevendo o pagamento de honorários advocatícios à agravada. ... (Continua)

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230 - TJSP. Ato atentatório à dignidade da justiça. Ação declaratória de nulidade de contrato eletrônico e inexigibilidade da dívida. Tutela antecipada concedida para suspender cobrança das prestações mensais pactuadas. Cessação dos descontos em conta corrente. Continuidade da cobrança através de boletos. Falta de pagamento. Negativação do nome do apelante. Superveniente exigência da totalidade da quantia emprestada mediante desconto de «até 15%. Conduta prevista no CPC/1973, art. 14, V. Condenação do banco ao pagamento de multa correspondente a 20% da soma dos valores da indenização por danos morais e do prejuízo material apurado. Art. 14, V, e parágrafo único, do CPC

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231 - TST. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça. CPC/1973, art. 17. CPC/1973, art. 18. CPC/1973, art. 600. CPC/1973, art. 601. CPC/2015, art. 80. CPC/2015, art. 81. CPC/2015, art. 774.

«As multas dispostas no CPC/1973, art. 18 e CPC/1973, art. 601 são aplicáveis apenas quando se verifica a ocorrência de alguma das condutas previstas, respectivamente, no CPC/1973, art. 17 e CPC/1973, art. 600. No presente caso, contudo, observo que os reclamados, ao recorrerem das decisões que lhes foram desfavoráveis, somente buscaram exercer seu direito à ampla defesa, nos termos da CF/88, art. 5º, LV, não havendo como imputar-lhes a prática de atos atentatórios à dignidade da justiça ou reveladores de má-fé. ... (Continua)

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232 - TJSP. Execução fiscal. Acidente do trabalho. Débito residual e demora da autarquia em quitar os valores devidos. Decisão que considerou descabida a imposição de multa ao devedor, bem como o sequestro da quantia necessária à quitação do débito. Impugnação. Desacolhimento. O procedimento adequado quando se constata diferença nos valores devidos é a expedição de precatório complementar. É descabido o pedido de sequestro da quantia devida. Não caracterizando a demora em desobediência, nem tampouco, ato atentatório à dignidade da Justiça. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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233 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação ordinária. Petição interposta informando sobre o depósito da quantia devida. Cumprimento espontâneo da sentença não realizado. Pagamento efetuado um dia após o vencimento. Litigância de má-fé. Possibilidade de aplicação de ofício. CPC/1973, art. 18. Inocorrência de ato atentatório à dignidade da justiça. Hipóteses elencadas no art. 600,CPC/1973. Agravo parcialmente provido.

«1 - Não incide nas hipóteses previstas no artigo 600,CPC/1973, o fato de protocolar petição no último dia do prazo para cumprimento da sentença informando que o pagamento foi efetuado e, somente depois e sem qualquer justificativa, juntar guia de depósito com data expirada, isto é, um dia após o vencimento. Não há, por esse motivo, aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. ... (Continua)

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234 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS, VERBAS TRABALHISTAS E MULTA POR ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA.

Constrição sobre verbas de natureza alimentar - Vedação do CPC, art. 833, IV - Impenhorabilidade reconhecida - Precedentes STJ e TJSP ... (Continua)

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235 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA C/C PERDAS E DANOS, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - VEÍCULO UTILIZADO PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - BEM PENHORÁVEL - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - CONFIGURAÇÃO - APLICAÇÃO DE MULTA.

Nos termos do CPC, art. 833, V, são impenhoráveis «os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado". ... (Continua)

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236 - STJ. Agravo interno. Decisão em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ato atentatório à dignidade da justiça. Dolo processual. Inexistência. Multa afastada. Não provimento.

«1 - A aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça reclama a comprovação do dolo processual, inexistente no caso concreto, em que meramente exercitada a faculdade de interposição de recursos previstos pela lei processual. Precedentes. ... (Continua)

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237 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Cobrança. Execução. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Relevação da pena condicionada às exigências do parágrafo único do CPC/1973, art. 601. Decisão reformada em parte. Sucumbência. Incidência na fase de cumprimento da sentença. Obrigação não cumprida de maneira espontânea. Verba honorária sucumbencial preservada. Recurso parcialmente provido.

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238 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Execução. Diferenças salariais. Coisa julgada. Ofensa. CLT, art. 896, § 2º. Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. CLT, art. 896, § 2º.

«Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

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239 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Execução. Diferenças salariais. Coisa julgada. Ofensa. CLT, art. 896, § 2º. Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. CLT, art. 896, § 2º.

«Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

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240 - TJSP. Apelação Cível - Cumprimento de sentença - Ausência de título executivo - Sentença que decretou a extinção da execução - Litigância de má-fé da exequente não evidenciada - Inexistência de demonstração de prática dolosa de ato visando ludibriar ou levar a erro o Juízo - Ato atentatório à dignidade da Justiça que não restou evidenciado - Recurso, nesta parte, improvido.

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241 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Execução. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reconhecimento da prescrição. Não subsistência da multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Art. Analisado. 601 do CPC/1973.

«1. Recurso especial concluso ao Gabinete em 10.01.2013, no qual se discute a subsistência da multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada em 05.03.2004. ... (Continua)

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242 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Controvérsia acerca do cumprimento da obrigação de fazer a que foi condenada a agravante. Determinação judicial de pagamento direto ao hospital das despesas em aberto decorrentes da internação do autor ou depósito nos autos do valor da dívida. Operadora que optou por depositar judicialmente o montante das despesas decorrentes do atendimento. Não verificação das condutas previstas como ato atentatório. Sanção processual afastada. Recurso provido.

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243 - STJ. Advogado. Afronta aos princípios da lealdade e da boa-fé processual. Ato atentatório à dignidade da justiça. Crime de extorsão. Destituição dos advogados do réu. Negativa de apresentação das alegações finais impedindo o desfecho da ação penal. Postura recalcitrante e protelatória da defesa. Afronta aos princípios da lealdade e da boa-fé processual. Ato atentatório à dignidade da justiça. Agravo regimental desprovido no recurso ordinário em mandado de segurança. Processo penal. CPP, art. 400, § 1º. CPP, art. 402.

1 - O histórico processual revela, com muita clareza, que a destituição compulsória dos advogados do réu foi motivada pela recalcitrância dos patronos em apresentar as alegações finais, mesmo após sucessivas intimações para essa finalidade, pelo simples inconformismo da defesa técnica com decisão anterior que não acolheu requerimento de diligência complementar - expedição de ofício ao Facebook, indeferido de forma motivada pela magistrada com base no CPP, art. 400, § 1º, e CPP, art. 402 -, prolongando indefinidamente o desfecho da ação penal. O acórdão recorrido registrou que "os autos de origem aguardam o oferecimento das ... (Continua)

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244 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Inércia diante de ordem judicial. Ato atentatório à dignidade da justiça. Não configuração. Agravo provido.

1 - Para aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, há necessidade de verificação do elemento subjetivo, consistente no dolo ou culpa grave do devedor, que deve ter sido reconhecido pelas instâncias ordinárias.... (Continua)

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245 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Inércia diante de ordem judicial. Ato atentatório à dignidade da justiça. Não configuração. Agravo provido.

1 - Para aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, há necessidade de verificação do elemento subjetivo, consistente no dolo ou culpa grave do devedor, que deve ter sido reconhecido pelas instâncias ordinárias. ... (Continua)

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246 - TJSP. Penhora. Indicação de bens. Incidência de gravame sobre o bem ofertado para constrição. Indisponibilidade. Reconhecimento. Determinação para que as devedoras forneçam os registros de outros bens, declarados à Receita Federal, em dez dias, sob pena de ato atentatório à dignidade da Justiça. Cabimento. Decisão mantida. Recurso improvido.

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247 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. MAJORAÇÃO NOS CÁLCULOS QUANTO AOS DEPÓSITOS NÃO DEDUZIDOS. QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA. E QUANTO ÀS CONTRIBUIÇÕES NA QUALIDADE DE PARTICIPANTE ASSISTIDO. COISA JULGADA. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. AGRAVO PROVIDO.

Em melhor exame, percebe-se erro material na decisão agravada, que manteve a decisão de admissibilidade per relationem, considerando decisão estranha aos autos. Agravo provido para prosseguir na análise do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA. CPC, art. 774, II. COMPLEMENTAÇÃO INEXISTENTE. DESERÇÃO. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Trata-se de controvérsia sobre o recolhimento da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, aplicada à reclamada pela sentença de impugnação aos cálculos de execução, conforme previsões contidas nos arts. 774, II e parágrafo único, do CPC (correspondentes aos CPC, art. 600 e CPC art. 601 1973, respectivamente). Ao contrário da pena aplicada por litigância de má-fé, prevista no CPC, art. 81 (com correspondência no CPC/1973, art. 18), no caso de aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, o seu respectivo valor deverá ser acrescentado ao montante devido e revertido ao credor, que o cobrará na própria fase de execução. Não obstante ambas as multas resultem da violação do princípio da lealdade processual, a multa especificamente prevista para ação desleal em processo de execução (CPC, art. 774, II) tem tratamento diferenciado quanto às consequências endoprocessuais. Em caso de recurso em sede de execução, tendo em vista o que dispõe o CLT, art. 884, será inexigível o depósito recursal quando garantido integralmente o Juízo, à exceção de acréscimo do valor da condenação. É esse o entendimento cristalizado na Súmula 128, I e II, desta Corte Superior, segundo o qual, se houver a elevação do valor do débito na execução, será exigível a complementação da garantia do juízo. Conclui-se, portanto, que, tendo sido a condenação acrescida pela multa por ato atentatório à dignidade da justiça, deveria a parte ter procedido ao seu depósito, a fim de complementar a garantia do juízo, pois somente assim, o recurso poderia ser admitido. Precedentes. O desatendimento de tal circunstância acarreta a deserção do recurso de revista Prejudicada a análise dos temas remanescentes. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

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248 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA R. DECISÃO QUE APLICOU MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - AUTOR QUE RESIDE NO PARÁ - CANCELAMENTO DE VOO EM TRAJETO LOCALIZADO NAQUELE ESTADO - FEITO QUE DEVERÁ SER REMETIDO À COMARCA DE PARAUAPEBAS/PA, COMPETENTE PARA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA, INCLUSIVE NO QUE TANGE AO PEDIDO DE AFASTAMENTO DA SANÇÃO POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - ART. 63, §5º, DO CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO

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249 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MULTA DE 10% SOBRE O DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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250 - TJSP. Multa. Ato atentatório a dignidade da Justiça. Caracterização. Falta de atendimento a ordem judicial de informação acerca de financiamento de veículo. Incidência do CPC/1973, art. 14, V e parágrafo único. Não há que se falar em nulidade da intimação, que foi recebida por pessoa que se mostrou apta para tanto. Teoria da Aparência. Desnecessidade de prejuízo em concreto. Previsão do «contempt of court. Multa fixada em 20% do valor da execução. Correta a rejeição da exceção de pré-executividade. Adequação ao caso. Recurso improvido.

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