(DOC. VP 467.8528.1427.8149)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MULTA DIÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, reconheceu o descumprimento de obrigação pela ré, aplicando multa por ato atentatório à dignidade da justiça e multa diária. A ré foi intimada a cumprir ordem judicial, mas apresentou documento com validade expirada, não comprovando o cumprimento da ordem no prazo estipulado. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a ré cumpriu a obrigação no pra

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