(DOC. VP 517.8128.8360.7522)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. DEVEDOR FIDUCIÁRIO. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL DE INDICAR A LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de busca e apreensão, indeferiu o pedido de concessão da gratuidade de justiça e aplicou multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, IV e §2º, do CPC, no valor correspondente a 0,5% do valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o agravante faz jus ao benefício da gratuidade de justiça; e (ii) estabelecer se a imposição de multa p

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