Jurisprudência sobre
ato atentatorio a diginidade da justica
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151 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE CONDENOU A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA DE 2% SOBRE O VALOR DA CAUSA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO EM MANDADO DE INTIMAÇÃO. CONHECIMENTOS JURÍDICOS ACERCA DOS EFEITOS DO NÃO COMPARECIMENTO QUE NÃO PODEM SER EXIGIDOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA.
Agravo de Instrumento interposto pelo autor, a buscar a reforma da decisão que o condenou a multa por ato atentatório á dignidade da justiça em razão de ausência de sua representante legal à audiência de conciliação, a buscar a cassação da decisão, com a designação de nova audiência de conciliação ou a reforma do decisum, de todo modo com o afastamento da multa e subsidiariamente a sua redução. ... ()
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152 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - MULTA APLICADA POR PRÁTICA DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - DESCABIMENTO -
ausência de configuração de descumprimento de ordem judicial - dolo não demonstrado - ato atentatório à dignidade da justiça não caracterizado - multa inaplicável - decisão reformada. ... ()
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153 - TJSP. Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Caracterização. Falta de cumprimento do CPC/1973, art. 600, inciso IV. Executados silentes. Incidência da reprimenda. Cabimento. Fixação em 10% do valor da dívida. Percentual adequado à hipótese. Recurso não provido.
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154 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Inventário. Determinação judicial para comprovar o recolhimento do Imposto de Transmissão causa mortis. Petição argumentando que o pagamento deve ser feito apenas após a partilha. Decisão condenando o Inventariante por ato atentatório à dignidade da justiça, com base no art. 77, IV e §2º, do CPC. Irresignação do Inventariante. Punição por ato atentatório à dignidade da justiça que depende da configuração de dolo ou culpa grave. Precedentes do STJ e desta Corte Estadual. Pretensão de discutir o momento do pagamento do tributo que não pode ser considerada como dolo de descumprir a determinação judicial, ainda que o recolhimento do imposto deva ser anterior à sentença de partilha, nos termos do CPC, art. 654 e do Verbete Sumular 114 do STF. Reforma da decisão impugnada para afastar a multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Conhecimento e provimento do recurso.
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155 - TJSP. Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Pedidos de prazos sequencialmente nos autos, deixando-os decorrer sem qualquer explicação ao juízo. Exposição dos fatos conforme a verdade. Ausência. Conduta contrária à lealdade e boa-fé processual. Violação dos deveres das partes. Multa fixada em dez por cento sobre o valor atualizado da causa. Aplicação de ofício.
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156 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MULTA. NÃO CABIMENTO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. ... ()
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157 - TJSP. Execução de título judicial. Não localização de bens. Executada intimada para indicá-los. Omissão. Justificativa do advogado pueril. Má-fé da executada. Ato atentatório à dignidade da justiça. Caracterização. Inteligência dos CPC/1973, art. 600 e CPC/1973, art. 601. Aplicação de multa equivalente a 5% do débito atualizado. Necessidade. Recurso provido, com observação.
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158 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ato atentatório à dignidade da justiça. Aplicação de multa. Súmula 7/STJ.
«1. A análise das razões recursais quanto à aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça demanda revolvimento do suporte fático-probatório da lide, o que é vedado pelo teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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159 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. DEVOLUÇÃO DE TRÊS MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA, EM RAZÃO DA INÉRCIA DA PARTE AUTORA, QUE DEIXOU DE COMPARECER À CENTRAL DE MANDADOS PARA AGENDAR A DILIGÊNCIA E FORNECER OS MEIOS NECESSÁRIOS À SUA EFETIVAÇÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, BEM COMO CONDENOU A AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO DA DIGNIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DA AUTORA PELA ANULAÇÃO DA SENTENÇA E PROSSEGUIMENTO DO FEITO OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA EXCLUSÃO DA MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
AUTORA QUE, POR TRÊS VEZES, DEIXOU DE ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA, SENDO EXPRESSAMENTE ADVERTIDA, NA ÚLTIMA OPORTUNIDADE, DE QUE A INÉRCIA ACARRETARIA A EXTINÇÃO DO FEITO E A IMPOSIÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO CPC/2015, art. 10. AUSÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA. DESINTERESSE DA AUTORA NO CUMPRIMENTO DA LIMINAR CONCEDIDA. CONDUTA QUE CONTRARIA O PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO (CPC, art. 6º). INAPLICABILIDADE DO § 1º DO CPC, art. 485, POIS O PROCESSO NÃO FOI EXTINTO POR ABANDONO, MAS SIM POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. CONTUDO, A SIMPLES INÉRCIA DA PARTE NÃO CONFIGURA ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, RAZÃO PELA QUAL SE IMPÕE A EXCLUSÃO DA MULTA. PARTE AUTORA QUE É A ÚNICA PREJUDICADA POR SUA INATIVIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA EXCLUIR A MULTA POR ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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160 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de negócio jurídico. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão e deficiência na fundamentação. Não ocorrência. 2. Honorários recursais no agravo interno. Descabimento. 3. Litigância de má-fé da recorrente. Inexistência. 4. Agravo desprovido. CPC/1973, art. 17. CPC/2015, art. 80 (Litigância de má-fé). CPC/2015, art. 774 (Ato atentatório à dignidade da justiça. Conceito. Hipóteses). CPC/1973, art. 600 (Execução. Ato atentatório à dignidade da justiça. Conceito. Hipóteses). CPC/1973, art. 601 (Execução. Ato atentatório à dignidade da justiça. Multa).
«1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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161 - TJSP. Agravo de instrumento. Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Descabimento. Determinação cumprida pelo executado. Hipótese em que o executado não apresentou bens. Má-fé que deve ser comprovada. Penalidade afastada. Recurso parcialmente provido.
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162 - TST. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ato coator corporificado na determinação de cobrança de multa por ato atentatório à dignidade d a justiça. Descumprimento de ordem judicial. Existência de via processual própria.
«A decisão proferida pelo juízo que, diante do descumprimento de ordem judicial pelo executado, determina a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, é passível de reforma mediante recurso próprio, in casu, os embargos à execução, e, ainda, a interposição de agravo de petição (CLT, art. 897, «a), recursos, inclusive, já interpostos pelo próprio impetrante e julgados pelos respectivos juízos. Exegese da Orientação Jurisprudencial 92 da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, combinada com o Lei 12.016/2009, art. 5º, II. ... ()
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163 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - OPOSIÇÃO ANTERIOR DE DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AMBOS CONHECIDOS - FRAUDE À EXECUÇÃO - PEDIDO INCIDENTAL - POSSIBILIDADE - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - DEFESA DE INTERESSE DE TERCEIRO - NÃO CABIMENTO - DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO - EVIDENTE BUSCA DE SE TORNAR INSOLVENTE E FRUSTRAR A EXECUÇÃO.
-Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso se fundada em improcedente alegação de que, antes da interposição do agravo, foram opostos dois embargos de declaração, não tendo o segundo sido conhecido, se, na verdade, ambos foram conhecidos, não obstante o segundo tenha sido considerado protelatório, motivo por que também suspendeu o prazo de recurso. ... ()
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164 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - EXTINÇÃO LIMINAR DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE ANTERIOR - QUESTÃO DE MÉRITO - TEORIA DA ASSERÇÃO - INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO - SENTENÇA CASSADA - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MA-FÉ E ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - IMPOSSIBILDIADE.
No direito pátrio, as condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, à luz da narrativa posta na petição inicial. A compreensão do julgador pela ausência dos requisitos do CPC, art. 561 não autoriza a extinção da ação de reintegração de posse sem resolução do mérito. Ausente deliberação a respeito do direito de posse sobre o bem, revela-se impossível perquirir sobre a regularidade ou não das intervenções realizadas pelos réus no imóvel. Consequentemente, não há que se falar, neste momento, em condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça.... ()
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165 - TJSP. Intimação. Penhora. Indicação de bens. Intimação pessoal dos executados. Possibilidade. Inércia que caracterizará ato atentatório à dignidade da Justiça. Sujeição à multa de que trata o CPC/1973, art. 601. Decisão mantida. Recurso não provido.
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166 - TAMG. Execução. Penhora. Não oferecimento dos bens pelo devedor. Ato atentatório à dignidade da justiça. CPC/1973, art. 399 e CPC/1973, art. 600, IV.
«Considera-se atentatório à dignidade da Justiça o ato do devedor que não indica ao juízo onde se encontram os bens sujeitos à execução, ensejando a busca coercitiva por ato do poder estatal encarregado da prestação jurisdicional no interesse da justiça, consoante os art. 399 e 600, IV, do CPC/1973.... ()
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167 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO art. 485, IV DO CPC. APELO DA PARTE AUTORA.
ACERTO DA SENTENÇA, DIANTE DA INÉRCIA DA PARTE QUE POR DUAS VEZES DEIXOU DE CONTACTAR O OFICIAL DE JUSTIÇA PARA ACOMPANHAR A DILIGÊNCIA DE CITAÇÃO E BUSCA E APREENSÃO, IMPOSSIBILITANDO O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (art. 485, IV DO CPC). HIPÓTESE EM QUE NÃO HÁ NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESÍDIA DA PARTE AUTORA QUE, EMBORA ENSEJE A EXTINÇÃO DO FEITO, NÃO AUTORIZA A APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, JÁ QUE NÃO CONFIGURADA A MÁ FÉ. AUSÊNCIA AINDA DE ADVERTÊNCIA PRÉVIA E EXPRESSA DA PARTE NO SENTIDO DE QUE SUA CONDUTA PODERÁ SER PUNIDA COMO ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, NOS TERMOS DO §1º DO CPC, art. 77 E DO ART. 10 DA LEI PROCESSUAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DA MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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168 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processo civil. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Descabe ao STJ, a teor da Súmula 7/STJ, revisar critérios que ensejaram a aplicação pelo Tribunal a quo de multa por ato atentatório à dignidade da justiça.... ()
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169 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Exibição de documentos formulada contra terceiro não integrante da lide originária. Resistência em cumprir a ordem judicial. Aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça prevista no CPC, art. 600, III. Punição restrita a atos do executado no bojo do procedimento executivo. Recurso provido.
«1. O ato atentatório à dignidade da Justiça, previsto no CPC, art. 600, III, do, restringe-se ao processo de execução, caracterizando-se somente a conduta de deslealdade processual praticada pelo executado. ... ()
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170 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu a intimação da parte executada para informar a localização dos veículos - Veículos penhorados pelo sistema RENAJUD - Necessidade se proceder com a avaliação dos bens - Oficial de justiça que já apresentou duas certidões negativas em relação a localizações dos veículos - Parte executada que deve cooperar com os atos executórios - Possibilidade de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça em caso de inércia do executado em atender a determinação judicial - Ademais, é imprescindível a intimação pessoal do executado para a incidência da penalidade.
Agravo provido, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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171 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - MULTA APLICADA POR PRÁTICA DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - DESCABIMENTO -
ausência de configuração de descumprimento de ordem judicial - dolo não demonstrado - ausência de intimação prévia da agravante para sanar eventuais defeitos na petição inicial - ato atentatório à dignidade da justiça não caracterizado - multa inaplicável - decisão reformada - recurso provido... ()
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172 - STJ. Execução. Ato atentatório à dignidade da justiça. Não caracterização na hipótese. Matéria controvertida. Interposição de recursos cabíveis. CPC/1973, art. 600.
«Tratando-se de questão controvertida, a interposição dos recursos cabíveis por parte dos executados, com o objetivo de fazer prevalecer a tese que melhor atende aos seus interesses, não constitui ato atentatório à dignidade da justiça. Inaplicável, portanto, a multa imposta pelo acórdão recorrido com base no CPC/1973, art. 600.... ()
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173 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA - COMPROVAÇÃO NECESSÁRIA - HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA - AÇÃO DE MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS PARA INDICAR BENS À PENHORA - INFORMAÇÃO - AUSÊNCIA DE BENS- ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - NÃO CONFIGURADA - MULTA AFASTADA.
1. A gratuidade da justiça deve ser concedida àqueles que não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais. 2. Faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 3. A Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais expediu a Recomendação Conjunta . 2/CGJ/2019 aos magistrados deste egrégio Tribunal, tendo como pressuposto a noção de que «a concessão de gratuidade de justiça deve ser precedida de análise criteriosa das condições do requerente deste benefício e ser tratada pelos magistrados como medida excepcional". 4. Tendo o agravante informado ao juízo que não possuía bens para indicar à penhora aliada a ausência de localização de bens, não está caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do CPC, art. 774, V.... ()
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174 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Negócio jurídico bancário. Ato atentatório à dignidade da justiça. Multa. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Improvimento.
«1. O reexame dos elementos que deram ensejo à aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça recai em necessário revolvimento fático-probatório da lide, o que contraria o disposto na Súmula 7 desta Corte. ... ()
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175 - TJSP. Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Execução por título extrajudicial. Desobediência da instituição financeira em atender às determinações judiciais e às solicitações do perito. Imposição de multa de 20% sobre o valor da causa atualizado. Recurso do embargado-exequente improvido e provido o dos embargantes-executados.
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176 - TJSP. Penhora. Embargos à penhora. Reconhecimento de litispendência com embargos à execução opostos anteriormente. Imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça mantida. Sentença de extinção mantida pelos próprios fundamentos. Art. 252 do Regimento Interno do Tribunal. Recurso improvido.
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177 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA IMPOSTA AO ADVOGADO. RECURSO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. I.
Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que aplicou multa ao advogado do requerente, por ato atentatório à dignidade da justiça, fixada em 10% sobre o valor atualizado da causa. O requerente defende a validade de instrumentos de procuração apresilhados aos autos, nos quais apostas firmas eletrônicas, sendo despicienda a prática de diligência pessoal e descabida a sanção imposta. II. Questão em Discussão: 2. São discutidas (i) a validade dos instrumentos de procuração com firma eletrônica e (ii) a aplicação de multa ao advogado por ato atentatório à dignidade da justiça. III. Razões de Decidir: 3. O recurso não merece conhecimento no que toca à matéria atinente à suficiência dos instrumentos de procuração já amealhados, pois decisão anterior, não recorrida, já considerou despontados indícios de advocacia predatória e necessária a adoção de diligência pessoal mirada a identificar a regularidade da representação processual do requerente. 4. Na parte conhecida, o recurso prospera, pois ao causídico que eventualmente viole dever que lhe é pela lei atribuído e, com isso, pratique ato atentatório à dignidade da justiça, não é atribuível a paga de sanção pecuniária, mas a responsabilização em seara profissional, a ser apurada pelo competente órgão de classe, e eventual responsabilidade civil, a ser perquirida em ação autônoma. IV. Dispositivo e Tese: 5. Decisão reformada. Recurso provido, na parte conhecida, para afastar a condenação do advogado no pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Tese de julgamento: 1. Inadmissível a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça ao advogado. Legislação Citada: CPC/2015, art. 77, § 6º; Lei 8.906/1994, art. 32, parágrafo único; Jurisprudência Citada: STJ, RMS 59.322/MG, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 05.02.2019; TJSP, Mandado de Segurança Cível 2169127-33.2022.8.26.0000, Rel. Nelson Jorge Júnior, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 18.12.2022... ()
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178 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE 30% DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA CONFIGURADO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a penhora de 30% (trinta por cento) da remuneração do devedor e aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. ... ()
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179 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Agravo de petição não conhecido. Ausência de dialeticidade. Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça.
«A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula 266/TST e do CLT, art. 896, § 2º. Agravo desprovido.... ()
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180 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que rejeitou o pedido de reconsideração e condenou os agravantes ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Inconformismo. Acolhimento. Decisão objeto do pedido de reconsideração que foi reformada em razão do novo julgamento dos embargos de declaração 2.158.249-88.2018.8.26.0000/50.001, determinado pelo C. STJ, de modo que a multa por ato atentatório à dignidade da justiça deve ser afastada. Decisão reformada. Agravo provido.
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181 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. CPC, art. 774. AUSÊNCIA DE CONDUTA DOLOSA OU CULPOSA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO PROCESSO. RECURSO PROVIDO.
I. AGRAVO DE INSTRUMENTOAgravo de instrumento interposto contra decisão que impôs multa de 10% sobre o valor da dívida ao executado por suposto ato atentatório à dignidade da justiça. ... ()
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182 - STJ. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Ato atentatório à dignidade da justiça. Aplicação de multa. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. O reexame dos elementos que deram ensejo à aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da Justiça demanda o revolvimento fático-probatório da lide, o que contraria o disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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183 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ato atentatório da dignidade da justiça. Multa. Apreciação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A análise das razões recursais, quanto à aplicação da multa por ato atentatório da dignidade da justiça, demanda necessário revolvimento fático probatório da lide, o que é vedado, nesta sede, ante o teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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184 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato bancário. Demora injustificada do agravante em cumprir ordem judicial de apresentação de todos os contratos ou para informar a impossibilidade de fazê-lo. Pedidos de dilação de prazo desde o ano de 2020, com atendimento apenas parcial da ordem. Decisão agravada que apenas advertiu a parte sobre a possibilidade de as condutas processuais configurarem ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa. Penalidade que não se confunde com astreintes. Decisão confirmada.
Recurso desprovido, prejudicado o pedido de efeito suspensivo.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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185 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Honorários de advogado. Prática de ato atentatório à dignidade da justiça por parte do executado (incisos I a IV, do CPC/1973, art. 600). Inocorrência. Mera insurgência contra o bem imóvel indicado pelo exeqüente ou oposição de embargos à execução, por si só, não demonstram a má-fé exigível para a configuração das hipóteses previstas pelo artigo 600 processual. Recurso provido.
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186 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Invasão de imóvel. Posse clandestina. Desocupação do imóvel que não legitima a ocupação clandestina. Requisitos do CPC, art. 927 de 1973. Ausência. Posse precária que não admite proteção. Litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, praticada pelo autor. Não caracterização. Penalidades impostas afastadas. Recurso parcialmente provido para este fim.
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187 - TJSP. Fraude à execução. Caracterização. Ação monitória – Determinação judicial para que o locatário depositasse em juízo os aluguéis devidos ao agravante executado, por sua condição de usufrutuário do imóvel e locador. Renúncia gratuita do usufruto perpetrada em momento posterior à determinação do juízo. Ato jurídico que se apresentou como absolutamente ineficaz em relação à exeqüente agravada. Descabimento da cessação do depósito dos aluguéis, enquanto não atingido o montante exeqüendo. Necessidade. Prática de ato atentatório à dignidade da justiça, consoante a previsão do CPC/1973, art. 600, I. Recurso improvido, com imposição de multa.
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188 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CARACTERIZADORES. REFORMA DO «DECISUM".
1. CASO EM EXAME:Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão que aplicou multa por litigância de má-fé e por ato atentatório à dignidade da justiça, sob o fundamento de que houve descumprimento reiterado de decisões judiciais. ... ()
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189 - TJSP. Penhora. Nomeação de bens. Veículo indicado à penhora pela exequente, não encontrado na posse do executado, que alegou ter alienado o bem. Intimação para esclarecimentos sobre detalhes da alegada venda. Descabimento. Hipótese em que o executado não tem a obrigação legal de indicar ao exequente a localização dos bens que este indicou à penhora. Não configuração de prática de ato atentatório à dignidade da Justiça. Recurso não provido.
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190 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DO EXEQUENTE DE CONDENAÇÃO DO EXECUTADO EM ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A REFORMA DA DECISÃO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA QUE VISA COIBIR CONDUTAS TENDENCIOSAS A FRAUDAR OU OBSTACULIZAR O ANDAMENTO DA EXECUÇÃO, OBJETIVANDO RESGUARDAR A EFICÁCIA E CELERIDADE PROCESSUAL, DEVENDO SUA ANÁLISE RECAIR SOBRE O ASPECTO DO DEVER DE COOPERAÇÃO E LEALDADE DAS PARTES DENTRO DO PROCESSO. DO EXAME DA DECISÃO AGRAVADA, BEM COMO DE SUA FUNDAMENTAÇÃO, NÃO SE VISLUMBRA QUE O EXECUTADO, ORA AGRAVADO, APÓS SER INTIMADO PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, NÃO LOGROU ÊXITO EM FAZÊ-LO. PRÉVIA ADVERTÊNCIA QUANTO À POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA QUE É REQUISITO INDISPENSÁVEL À FIXAÇÃO DA MULTA. EXPRESSA DISPOSIÇÃO DO ART. 77, PARÁGRAFO 1º DO CPC QUE NÃO É SATISFEITA COM A MERA INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER SOB PENA DE ASTREINTES. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.
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191 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE APURAÇÃO DE HAVERES - DESBLOQUEIO DE VALORES IMPENHORÁVEIS - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - CONDUTA TEMERÁRIA CONFIGURADA - VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - DECISÃO MANTIDA.
- Apreclusão é instituto jurídico que determina a extinção do direito processual de praticar determinado ato: em virtude do decurso do prazo; pela prática de ato incompatível com aquele determinado na lei; pela prática do próprio ato legal, nos termos do art. 223 c/c CPC, art. 505 e CPC art. 507. ... ()
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192 - TJSP. Prestação de contas. Segunda fase. Determinação de apresentação de documentos necessários à perícia, sob pena de o agravante incorrer em ato atentatório à dignidade da justiça. Descabimento. Desatendimento da ordem de exibição de documento, no processo de conhecimento, que resultará na admissão da verdade dos fatos que, por meio dele, a parte pretendia provar. Tema que deve ser analisado no momento da sentença. Imposição da pena afastada. Recurso provido.
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193 - TJSP. Multa. Ato atentatório à dignidade da Justiça. Execução de precatórios. Requerimento de suspensão do levantamento do valor depositado e de expedição de ofício ao Depre. Discordância dos valores afirmada genericamente. Oposição maliciosa à execução configurada. Sanção mantida. Recurso não provido.
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194 - TJSP. Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Petição apresentada por terceiro interessado, em nome próprio. Imposição de multa aos Agravantes, que não têm qualquer relação com o terceiro. Impossibilidade. Afronta ao CF/88, art. 5º, XLV. Decisão reformada. Recurso provido.
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195 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Devedor que não indica bens a penhora. Inexistência de ato atentatório à dignidade da justiça. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 600 e CPC/1973, art. 659.
«A circunstância de o executado não indicar, em execução fiscal, bens passíveis de penhora, acarreta, tão-somente, a perda do benefício da indicação, sem que esteja configurada a prática de ato atentatório à dignidade da justiça. Estabelece o CPC/1973, art. 659 que «se o devedor não pagar, nem fizer nomeação válida, o oficial de justiça penhorar-lhe-á tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal, juros, custas e honorários advocatícios. «O executado não está obrigado a relacionar seus bens passíveis de penhora, sob pena de sofrer a multa do CPC/1973, art. 601 (4ª Turma, REsp 153.737/MG, Rel. Min. Ruy Rosado, DJ 30/03/98).... ()
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196 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - ALEGADA OMISSÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CONTESTAR - SUPRIMENTO ESPONTÂNEO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - VALOR DA CAUSA - REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE - MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente na decisão embargada. ... ()
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197 - TJSP. Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Devedor que, intimado, não indica ao juiz onde se encontram os bens sujeitos à penhora. Caracterização. Descumprimento de um dever processual. Inteligência dos artigos 600, inciso IV, c.c. 652, § 3º, ambos do Código de Processo Civil, sendo aplicável a sanção prevista no artigo 601, do mesmo diploma legal. Decisão reformada. Recurso provido.
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198 - TJSP. Agravo de instrumento. Litigância de má-fé. Caracterização. Reconhecimento. Questão suscitada anteriormente em recurso idêntico. Ato atentatório à dignidade da justiça. Imposição de multa de 1% (um por cento) do valor corrigido da causa (CPC, art. 18, ««caput, 1ª parte). Decisão mantida. Recurso improvido.
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199 - TRT9. Execução. Pretendida majoração da avaliaão do imóvel penhorado. Ato atentatório a dignidade da justiça. Inocorrência na hipótese. CPC/1973, art. 600, II.
«... A executada não se opõe maliciosamente à execução (CPC, art. 600, II). Visando fosse majorada a avaliação do bem, apenas agiu em defesa do seu patrimônio. ... (Juiz Luiz Eduardo Gunter).... ()
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200 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - NÃO CONHECIMENTO EM PARTE.
-Interposição do recurso da decisão que impõe multa por ato atentatório à dignidade da justiça - Inadmissibilidade do recurso: - O CPC, art. 1.015 lista as hipóteses em que é cabível a interposição de agravo de instrumento, e a decisão presente não se enquadra dentre essas hipóteses, de sorte que não é cabível o agravo de instrumento - Mitigação da taxatividade que não se justifica no caso concreto. ... ()
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