(DOC. VP 162.4202.3000.2100)

TST. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ato coator corporificado na determinação de cobrança de multa por ato atentatório à dignidade d a justiça. Descumprimento de ordem judicial. Existência de via processual própria.

«A decisão proferida pelo juízo que, diante do descumprimento de ordem judicial pelo executado, determina a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, é passível de reforma mediante recurso próprio, in casu, os embargos à execução, e, ainda, a interposição de agravo de petição (CLT, art. 897, «a»), recursos, inclusive, já interpostos pelo próprio impetrante e julgados pelos respectivos juízos. Exegese da Orientação Jurisprudencial 92 da Subseção II

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