Jurisprudência sobre
assembleia geral ordinaria

201 - TST. RECURSO ORDINÁRIO PAUTA REIVINDICATÓRIA. INCONGRUÊNCIA ENTRE AS PAUTAS TRANSCRITAS NA ASSEMBLEIA GERAL E NA INSTAURAÇÃO DO DISSÍDIO COLETIVO. ILEGITIMIDADE DA ATUAÇÃO SINDICAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 8 DA SDC. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NÃO PROVIMENTO. Conforme preconiza a Orientação Jurisprudencial 8 da SDC, a pauta reivindicatória é produto da vontade expressa da categoria, razão pela qual sua transcrição na ata da assembleia de trabalhadores é indispensável para legitimar a atuação da entidade sindical em favor dos interesses da classe. Uma vez cumprido esse requisito, faz-se necessário ainda que haja congruência entre as cláusulas constantes na pauta reproduzida na ata da Assembleia Geral e na instauração do Dissídio Coletivo, sob pena de infringir os limites da permissão outorgada pelos representados. Precedente desta egrégia SDC. No presente caso, não se verifica equivalência entre a pauta de reivindicação transcrita na ata da Assembleia Geral e a pauta deduzida em juízo. Conquanto tenha sido dada oportunidade para o sindicato profissional regularizar a representação, constata-se que permaneceu a divergência observada inicialmente nas referidas pautas, o que compromete a legitimidade da entidade sindical por não atuar na demarcação volitiva dos representados. Considerando, portanto, a ilegitimidade ativa do sindicato profissional, mostra-se irretocável a decisão proferida pelo egrégio Tribunal Regional, no sentido de julgar extinto o feito, sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, consoante estabelece o CPC/2015, art. 485, IV. Recurso ordinário de que se conhece e ao qual se nega provimento.

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202 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Limitação do crédito trabalhista. Prequestionamento. Ausência. Aprovação dos credores em assembleia geral. Não ocorrência. Alegação de fato novo. Submissão às instâncias ordinárias. Agravo interno não provido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. ... (Continua)

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203 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS EXTRAORDINÁRIAS. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO SALDO REMANESCENTE. NULIDADE DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. MATÉRIA QUE DEVE SER DISCUTIDA EM AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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204 - STF. Agravo regimental no agravo regimental em embargos de divergência em recurso extraordinário. Associação. Representação processual. Autorização expressa. Assembleia. Possibilidade. Jurisprudência dominante.

«1 - A autorização a que alude a CF/88, art. 5º, XXI, pode advir de manifestação da assembleia geral dos filiados. Entendimento consolidado no julgamento do RE 1573.232, Relator para o acórdão o Min. Marco Aurélio, sob a sistemática da repercussão geral. ... (Continua)

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205 - STJ. agravo interno no recurso especial. Condomínio. Assembleia geral extraordinária. Cláusula abusiva. Ato anulável. Violação de norma convencional. Prazo quadrienal. Art. 178, § 9º, V, do cc de 1916. Inexistência de omissão do acórdão recorrido.

1 - Não é possível reconhecer-se a alegada negativa de prestação jurisdicional, quando o órgão colegiado aprecia as questões deduzidas e decide de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. ... (Continua)

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206 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RENOVAÇÃO DA PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL QUE INDICA O CUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA QUE SE REFORMA, EM PARTE.

Considerando o laudo pericial e os esclarecimentos prestados, primeiramente afasta-se a pretensão formulada pela recorrente, buscando a renovação da perícia, uma vez que o art. 480 do Diploma Processual só permite a realização de nova perícia quando o juízo entender que os elementos constantes dos autos não são capazes de formar seu convencimento. ... (Continua)

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207 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que determinou a substituição processual do polo ativo da demanda, bem como deferiu a penhora dos direitos de usufruto de bens imóveis - Recurso do polo executado. ... (Continua)

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208 - STJ. Recurso especial. Autos de agravo de instrumento dirigido contra a decisão que convolou a recuperação judicial em falência. Obrigatória convocação de nova assembleia de credores quando anulada aquela que aprovara o plano de recuperação judicial. Inexistente qualquer uma das causas taxativas de convolação.

«1. No processo recuperacional, são soberanas as decisões da assembleia geral de credores sobre o conteúdo do plano de reestruturação e sobre as objeções/oposições suscitadas, cabendo ao magistrado apenas o controle de legalidade do ato jurídico, o que decorre, principalmente, do interesse público consubstanciado no princípio da preservação da empresa e consectária manutenção das fontes de produção e de trabalho. ... (Continua)

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209 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Empréstimo compulsório. Conversão em ações. Autorização em assembleia geral após o trânsito em julgado. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo probatório dos autos, concluiu pela inexistência da autorização. Cálculo confeccionado por perito judicial. Homologação. Alegação de incorreção. Impossibilidade de reexame de fatos e provas, em recurso especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Na esteira da jurisprudência desta Corte, assiste à Eletrobrás o direito de, a seu exclusivo juízo de conveniência, proceder à conversão, em ações da empresa, dos valores a serem devolvidos aos consumidores, em razão da instituição de empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. O exercício desse direito, contudo, está condicionado à prévia autorização assemblear - realizada em data posterior ao reconhecimento judicial dos créditos, em favor do contribuinte - da aludida conversão. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.442.272/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/06/2015. ... (Continua)

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210 - TJMG. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. AUMENTO DE CAPITAL SOCIAL. DIREITO DE PREFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ABUSO DE PODER DOS CONTROLADORES. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por N4X Empreendimentos Imobiliários Ltda. contra decisão que indeferiu tutela de urgência para suspender os efeitos da Assembleia Geral Extraordinária (AGE) do Banco Nacional S/A, realizada em 24/11/2023. Na ação originária, a agravante busca anular a AGE ou garantir seu direito de preferência na subscrição do aumento de capital social, alegando abuso de poder dos acionistas controladores, que teriam promovido a deliberação em benefício próprio e em prejuízo dos acionistas minoritários. ... (Continua)

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211 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato de locação. Prestação de contas. Ilegitimidade do sócio. Súmula 211/STJ. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.025. Contas prestadas perante assembleia-geral de lojistas. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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212 - STJ. Administrativo. Constitucional. Servidores da assembleia legislativa do estado do Paraná. Lei 16.661/2010 de iniciativa do Tribunal de Contas do estado. Reajuste de vencimentos. Inserção de dispositivo. Extensão aos servidores da assembleia. Potencial inconstitucionalidade.ADI 4.570 em trâmite no STF. Não cumprimento da norma. Possibilidade. Precedente. Ausência de direito líquido e certo. Recurso improvido.

«1. A Lei Estadual 16.661/2010, que reajusta os valores dos vencimentos básicos dos servidores do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, teve inserido o § 1º ao art. 1º, na forma de emenda aditiva, para estender o referido reajuste aos « (...) servidores ativos e inativos do quadro de pessoal e dos cargos em comissão da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná. ... (Continua)

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213 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Previdência privada. Ação proposta pela associação. Apcef contra a funcef e a cef. Planos de benefícios. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Ausência de prejuízo. Associação que atua em juízo como representante processual de seus filiados. Necessidade de autorização em estatuto e em assembleia geral. Representação processual. Defeito sanável nas instâncias ordinárias. Princípio da instrumentalidade das formas.

«1. O recurso especial que indica violação do CPC/1973, art. 535, mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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214 - STJ. Sociedade anônima. Acionista. Ação de prestação de contas. Ilegitimidade ativa reconhecida. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. CPC/1973, art. 914. CCB/2002, art. 1.020 e CCB/2002, art. 1.089. Lei 6.024/76, art. 122, II.

«... É indiscutível que o administrador tem o dever jurídico de prestar contas de sua gestão da sociedade. Resta saber se o acionista da sociedade anônima, individualmente, possui legitimidade para, judicialmente, exigir essa prestação. ... (Continua)

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215 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Contrato de compra e venda de imóvel. Alienação fiduciária em garantia. Assembleia geral. Prorrogação do prazo de entrega. Afastamento da mora. Lei 9.514/1997, art. 27, § 4º aplicação. CDC, art. 53. Não incidência. Devolução das parcelas pagas. Impossibilidade.

«1. Incidem os enunciados 282 e 356 da Súmula do STF quanto a parte dos temas insertos no texto da legislação federal apontada, pois são estranhos ao julgado recorrido, a eles faltando o indispensável prequestionamento, do qual não estão isentas sequer as questões de ordem pública. ... (Continua)

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216 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Cumprimento de sentença. Contrato de participação financeira. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte ré.

«1 - Incide o óbice recursal da Súmula 282/STJ na hipótese em que a matéria apontada como violada (excesso de execução em decorrência da inclusão indevida dos juros sobre capital próprio no cálculo indenizatório) não teve o competente juízo de valor aferido, nem interpretada ou a sua aplicabilidade afastada ao caso concreto pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

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217 - TJPE. Processsual civil. Embargos declaratórios. Alegação de erros/omissões. Inocorrência. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados. Inteligência do CPC/1973, art. 535.

«1 - O embargante interpôs os presentes Embargos de Declaração com efeito infringente em face da decisão terminativa proferida por esta Relatoria no julgamento do Agravo de Instrumento 0321445-5. ... (Continua)

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218 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A HONRA. INJÚRIA SIMPLES E DIFAMAÇÃO. DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PROMOVIDA PELO JUÍZO CRIMINAL EM FAVOR DE JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, EM RAZÃO DA PENA MÁXIMA EM ABSTRADO ATRIBUÍDA AOS DELITOS IMPUTADOS NA QUEIXA-CRIME, CONFORME PREVISÃO Da Lei 9.099/95, art. 61. IRRESIGNAÇÃO DO QUERELANTE NÃO ACOLHIDA.

Querelante que ajuizou a ação penal porque o quelerado, na qualidade de síndico do Edifício do Condomínio Kandinski, o teria difamado e injuriado ao fazer circular pelas áreas do prédio edital de convocação para a Assembleia Geral Ordinária, na qual uma das pautas seria «a utilização irregular do estacionamento pelo condômino da unidade 902, no caso, o querelante, em desacordo com a Cláusula 3ª da Convenção Condominial e seu consequente comportamento antissocial, de modo a ofender tanto a sua honra objetiva quanto a subjetiva, razão por que imputou-lhe a prática dos delitos esculpidos nos arts. 139, caput, e 140, caput, ambos do CP. Juízo de primeiro grau que, ao examinar os autos, entendeu que os delitos imputados ao querelado não ultrapassavam a pena máxima abstrata de dois anos, ainda que consideradas as causas de aumento imputadas, razão por que declinou de sua competência para o Juizado Especial Criminal competente. Salientou, em tal contexto, que a possível configuração de dois, do CPC, art. 141 não tinha o condão de agravar a fração de aumento de pena já prevista no citado dispositivo, ou seja, 1/3. Correto o decisum, que deve ser integralmente mantido. Previsão do CP de aplicação de uma fração fixa de 1/3 no caso de configuração de uma ou de mais de uma exasperante prevista nos, do art. 141. Tanto é assim que não trouxe qualquer margem de discricionariedade ao magistrado mediante o estabelecimento de fração mínima e máxima. Impossibilidade de interpretação do parágrafo único do CP, art. 68, nos termos propugnados pelo recorrente, ao afirmar que o referido dispositivo permitia ao magistrado aplicar, na terceira fase, simultaneamente, a fração de 1/3 para cada caso exposto nos incisos. Situação que, além de não ter sido prevista pelo legislador, produziria tão extraordinária repercussão nos cálculos da pena definitiva, a ponto de comprometer o sentido do princípio da proporcionalidade. Referido dispositivo que, ao contrário, serve como fórmula ponderadora voltada ao equilíbrio, isto é, que concilia a necessidade da pena aos princípios e às finalidades que a norteiam. Na sua base, tem-se implícito o princípio da necessidade e da suficiência da pena. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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219 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. NEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS. TRATAMENTO DIFERENCIADO A OUTRO CONDÔMINO. DELIBERAÇÃO SOBERANA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À EXTENSÃO DO BENEFÍCIO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação ordinária. O autor pleiteia a concessão dos mesmos descontos sobre débitos condominiais concedidos a outro condômino, em assembleia geral extraordinária. ... (Continua)

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220 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 784, X - SÃO TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS O CRÉDITO REFERENTE ÀS CONTRIBUIÇÕES ORDINÁRIAS OU EXTRAORDINÁRIAS DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO, PREVISTAS NA RESPECTIVA CONVENÇÃO OU APROVADAS EM ASSEMBLEIA GERAL, DESDE QUE DOCUMENTALMENTE COMPROVADAS - MULTA CONDOMINIAL POR «PERTURBAÇÃO AO SOSSEGO - AUSÊNCIA DE CERTEZA E DA LIQUIDEZ NECESSÁRIAS À EXECUÇÃO - DECISÃO REFORMADA, EXTINGUINDO-SE A AÇÃO DE EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, IV - RECURSO PROVID

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221 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. UNIMED. RATEIO DAS PERDAS DA COOPERATIVA COM OS COOPERADOS E EX-COOPERADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA 1ª APELANTE E PROVIMENTO AO RECURSO DA 2ª APELANTE.

Recursos de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou procedente o pedido de pagamento do débito oriundo da transferência aos cooperados e ex-cooperados da responsabilidade pelo rateio das perdas da cooperativa nos exercícios de 2012 a 2015, diante da ausência de provisão do fundo de reserva, com fundamento na Instrução Normativa 20/2008, da ANS; ... (Continua)

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222 - TST. RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE GUARATINGUETÁ - CODESG. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ASSEMBLEIA GERAL DE TRABALHADORES. EDITAL DE CONVOCAÇÃO FIXADO NA SEDE DA EMPRESA. APRESENTAÇÃO, PELO SUSCITANTE, DE FORMA CLAUSULADA E FUNDAMENTADA, DAS REIVINDICAÇÕES DA CATEGORIA PROFISSIONAL. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA.

A principal função dos sindicatos é a de representação, no sentido amplo, de suas bases trabalhistas. O sindicato organiza-se para agir em nome da categoria e na defesa de seus interesses, no plano da relação de trabalho e em plano social mais largo. Nessa linha é que a própria Constituição enfatiza a função representativa dos sindicatos (art. 8º, III), pela qual lhes cabe « a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas «. Conquanto essa prerrogativa de representação seja considerada ampla, reforçada pelo princípio da autonomia sindical, a atuação judicial em prol dos interesses da categoria deve respeitar determinadas regras. Assim, no que concerne à atuação do sindicato para representar a categoria em dissídio coletivo de natureza econômica, a lei prevê a necessidade de autorização obtida mediante assembleia convocada para esse fim (CLT, art. 524 e CLT art. 859). Observe-se, ainda, que a forma de convocação da assembleia não pode prescindir da atenção a certos princípios constitucionais inerentes ao Direito Coletivo, notadamente o democrático e o da lealdade e transparência. Por isso, a sequência de atos que materializam a convocação deve possibilitar a participação efetiva de toda a categoria nas discussões sobre as reinvindicações e a divulgação alcançar todo o espaço da base territorial representada pelo sindicato. Sobre o tema, a OJ 28 da SDC dispõe que « o edital de convocação para a AGT deve ser publicado em jornal que circule em cada um dos municípios componentes da base territorial «. Esta Seção Especializada, contudo, tem manifestado o entendimento de que esse requisito formal pode ser mitigado, quando ficar demonstrado nos autos que a convocação para a assembleia geral foi amplamente divulgada na base territorial do sindicato profissional. No caso concreto, o edital de convocação da categoria profissional para a assembleia geral extraordinária foi divulgado na sede da CODESG e nas redes sociais da entidade sindical, e as listas de presença demonstram a efetiva participação dos trabalhadores nas deliberações sobre o destino da negociação, pois indicam a participação de 59 empregados, número que denota a legitimação da atuação sindical, na medida em que se trata de Empresa Pública, que possui cerca de 200 empregados. Tais fatos, somados ao consentimento da Empresa Suscitada para a instauração do dissídio coletivo (a presença do «comum acordo) e à circunstância de a Empresa afirmar, em sua defesa, que « concorda com a manutenção das demais Cláusulas vigentes do Acordo Coletivo de Trabalho, desde que não impliquem reajuste salarial e/ou aumento de despesas , confirmam, indubitavelmente, a legitimidade da atuação sindical. Além disso, o Sindicato Suscitante observou a formalidade exigida pela jurisprudência desta Corte (OJ 32/SDC e PN 37/SDC), uma vez que, na representação escrita apresentada ao TRT consta a referência objetiva às cláusulas do ACT 2020/2021, bem como a fundamentação relativa a cada uma das cláusulas. Embora, em relação a algumas cláusulas, a entidade sindical tenha apresentado, de forma objetiva, justificativa única, está clara a pretensão da categoria profissional de que os benefícios sejam mantidos no ACT subsequente. Observe-se que a ausência da transcrição integral da pauta de reivindicações, na ata da assembleia, e a apresentação das reivindicações, na petição inicial, de forma mais sucinta, não causaram qualquer dificuldade para a Empresa expor suas considerações e defesa. Há, nos autos, documentação que comprova a realização da assembleia e a deliberação da categoria sobre as reivindicações, ainda que transcritas de forma sucinta; bem como, na petição inicial, há a exposição dos fundamentos das reivindicações. Desse modo, é razoável concluir que a categoria profissional aprovou os motivos do dissídio e as bases da conciliação (CLT, art. 858), o que permite que esta Justiça Especializada possa apreciar as reivindicações - evitando a simples extinção do conteúdo econômico do dissídio coletivo. Nesse contexto, forçoso afastar a extinção do processo sem resolução de mérito, declarada pelo Tribunal de origem, e determinar o retorno dos autos para que aquele órgão julgador prossiga no julgamento do feito. Recurso ordinário conhecido e provido.... (Continua)

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223 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 11 e CPC/2015, art. 489 não caracterizada. Empresa associada a entidade sindical. Contribuição mensal. Majoração. Análise de cláusulas contratuais do estatuto social do sindicato e da assembleia geral. Reexame. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 11 e CPC/2015, art. 489. A Corte de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira clara e amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, não podendo o acórdão ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... (Continua)

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224 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento dos arts. 9º da Lei 10.520/2002; 12 do Decreto 3.555/2000; 3º, 31, I, e 41, § 2º, da Lei 8.666/93, 70 da Lei Complementar 123/2006, 1010, 1072, § 1º, e 1078 do cc e 7º, II, da Lei 12.016/2009. Incidência da Súmula 211/STJ. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Não indicação do dispositivo de Lei interpretado divergentemente. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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225 - STJ. Processual civil. Execução de sentença coletiva. Honorários advocatícios contratados exclusivamente pela entidade associativa. Autorização expressa em assembleia. Impossibilidade de retenção em favor dos advogados contratados. Ausência de divergência com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário 537.232, submetido à sistemática da repercussão geral. Manutenção da decisão do recurso especial em recurso de juízo de retratação.

«I - De acordo com o CPC/2015, art. 1.030, II, apresentada a petição de recurso, o processo deve ser encaminhado ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos. ... (Continua)

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226 - TJSP. Agravo de instrumento. Associação de classe/legitimidade ativa. Ação Ordinária movida por associação de classe. Necessidade de autorização expressa dos filiados manifestada em ato individual próprio ou em assembleia geral, com a juntada do documento respectivo no momento da propositura da ação de conhecimento. Insuficiência da previsão genérica constante do estatuto. Julgamento do mérito do RE Acórdão/STF, representativo da controvérsia. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Ilegitimidade ativa da autora para representação dos associados. Recurso improvido.

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227 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, QUE DESTITUIU O AUTOR, ORA AGRAVADO DA PRESIDÊNCIA DE CLUBE DE FUTEBOL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VÍCIOS NA ASSEMBLÉIA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RESTITUIÇÃO DO AUTOR E DE SUA DIRETORIA AOS RESPECTIVOS CARGOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RÉU. ALEGAÇÃO DE POSTERIOR CONVOCAÇÃO E REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIA QUE TERIA SUPRIDO OS VÍCIOS SUSTENTADOS NA INICIAL DA DEMANDA ORIGINÁRIA. INÉRCIA DO AGRAVADO QUANDO OPORTUNIZADA A SUA MANIFESTAÇÃO QUANTO A ESTE FATO NOVO ALEGADO PELO RÉU, ORA AGRAVANTE. EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, VERIFICA-SE QUE OS VÍCIOS ALEGADOS NA PRIMEIRA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA FORAM SUPRIDOS PELA POSTERIOR. DECISÃO AGRAVADA QUE SE REVOGA.

tutela provisória de urgência foi deferida pelo Juízo de origem, utilizando-se do fundamento de que a Assembleia realizada em abril, a qual afastou o Autor/Agravado do cargo de presidente do clube, não teria atingido o quórum de 120 pessoas, previsto no estatuto do clube, razão pela qual foi deferido o retorno do Demandante àquele cargo. ... (Continua)

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228 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ação anulatória de deliberação tomada em assembleia de acionistas julgada procedente, determinado o cômputo da correção monetária do capital social realizado na base de cálculo de dividendos preferenciais. Acórdão deste órgão fracionário desprovendo o regimental, mantida a decisão monocrática que negara seguimento ao recurso especial. Insurgência da sociedade anônima (telebrás).

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II. ... (Continua)

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229 - TJSP. Civil e processual. Despesas condominiais. Ação de execução por quantia certa. Insurgência do exequente contra a decisão que ordenou a emenda da petição inicial, para que a cobrança se dê pelo processo e procedimento comuns.

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230 - TJSP. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL E LEI 4.591/64 (DISPÕE SOBRE O CONDOMÍNIO EM EDIFICAÇÕES E AS INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS). APELAÇÃO CÍVEL. ELEIÇÃO DE SÍNDICO. AÇÃO DE ANULAÇÃO PARCIAL DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO PROVIMENTO

Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por inferir configurada a ilegitimidade ativa. ... (Continua)

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231 - STJ. Recurso especial. Processual civil, civil e empresarial. Ação proposta por sociedade empresária contra ex-administradores visando indenização. Ausência de ofensa a coisa julgada. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Pretensão de reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Aprovação de contas dos administradores/demandados em assembleia. Quitação plena, ressalvada fraude, entre outras hipóteses. Desnecessidade de proposição de primeira ação para anular a aprovação assemblear. Possibilidade de pedidos cumulativos em única ação. Recursos especiais desprovidos.

1 - A Lei 6.404/1976, art. 134, § 3º deve ser interpretado em consonância com o contexto das demonstrações financeiras e das contas apreciadas e aprovadas pela assembleia geral de acionistas ao considerar os elementos apresentados pelos administradores e submetidos previamente aos auditores. Com segurança, pode-se afirmar que a aprovação pela assembleia pressupõe terem os gestores agido em conformidade com a legislação e dentro de seus limites; e que os membros da assembleia não tenham ciência de atos ilícitos que possam estar mascarados quando as contas são apresentadas. Por isso, a norma legal, ao exonerar de responsabilidade os administradores e fiscais, após a aprovação da assembleia geral, expressamente ressalva as hipóteses de demonstrações produzidas por erro, dolo, fraude ou simulação. ... (Continua)

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232 - 2TACSP. Condomínio em edificação. Despesas de manutenção. Desnecessidade de aprovação prévia em assembléia geral.

«A cobrança de despesas ordinárias, relativas à manutenção do Edifício, independe de aprovação prévia em assembléia geral do condomínio.... (Continua)

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233 - TST. Imunidade de jurisdição. Organismo internacional. ONU. Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD. Decreto 27.784/1950 (Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas). Decreto 52.288/1963 (Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas, adotada, a 21/11/47, pela Assembleia Geral das Nações Unidas). Decreto 59.308/1966 (Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica).

«I. Ao examinar o primeiro recurso ordinário interposto pela Reclamante, o Tribunal Regional deu-lhe provimento, para «afastar a imunidade de jurisdição da ONU, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguir no julgamento, como entender de direito. II. O recurso de revista não merece conhecimento quanto ao tema em exame, pois falta à Reclamante o interesse processual. Como se retira do acórdão recorrido, o Tribunal Regional afastou a imunidade de jurisdição da primeira Reclamada (ONU/PNUD) e determinou «o retorno dos autos à origem para prosseguir no julgamento, como entender de direito. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

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234 - TST. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Empresa em recuperação judicial. Fato superveniente extintivo. Multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT. Assembleia dos credores de que ajustou o pagamento das verbas trabalhistas sem a aplicação das referidas multas. Novação de dívida. Lei 11.101/2005, art. 59 (CLT, art. 896, «a e «c).

«O Tribunal Regional, na análise dos embargos de declaração, consignou que «o documento de f. 247/258 demonstra que a assembleia geral de credores ocorreu em 14.8.2013, ou seja, antes da inclusão em pauta para julgamento, que conforme certidão de f. 199 ocorreu em 21.8.2013. Logo, nada impediria que a ré levasse ao debate a possibilidade de juntada de provas novas antes do julgamento do recurso ordinário, pelo que reputo preclusa juntada de documentos novos apenas neste momento processual.. Assim, não restou violado o CPC/1973, art. 462, tampouco contrariada a Súmula 394/TST, pois a parte não juntou os documentos no momento oportuno, ou seja, antes do julgamento do recurso ordinário, uma vez que restou consignado que a assembleia geral de credores ocorreu em 14/8/2013, antes da inclusão em pauta para julgamento, datada de 21/8/2013. Dessa forma, ao se verificar a ausência de fundamentos embasadores da reforma da decisão agravada é de se manter o despacho que denegou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.... (Continua)

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235 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação anulatória de assembleia condominial. Decisão que rejeitou tutela de urgência incidental, requerida para que fosse determinada a suspensão dos efeitos da assembleia geral extraordinária realizada em 16.04.2023, na qual se deliberara pela destituição da autora do cargo de síndica, elegendo-se novo corpo diretivo. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Não identificada inovação fática ou jurídica desde o original indeferimento da tutela de urgência que justificasse o acolhimento do pleito antecipatório com esteio no CPC, art. 296. Inexistência de demonstração cabal de irregularidade da AGE quanto ao quórum de aprovação. Ao menos em cognição sumária, os elementos de convicção indicam a prevalência da regra do art. 1349 do CC em detrimento da regra mais rígida da Convenção Condominial, porquanto posterior esta ao referido diploma legal. Contexto fático jurídico não é recente e a ação originária se encontra em avançado estágio de trâmite, já tendo as partes apresentado inclusive alegações finais. Não preenchidos os requisitos concomitantes do CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso não provid

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236 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DEMORA NA CITAÇÃO E ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO POR FATOS ATRIBUÍVEIS AO APELANTE. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO EXEQUENTE. INCIDÊNCIA DOS arts. 802, PARÁGRAFO ÚNICO C/C 240, §§1º E 2º, DO CPC. RETROAÇÃO DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO À DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ART. 784, X, CPC. A LEI RECONHECE COMO TÍTULO EXECUTIVO EXTRATUDICIAL A CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO OU A ATA DE ASSEMBLEIA GERAL, ONDE SE DEFINA O VALOR DA CONTRIBUIÇÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA. HIPÓTESE DE COBRANÇA DA TAXA CONDOMINIAL POR RATEIO DE DESPESAS. DESCABIMENTO DE DESIGNAÇÃO DE ASSEMBLEIAS GERAIS MENSAIS PARA APROVAR A TAXA VARIÁVEL. FORMA DE COBRANÇA PREVISTA EM CONVENÇÃO. VALOR DAS COTAS COMPROVADO DOCUMENTALMENTE. EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO A CONSUBSTANCIAR OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL, ABRINDO AS PORTAS DO PROCESSO EXECUTIVO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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237 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em agravo interno em recurso especial. Processual civil. Tributário. Ação declaratória (rito ordinário) ajuizada por associação de classe na defesa de direitos dos associados (representação). Legitimidade ativa. Lei 9.494/1997, art. 2º-A, parágrafo único. Relação nominal de associados com endereços e ata da assembleia geral autorizativa. Suficiência.

«1 - A questão que se coloca é saber se, para o ajuizamento de tal ação declaratória (rito ordinário, portanto), a ata da AGE com a autorização somada à listagem de associados são suficientes a cumprir o requisito estabelecido na Lei 9.494/1997, art. 2-A, e parágrafo único, ou se é necessária também uma autorização individual e expressa de cada associado. A jurisprudência desta Casa se inclina para a primeira posição, inclusive dispensando até a relação nominal dos associados nos casos de ação civil pública e mandado de segurança coletivo. Seguem precedentes: AgInt no REsp Acórdão/STJ, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 26/02/2019; AgInt no REsp 1614030, Primeira Turma, Rel. Min. Regina Helena Costa, julgado em 11/02/2019; AgInt no REsp 1447834, Primeira Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 11/12/2018; AgInt no AgInt no AREsp Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 12/06/2018; AgRg nos EDcl no AgRg no Ag 4Acórdão/STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, julgado em 12/06/2018. ... (Continua)

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238 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . AÇÃO DE CUMPRIMENTO CUMULADA COM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. TERMO ADITIVO À CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO NÃO APROVADO POR ASSEMBLEIA. SÚMULA 126/TST. Todas as pretensões objeto da presente ação de cumprimento cumulada com reclamação trabalhista (a saber, pisos salariais diferenciados e demais benefícios, tais como manutenção de seguro de vida, assistência funerária, homologações de rescisões contratuais) foram julgadas improcedentes pela instância ordinária ao fundamento de que não há prova de que o Termo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho tenha sido aprovado por assembleia - geral. Nesse contexto, somente mediante reexame de fatos e provas seria possível acolher-se o argumento recursal do Sindicato autor de que teria sido realizada aquela assembleia, para efeito dos arts. 611-B da CLT e 7º, XXVI, e 8º, III e VI, da CF/88 de 1988, procedimento aquele, porém, vedado na presente fase recursal pela Súmula 126/TST. Agravo de instrumento desprovido . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE CUMPRIMENTO CUMULADA COM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. HONORÁRIOS DEVIDOS PELA MERA SUCUMBÊNCIA. O Regional manteve a imposição ao sindicato autor do ônus de arcar com honorários advocatícios em favor da parte contrária com fundamento no art. 6º da Instrução Normativa 41/2018 e no CLT, art. 791-A Nesse contexto, é inviável cogitar de má aplicação das Súmula 219/TST e Súmula 329/TST, que não foram usadas como razão de decidir, tampouco aplicam-se a ações ajuizadas depois da vigência da Lei 13.467/2017. Agravo de instrumento desprovido .

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239 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Termo final da incidência de juros remuneratórios de que trata o Decreto-lei 1.512/1976, art. 2º. Data da respectiva assembleia geral extraordinária. Honorários advocatícios. Sentença publicada na vigência do CPC/1973. Inaplicabilidade das regras do CPC/2015, art. 85. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC, art. 1.022. Não há na decisão ora combatida vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando os aclaratórios para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... (Continua)

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240 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSOANTE DISPÕE O CPC, art. 784, X, O CRÉDITO ATINENTE ÀS CONTRIBUIÇÕES ORDINÁRIAS OU EXTRAORDINÁRIAS DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO, PREVISTAS EM CONVENÇÃO OU APROVADAS EM ASSEMBLEIA GERAL, DESDE QUE DOCUMENTALMENTE COMPROVADAS, CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA À INICIAL PARA ADEQUÁ-LA PARA AÇÃO DE COBRANÇA ANTE A AUSÊNCIA DE REGISTRO DA CONVENÇÃO NO RGI. CONDOMÍNIO EXEQUENTE QUE CARREOU AOS AUTOS AS ATAS DAS ASSEMBLEIAS QUE ESTABELECERAM OS VALORES DAS COTAS CONDOMINIAIS, INCLUSIVE DAS COTAS EXTRAS, DISCRIMINADAS NO BOLETO CONDOMINIAL. DOCUMENTOS QUE, EM TESE, SE REVELAM SUFICIENTES PARA CONFERIR CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO. DISPENSABILIDADE DO REGISTRO DA CONVENÇÃO EM CARTÓRIO. PRECEDENTES. EXECUTADO QUE PODERÁ MANEJAR EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA APONTAR EVENTUAL INCONSISTÊNCIA (CPC, art. 917). RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO QUE SE IMPÕE PARA QUE O ESPÓLIO SEJA REPRESENTADO PELO SIGNATÁRIO DO TERMO DE INVENTARIANTE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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241 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Cumprimento individual de sentença coletiva apresentado pelos associados da impetrante, almejando a satisfação do direito reconhecido em sentença condenatória genérica.

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242 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Cumprimento individual de sentença coletiva apresentado pelos associados da impetrante, almejando a satisfação do direito reconhecido em sentença condenatória genérica.

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243 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Cumprimento individual de sentença coletiva apresentado pelos associados da impetrante, almejando a satisfação do direito reconhecido em sentença condenatória genérica.

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244 - STJ. Recurso especial. Ação de nunciação de obra nova. Interligação de duas lojas localizadas em prédios contíguos de condomínios diversos. Paredes derrubadas que, a despeito de não serem estruturais, são consideradas partes comuns, de propriedade dos condôminos, por serem laterais e divisórias, nos termos da respectiva convenção condominial. Reconhecimento da legitimidade ativa ad causam do condomínio autor, em razão da imprescindibilidade de sua autorização para a realização da obra. Abuso de direito. Inexistência. Necessidade de autorização condominial que prescinde de qualquer justificativa e independe da existência ou não de risco à segurança do edifício. Alegação de perda de interesse processual. Improcedência. Causa de pedir fundada não só na segurança do prédio, mas, também, e principalmente, na ausência de autorização prévia dos condôminos para a realização da obra. Recurso desprovido.

«1 - Cinge-se a controvérsia a definir se poderia o Supermercado Zona Sul, ora recorrente, que é locatário de duas lojas vizinhas em prédios contíguos, realizar a interligação delas sem a autorização do condomínio autor, bem como saber se há ilegitimidade ativa ad causam, se houve abuso de direito no ajuizamento da demanda, além de verificar a suposta perda do interesse processual da parte autora. ... (Continua)

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245 - TST. AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO IMPUGNADO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ABSTENÇÃO DE REALIZAÇÃO DE MEDIDAS QUE IMPEÇAM A PARTICIPAÇÃO DE TRABALHADORES EM ASSEMBLEIAS. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. 1. A concessão de tutela antecipada, nos termos do CPC/2015, art. 300, depende tanto da existência de prova capaz de convencer o Julgador da probabilidade do direito quanto do « perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo «. 2. Não há controvérsia sobre o fato de que a empresa, no dia anterior à realização da Assembleia Geral Extraordinária, determinou o deslocamento dos carros e das viaturas do setor de combate a perdas (DECP), que normalmente ficam estacionados no portão 7, para a área localizada dentro da subestação do Barro Duro. 3. Embora a empresa, ora agravante, alegue que referida determinação não acarreta qualquer risco aos empregados, a prova pré-constituída revela que a área em questão é considerada de risco, na medida em que fica embaixo das linhas de transmissão e contém em seu subsolo instalações elétricas, sendo o acesso a tal local restrito apenas a profissionais autorizados, como se observa nas fotografias juntadas ao feito, nas quais se pode observar que os portões de entrada do local contêm diversos avisos de restrição ao acesso. 4. Se não bastasse, o Procedimento Operacional Padrão 33/2018, confeccionado pela própria litisconsorte, determina que em áreas como essa só é permitida a aproximação de profissionais autorizados e com a adoção de técnicas e instrumentos apropriados de trabalho. 5. Nesse contexto, tem-se que a incontroversa determinação da empresa importou em risco à integridade física dos empregados e, consequentemente, dificultou o acesso dos trabalhadores à Assembleia Geral, sobretudo daqueles que, com razão, temiam por sua segurança, revelando-se, a toda evidência, inadequado a servir de estacionamento o interior da subestação, por onde passam as linhas de transmissão, a robustecer a probabilidade do direito dos impetrantes à obrigação de não fazer vindicada. Agravo a que se nega provimento.

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246 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação de cobrança. Retirada de sócio da sociedade empresarial. Violação ao CPC/1973, art. 535 não verificada. Indeferimento de prova pericial. Livre convencimento do juiz. Revisão. Súmula 7/STJ. Alegação de impropriedade da via eleita. CPC/1973, art. 668 de 1939. Acordo realizado em assembleia geral extraordinária. Sucumbência recíproca. Inexistência. Acolhimento do pedido formulado pelo autor. Impossibilidade de alteração do julgado, sob pena de reformatio in pejus.

«1. Não há que se falar em violação ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal local apreciou, ainda que de forma contrária à pretensão da parte, a insurgência posta na lide e apresentou os fundamentos em que apoiou suas conclusões. ... (Continua)

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247 - TJRJ. AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA ¿ PLEITO DE RECEBIMENTO DA INICIAL, COM O PROSSEGUIMENTO DO FEITO ¿ PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA - PROCEDÊNCIA.

Com base na documentação acostada aos autos, no dia 08-04-2024, o condomínio do Edifício Lagoa Green Space, representado por seu síndico Jorge Leandro Garcia, propôs a presente ação penal de iniciativa privada subsidiária da pública em face de GIOVANA LOPES DE MESQUITA, FÁBIO HENRIQUE DA SILVA ALVES e JANAÍNA CAETANO DE CARVALHO, que teriam sucedido o sr. Giovani Caetano de Mesquita (falecido em 03-06-2022), na gestão da empresa GE Imóveis Assessoria Condominial Ltda. Contudo, o Juízo de primeiro grau não recebeu a inicial e determinou o arquivamento do feito. ... (Continua)

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248 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença individual em ação coletiva. Honorários advocatícios.

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249 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença individual em ação coletiva. Honorários advocatícios.

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250 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença individual em ação coletiva. Honorários advocatícios.

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