Jurisprudência sobre
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201 - STJ. Processual civil. Agravo interno na petição no agravo em recurso especial. Pedido de ingresso como amicus curiae indeferido. Agravo interno interposto contra a decisão indeferitória. Não cabimento. Precedentes da Corte Especial e da Primeira Seção do STJ. Agravo interno não conhecido.
I - Originariamente, trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto pelo SINDICATO DOS PROCURADORES DO ESTADO, DAS AUTARQUIAS, DAS FUNDAÇÕES E DAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, contra decisão que inadmitiu seu Recurso Especial. O CFOAB requereu sua intervenção no feito, na qualidade de amicus curiae. Por meio de decisão monocrática, restou indeferido o pedido do CFOAB, reiterado no presente Agravo interno. ... ()
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202 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Sistema financeiro da habitação. Impossibilidade de análise, por esta corte, da suposta violação a dispositivos constitucionais. Falta de prequestionamento de preceitos legais. Reexame de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ.
«1. Descabe a esta Corte apreciar a alegada violação a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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203 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Alegação de ofensa a dispositivo de Lei. Prequestionamento. Ausência. Enunciado sumular 211 desta corte. Matéria de fato fixada pela corte de origem. Revisão. Impossibilidade. Verbete 7 do STJ. Agravo não provido.
«1. Sobre a aludida afronta aos artigos 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e 333, II, do Código de Processo Civil, não houve o prequestionamento da questão, o que atrai a aplicação do Enunciado Sumular 211 desta Corte. ... ()
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204 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Atipicidade da conduta. Omissão da corte de origem. Divergência jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Prequestionamento de artigos, da CF/88. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material inexistentes. Embargos rejeitados.
«1 - Nos termos do CPP, art. 619, «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, tendo a jurisprudência desta Corte os admitido, também, com o fito de sanar eventual erro material na decisão embargada. Precedentes. ... ()
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205 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental. Decisão colegiada. Impropriedade. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Erro grosseiro. Agravo não conhecido.
«I. É incabível agravo regimental contra decisão colegiada, nos termos dos artigos 258 do RISTJ. ... ()
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206 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso interposto por São Paulo Previdência - SPPREV contra r. sentença que o condenou a «(i) se abster de realizar descontos nos proventos de aposentadoria do autor com base nas alíquotas estabelecidas pela Lei 13.954/19, determinando a retomada da realização de descontos de contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria do requerente nos moldes da Lei Complementar Estadual 1.013/07, com alíquota de 11%, incidente sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadoria que superar o limite máximo estabelecido para o benefícios do Regime Geral de Previdência Social; (ii) a devolução dos valores indevidamente descontados, a ser apurado em fase de cumprimento de sentença, com base nos ditames da Lei 13.954/19, sem a incidência de imposto de renda. Atribuo ao presente, o caráter alimentar - Alega, em resumo, que «o art. 40, § 18, não se aplica aos militares, mas apenas aos servidores públicos civis aposentados e seus pensionistas, sujeitos ao RGPS, por força da Emenda Constitucional 18/1998, a qual especificou os artigos aplicáveis aos militares - CF/88, art. 42 e CF/88, art. 142-, distinguindo, assim, o regime previdenciário dos servidores civis do regime previdenciário dos militares (...) Então, antes da reforma da Previdência ocorrida em 2019, já havia um Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de São Paulo - RPPM, que era regido pelo Decreto-lei Estadual 260/70, pela Lei Estadual 452/74 e pela Lei Complementar Estadual 1.013/07. Nessa última, em seu art. 8º, encontrava-se prevista a incidência de 11% sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadoria e pensões que superassem o limite máximo estabelecido pelo RGPS - Resposta ao recurso (fls. 212/245) - O C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.338.750 (Tema 1.177), firmou o seguinte entendimento: «A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (art. 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade - Portanto, em função da competência dos Estados para fixação das alíquotas de contribuição previdenciária dos militares ativos, inativos, e pensionistas, inaplicável as disposições da Lei 13.954/2019 - Porém, em sede de embargos de declaração, o C. Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos da decisão, preservando os recolhimentos das contribuições de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, até 1º de janeiro de 2023, verbis: «O Tribunal, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração, atribuindo-lhes excepcionais efeitos infringentes, e os proveu parcialmente, tão somente para modular os efeitos da decisão desta Suprema Corte, a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023, restando prejudicados os pedidos suspensivos requeridos em petições apartadas, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente) - Com efeito, diante da modulação dos efeitos da declaração da inconstitucionalidade, hígida a cobrança até 1º de janeiro de 2023, afastando-se a contribuição previdenciária cobrada com fundamento na Lei 13.954/2019 somente a partir de 02 de janeiro de 2023 - Isto é, a partir de 02 de janeiro de 2023 retomam os descontos de contribuição previdenciária conforme a LC Estadual 1013/2007 ou segundo a lei estadual que vigente por ocasião das contribuições - Portanto, dou parcial provimento ao recurso, nos termos da fundamentação - Vencedor, ainda que em parte, deixo de impor condenação ao pagamento das verbas de sucumbência.
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207 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Dosimetria. Pena-base. Valoração negativa acerca do comportamento da vítima. Impossibilidade.
«I - Conforme a jurisprudência pacificada nesta Corte, o comportamento da vítima, que em nada concorreu para a prática delitiva, não poderá ser sopesado para fins de exasperação da pena-base, tratando-se de circunstância neutra ou favorável. ... ()
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208 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Tempestividade do agravo regimental. Incidência dos princípios da fungibilidade recursal, celeridade e economia processual. Recebimento como agravo regimental. Energia elétrica. Corte no fornecimento por débitos pretéritos. Inviabilidade. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Aplicados os princípios da fungibilidade recursal, celeridade e economia processual para receber os Embargos de Declaração como Agravo Regimental, tendo em vista a tempestividade do Agravo Regimental então interposto. ... ()
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209 - STJ. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Arts. 15 e 17 da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Arts. 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ. Requisitos. Cumprimento. Ofensa à ordem pública. Ausência.
«1. Nos termos dos artigos 15 e 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e artigos 216-C, 216-D e 216-F do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que, atualmente, disciplinam o procedimento de homologação de sentença estrangeira, constituem requisitos indispensáveis ao deferimento da homologação, os seguintes: (i) instrução da petição inicial com o original ou cópia autenticada da decisão homologanda e de outros documentos indispensáveis, devidamente traduzidos por tradutor oficial ou juramentado no Brasil e chancelados pela autoridade consular brasileira; (ii) haver sido a sentença proferida por autoridade competente; (iii) terem as partes sido regularmente citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia; (iv) ter a sentença transitado em julgado; (v) não ofender «a soberania, a dignidade da pessoa humana e/ou ordem pública. ... ()
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210 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental. Decisão colegiada. Impropriedade. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Erro grosseiro. Agravo não conhecido.
«I. É incabível agravo regimental contra decisão colegiada, nos termos dos artigos 258 do RISTJ. ... ()
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211 - STJ. Processual civil e tributário. Medida cautelar fiscal. Ativos financeiros. Bloqueio. Devolução dos autos à corte de origem. Necessidade.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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212 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Alegação de dissídio jurisprudencial quanto ao CPC, art. 535, 1973, atual CPC/2015, art. 1.022. Impossibilidade da configuração de divergência. Prestação jurisdicional ofertada no caso concreto. Inexistência de similitude fática. Ausência de cotejo analítico entre os arestos confrontados. Dissenso pretoriano não demonstrado. Agravo interno improvido.
«1 - O provimento do agravo interno requer a apresentação de fundamentos capazes de modificar a decisão impugnada. ... ()
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213 - STJ. Processual civil. Agravo regimental contra acórdão. Recurso incabível. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Agravo regimental não conhecido.
«1. Na forma dos artigos 545, do CPC/1973 - Código de Processo Civil e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, somente é cabível agravo regimental contra decisão monocrática, sendo manifestamente inadmissível sua interposição contra acórdão. ... ()
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214 - STJ. Processual civil. Alteração substancial da jurisprudência. Manejo de rescisória para adequação do julgado. Descabimento. Súmula 343/STF.
«1. O acórdão embargado firmou entendimento de que, exercido o direito de rescindir eventual provimento judicial dentro do prazo legal, não seria legítima a manutenção de entendimento contrário à jurisprudência das Cortes Superiores, ainda que o alinhamento favorável ao autor da rescisória tenha ocorrido após a prolação da decisão que se pretende desconstituir, entendimento que destoa de manifestação já exarada pela Corte Especial do STJ de que a alteração jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da decisão rescindenda não autoriza o manejo da excepcional ação. ... ()
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215 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Efeitos da mora não elididos pela corte local. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Incidência por analogia da Súmula 284/STF. Decisão mantida.
«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial que não demonstra, com clareza e objetividade, a suposta ofensa aos dispositivos infraconstitucionais apontados. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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216 - STJ. Processual civil. Prequestionamento implícito. Possibilidade. Tese enfrentada pela corte de origem. Juros de mora sobre honorários sucumbenciais. Cabimento tão somente a partir da citação do devedor na execução. Precedentes.
«1. Considera-se, in casu, que houve o devido prequestionamento implícito dos artigos apontados, porquanto tem-se o enfrentamento de questão jurídica pela Corte de origem. ... ()
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217 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Arts. 15 e 17 da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Arts. 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ. Requisitos. Preenchimento.
«1. Trata-se de pedido de homologação de sentença estrangeira proferida pelo Juizado de Primeira Instância de Rivera da 3ª Vara da República Oriental do Uruguai/UY. Em contestação, alega-se que deve ser suspensa a ação de divórcio com partilha de bens ajuizada no Brasil; ausência de citação válida no país estrangeiro e que o título alienígena viola as regras processuais brasileiras, porque não dispôs sobre a partilha dos bens e uso do nome. ... ()
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218 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Pedido para expedição de ofícios à SUSEP e à CNSEG, visando obtenção de informes acerca da existência de ativos penhoráveis, indeferido - Possibilidade da medida - Reiteradas manifestações desta C. Corte acerca da viabilidade de tais consultas - Pertinente a tentativa de localização de ativos financeiros e patrimônio, mediante pesquisas díspares daquelas já efetivadas - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido
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219 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução - Pedido para expedição de ofícios à SUSEP e à CNSEG, visando obtenção de informes acerca da existência de ativos penhoráveis, indeferido - Possibilidade da medida - Reiteradas manifestações desta C. Corte acerca da viabilidade de tais consultas - Pertinente a tentativa de localização de ativos financeiros e patrimônio, mediante pesquisas díspares daquelas já efetivadas - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido
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220 - TST. Jornada de trabalho. Cartões de ponto inválidos. Ausência de prova de compensação de jornada. Horas extras devidas. Matéria fática. Incidência da Súmula 126 desta corte.
«O Regional, com base nas provas dos autos, mormente a testemunhal, considerou inválidos os cartões de ponto juntados pelo reclamado e manteve a sentença pela qual foi condenado ao pagamento de horas extras. Com efeito, o depoimento das testemunhas demonstrou que os registros de horários apresentados pelo empregador não condiziam com a realidade, razão pela qual foram considerados inválidos, para fins de prova, adotando-se a jornada declarada pela reclamante e comprovada pela prova testemunhal. Verifica-se, assim, que a Corte a quo observou as regras de distribuição do ônus da prova, motivo pelo qual não há falar em violação dos artigos 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC/1973. Ademais, para se adotar entendimento diverso daquele do Regional, necessário seria, inequivocamente, o revolvimento fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância extraordinária; conforme os termos da Súmula 126/TST. ... ()
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221 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Sentença estrageira contestada. Condenação por inadimplemento contratual. Citação válida. Ato que deve ser realizado de acordo com a legislação alienígena. Impossibilidade de imposição de legislação Brasileira. Agravante que constituiu represetante no estrangeiro com amplos poderes. Agravo desprovido.
«I - Na linha da jurisprudência desta Corte, os atos citatórios realizados no exterior devem obedecer às leis dos países onde forem realizados, não sendo possível invocar-se aplicação da legislação brasileira para revisar o referido ato. ... ()
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222 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crimes de organização criminosa, estelionato e lavagem de capitais. Trancamento da persecução penal. Alegada ausência de justa causa. Inocorrência. Preenchimento dos requisitos previstos no CPP, art. 41. Existência de lastro probatório mínimo para a manutenção da ação penal. Trancamento de ação penal em habeas corpus é medida excepcional. Necessidade de análise aprofundada de matéria fático probatória. Impossibilidade na via processual eleita. Precedentes. Agravo regimental não provido.- consolidou-se, nesta superior corte de justiça, entendimento no sentido de que somente é cabível o trancamento da persecução penal por meio do habeas corpus quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta praticada pelo acusado, seja pela ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou, ainda, pela incidência de causa de extinção da punibilidade. Precedentes.
No caso concreto, não se constata a inépcia da peça vestibular, pois determina o CPP, art. 41 que a denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. ... ()
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223 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução - Pedido para expedição de ofícios à SUSEP e à CNSEG, visando obtenção de informes acerca da existência de ativos penhoráveis - Possibilidade - Reiteradas manifestações desta C. Corte acerca da viabilidade de tais consultas - Pertinente a tentativa de localização de ativos financeiros e patrimônio, mediante pesquisas díspares daquelas já efetivadas - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido
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224 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Lavagem de capitais. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Crime antecedente. Questão não analisada perante a corte a quo. Análise fático probatória. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - Q uestões aqui trazidas que não foram alvo de cognição pela Corte estadual que entendeu que sua análise demandaria incursão em conteúdo fático probatório dos autos. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul destacou a impropriedade da via eleita para análise do pleito da defesa, entendendo que a questão deve ser objeto de apuração durante a instrução processual. Tal situação obsta o exame da matéria diretamente por este STJ, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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225 - STJ. Penal e processual penal. Mandado de segurança. Inexistência de direito líquido e certo. Ordem impetrada contra decisão judicial. Teratologia. Não ocorrência. Reconhecimento da prescrição intercorrente. Decisão juridicamente fundamentada. Mandado de segurança impetrado contra decisão passível de recurso próprio, da titularidade do Ministério Público. Writ impetrado contra decisão transitada em julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 267/STF e Súmula 268/STF. Prescrição da pretensão executória. Entendimento pacificado no âmbito do STJ a partir de interpretação da legislação infraconstitucional.
1 - «Este Superior Tribunal e a Suprema Corte possuem jurisprudência pacífica quanto à impossibilidade de intervenção de terceiros no habeas corpus, seja na condição de amicus curiae ou como assistente de acusação, por se tratar de ação constitucional que objetiva garantir a liberdade de locomoção dos pacientes» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 06/03/2018, DJe de 22/06/2018). ... ()
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226 - STJ. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Arts. 15 e 17 da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Arts. 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ. Requisitos. Cumprimento.
«1. Nos termos dos artigos 15 e 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e artigos 216-C, 216-D e 216-F do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que, atualmente, disciplinam o procedimento de homologação de sentença estrangeira, constituem requisitos indispensáveis ao deferimento da homologação, os seguintes: (i) instrução da petição inicial com o original ou cópia autenticada da decisão homologanda e de outros documentos indispensáveis; (ii) haver sido a sentença proferida por autoridade competente; (iii) terem as partes sido regularmente citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia; (iv) ter a sentença transitado em julgado; (v) não ofender «a soberania, a dignidade da pessoa humana e/ou ordem pública. ... ()
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227 - STJ. Homologação de sentença estrangeira. Citação por edital. Regularidade. Arts. 15 e 17 da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Arts. 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ. Requisitos. Cumprimento.
«1. Embora a letra dos arts. 231 e 232, do CPC/1973, Código de Processo Civil não exija que se esgotem os meios para localização do requerido, a leitura de tais dispositivos legais a partir da Constituição exige a observância do contraditório e da ampla defesa. ... ()
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228 - STJ. Impossibilidade de determinado causídico atuar como assistente de acusação. Matéria não apreciada pela corte de origem na decisão combatida. Supressão de instância.
«1. Inviável a apreciação diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de atuar em indevida supressão de instância, da alegada impossibilidade de atuação do advogado José Severino Flores Pereira na representação de desaforamento na qualidade de assistente da acusação, seja porque não teria representação nos autos ou anuência da vítima, seja porque seria amigo do ofendido, além de professor e mentor do Promotor de Justiça atuante na comarca de Belo Horizonte/MG, local designado para a realização do Júri, tendo em vista que tal questão não foi analisada pelo Tribunal de origem na decisão objurgada.... ()
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229 - STJ. Família. Sentença estrangeira contestada. Pedido de homologação de sentença que fixa alimentos formulado por instituição intermediária. Autenticação consular e tradução juramentada. Mitigação. Arts. 15 e 17 da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Arts. 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ. Requisitos. Cumprimento.
«1 - Nos termos dos artigos 15 e 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e artigos 216-C, 216-D e 216-F do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que, atualmente, disciplinam o procedimento de homologação de sentença estrangeira, constituem requisitos indispensáveis ao deferimento da homologação, os seguintes: (i) instrução da petição inicial com o original ou cópia autenticada da decisão homologanda e de outros documentos indispensáveis; (ii) haver sido a sentença proferida por autoridade competente; (iii) terem as partes sido regularmente citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia; (iv) ter a sentença transitado em julgado; (v) não ofender «a soberania, a dignidade da pessoa humana e/ou ordem pública. ... ()
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230 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que homologou os cálculos apresentados pelo perito - Recurso do exequente.
Alegação de que o depósito do valor controvertido foi realizado apenas para garantia do juízo, não fazendo cessar a incidência de encargos moratórios - Aplicação da tese firmada pelo C. STJ no Tema Repetitivo 677, segundo a qual «o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão reformada. Incidência de multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, §§1º e 2º do CPC - Impugnação ao cumprimento de sentença com oferecimento de garantia consistente no depósito do valor controvertido - Prestação de garantia que não se confunde com o pagamento do débito e não afasta a incidência das sanções previstas no mencionado dispositivo - A multa a que se refere o CPC, art. 523 será excluída apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito - Precedentes do C. STJ. e desta E. Corte - Decisão reformada Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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231 - STJ. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Arts. 15 e 17 da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Arts. 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ. Requisitos. Cumprimento. Ofensa à ordem pública. Ausência.
«1. Nos termos dos artigos 15 e 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e artigos 216-C, 216-D e 216-F do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que, atualmente, disciplinam o procedimento de homologação de sentença estrangeira, constituem requisitos indispensáveis ao deferimento da homologação, os seguintes: (i) instrução da petição inicial com o original ou cópia autenticada da decisão homologanda e de outros documentos indispensáveis, devidamente traduzidos por tradutor oficial ou juramentado no Brasil e chancelados pela autoridade consular brasileira; (ii) haver sido a sentença proferida por autoridade competente; (iii) terem as partes sido regularmente citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia; (iv) ter a sentença transitado em julgado; (v) não ofender «a soberania, a dignidade da pessoa humana e/ou ordem pública. ... ()
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232 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Auxílio cesta-Alimentação. Extensão aos inativos. Caráter remuneratório. Isonomia entre ativos e inativos. Acórdão da corte de origem em harmonia com o entendimento consolidado neste STJ.
1 - A Corte de origem decidiu a questão afeita ao «auxílio cesta-alimentação, reconhecendo o seu caráter remuneratório e a necessidade de paridade entre os funcionários ativos e inativos, não havendo falar-se em violação ao CPC, art. 535.... ()
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233 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Auxílio cesta-Alimentação. Extensão aos inativos. Caráter remuneratório. Isonomia entre ativos e inativos. Acórdão da corte de origem em harmonia com o entendimento consolidado neste STJ.
1 - A Corte de origem decidiu a questão afeita ao «auxílio cesta-alimentação, reconhecendo o seu caráter remuneratório e a necessidade de paridade entre os funcionários ativos e inativos, não havendo falar-se em violação ao CPC, art. 535.... ()
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234 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO MAJORADO PELO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE, EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO QUE POSTULA A ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO A AMBOS OS DELITOS, EM VIRTUDE DA PRECARIEDADE DO CADERNO PROBATÓRIO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REVISÃO DA DOSIMETRIA COM A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL, A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 SOBRE A PENA BASE E NÃO SOBRE O INTERVALO DA PENA E O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO art. 40, VI DA LEI DE DROGAS.
Não assiste razão à Defesa em sua irresignação absolutória. Extrai-se dos autos que policiais militares receberam informações de que havia duas pessoas distribuindo material entorpecente em uma região de mata localizada na Rua Orlando Tardeli, s/, bairro Bela Vista, local conhecido já por ser ponto de mercancia ilícita de drogas e dominado pela facção criminosa «Amigos dos Amigos - ADA. No dia 12/11/2022, por volta das 10h15 min, na Rua Orlando Tardeli, s/, os agentes foram averiguar a veracidade da denúncia. O policial militar Cristiano Machado chegou ao local pela Rua Orlando Tardeli e, quando desceu da viatura, ouviu alguém gritar «pancou, momento em que conseguiu visualizar dois indivíduos correndo, cada um com uma sacola na mão, e imediatamente identificou a pessoa de alcunha «BT, o ora apelante, indo em direção à mata, sendo que este correu na frente, enquanto a segunda pessoa estava correndo um pouco mais atrás e acabou detida, sendo identificada posteriormente como o menor de idade C. S. F. com o qual foi apreendido material entorpecente, mais especificamente, 870 unidades de maconha, com as descrições «VISCONDE/ BELA VISTA/ADA/RN". O ora apelante, após pular um muro, deixou a sacola que carregava para trás, contudo, foi detido pelo policial militar Nunes. Na sacola deixada pelo recorrente foram arrecadados 1.550 pinos contendo pó branco e 700 unidades contendo pedras. Configurado o estado flagrancial, o apelante foi encaminhado à delegacia de polícia onde fora lavrado o auto de prisão em flagrante e foram adotadas as providências cabíveis. Integram o caderno probatório o registro de ocorrência 128-07843/2022 (Pje 36242208), termos de declaração, auto de apreensão (Pje 36242213) e auto encaminhamento de material entorpecente (Pje 36242215), auto de prisão em flagrante (Pje 36242207), laudo de exame prévio e definitivo de entorpecente e/ou psicotrópico (Pje 36242228 e 36242229), e a prova oral produzida em audiência, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Após ser realizada a perícia do material arrecadado, restou apurado tratar-se de 4.800g (quatro mil e oitocentos gramas) de Cannabis Sativa L. acondicionados em 870 (oitocentos e setenta) sacolés de plástico, e 1.890g (mil oitocentos e noventa gramas) de Cloridrato de Cocaína, acondicionados em 1.550 (mil quinhentos e cinquenta) pinos de plástico transparentes (eppenddorf), no interior de sacolés plásticos nas cores verde, azul, amarela, preta e transparentes, atados por nós, além de 300g (trezentas gramas) de «cocaína, em forma de crack, acondicionados em 700 (setecentos) sacolés plásticos, nas cores verde, amarela e transparentes, todos atados por nó, conforme Auto de Apreensão e Laudo de Exame de Entorpecentes (Pje 36242213, 36242228 e 36242229). Em audiência de instrução e julgamento foram ouvidos os dois policiais militares que corroboraram as declarações em sede policial. A materialidade e autoria dos delitos restaram demonstradas pelos elementos integrantes do caderno probatório acima aludidos. A palavra dos policiais se mostra coerente e está apoiada nos demais elementos dos autos, não podendo ser afastada de plano por sua simples condição, se não demonstrados indícios mínimos de interesse em prejudicar o acusado. Jurisprudência pacífica das Cortes Superiores, sufragada por este Tribunal de Justiça no verbete sumular 70. Precedentes. As circunstâncias e o local onde ocorreu a prisão em flagrante, área conhecida por mercancia ilícita de material entorpecente e sob a atuação da facção autodenominada «Amigos dos Amigos, a quantidade expressiva, a natureza e a forma de acondicionamento da substância entorpecente apreendida, aliado aos relatos firmes e coerentes dos agentes conferem solidez ao édito condenatório. O réu em seu interrogatório negou a prática delitiva e afirmou que estava no local visitando a senhora «Elma quando os policiais realizaram a abordagem. Tal versão é totalmente dissociada do caderno probatório, até mesmo porque a Defesa poderia ter trazido a testemunha para prestar depoimento. A defesa se limitou, portanto, à negativa da imputação que lhe foi imposta, apresentando uma versão isolada do conjunto de provas. Diante deste contexto, apresenta-se robusto o conjunto de provas quanto ao crime de tráfico de drogas. O acervo dos autos também comprova de maneira indubitável a existência de uma associação para o tráfico de drogas, integrada pelo apelante e outros traficantes da localidade, com funções específicas e perene vínculo associativo. Neste viés, o apelante, ao fugir dos policiais, deixou uma sacola que estava em seu poder, em cujo conteúdo havia 1.550 pinos contendo cocaína e 700 unidades de crack. Estão presentes elementos empíricos que, conjugados com aqueles colhidos no curso da instrução probatória, demonstram a indisfarçável prática do delito da Lei 11.343/06, art. 35, caput: 1) é fato notório, que independe de prova, a existência de facções criminosas dedicadas ao narcotráfico instaladas em diversas comunidades do Estado do Rio de Janeiro; 2) a facção criminosa que atua na localidade é a autodenominada «Amigos dos Amigos Vermelho"; 3) o recorrente foi flagrado com 1.550 pinos contendo cocaína e 700 unidades de crack; 5) a partir desses fatos e circunstâncias é possível concluir seguramente que o apelante não é neófito no tráfico e tinha ligação perene com os demais integrantes da societas sceleris; 6) tais elementos também deixam patente a estabilidade própria da associação para a prática do crime de tráfico; 7) tal condição de estabilidade não foi afastada por nenhum elemento de prova existente nos autos. Observa-se, portanto, que os fatos conhecidos e provados, examinados sob a ótica do que preconiza o CPP, art. 239, bem como pelas regras de experiência comum, subministrada pelo que comumente ocorre, nos termos do disposto no CPC, art. 375, levam à certeza de que o recorrente estava associado a outros traficantes da localidade, com patente animus associativo para a prática do tráfico de drogas. Ressalte-se que a incursão fora motivada por informes previamente recebidos, dando conta da prática do tráfico no endereço, sabidamente dominado pela associação criminosa «Amigos dos Amigos - hipótese não permitindo a atuação avulsa e deixando patente a estabilidade própria requerida pela elementar do tipo penal -, tendo os brigadianos visto o apelado e o menor praticando a mercancia de drogas em conjunto, sendo que cada um portava uma sacola que após apreensão tinha em seu interior expressiva quantidade de material entorpecente. Posicionamento do STJ apontando que «nas localidades em que o tráfico de drogas é exercido por facção criminosa, não há possibilidade que seja exercida atividade criminosa similar, por facção criminosa rival ou de forma autônoma e independente (STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha, 6ª T. HC 492528, julg. em 28.02.2019). Assim, correta a condenação do apelante pelo crime da Lei 11.343/06, art. 35, caput, afastando-se também o pedido absolutório. Igualmente extreme de dúvidas a causa de aumento relativa ao envolvimento de adolescente, sendo certo que o crime em comento é formal, bastando para a sua configuração que seja cometido na presença de menor. Condenação pelos crimes dos arts. 33 e 35, com a causa de aumento prevista no art. 40, VI ambos da Lei 11.343/2006 que se impõe. Passando-se ao processo dosimétrico, verifica-se merecer reparo. Na primeira fase, a quantidade e variedade da droga apreendida, com destaque à presença de cocaína, de vasto poder destrutivo, autorizam o aumento das penas básicas de ambos os crimes com amparo na Lei 11.343/06, art. 42, na fração de 1/6, que se revela mais proporcional que a utilizada pelo juízo de piso. Na segunda etapa, ausentes circunstâncias atenuantes, presente a circunstância agravante da reincidência, conforme se verifica na anotação 1 da FAC (Pje 69464108, esclarecida no PJe 73205600) em que consta o processo 0027869-95.2017.8.19.0014, com trânsito em julgado em 29/05/2019, deve ser elevada a reprimenda em 1/6. Por fim, na terceira fase, exaspera-se a pena na fração de 1/6, eis que presente a causa de aumento do art. 40, VI da Lei 11.343/2006. Assim, no delito de tráfico de drogas, na primeira fase, atinge a pena o patamar de 5 anos e, 10 meses de reclusão, e 583 dias-multa, que na segunda fase alcança o resultado de 6 anos, 9 meses e 20 dias, e 680 dias-multa, aquietando-se, na terceira fase, em 7 anos, 11 meses e 8 dias de reclusão, e 793 dias-multa, no valor mínimo legal. Em relação ao delito de associação ao tráfico de drogas, na primeira fase, chega-se ao patamar de 3 anos e 6 meses de reclusão, e 816 dias-multa, que, na segunda fase, atinge o resultado de 4 anos e 1 mês de reclusão e 952 dias-multa e repousa, na terceira fase, em 4 anos, 9 meses e 5 dias de reclusão e 1.110 dias-multa, no valor mínimo legal. Considerando o concurso material de crimes, com a soma das penas, chega-se ao patamar de 12 anos, 08 meses e 13 dias de reclusão e, em conformidade com o CP, art. 72, ao pagamento de 1.903 dias-multa, em seu valor mínimo legal. Quanto ao regime prisional, mantém-se o regime inicial fechado, nos termos do art. 33, §3º do CP, uma vez que as circunstâncias judiciais não são favoráveis ao apelante, em razão da enorme quantidade e natureza da droga apreendida, qual seja, cloridrato de cocaína, substância com alto poder viciante e bastante nociva à saúde, e ainda com fulcro no art. 33, §2º, «a, do CP. Sentença a merecer reparo. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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235 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Princípio da colegialidade preservado. Análise de fatos e provas. Descabimento. Súmula 7, desta corte. Divergência jurisprudencial não demonstrada.
«I. A decisão monocrática foi proferida com fulcro no art. 34, VII, do Regimento Interno desta Corte, bem como no CPC/1973, art. 544, § 4º, inciso II, alínea «b, por se tratar de recurso manifestamente improcedente, porquanto em confronto com a jurisprudência dominante neste Tribunal. ... ()
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236 - STJ. Homologação de sentença estrangeira. Arts. 15 e 17 da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Arts. 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ. Requisitos. Manifestação de vontade das partes pela homologação apenas parcial.
«1. Nos termos dos artigos 15 e 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e artigos 216-C, 216-D e 216-F do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que, atualmente, disciplinam o procedimento de homologação de sentença estrangeira, constituem requisitos indispensáveis ao deferimento da homologação, os seguintes: (i) instrução da petição inicial com o original ou cópia autenticada da decisão homologanda e de outros documentos indispensáveis, devidamente traduzidos por tradutor oficial ou juramentado no Brasil e chancelados pela autoridade consular brasileira; (ii) haver sido a sentença proferida por autoridade competente; (iii) terem as partes sido regularmente citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia; (iv) ter a sentença transitado em julgado; (v) não ofender «a soberania, a dignidade da pessoa humana e/ou ordem pública. ... ()
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237 - TJSP. Servidor público municipal. Hora extra. Municipalidade de Itaberá. Base de cálculo. Artigos 131 e 132 da Lei Municipal 1371/98. Omissão legislativa. Pagamento do trabalho extraordinário que deve ser procedido sobre a integralidade da remuneração do servidor e não do salário base como sustentado pela Municipalidade. Inteligência dos artigos 7º, XVI e 39, § 3º, da CF/88. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Recurso improvido.
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238 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Ausência de similitude fática. Falha parcial na prova da divergência. Falha parcial na prova da divergência. Ausência de impugnação. Agravo improvido.
1 - O cabimento dos embargos de divergência pressupõe a existência de similitude entre os acórdãos postos em cotejo, a ser verificada a partir dos fatos processuais neles contidos. ... ()
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239 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Energia elétrica. Corte do serviço. Débito pretérito. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - O STJ entende que o corte de serviços essenciais, como água e energia elétrica, pressupõe o inadimplemento de conta regular, relativa ao mês do consumo, sendo inviável, pois, a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos. Incidência da Súmula/STJ 83.... ()
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240 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Ação revisional de contrato bancário. Decisão monocrática da presidência desta corte que conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento. Insurgência da autora.
«1 - Razões do agravo interno que não infirmam especificamente os fundamentos dos capítulos impugnados na decisão monocrática recorrida. Em cumprimento ao princípio da dialeticidade, deve a parte agravante demonstrar, de modo abalizado, o desacerto de cada fundamento do capítulo impugnado na decisão agravada. Aplicação do quanto disposto nos artigos 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Incidência do óbice enunciado na Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC, art. 545, de 1973 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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241 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Insurgência recursal do demandado.
1 - A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula 284/STF. 1.1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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242 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pretendida aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Recurso especial inadmitido na origem. Motivação da corte a quo não impugnada na sua totalidade. Agravo não conhecido monocraticamente (CPC, art. 544, § 4º, I). Petição do regimental subscrita por advogado sem procuração nos autos. Enunciado 115 da Súmula desta corte superior. Incidência. Impossibilidade de posterior regularização. Insurgência não conhecida.
«1. Em seu recurso especial, a parte, alegando violação aos artigos 59 e 68, do CP, Código Penal e 33, § 4º, da Lei 11.343/06, pleiteia a aplicação da minorante prevista neste último dispositivo legal em seu patamar máximo. ... ()
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243 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Recurso especial. Indeferimento liminar dos embargos por inexistência de similitude fática. Art. 266, § 3º, do RI/STJ. Revisão da verba honorária. Descabimento nesta sede recursal. Agravo a que se nega provimento.
«1. A incidência do § 3º do artigo 266 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça possibilitou, no caso dos autos, o indeferimento liminar dos embargos de divergência, em face da inexistência de similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas colacionados - conforme se pode verificar nos precedentes da Corte Especial colacionados na decisão agravada - , restando desatendidos os artigos 266, § 1º e 255, § 1º e § 2º do mencionado ato normativo e o parágrafo único do CPC/1973, art. 541. ... ()
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244 - STJ. Pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio. Estados unidos da américa. Contestação. Curador especial. Cumprimento dos requisitos dos arts. 216-A e seguintes do regimento interno do STJ. Homologação.
«1 - Cuida-se de pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio prolatada pela Justiça dos Estados Unidos da América. ... ()
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245 - TST. RECURSO DE REVISTA DA ECT. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ECT. DISSÍDIO COLETIVO REVISIONAL DA SDC. ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA 28 DO ACT DE 2017/2018. COBRANÇA DE MENSALIDADE E COPARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS ATIVOS E APOSENTADOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A Subseção Especializada em Dissídios Coletivos desta Corte, após o julgamento do processo TST-DC-100295-05.2017.5.00.0000, proferiu sentença normativa, no sentido de alterar a cláusula 28 do Acordo Coletivo do Trabalho 2017/2018, firmado entre a ECT e o sindicato da categoria profissional, autorizando a cobrança de mensalidades e de coparticipação de empregados ativos, desligados e aposentados no custeio do plano de saúde oferecido pela empresa reclamada. Esta Corte Superior vem entendendo que a alteração do modelo de custeio do plano de saúde ocorreu em sede de revisão judicial de cláusula normativa, no contexto da insustentabilidade das circunstâncias estabelecidas, ante a onerosidade excessiva, de maneira que não há que se falar em alteração prejudicial. Precedentes. O Tribunal Regional, ao determinar o restabelecimento das condições do plano de saúde vigentes ao tempo da rescisão do contrato de trabalho, decidiu em conflito com a jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido.
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246 - TST. RECURSO DE REVISTA DA ECT. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ECT. DISSÍDIO COLETIVO REVISIONAL DA SDC. ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA 28 DO ACT DE 2017/2018. COBRANÇA DE MENSALIDADE E COPARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS ATIVOS E APOSENTADOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A Subseção Especializada em Dissídios Coletivos desta Corte, após o julgamento do processo TST-DC-100295-05.2017.5.00.0000, proferiu sentença normativa, no sentido de alterar a cláusula 28 do Acordo Coletivo do Trabalho 2017/2018, firmado entre a ECT e o sindicato da categoria profissional, autorizando a cobrança de mensalidades e de coparticipação de empregados ativos, desligados e aposentados no custeio do plano de saúde oferecido pela empresa reclamada. Esta Corte Superior vem entendendo que a alteração do modelo de custeio do plano de saúde ocorreu em sede de revisão judicial de cláusula normativa, no contexto da insustentabilidade das circunstâncias estabelecidas, ante a onerosidade excessiva, de maneira que não há que se falar em alteração prejudicial. Precedentes. O Tribunal Regional, ao manter o restabelecimento das condições do plano de saúde vigentes ao tempo da rescisão do contrato de trabalho, decidiu em conflito com a jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido.
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247 - TST. RECURSO DE REVISTA DA ECT. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ECT. DISSÍDIO COLETIVO REVISIONAL DA SDC. ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA 28 DO ACT DE 2017/2018. COBRANÇA DE MENSALIDADE E COPARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS ATIVOS E APOSENTADOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A Subseção Especializada em Dissídios Coletivos desta Corte, após o julgamento do processo TST-DC-100295-05.2017.5.00.0000, proferiu sentença normativa, no sentido de alterar a cláusula 28 do Acordo Coletivo do Trabalho 2017/2018, firmado entre a ECT e o sindicato da categoria profissional, autorizando a cobrança de mensalidades e de coparticipação de empregados ativos, desligados e aposentados no custeio do plano de saúde oferecido pela empresa reclamada. Esta Corte Superior vem entendendo que a alteração do modelo de custeio do plano de saúde ocorreu em sede de revisão judicial de cláusula normativa, no contexto da insustentabilidade das circunstâncias estabelecidas, ante a onerosidade excessiva, de maneira que não há que se falar em alteração prejudicial. Precedentes. O Tribunal Regional, ao manter o restabelecimento das condições do plano de saúde vigentes ao tempo da rescisão do contrato de trabalho, decidiu em conflito com a jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido.
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248 - TST. RECURSO DE REVISTA DA ECT. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ECT. DISSÍDIO COLETIVO REVISIONAL DA SDC. ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA 28 DO ACT DE 2017/2018. COBRANÇA DE MENSALIDADE E COPARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS ATIVOS E APOSENTADOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A Subseção Especializada em Dissídios Coletivos desta Corte, após o julgamento do processo TST-DC-100295-05.2017.5.00.0000, proferiu sentença normativa, no sentido de alterar a cláusula 28 do Acordo Coletivo do Trabalho 2017/2018, firmado entre a ECT e o sindicato da categoria profissional, autorizando a cobrança de mensalidades e de coparticipação de empregados ativos, desligados e aposentados no custeio do plano de saúde oferecido pela empresa reclamada. Esta Corte Superior vem entendendo que a alteração do modelo de custeio do plano de saúde ocorreu em sede de revisão judicial de cláusula normativa, no contexto da insustentabilidade das circunstâncias estabelecidas, ante a onerosidade excessiva, de maneira que não há que se falar em alteração prejudicial. Precedentes. O Tribunal Regional, ao determinar o restabelecimento das condições do plano de saúde vigentes ao tempo da rescisão do contrato de trabalho, decidiu em conflito com a jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido.
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249 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Plano de saúde. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - Não é suficiente a mera alegação genérica dos dispositivos legais supostamente violados. A falta de indicação clara dos artigos de lei e a ausência de exposição das razões pelas quais o acórdão recorrido teria afrontado cada um deles impedem a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... ()
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250 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Indeferimento da petição inicial sem possibilidade de emenda. Impossibilidade. Ausência de similitude fática. Divergência não demonstrada. Agravo não provido.
1 - O cabimento dos embargos de divergência pressupõe a existência de similitude entre os acórdãos postos em cotejo, a ser verificada com base nos fatos processuais neles contidos. ... ()
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