(DOC. VP 136.8045.7002.4000)

STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Alegação de ofensa a dispositivo de Lei. Prequestionamento. Ausência. Enunciado sumular 211 desta corte. Matéria de fato fixada pela corte de origem. Revisão. Impossibilidade. Verbete 7 do STJ. Agravo não provido.

«1. Sobre a aludida afronta aos artigos 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e 333, II, do Código de Processo Civil, não houve o prequestionamento da questão, o que atrai a aplicação do Enunciado Sumular 211 desta Corte. 2. Quanto à inexigibilidade das faturas e o aventado dano moral, necessário seria o revolvimento da matéria fático-probatória dos autos a fim de reformar a premissa de fato fixada pela corte de origem no sentido de que o débito exigido e que gerou a

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