Jurisprudência sobre
planejamento familiar
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151 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Município de Bom Jesus do Itabapoana e do Estado do Rio de Janeiro. Direito à saúde. Home care. Laudo médico demonstrando que o autor foi diagnosticado com esclerose lateral primária, além de ser portador de insuficiência cardíaca. Encontra-se acamado, necessitando de suporte com cuidador em tempo integral. O serviço de home care não se revela incompatível com a política pública definida pelo Ministério da Saúde, uma vez que está expressamente previsto no Lei 8.080/1990, art. 19-I e tem como objetivo equacionar a questão relativa à escassez de recursos financeiros com a elevada demanda hospitalar. Entretanto, de acordo com a Tabela de Avaliação para Planejamento de Atenção Domiciliar, o autor não é elegível para internação domiciliar, necessitando apenas de um cuidador, serviço que pode ser desempenhado por qualquer pessoa, não exigindo a prática de técnicas ou procedimentos específicos de profissões legalmente estabelecidas, como os serviços técnicos de enfermagem. Ademais, não há, nos autos, prova de que a família do autor não possa fornecer os cuidados necessários e auxiliá-lo em suas tarefas diárias. Manutenção da sentença de improcedência. Desprovimento do recurso.
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152 - STJ. Família. União estável. Concubinato. Reconhecimento de uniões estáveis simultâneas. Impossibilidade. Exclusividade de relacionamento sólido. Condição de existência jurídica da união estável. Reconhecimento judicial de uma união estável. Impossibilidade de reconhecimento de outra. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 1.723, § 1º. CF/88, art. 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.727. Lei 9.278/1996, art. 1º. Lei 8.971/1994, art. 1º.
«... 2. Ressalto, de saída, a premissa a partir da qual foi construído o raciocínio para desate da controvérsia. Não se está analisando a possibilidade de, no mundo dos fatos, haver mais de uma união com vínculo afetivo e duradouro, com o escopo de constituição de laços familiares, o que evidentemente acontece. ... ()
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153 - STJ. Administrativo. Profissão. Atividade profissional adequada. Nutricionistas e economistas-domésticos. Programa de alimentação do trabalhador - PAT. Lei 7.387/85, art. 3º, «c. Decreto 92.534/86, art. 3º, III. Lei 8.234/91, art. 3º, II.
«Correta a portaria ministerial que restringiu ao planejamento, coordenação, controle e fiscalização do programa de alimentação aos profissionais de Nutrição. Os Economistas-Domésticos, nos termos da lei que regulamentou a profissão, têm atuação na área de custos e todo o planejamento da política de valores da área da Economia Doméstica, familiar.... ()
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154 - STJ. Família. Casamento. Regime de bens. Recurso especial. Civil. Fundamentação deficiente. Ausência. Casamento celebrado sob a vigência do CCB/1916. Advento do CCB/2002. Possibilidade de modificação do regime de bens. Cessação da incapacidade de um dos cônjuges. Motivação suficiente. CPC/2015, art. 489. CCB/2002, art. 1.639, § 2º. CCB/2002, art. 2.035. CCB/2002, art. 2.039. CCB/1916, art. 230. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi; um Breve resumo da controvérsia; Da ausência de fundamentação deficiente; Da alteração do regime de bens do casamento; Da alteração do regime de bens de casamento celebrado sob a égide do CCB/1916; e a Conclusão).
O SENHOR MINISTRO NANCY ANDRIGHI (Relator): ... ()
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155 - TJSP. Apelação cível. Contrato de prestação de serviços para realização de evento (casamento). Ação de rescisão do contrato proposta pelo contratante, com consignação do valor pago a título de sinal. Reconvenção. Sentença de parcial procedência da ação e da reconvenção. Apelo do autor.
Manutenção da abusividade da cláusula que previu a possibilidade de desistência imotivada por parte do contratante 60 dias antes evento. O planejamento de um evento como um casamento exige considerável antecedência, em especial em se tratando de local afastado da cidade, em que os convidados, amigos e familiares, e, também, os prestadores de serviços contratados deveriam se deslocar até lá. Cláusula que colocou o consumidor em desvantagem. Manutenção da sentença quanto à responsabilidade do autor pela rescisão do contrato. Danos morais caracterizados. O curto período de tempo que os réus tiveram para encontrar outro local para a realização da cerimônia, após estar tudo acertado com o autor há quase dois anos, a correria para contatar os prestadores de serviços, ajustando com cada um a mudança do local e tudo o que isso envolve e, finalmente, o constrangimento perante os convidados, comunicando por mensagens de texto, de última hora, a alteração do local, após o custo que tiveram com os convites, são circunstâncias que extrapolaram os transtornos comuns do dia a dia e o mero descumprimento contratual. Indenizações mantidas. A rejeição do pedido de indenização por danos materiais implicou na sucumbência recíproca na reconvenção. Sentença reformada em parte nesse aspecto. Apelação parcialmente provida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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156 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C REPARATÓRIA. PLEITO INAUGURAL FORMULADO POR ADERENTES A CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL AVENÇADA ENTRE AS PARTES EM AGOSTO/2021, COM VISTAS À RUPTURA DO AJUSTE, SEM PREJUÍZO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA A TÍTULO DE DANOS MATERIAL E MORAL E DE APLICAÇÃO INVERSA DE MULTA PACTUAL, SOB ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DOS LIMITES OBJETO DA PROPOSTA OFERTADA PELO RÉU AO FINAL DAS TRATATIVAS, ACARRETANDO O INCREMENTO DO PREÇO E INVIABILIDADE DE SEGUIMENTO DA RELAÇÃO JURÍDICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. REJEIÇÃO. CONTROVÉRSIA A SER DIRIMIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. MÉRITO. QUEBRA DOS DEVERES DO FORNECEDOR DE INFORMAÇÃO PRECISA E OSTENSIVA, BEM COMO DE VINCULAÇÃO AOS LIMITES DA PROPOSTA/PUBLICIDADE INSCRITOS NO ART. 427 DO CC E NOS ARTS. 30, 31, CAPUT, 36, CAPUT, 37, §§1º E 3º, E 38, DO CDC, DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR, EX VI DO ART. 6º, III, DO MESMO CODEX. ENGANO POR OMISSÃO NA FORMA DE NÃO RESSALVA EXPRESSA ACERCA DA SUJEIÇÃO DA OFERTA A CRITÉRIOS EXTRÍNSECOS DE APROVAÇÃO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OU OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCIADORA. REFERENDO DO INTENTO RESOLUTIVO COM ESPEQUE REGULAR NO CDC, art. 35, III. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CDC, art. 14, CAPUT, C/C ART. 247 DO CC. APLICABILIDADE DE CLÁUSULA PENAL NA MODALIDADE INVERSA E DE SUA ACUMULAÇÃO COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS NOS 1.614.721/DF E 1.631.485/DF (REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO) (TEMA 971) E VERBETES SUMULARES NOS 335 E 543 DO TJRJ. CASO CONCRETO QUE, VERTENTE SOBRE RESCISÃO MOTIVADA DE CONVENÇÃO CELEBRADA APÓS A EDIÇÃO DA LEI 13.786/18, DIVERGE DO PARADIGMA EM FUNÇÃO DO QUAL, POR OCASIÃO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.740.911/DF (REDATORA PARA ACÓRDÃO MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI), O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIXOU O TRÂNSITO EM JULGADO COMO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE MULTA PACTUAL INVERSA. DISTINGUISHING. LESÃO IMATERIAL VERIFICADA A PARTIR DA FRUSTRAÇÃO DOS POSTULANTES EM SUA LEGÍTIMA E RELEVANTE EXPECTATIVA DE MORADIA. INEGÁVEL OFENSA A SUBSTRATOS EXISTENCIAIS PERTINENTES AO PLANEJAMENTO ECONÔMICO-FAMILIAR. QUANTUM RESSARCITÓRIO AQUILATADO EM CONSONÂNCIA COM A GRAVIDADE DO DANO, GRAU DE CULPA DO OFENSOR, CAPACIDADE ECONÔMICA DOS ENVOLVIDOS E FAIXA PECUNIÁRIA PRATICADA POR ESTE COLENDO SODALÍCIO EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DO DECISUM. INCIDÊNCIA DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PRECONIZADO PELO ART. 85, §11, DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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157 - STJ. Família. Homossexual. Homossexualidade. União homoafetiva. Casamento civil entre pessoas do mesmo sexo (homoafetivo). Habilitação. Interpretação do CCB/2002, art. 1.514, CCB/2002, art. 1.521, CCB/2002, art. 1.523, CCB/2002, art. 1.535 e CCB/2002, art. 1.565. Inexistência de vedação expressa a que se habilitem para o casamento pessoas do mesmo sexo. Vedação implícita constitucionalmente inaceitável. Orientação principiológica conferida pelo STF no julgamento da ADPF 132 e da ADI 4.277. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CF/88, art. 1º, III e V, CF/88, art. 3º, IV, CF/88, art. 5º, XLI e CF/88, art. 226, § 3º e § 7º.
«... 4. Nesse contexto, a controvérsia instalada nos autos consiste em saber se é possível o pedido de habilitação para o casamento de pessoas do mesmo sexo, tendo as recorrentes recebido respostas negativas, tanto na esfera cartorária, quanto nas instâncias judiciais - sentença e acórdão de apelação. ... ()
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158 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. REPROVAÇÃO EM CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO ONLINE EM VIRTUDE DE FALHA NO SISTEMA OPERACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA CONDENAR A RÉ A RESTITUIR OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE MATRÍCULA NO CURSO E A ARCAR COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). REVELIA DA DEMANDADA. AUTORA QUE COMPROVOU NOS AUTOS OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO, A QUEM CABIA DEMONSTRAR UMA DAS CLÁUSULAS EXCLUDENTES PREVISTAS NO CDC, art. 14, § 3º. DEMANDANTE QUE FOI REPROVADA NO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO POR ERRO NO SISTEMA DA FACULDADE. OPORTUNIZADO À PARTE RÉ A ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, ELA NÃO APRESENTOU PROVA ROBUSTA QUE PUDESSE ILIDIR A PRETENSÃO AUTORAL. PELO CONTRÁRIO, TROUXE TELAS DO SISTEMA OPERACIONAL DA FACULDADE QUE CORROBORARAM AS ALEGAÇÕES AUTORAIS DE PROBLEMAS TÉCNICO COM A DISCIPLINA PLANEJAMENTO, GESTÃO E ASPECTOS OPERACIONAIS EM SAÚDE DA FAMÍLIA. FALHA NO SERVIÇO CARACTERIZADA. CORRETA A SENTENÇA AO CONDENAR A INSTITUIÇÃO DE ENSINO A DEVOLVER OS VALORES EXPENDIDOS PARA A REALIZAÇÃO DO CURSO ONLINE, ALÉM DE PAGAR À AUTORA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS CAUSADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA ADEQUADO A REPARAR O DANO, NÃO MERECENDO A PRETENDIDA REDUÇÃO, UMA VEZ QUE FIXADO CONSOANTE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ATENDENDO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETOINTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343 DESTE E. TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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159 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Plano de saúde. Fertilização in vitro. Cobertura. Exclusão. Validade.
1 - É válida a cláusula de contrato de plano de saúde que exclui a cobertura do plano de saúde para fertilização in vitro, procedimento, de outra parte, que não é considerado planejamento familliar. ... ()
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160 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE PARTILHA DOS BENS DO CASAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL - COMPETÊNCIA DA PREFEITURA MUNICIPAL - OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS MUNICIPAIS SOB A FISCALIZAÇÃO DA PREFEITURA - INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO RELATIVA AO DIREITO DE FAMÍLIA - RECURSO DESPROVIDO.
1.A competência das Varas de Família é determinada com lastro no Lei Complementar 59/2001, art. 60, que dispõe que ressalvada a competência do juízo da Vara da Infância e da Juventude, compete ao juízo da Vara de Família processar e julgar causas relativas ao estado das pessoas e ao Direito de Família. ... ()
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161 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARATÓRIA. PLEITO INAUGURAL FORMULADO POR PROMITENTES COMPRADORES DE IMÓVEL RESIDENCIAL POR INTERMÉDIO DE AVENÇA FIRMADA EM MAIO/2015, COM VISTAS À RUPTURA DO AJUSTE, SEM PREJUÍZO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA A TÍTULO DE DANOS MATERIAL E MORAL, SOB ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DOS RÉUS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO 2º DEMANDADO. REJEIÇÃO. CONTROVÉRSIA A SER DIRIMIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM INERENTE À SOLIDARIEDADE DENTRE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA ECONÔMICA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO CONSUMIDOR. REFERENDO DA LEGITIMATIO AD CAUSAM DO APELANTE, ADEMAIS, EM SUA CONDIÇÃO DE TITULAR DE CAPITAL DE SOCIEDADE CONSTITUÍDA PARA O ESPECÍFICO PROPÓSITO DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO NO QUAL CONTIDA A UNIDADE RESIDENCIAL OBJETO DA CONVENÇÃO EM XEQUE, MEDIANTE APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE FORNECEDORA EM HIPÓTESES DESCRITA NO ART. 28, CAPUT E §5º, DO CDC, TAL QUAL NA ESPÉCIE, DE ¿ENCERRAMENTO OU INATIVIDADE DA PESSOA JURÍDICA PROVOCADOS POR MÁ ADMINISTRAÇÃO¿ OU ¿SEMPRE QUE SUA PERSONALIDADE FOR, DE ALGUMA FORMA, OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES¿. PRESENTE JUÍZO AD QUEM QUE, AO ENSEJO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0054676-29.2019.8.19.0000 (REL. DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO), JÁ SE POSICIONARA, CONFLUENTEMENTE, NO SENTIDO DE QUE O 2º RÉU ¿CONSTITUIU UMA SOCIEDADE COM O TERCEIRO RÉU PARA A CONSTRUÇÃO DE IMÓVEIS QUE FORAM COMERCIALIZADOS PELA PRIMEIRA RÉ¿, DISCORRENDO QUE, ¿APÓS COMERCIALIZAREM OS IMÓVEIS¿ ¿COM DIVERSAS IRREGULARIDADES QUE IMPEDIRAM A CONCRETIZAÇÃO DOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA, DISSOLVERAM A SOCIEDADE¿, ¿LESANDO INÚMERAS PESSOAS CLARAMENTE HIPOSSUFICIENTES¿. MÉRITO. INSTRUMENTO INTITULADO ¿PROPOSTA DE SINAL E PRINCÍPIO DE PAGAMENTO¿ QUE, NOS MOLDES PRÉ-CONSTITUÍDOS, ELEVAM-SE A IDÔNEA PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO, PARA OS EFEITOS DO VERBETE SUMULAR 330 DO TJRJ, SEGUNDO REGRA DE VINCULATIVIDADE, NÃO AFASTADA NA ESPÉCIE, IMPOSTA AO PROPONENTE PELO ART. 427 DO CC. CONSEQUENTE VIABILIDADE DO INTENTO RESOLUTIVO COM ESPEQUE REGULAR NO CDC, art. 35, III. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CDC, art. 14, CAPUT, C/C ART. 247 DO CC. VERBETE SUMULAR 543 DO TJRJ. LESÃO IMATERIAL CONSTATADA A PARTIR DA FRUSTRAÇÃO DOS POSTULANTES EM LEGÍTIMA E RELEVANTE EXPECTATIVA DE MORADIA. INEGÁVEL OFENSA A SUBSTRATOS EXISTENCIAIS PERTINENTES AO PLANEJAMENTO ECONÔMICO-FAMILIAR. QUANTUM RESSARCITÓRIO AQUILATADO EM CONSONÂNCIA COM A GRAVIDADE DO DANO, GRAU E CULPA DO OFENSOR, CAPACIDADE ECONÔMICA DOS ENVOLVIDOS E FAIXA ECONÔMICA PRATICADA POR ESTE COLENDO SODALÍCIO EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DO DECISUM. INCIDÊNCIA DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTA NO ART. 85, §11, DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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162 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE.
Cuida-se de agravo de instrumento tirado de decisão que deferiu o pedido de penhora de 10% do salário do agravante. Interpretação do CPC, art. 833, IV. Proibição que pode ser flexibilizada independente da natureza do crédito. Impenhorabilidade que somente prevalece, quando há possibilidade de comprometimento da subsistência do devedor. Não verificada no caso. Agravante que é assistente de planejamento operacionais, percebendo remuneração líquida mensal em média de R$4.368,45. Ausência de prova de que a constrição judicial, no caso concreto, comprometeria a subsistência do agravante e de sua família. Embora tenha alegado que possui dois filhos e que as despesas com alimentação comprometeriam 33% dos seus rendimentos, não acostou nenhum documento a corroborar tais alegações, principalmente, em relação aos dispêndios com a sua prole. Aluguel no valor de R$2.000,00 que não é elemento, por si só, a afastar a penhora, eis que ausente documento a ensejar que agravante seria o único responsável pela subsistência de sua família. Aliás, gravante que é casado, sendo a sua cônjuge trader esportiva. Ausência de informação sobre a sua renda familiar e dos dispêndios mensais, no intuito de demonstrar que penhora de 10% de seus rendimentos comprometeria a sua subsistência. Realização de diversas tentativas de busca de valores e bens pertencentes ao agravante, não obtendo a agravada êxito na satisfação de seu crédito. A execução perdura desde 2013. Percentual se mostra razoável e dentro dos parâmetros comumente utilizados e da singularidade do caso concreto. Precedentes do C. STJ e desta Turma julgadora. ... ()
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163 - TRT3. Família. Prêmio pró-família. Concessão. Necessário configurar todos os requisitos legais.
«De acordo com o Decreto 11.658/2004, que regulamentou o Prêmio Pró-Família instituído pela Lei Municipal 8.493/03, «o ingresso dos profissionais nas Equipes Básicas ou de Apoio - que integram o Programa BH Vida (art. 1º) - «dar-se-á mediante prévio requerimento do interessado à SMSA, por meio de formulário próprio, sujeito a posterior deliberação, o qual «deverá conter a avaliação da gerência imediata do profissional e «será enviado à Gerência de Planejamento e Desenvolvimento de Recursos Humanos - GEDRH/SMSA, a qual, atendendo aos parâmetros previamente definidos pela Gerência de Assistência - GEAS/SMSA, irá formalizar o credenciamento do profissional no Programa BH Vida e na Equipe respectiva. Portanto, não atendidos esses requisitos, não há como conceder a verba em exame.... ()
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164 - TJRJ. APELAÇÃO. ADOLESCENTE INFRATOR. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, DUAS VEZES. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE, SENDO APLICADA A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. APELANTE QUE, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS COM O IMPUTÁVEL ANDRÉ LUIZ, SUBTRAIU, PARA SI OU PARA OUTREM, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA EM SUPERIORIDADE NUMÉRICA, EMPREGO DE VIOLÊNCIA CONSISTENTE EM BATER COM A CORONHA DO SIMULACRO DE ARMA DE FOGO NO PEITO DA VÍTIMA, E NO USO DE PALAVRAS DE ORDEM E INTIMIDAÇÃO, 01 APARELHO DE TELEFONE CELULAR SAMSUNG GALAXY S10, 01 CARTEIRA CONTENDO DOCUMENTOS PESSOAIS E 01 CHAVE DE VEÍCULO, TUDO DE PROPRIEDADE DO OFENDIDO FRANCISCO. EM SEGUIDA, O REPRESENTADO, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS COM O IMPUTÁVEL ANDRÉ LUIZ, SUBTRAIU, PARA SI OU PARA OUTREM, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA EM SUPERIORIDADE NUMÉRICA E NO USO DE PALAVRAS DE ORDEM E INTIMIDAÇÃO, 01 APARELHO DE TELEFONE CELULAR SAMSUNG S20, COR PRETA E 01 CHAVE DA MOTOCICLETA YAMAHA/FACTOR 150 CC, DE PROPRIEDADE DA VÍTIMA LUIZ FERNANDO. PRETENSÃO DEFENSIVA (1) PELO RECEBIMENTO DO RECURSO NO DUPLO EFEITO E (2) PELA APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM MEIO ABERTO OU, NO MÁXIMO, DE SEMILIBERDADE. IMPROCEDÊNCIA. DUPLO EFEITO INVIÁVEL. NECESSIDADE URGENTE DE AFASTAR O ADOLESCENTE DO CONVÍVIO QUE O LEVOU À PRÁTICA DE ILÍCITOS. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS QUE POSSUEM CARÁTER PREVENTIVO, PEDAGÓGICO E DISCIPLINADOR. REVOGAÇÃO DO INCISO VI, DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 198, PELA LEI 12.010/09, QUE NÃO ALTEROU O POSICIONAMENTO DE QUE, EM REGRA, OS RECURSOS NA SEARA SOCIOEDUCATIVA SÃO RECEBIDOS APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO, SOBRETUDO PORQUE PERMANECE EM VIGOR O DISPOSTO na Lei 8.096/90, art. 215. DANO IRREPARÁVEL AO JOVEM NÃO CONFIGURADO. MEDIDA DE INTERNÇÃO MAIS ADEQUADA À HIPÓTESE DOS AUTOS. MEDIDA APLICADA QUE TEM COMO OBJETIVO O ACOMPANHAMENTO, A EDUCAÇÃO E A RESSOCIALIZAÇÃO DO ADOLESCENTE, SENDO IMPERATIVO QUE SE LEVE EM CONSIDERAÇÃO, NA OCASIÃO DE SUA APLICAÇÃO, AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. A DESPEITO DA ALEGADA ESTRUTURA FAMILIAR, O ADOLESCENTE PRATICOU DOIS ATOS INFRACIONAIS GRAVES, A EVIDENCIAR LACUNA NA FORMAÇÃO DE SUA PERSONALIDADE E NO PLANEJAMENTO DE SUA VIDA, EXPONDO A RISCO SUA PRÓPRIA FORMAÇÃO MORAL. MUITO EMBORA SE TRATE DA PRIMEIRA PASSAGEM DO MENOR PELO JUÍZO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, A CONDUTA REVESTE-SE DE EXTREMA GRAVIDADE, UMA VEZ QUE PRATICADA MEDIANTE GRAVE AMEAÇA À PESSOA E EFETIVA VIOLÊNCIA. AGRESSIVIDADE DEMONSTRADA DURANTE A ABORDAGEM À VÍTIMA FRANCISCO, INCLUSIVE BATENDO-LHE NO PEITO COM O SIMULACRO DE ARMA DE FOGO, ALÉM DE EMPREGAR PALAVRAS DE ORDEM EM TOM AMEAÇADOR. APLICAÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO JUSTIFICADA, NA FORMA DO ECA, art. 122, I, SENDO A MAIS ADEQUADA PARA A RESSOCIALIZAÇÃO DO JOVEM, ASSEGURANDO-LHE UM MELHOR ACOMPANHAMENTO E TRATAMENTO. MEDIDA MAIS BRANDA INCOMPATÍVEL COM O OBJETIVO PRINCIPAL DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA, QUE É A CONSCIENTIZAÇÃO DO INFRATOR QUANTO À ILEGITIMIDADE DA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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165 - STJ. Família. Registro público. Registro civil. Habilitação para o casamento deferida. Casamento civil entre pessoas do mesmo sexo (homoafetivo). Homossexual. Homossexualidade. União homoafetiva. Inexistência de vedação expressa a que se habilitem para o casamento pessoas do mesmo sexo. Vedação implícita constitucionalmente inaceitável. Orientação principiológica conferida pelo STF no julgamento da ADPF 132 e da ADI 4.277. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 1.514, CCB/2002, art. 1.521, CCB/2002, art. 1.523, CCB/2002, art. 1.535 e CCB/2002, art. 1.565. Interpretação. CF/88, art. 1º, III e V, CF/88, art. 3º, IV, CF/88, art. 5º, XLI e CF/88, art. 226, §§ 3º e 7º.
«... 2. É por todos conhecido o traço do individualismo voluntarista que marcou os diplomas civis do mundo no início do século XIX, dos quais se destaca, de forma eloquente, o Código Napoleão (1804), modelo que foi incorporado em diversos ordenamentos jurídicos, inclusive no brasileiro (Código Civil de 1916). ... ()
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166 - STJ. Família. Adoção unilateral. Menor. Homossexual. União estável. União homoafetiva. Menor concebida por meio de inseminação artificial. Pedido de adoção unilateral. Possibilidade. Análise sobre a existência de vantagens para a adotanda. Condição da ação. Da possibilidade jurídica do pedido de adoção unilateral. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. ECA, art. 6º, ECA, art. 41, § 1º, ECA, art. 42 § 2º e 43. CCB/2002, art. 1.626, parágrafo único e CCB/2002, art. 1.723. CF/88, art. 5º, «caput» e CF/88, art. 226, § 3º. CPC/1973, art. 3º e CPC/1973, art. 267, VI
«I. Recurso especial calcado em pedido de adoção unilateral de menor, deduzido pela companheira da mãe biológica da adotanda, no qual se afirma que a criança é fruto de planejamento do casal, que já vivia em união estável, e acordaram na inseminação artificial heteróloga, por doador desconhecido, em C.C.V. ... ()
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167 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. HOME CARE. 24 HORAS. 1.
Preliminar. Legitimidade passiva do réu. Desnecessidade de inclusão do Município de Mirandópolis ou da União Federal no feito. A ação não trata de demanda prestacional da área de saúde dirigida ao Estado, em sentido amplo, mas ajuizada em face do IAMSPE, autarquia vinculada à Secretaria de Planejamento e Gestão, sem fins lucrativos, com personalidade jurídica e patrimônio próprios, que presta serviços de saúde aos servidores públicos do Estado de São Paulo e seus dependentes credenciados. Comprovação da condição de beneficiária. O IASMPE tem por finalidade prestar assistência médica e hospitalar aos seus contribuintes e beneficiários, nos termos dos arts. 2º e 11 do Decreto-lei Estadual 257/70, por meio de hospitais próprios ou convênios, mediante contribuição de assistência hospitalar. A existência de outros programas de saúde não exime a responsabilidade do requerido. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Os documentos anexados à inicial e demais peças processuais são suficientes para análise do pedido liminar. 2. Mérito. Inaplicabilidade do Tema 106 do STJ. Comprovados o vínculo da autora com a autarquia ré e a necessidade do tratamento, exceto o serviço de «home care (enfermagem) por 24 horas ao dia. Ausência de prescrição de regime de tratamento «home care durante 24 horas nos laudos trazidos pela parte autora. É dever do Estado fornecer suporte à família no cuidado com a saúde da pessoa enferma, mas não substituí-la totalmente. Tarefas técnicas de enfermagem devem ser prestadas por profissional, porém as funções associadas à higiene podem ser desempenhadas por familiares. Serviços especializados de «home care não se confundem com os préstimos desempenhados por cuidadores ou familiares. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Ausência de probabilidade do direito alegado quanto a esse pedido. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... ()
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168 - TJSP. APELAÇÃO.
Revisional de alimentos. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor alimentante. Alimentos que devem respeitar o binômio necessidade/ possibilidade. Redução dos alimentos fixados que não comporta acolhimento, já que o valor deve ser suficiente para que contribua com os custos de vida do filho apelado, de 3 anos, cujas necessidades são presumidas. Não houve qualquer justificativa ou apresentação de fato novo para redução dos alimentos fixados em processo anterior em tão pouco tempo antes, deixando o filho em situação de desamparo ou dificuldade, tampouco podendo deixar as despesas do menor quase em sua totalidade por conta da genitora, considerando-se o princípio da paternidade responsável, e o prévio planejamento de orçamento familiar. Alteração nas possibilidades do alimentante não comprovada. Ausência de prova extintiva, impeditiva ou modificativa do direito do alimentando. Alimentos mantidos tais quais fixados. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento... ()
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169 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -
Município de São José dos Campos que pretende a desocupação e demolição de edificação erigida em parcelamento clandestino do solo rural, sem licença e sem observância dos padrões urbanísticos - Chácara no localizada em «Vira Morro - Água Soca - Possibilidade - Gleba rural adquirida pelo autor e terceiros, com a construção de edificações para a formação de núcleos familiares - Compete ao Município a atribuição de ordenamento territorial local, mediante planejamento e controle do solo urbano - Obrigação de fiscalizar a ocupação do solo, bem como eventuais parcelamentos e desmembramentos indevidos - Conjunto probatório que demonstra parcelamento ilegal do solo na zona rural - Edificação concluída em 2016 sem autorização - Sentença reformada - Reexame necessário, por interposto, e recurso voluntário providos... ()
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170 - STJ. Agravo regimental no substitutivo habeas corpus de recurso próprio. Homicídio qualificado. Redução da pena-Base. Decote do vetor culpabilidade. Fundamentação inidônea. Nova dosimetria da pena mantida. Agravo regimental não provido.
1 - A legislação brasileira não prevê um percentual fixo para o aumento da pena-base em razão do reconhecimento das circunstâncias judiciais desfavoráveis, tampouco em razão de circunstância agravante ou atenuante, cabendo ao julgador, dentro do seu livre convencimento motivado, sopesar as circunstâncias do caso concreto e quantificar a pena, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.... ()
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171 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ESTUDANTE SUPOSTAMENTE PORTADOR DE TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (TDAH). ALEGAÇÃO DE NÃO IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS DIDÁTICO-PEDAGÓGICAS DETERMINADAS EM LEI EM RAZÃO DE SUA CONDIÇÃO, ESPECIALMENTE DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (TDAH) QUE, SEGUNDO O MINISTÉRIO DA SAÚDE, SE DEFINE COMO CONDIÇÃO DO NEURODESENVOLVIMENTO CARACTERIZADA POR DESATENÇÃO, HIPERATIVIDADE E IMPULSIVIDADE EM NÍVEL EXACERBADO E DISFUNCIONAL QUE NÃO TRADUZ INCAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES COTIDIANAS. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA A CARACTERIZAR O PORTADOR DE TDAH COMO PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PRECEDENTE DO STF. LEI ESTADUAL 8.192, DE 04/12/2018, QUE OBRIGA AS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A POSICIONAR OS ALUNOS COM TDAH LONGE DE JANELAS, CARTAZES E OUTROS ELEMENTOS QUE POSSAM SERVIR COMO DISTRAÇÕES, A PERMITIR QUE OS ALUNOS COM TDAH FAÇAM PROVAS E AVALIAÇÕES EM LOCAIS DIFERENCIADOS, COM O AUXÍLIO DE UM PROFESSOR ESPECIALIZADO E COM MAIOR DURAÇÃO, E A ADAPTAR O CURRÍCULO E AS METODOLOGIAS DE ENSINO PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DOS ALUNOS COM TDAH. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIAGNÓSTICO POR MEIO DE LAUDO MÉDICO EMITIDO POR NEUROLOGISTA OU PSIQUIATRA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INSTITUIÇÃO DE AULAS REMOTAS NO INÍCIO DA PANDEMIA DE COVID-19 QUE TROUXE GRANDE DIFICULDADE E PREJUÍZOS AO ENSINO EM GERAL. SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA QUE RETARDOU A ADAPTAÇÃO DE ALUNOS E DOCENTES ÀQUELA MODALIDADE DE ENSINO E RESULTOU EM IMPACTOS NEGATIVOS NA APRENDIZAGEM, DIANTE DA INTERRUPÇÃO SÚBITA DAS RELAÇÕES SOCIAIS E DE ATIVIDADES DE LAZER. ESCOLAS E PROFESSORES QUE TIVERAM QUE LIDAR COM O POUCO TEMPO PARA REALIZAR PLANEJAMENTOS DIDÁTICOS ESPECÍFICOS E AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL SOBRE O MANEJO DO ENSINO REMOTO. BAIXA COLABORAÇÃO E PARTICIPAÇÃO FAMILIAR NO PROCESSO ENSINO-APRENDIZAGEM QUE SE TORNOU UM OBSTÁCULO A MAIS AO PROGRESSO DO ENSINO À DISTÂNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO EVIDENCIADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE SE DECRETA. APELAÇÃO DA RÉ A QUE SE DÁ PROVIMENTO. PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO DOS AUTORES.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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172 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. AUSÊNCIA DE PROVAS. RELAÇÃO CONFIGURADA COMO NAMORO QUALIFICADO. IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO.
I.CASO EM EXAME1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de união estável post mortem. ... ()
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173 - STJ. Inventário. Cumprimento de disposições testamentárias. Cláusula de nomeação de curadora especial para administração do patrimônio deixado à herdeira incapaz. Instâncias ordinárias que tornaram sem efeito a referida estipulação. Insurgência da inventariante/testamenteira. Hipótese. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela inventariante, visando à declaração de validade de disposição testamentária, em que prevista a sua instituição como curadora especial dos bens deixados em testamento (parcela disponível) à irmã e herdeira ainda incapaz, à luz do CCB/2002, art. 1.733, §2º, do Código Civil. Recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. CCB/2002, art. 1.693, III.
É válida a disposição testamentária que institui filha co-herdeira como curadora especial dos bens deixados à irmã incapaz, relativamente aos bens integrantes da parcela disponível da herança, ainda que esta se encontre sob o poder familiar ou tutela. ... ()
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174 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de obrigação de fazer. Autora solicita internação compulsória da mãe, que padece de transtornos mentais, sem condições de arcar com os custos do tratamento por seus próprios meios. Sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido.... ()
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175 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. IMPROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME 1.Conflito negativo de jurisdição entre Juízos dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca da Capital, em razão do local da conduta criminosa. ... ()
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176 - STJ. Habeas corpus. Organização criminosa armada e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva decretada na sentença. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação concreta e idônea. Estatuto da primeira infância. Prisão domiciliar. Possibilidade. Ordem concedida.
«1. O Juiz de primeiro grau, ao decretar a prisão preventiva da paciente na sentença condenatória, destacou concretamente a periculosidade da organização criminosa. Ressaltou, inclusive, o planejamento feito pelo grupo de dentro do presídio para o assassinato da Juíza titular da 2ª Vara Criminal de Caucaia - CE, bem como o plano de corrupção de delegados, de membros do Ministério Público estadual e de servidores do Poder Judiciário e do Detran de Maraponga - CE. Salientou, ainda, que as atividades do grupo permaneceram mesmo depois da prisão de seus integrantes, circunstâncias que, segundo o Magistrado, demonstrariam a necessidade da custódia preventiva dos acusados, inclusive da ora paciente, para o fim de garantir a ordem pública. ... ()
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177 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Impugnação. Rejeição pelo juízo de 1º grau. Ação civil pública movida pelo Ministério Público. Ocupação irregular de área de preservação permanente, de escorregamento e non aedificandi. Condenação do Município a (a) remover os ocupantes e proporcionar-lhes moradia; (b) efetivar a urbanização do núcleo habitacional que possa ser regularizado, com a reparação dos danos urbanísticos e a realização de obras de infraestrutura; (c) reparar os danos ambientais, com desocupação da APP, recobrimento do solo e recuperação da vegetação nativa, despoluição dos cursos dágua eventualmente contaminados e proteção contra os efluentes do sistema de esgoto sanitário e implantação de todas as providências mitigadoras de impactos negativos trazidos pela ocupação irregular; (d) imediato impedimento à expansão da ocupação e ao cometimento de novos danos ambientais. Insistência do Município nas alegações a respeito de inexigibilidade e inexequibilidade do título executivo, de necessidade de oficiar-se à CDHU e de serem observados os instrumentos de planejamento fiscal-orçamentário. Inadmissibilidade. Não é preciso a liquidação do título judicial. O dispositivo que encerra a condenação do réu é claro, objetivo e determinado, delimitando cada uma das obrigações. As contratações, as licitações, os estudos técnicos, a identificação e a individualização das famílias a serem removidas e a elaboração de cronogramas de controle destas atividades, nada mais são do que providências de ordem administrativa pertinentes à fase preparatória do adimplemento que em não impedem ou impõem dificuldade intransponível à exequibilidade. Nada impede eventual dilação dos prazos estipulados no título judicial quando houver complexidade de atos a serem realizados. Quanto a observar-se o planejamento fiscal-orçamentário, é preciso demonstrar, em concreto, que a eventual situação de incapacidade econômica do erário municipal impede a imediata execução, porém, mesmo nesse caso, essa condição meramente poderá servir de justificativa para a postergação dos prazos, não para o descumprimento total das obrigações. Por fim, como a CDHU não participou da relação processual na fase de conhecimento, não pode, agora, na fase de execução, ser compelida a assumir o papel que é do Município. Correta, porquanto, a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. RECURSO DESPROVIDO... ()
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178 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ENCARGO MAJORADO PELA SENTENÇA - RETRAÇÃO DA VERBA - IMPOSSIBILIDADE - ENCARGO ACORDADO HÁ SETE ANOS - DEMONSTRAÇÃO DO INCREMENTO DAS NECESSIDADES EM DECORRÊNCIA DO AVANÇO DA IDADE DOS ALIMENTANDOS - DESPESAS MAXIMIZADAS COM A ENTRADA DAS DUAS ALIMENTANDAS NA ADOLESCÊNCIA - ALIMENTANTE QUE APRESENTA CONDIÇÕES DE SUPORTAR AUMENTO CONDIZENTE COM SUAS POSSIBILIDADES - CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA E NASCIMENTO DE NOVOS FILHOS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.A revisão dos alimentos requer a demonstração do advento de fato novo, em relação ao contexto fático jurídico delineado no momento em que constituída a obrigação, de modo a autorizar seja revisitada a questão, consoante inteligência do CCB, art. 1.699. ... ()
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179 - STJ. administrativo. Mandado de segurança. Anistia. Pagamento de valores indenizatórios. Ilegitimidade da autoridade impetrada. Ausência de impugnação específica do agravo interno. Não provimento.
1 - Agravo Interno contra decisão que indeferiu liminarmente Mandado de Segurança impetrado em face de suposto ato coator da Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. ... ()
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180 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRABALHO EXTERNO. ENQUADRAMENTO NO CLT, ART. 62, I. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA. SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT manteve a sentença que considerou válido os registros de jornada do reclamante sob o fundamento de que, «embora exercesse atividade eminentemente externa, não se trata da hipótese do CLT, art. 62, I, pois, a empresa possui sistema eletrônico de controle de jornada (WDFORMS), no qual o propagandista registra os horários de início, almoço e término num iPad, sendo eventual labor extraordinário compensado dentro da mesma semana, conforme informado na contestação". Consignou que o «manual do WDFORMS informa que, além do registro da jornada, o sistema permite o lançamento das visitas e o controle da localização por sistema GPS, bem como um melhor planejamento dos horários de visitas, otimizando melhor o tempo para cada atividade dentro da jornada e que os «relatórios de jornada apresentam registros variáveis, inclusive com anotações de horas extras ou de compensações". Concluiu que «o sistema é bastante completo e permite uma dupla checagem, através dos lançamentos do empregado e dos relatórios de visitas". As razões veiculadas no recurso de revista, por sua vez, estão calcadas em realidade fática diversa. Nesse contexto, uma conclusão diversa desta Corte, contrariando aquela contida no v. acórdão regional, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula 126/TST, segundo a qual é « Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, b, da CLT) para reexame de fatos e provas «, o que inviabiliza o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Vale ressaltar que as questões não foram decididas pelo Regional com base nas regras de distribuição do onus probandi, não havendo pertinência a alegada ofensa aos CLT, art. 818 e CPC art. 373. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . A denominada Reforma Trabalhista modificou os requisitos para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, exigindo-se, a partir da vigência da Lei 13.467/2017, não apenas a mera declaração ou afirmação que a parte não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família, como também a efetiva comprovação da situação de insuficiência de recursos, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT. No presente caso, a parte reclamante não se desvencilhou do seu encargo processual, o que desautoriza, nos termos do CLT, art. 790, § 3º, a concessão do benefício da gratuidade processual com base na mera declaração de insuficiência. Agravo não provido.
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181 - TJRJ. Apelação Cível. Pretensão da autora de anulação dos contratos firmados com os demandados, com a devolução do montante pago, além do recebimento de indenização, a título de dano moral, sob o fundamento, em síntese, que a primeira ré ofereceu oportunidade de investimento com lucro de 10% (dez por cento) a 15% (quinze por cento) da quantia investida, tendo celebrado empréstimo consignado com o segundo réu, que transferiu o valor do mútuo para a conta da primeira demandada, sendo que esta última, após determinado período, deixou de cumprir com os compromissos assumidos perante a consumidora, causando-lhe prejuízos. Sentença de procedência parcial do pedido, com relação à primeira ré, e de improcedência, no que tange à instituição financeira. Inconformismo da demandante. Preliminar de cerceamento de defesa que se rejeita, com fundamento na proibição do comportamento contraditório. Relação de Consumo. Responsabilidade Civil Objetiva. Teoria do Risco do Empreendimento. In casu, como destacado pelo Juízo a quo, não se vislumbra a existência de qualquer vício de consentimento por parte dos contratantes. A bem da verdade, no caso em exame, a apelante, por sua conta e risco, sem qualquer ingerência do Banco Santander Brasil S/A. transferiu boa parcela dos valores recebidos, a título de empréstimo, para a primeira ré, inexistindo qualquer prova de que aquela instituição financeira detinha conhecimento ou influenciou de algum modo a transação realizada pela recorrente com a Gp Campos Consultoria Financeira Eireli. Com efeito, incabível atribuir qualquer tipo de responsabilidade ao banco, no sentido de reparar os danos suportados pela demandante. Precedentes desta Corte. Por outro lado, no que toca à primeira demandada, restou incontroverso o inadimplemento das obrigações pecuniárias previstas no contrato de cessão de crédito, que devem ser objeto de ressarcimento, conforme definido pelo Julgador de primeiro grau. Decisum guerreado que merece ajuste, contudo, no que diz respeito à reparação do dano moral pela primeira apelada, pois, diversamente do que restou assentado na sentença recorrida, não se está diante de simples inadimplemento contratual. Interrupção dos depósitos das parcelas dos empréstimos na conta da autora que frustrou suas expectativas, prejudicando o seu planejamento financeiro, não se tratando de mero dissabor do cotidiano. Falha na prestação do serviço caracterizada. Dano moral configurado. Indenização que se fixa em R$ 10.000,00 (dez mil reais), mormente em razão de a consumidora ter sido privada de boa parcela de sua remuneração, o que, por certo, prejudicou sua subsistência e a da sua família. Modificação do ato judicial atacado. Singelo retoque na distribuição dos ônus sucumbenciais. Recurso a que se dá parcial provimento, para condenar a primeira ré ao pagamento do montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de reparação extrapatrimonial, corrigido monetariamente, a partir da publicação deste acórdão, na forma da Súmula 362/STJ, e acrescido de juros de mora, a incidir da citação, conforme o CCB, art. 405, com a exclusão da condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da primeira demandada, mantida a sentença em seus demais termos.
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182 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Desconsideração da personalidade jurídica inversa. Fundamentação oportuna e adequada. Vícios do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ). Citação prévia e postergação. Harmonia de entendimento (Súmula 83/STJ). Reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ). Agravo interno desprovido.
1 - Inexiste vício de fundamentação ou violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto as questões submetidas à Corte Estadual foram suficiente e adequadamente delineadas, com abordagem integral do tema e fundamentação compatível. ... ()
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183 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA. PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. NECESSIDADE PRESUMIDA DO ALIMENTANDO MENOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia, que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação Revisional de Alimentos, mantendo os alimentos fixados em 30% (trinta por cento) dos rendimentos brutos do alimentante, com exclusão dos descontos compulsórios. O apelante alega desemprego e constituição de nova família, requerendo a redução dos alimentos para 20% (vinte por cento) do salário mínimo. ... ()
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184 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. MOVIMENTAÇÃO POR CONVENIÊNCIA PRÓPRIA. IN
I-2- PM. Soldado PM visando à remoção para unidade mais próxima de sua residência, em caráter excepcional, para tratamento de saúde de seu filho diagnosticado com autismo infantil. ... ()
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185 - STJ. Direito processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de embargos de terceiros. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Imóvel de caráter de bem público. Vinculação ao sistema financeiro de habitação. Imprescritibilidade.
«1 - Ação de embargos de terceiros. ... ()
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186 - STJ. Família. Homossexual. Ação de reconhecimento e dissolução de união afetiva entre pessoas do mesmo sexo cumulada com partilha de bens e pedido de alimentos. Presunção de esforço comum. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º. CCB/2002, art. 1.521 e CCB/2002, art. 1.723. Lei 9.278/1996, arts. 1º e 9º. CCB, art. 1.363. CF/88, art. 226.
«... II. Dos princípios fundamentais e do emprego da analogia como método integrativo para que se produzam os idênticos efeitos do reconhecimento de união estável a relação de afeto entre pessoas do mesmo sexo. ... ()
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187 - STJ. Direito processual civil e civil. Recurso especial. Ação de usucapião. Imóvel vinculado ao SFH. Imprescritibilidade.
«1 - Ação ajuizada em 05/09/2012. Recurso especial atribuído ao gabinete em 04/10/2016. Julgamento: CPC/2015. ... ()
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188 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CARGOS PÚBLICOS.
DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 56, DE 26 DE JUNHO DE 2009, QUE «ESTABELECE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO DE TOLEDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR 58, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009, PELA LEI 1.309, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012, PELA LEI COMPLEMENTAR 68, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013, PELA LEI 1.399, DE 13 DE JUNHO DE 2014, PELA LEI COMPLEMENTAR 72, DE 19 DE JUNHO DE 2017, PELA LEI COMPLEMENTAR 92, DE 14 DE ABRIL DE 2023, PELA LEI COMPLEMENTAR 94, DE 30 DE JUNHO DE 2023, E PELA LEI COMPLEMENTAR 98, DE 1º DE ABRIL DE 2024, TODAS DO MUNICÍPIO DE PEDRO DE TOLEDO. - VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, CAPUT, 24, § 2º, 1, 111, 115, II E V, 144 E 251, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 22, XXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E INCIDÊNCIA DOS TEMAS 484 E 1.010 DE REPERCUSSÃO GERAL DO E. STF. CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE «ASSESSOR DE GABINETE «A", «ASSESSOR DE GABINETE «B", «COORDENADOR DE DEFESA CIVIL, «OFICIAL DE GABINETE, «CHEFE DE SEÇÃO DO FUNDO SOCIAL, «ASSISTENTE DO FUNDO SOCIAL, CHEFE DE SEÇÃO DE EXPEDIENTE E PROTOCOLO, «ASSESSOR ADMINISTRATIVO, «CHEFE DE SEÇÃO DE PESSOAL, «CHEFE DE SEÇÃO DE TRIBUTAÇÃO E CADASTRO IMOBILIÁRIO, «CHEFE DE SERVIÇO SEÇÃO SERVIÇOS GERAIS E ZELADORIA, «CHEFE DE SEÇÃO DE CONVÊNIOS, «CHEFE DE DESENVOLVIMENTO PRODUTIVO, «CHEFE DE TURMA, «COORDENADOR DE SERVIÇO SOCIAL, «COORDENADOR, «GESTOR DE BOLSA FAMÍLIA, «CHEFE DE SEÇÃO DE CONTABILIDADE, «ASSISTENTE CULTURAL, «ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, «ASSESSOR DE ORIENTAÇÃO PEDAGÓGICA, «ASSISTENTE DE ESPORTES, «CHEFE DE SEÇÃO, «CHEFE DE SEÇÃO DE CULTURA, «ASSESSOR JURÍDICO, «CHEFE DE SEÇÃO PROCURADORIA JURÍDICA E DÍVIDA ATIVA, «COORDENADOR DE SEGURANÇA, «SUPERVISOR GERAL, «COORDENADOR DE PLANEJAMENTO, «COORDENADOR DE TRÂNSITO, «DIRETOR CLÍNICO, «CHEFE DE ENFERMARIA (RESPONSÁVEL TÉCNICO), «ASSESSOR ADMINISTRATIVO DE SAÚDE E «CHEFE DE SEÇÃO DE TRANSPORTE". AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO LEGAL DAS ATRIBUIÇÕES - CRIAÇÃO DE CARGOS, FUNÇÕES OU EMPREGOS PÚBLICOS NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AUTÁRQUICA OU AUMENTO DE SUA REMUNERAÇÃO DEMANDAM LEI FORMAL ESPECÍFICA DESCREVENDO AS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES, INCLUSIVE PARA SE VERIFICAR SE REFERIDAS FUNÇÕES DESTINAM-SE AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE ASSESSORAMENTO, CHEFIA OU DIREÇÃO - INCOMPATIBILIDADE COM O PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL - INCONSTITUCIONALIDADE CONFIGURADA. CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE «ASSESSOR DE TURISMO, «ASSESSOR DE MEIO AMBIENTE, «ASSESSOR DE RELAÇÕES PÚBLICAS, «ASSESSOR DE CRÉDITO, E «ASSESSOR DE ORIENTAÇÃO PEDAGÓGICA". ATRIBUIÇÕES GENÉRICAS, DE NATUREZA BUROCRÁTICAS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS, QUE NÃO RETRATAM ATIVIDADES DE ASSESSORAMENTO, CHEFIA E DIREÇÃO - INCOMPATIBILIDADE COM A REGRA DO ACESSO A CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS MEDIANTE PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO E COM OS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA MORALIDADE, DA IMPESSOALIDADE E DA EFICIÊNCIA - INCONSTITUCIONALIDADE CONFIGURADA. JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. AUSÊNCIA DE JORNADA DE TRABALHO FIXADA POR LEI - NORMA LOCAL QUE NÃO ATENDE AO INTERESSE PÚBLICO E ÀS EXIGÊNCIAS DO SERVIÇO, PRIVILEGIA, APENAS, DETERMINADO GRUPO DE SERVIDORES PÚBLICOS - INCOMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE, RAZOABILIDADE E DO INTERESSE PÚBLICO - INCONSTITUCIONALIDADE CONFIGURADA. CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE «DIRETOR DE ESCOLA, «ASSISTENTE DE DIRETOR DE ESCOLA, «SUPERVISOR DE ENSINO, «COORDENADOR PEDAGÓGICO, «ASSISTENTE TÉCNICO PEDAGÓGICO E DE «ASSESSOR DE ORIENTAÇÃO PEDAGÓGICA". EXERCÍCIO DE ATIVIDADES EDUCACIONAIS NO MAGISTÉRIO PÚBLICO - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL - VIOLAÇÃO AO PACTO FEDERATIVO - INCONSTITUCIONALIDADE CONFIGURADA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E COM RESSALVA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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189 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - NÃO OPONIBILIDADE - GASTOS EXTRAORDINÁRIOS - INEXISTÊNCIA - QUANTUM ALIMENTAR EXCESSIVO - REDUÇÃO - PERTINÊNCIA - FIXAÇÃO SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE - LEGALIDADE - MALVERSAÇÃO DO USO DOS VALORES PAGOS - NÃO VERIFICAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Os alimentos devem expressar a necessidade do alimentando, de modo a proporcionar um viver condigno com sua condição social, sem olvidar a adequação às reais possibilidades financeiras dos alimentantes para tal desiderato, tudo nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil. ... ()
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190 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. NECESSIDADE DOS ALIMENTANDOS. PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE CONJUNTA DOS GENITORES. RECURSO DESPROVIDO.
-Apelação interposta pelo genitor, contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de alimentos dos filhos, fixando a pensão em 30% dos rendimentos brutos do réu, com descontos legais, ou 300% do salário mínimo, a ser dividido igualmente entre os menores, em caso de ausência de vínculo empregatício. ... ()
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191 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro e corrupção de menor. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegado excesso de prazo. Superveniência de condenação. Eventual delonga superada. Negativa do apelo em liberdade. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade. Periculosidade dos envolvidos. Acautelamento da ordem pública. Custódia motivada e necessária. Réu que respondeu preso a ação penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada.
«1. Proferida sentença, resta prejudicada a alegação de excesso de prazo na formação da culpa, pois entregue a prestação jurisdicional. ... ()
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192 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Homicídio qualificado. Motivo torpe. Meio cruel. Utilização de recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima. Prisão preventiva. Pronúncia. Segregação mantida. Custódia fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Condição de mandante. Gravidade diferenciada. Periculosidade da agente. Prisão devida a bem da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.
«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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193 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS ÚTEIS. ABUSIVIDADE. LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. RECURSO DESPROVIDO.
-Apelação interposta por construtora contra sentença que a condenou ao pagamento de lucros cessantes e danos morais aos autores em razão do atraso na entrega de imóvel adquirido na planta. ... ()
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194 - STJ. Processual civil. Administrativo. Conflito de competência. Faculdade do impetrante a escolha do foro para propositura de ação mandamental contra autoridade federal. CF/88, art. 109, § 2º.
«I - Inicialmente, trata-se de conflito de competência suscitado no mandado de segurança impetrado pela Associação Paulista dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil contra ato atribuído ao Secretário da Receita Federal do Brasil e Secretário de Gestão de Pessoas do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão - MPDG objetivando provimento jurisdicional para assegurar aos Auditores Fiscais inativos e/ou pensionistas o imediato pagamento do Bônus Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira (BEPATA), previsto na Lei 13.464/2017, de forma equiparada aos valores percebidos pelos auditores fiscais ativos, em grau máximo. ... ()
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195 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação de usucapião. Imóvel da caixa econômica federal vinculado ao SFH. Imprescritibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Reexame de fatos e provas. Dissídio jurisprudencial não comprovado.
«1. Ação de usucapião especial urbana ajuizada em 18/07/2011, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 11/01/2013 e concluso ao Gabinete em 01/09/2016. ... ()
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196 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDE. CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA. MUNICÍPIO DE DRACENA. PERCENTUAL MINIMO FIXADO PARA TITULARES DE CARGO EFETIVO.
- Os cargos em comissão de Diretor de Recursos Humanos, Diretor de Desenvolvimento Econômico e Coordenador de Inovação em RH, Diretor do Agronegócio e Coordenador do Agronegócio e Eventos, Diretor de Proteção Social Básica, Diretor de Proteção Social Especial, Diretor de Planejamento e Gestão Administrativa, Coordenador do CRAS, Coordenador do CREAS, Coordenador do Centro Dia do Idoso - Quero Vida, Coordenador do Centro de Convivência do Idoso - CCI, Diretor de Cultura e Turismo, Coordenador de Programas e Atividades Socioculturais, Coordenador do Acervo Histórico do Município, Coordenador de Turismo, Chefe de Cultura e Turismo;Diretor de Esportes, Lazer e Juventude, Coordenador de Fomento Esportivo, Diretor Financeiro, Diretor Contábil, Diretor de Receita, Diretor de Auditoria Tributária, Coordenador de Receita Tributária, Diretor de Gabinete, Diretor de Governo, Diretor de Comunicação, Diretor de Gestão e Convênio; Diretor de Limpeza Pública, Coordenador de Limpeza Pública, Chefe de Meio Ambiente; Diretor de Infraestrutura, Diretor de Arquitetura e Urbanismo, Diretor de Engenharia, Diretor de Habitação, Diretor de Engenharia Elétrica e Iluminação Pública, Diretor de Assuntos Viários, Diretor de Manutenção e Controle de Frotas, Coordenador de Infraestrutura, Coordenador de Manutenção de Máquinas Pesadas; Diretor de Planejamento, Diretor de Compras, Diretor de Informática, Diretor de Licitação e Contratos, Coordenador de Informática, Diretor de Pronto Atendimento - PAM, Diretor de Relações Sócio Institucionais, Diretor de Atenção em Saúde, Diretor de Vigilância em Saúde, Diretor de Administração em Saúde, Diretor de Planejamento em Saúde, Diretor de Atenção em Saúde Mental, Coordenador de Saúde Bucal, Coordenador de Convênios e Projetos, Coordenador de Frota da Saúde, Coordenador de Estratégia de Saúde da Família e Coordenador de Farmácia e das funções gratificadas de Chefe de Cultura e Turismo, Chefe de Secretaria Escolar, Chefe Administrativo da Educação, Chefe da Gestão Financeira, Chefe de Gestão Contábil, Chefe da Prestação de Contas, Chefe da Arrecadação e Chefe da Fiscalização e Chefe de Gabinete, Chefe do Meio Ambiente, Chefe de Almoxarifado, Chefe de Licitação e Contratos, Chefe de Assuntos Viários e Chefe de Engenharia e Arquitetura, Chefe de Almoxarifado e Chefe de Licitação e Contratos, são todos de ordem técnica, operacional e administrativa, descrevendo-se na lei alvejada correspondentes atribuições próprias de cargos objeto de provimento efetivo e que não exigem uma relação de especial confiança entre o nomeante e o nomeado, distanciando-se, pois, das hipóteses excepcionadas pela Constituição federal de 1988 para a dispensa de concurso público (cf. incs. II e V do art. 37, normas constitucionais essas de observância obrigatória na vigente estrutura federativa do Estado brasileiro). ... ()
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197 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Ausência dos fundamentos ensejadores da custódia e da aplicação de outras medidas cautelares. Supressão. Direito de recorrer em liberdade. Inviabilidade. Suspensão da execução penal até o trânsito e julgado de eventual condenação. Inovação. Recurso desprovido. 1.considerando que as teses de ausência dos fundamentos ensejadores da prisão preventiva imposta ao agravante e da aplicação de outras medidas cautelares não foram apreciadas pelo tribunal local no acórdão impugnado, o STJ está impedido de se debruçar sobre referidos temas, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Portanto, ante a falta de manifestação do tribunal a quo, inexiste ato a ser imputado à autoridade coatora, nos termos da CF/88, art. 105, I, c, bem como do art. 13, I, b, do regimento interno desta corte superior.
2 - Segundo o disposto no CPP, art. 387, § 1º, «o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta". ... ()
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198 - STJ. Família. Processo civil. Administrativo. Ação coletiva proposta por sindicato. Coisa julgada. Extensão a todos da categoria, independentemente de filiação a referido sindicato. Exequentes não pertencentes à categoria abrangida no título executivo. Afronta à coisa julgada reconhecida na origem. Reexame. Imposibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no julgado. ... ()
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199 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. SUPRIMENTO DE CONSENTIMENTO PATERNO PARA VIAGEM INTERNACIONAL E RESIDÊNCIA NO EXTERIOR. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. INGRESSO ILEGAL EM PAÍS ESTRANGEIRO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SOBRE CONDIÇÕES ADEQUADAS NO EXTERIOR. RISCO À INTEGRIDADE DA MENOR. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos de Ação de Autorização Judicial para Expedição de Passaporte e Alvará Judicial para Viagem ao Exterior e Permanência, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais apenas para autorizar a expedição do passaporte da menor. A recorrente busca o suprimento judicial de autorização paterna para viabilizar a viagem e residência da menor nos Estados Unidos, acompanhada pela genitora, argumentando que tal mudança proporcionaria melhores condições de vida e seria compatível com o princípio do melhor interesse da criança. ... ()
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200 - STJ. Família. Menor. Guarda compartilhada. Consenso. Necessidade. Alternância de residência do menor. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a necessidade de consenso para a atribuição da guarda compartilhada. CCB/2002, art. 1.583 e CCB/2002, art. 1.584.
«... 3.2 – Da necessidade de consenso para a atribuição da guarda compartilhada. ... ()
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