(DOC. VP 488.1875.9071.4251)

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito negativo de jurisdição entre Juízos dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca da Capital, em razão do local da conduta criminosa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Debate-se acerca da competência territorial do Juízo para a análise do feito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No caso, o logradouro onde ocorreram os fatos que originaram o pedido de medidas protetivas de urgência, localiza-se no bairro Olímpica, criado pela Lei 7.646/22, e integ

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