(DOC. VP 220.8221.2611.4631)

STJ. administrativo. Mandado de segurança. Anistia. Pagamento de valores indenizatórios. Ilegitimidade da autoridade impetrada. Ausência de impugnação específica do agravo interno. Não provimento.

1 - Agravo Interno contra decisão que indeferiu liminarmente Mandado de Segurança impetrado em face de suposto ato coator da Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. 2 - A Lei 10.559/2002 determina que compete ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (extinto e sucedido pelo Ministério da Economia) o pagamento das reparações mensais, em relação aos anistiados civis, ou ao Ministério da Defesa o pagamento das prestações devidas aos anistiados militares. 3

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