Jurisprudência sobre
orientacao jurisprudencia 305 tst sdi i

151 - TST. Benefício da justiça gratuita. Sindicato. Substituto processual. Necessidade da comprovação da fragilidade econômica.

«A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, dispõe que o Estado deverá prestar assistência jurídica integral aos que comprovadamente não disponham de recursos financeiros suficientes, revelando a intenção de estender os benefícios da justiça gratuita inclusive às pessoas jurídicas, como é o caso dos sindicatos. Entretanto, para tanto, diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas, é inaplicável o teor da Orientação Jurisprudencial 304 da SBDI-1. que admite a simples declaração de pobreza. , sendo exigida a comprovação da fragilidade econômica, o que não ocorreu no caso. Precedentes desta SBDI1/TST. ... (Continua)

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152 - TRT3. FGTS. Multa de 40% do FGTS. Incidência sobre todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho. Lei 8.036/1990, art. 18, § 1º. Ônus da prova. Cancelamento da Orientação Jurisprudencial 301/TST-SDI-I.

«A pretensão do autor é de incidência da multa fundiária sobre todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho. Alega que, em 1986, efetuou saque para aquisição de casa própria e esse valor não foi computado, pela reclamada, no cálculo da indenização de 40% sobre os depósitos em FGTS. O Regional negou essa pretensão, ao fundamento de que o ônus de demonstrar as irregularidades e o fato constitutivo da pretensão deduzida era do reclamante, nos termos do CLT, art. 818. A partir do cancelamento da Orientação Jurisprudencial 301 da SBDI-1 do TST, no entanto o entendimento predominante nesse tribunal é de que a regularidade nos recolhimentos de FGTS é obrigação legal do empregador, ao qual compete, mesmo quando genericamente alegado pelo reclamante desacerto no cumprimento dessa obrigação legal pela parte contrária, a prova da regularidade desses recolhimentos por todo o período laborado, seja por se tratar de fato extintivo do direito do autor, seja por força do princípio da aptidão para a prova, segundo o qual a prova deve ser feita pela parte que tiver melhores condições para produzi-la, que, no caso, é a empresa, por lhe ser exigível manter a documentação pertinente guardada. Desse modo, por se tratar de fato extintivo do direito do autor, e tendo em vista o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao empregador o ônus de comprovar o valor total, referente aos depósitos de FGTS realizados na conta vinculada do reclamante durante a vigência do contrato de trabalho, a fim de possibilitar o correto pagamento da multa fundiária por ocasião da rescisão contratual, conforme previsão contida no Lei 8.036/1990, art. 18, § 1º. (RR 54500.02.2002.5.15.0067)... (Continua)

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153 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide das Lei 13.015/2014 e Lei 13.105/2015. Competência da justiça do trabalho. Contratação direta pela administração pública. Ausência de prévia aprovação em concurso público. Controvérsia acerca da natureza do vínculo. Alegação de contratação temporária pelo ente público (CF/88, art. 37, IX). Orientação Jurisprudencial 205/TST-sdi-I do Tribunal Superior do Trabalho. Cancelamento. Compreensão do Supremo Tribunal Federal.

«1. No presente caso, o Tribunal Regional reconheceu a competência desta Justiça Especializada porque «a reclamante manteve-se prestando serviços por mais de sete anos, em atividade que nada tem de excetiva, descaracterizando a necessidade temporária de excepcional interesse público (fl. 80). ... (Continua)

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154 - STJ. Competência. Justiça trabalhista x Justiça Estadual Comum. Honorários advocatícios. Reclamação trabalhista. Indenização. Ação indenizatória proposta por ex-empregado em face do ex-empregador. Ressarcimento do valor gasto a título de honorários contratuais com a propositura de reclamatória trabalhista julgada procedente. «ações de indenizações por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho. Competência absoluta da Justiça do Trabalho. Atos decisórios praticados no processo. Nulidade declarada. Precedentes do STJ e do TST. CF/88, art. 114, VI. CPC/1973, art. 113, § 2º. Lei 8.906/1994, art. 22. CCB/2002, arts. 389, 395 e 404. Orientação Jurisprudencial 305/TST-SDI-I. Súmula 219/TST. Súmula 329/TST. CF/88, art. 133. CPC/1973, art. 20. Lei 5.584/1970, art. 14.

«1. No caso, cuida-se de ação indenizatória das perdas e danos que a autora alega ter experimentado com a contratação de advogado particular, tudo em razão de descumprimento de normas trabalhistas pelo ex-empregador, pelo que a autora foi obrigada a ajuizar ação reclamatória trabalhista, na qual veio a se sagrar vitoriosa. ... (Continua)

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155 - TST. Recurso de revista doautor. Intervalo intrajornada. Supressão parcial. Direito ao pagamento total do intervalo como tempo extraordinário. Súmula 437/TST, I, do TST.

«A tese do acórdão regional é a de que, comprovado o gozo parcial do intervalo intrajornada, o pagamento deve ocorrer apenas em relação ao período remanescente. A jurisprudência desta c. Corte pacificou o entendimento de que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada gera direito ao pagamento, como extra, do total do período, como se verifica na Súmula 437/TST (resultante da conversão das OJs 307, 342, 354, 380 e 381/TST-SDI-I). Assim, o egrégio Tribunal Regional do Trabalho, ao excluir da condenação o pagamento de uma hora extra diária relativa ao intervalo intrajornada, decidiu em desacordo com os itens I e III da Súmula 437/TST desta C. ... (Continua)

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156 - TST. Intervalo intrajornada. Fracionamento. Súmula 437/TST, I.

«A leitura do acórdão recorrido demonstra que a Corte Regional decidiu em conformidade com a CLT, art. 71, § 4º e com a Súmula 437/TST, I (antiga Orientação Jurisprudencial 307/TST-SDI-I). Ora, tendo em vista que o empregado fruiu parcialmente do intervalo a que tinha direito, deve-lhe ser garantido o pagamento integral da hora de repouso, e não apenas dos minutos não concedidos. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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157 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial (período posterior a março/2009). A jurisprudência desta corte está pacificada no sentido de que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (Súmula 437/TST, I, desta corte superior. Ex-orientação jurisprudencial 307/TST-SDI-i). Logo, ao limitar a condenação ao pagamento apenas dos minutos faltantes para a integralização do período mínimo de 1 hora destinado ao intervalo para descanso e alimentação, o Tribunal Regional decidiu em contrariedade com o entendimento desta corte, razão pela qual o provimento ao recurso de revista é medida que se impõe. Recurso de revista de que se conhece, por contrariedade ao item I da Súmula 437/TST desta corte, e a que se dá provimento.

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158 - TST. Recurso de embargos. Participação nos lucros. Princípio da isonomia. Pagamento de forma proporcional.

«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. ... (Continua)

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159 - TST. Recurso de revista do reclamante. Intervalo intrajornada. Pagamento total do período (violação ao CLT, art. 71, § 4º, contrariedade à Orientação Jurisprudencial 307 da SDI-I desta corte e por divergência jurisprudencial).

«Após a edição da Lei 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (CLT, art. 71), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração (Súmula/TST 437, I). Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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160 - TST. Honorários advocatícios. Requisitos para o deferimento. Assistência sindical. Necessidade. Justiça gratuita. Decisão moldada às Súmula 219/TST, I, e Súmula 3/TST. A empresa recorrente alega que os honorários advocatícios apenas podem ser deferidos quando preenchidos os requisitos das Súmula 219/TST e Súmula 329/TST.

«Aduz que o autor não preenche os citados requisitos, porquanto «percebe remuneração superior a dois salários mínimos, e não fez qualquer prova de que sua situação econômica não lhe permite demandar sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Na Justiça do Trabalho, o deferimento dehonoráriosadvocatícios está sujeito à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício dajustiça gratuitae a assistência por sindicato (nova redação da Súmula 219/TST, I, do TST, que incorporou a Orientação Jurisprudencial 305/TST-SDI-I).No mais, o item I da Súmula 463/TST (conversão da Orientação Jurisprudencial304da SDI-I) preceitua que «I - A partir de 26/06/2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (CPC, art. 105 de 2015). No caso em comento, conforme se depreende do v. acórdão, o autor encontra-se assistido pelo sindicato de sua categoria profissional e apresentou declaração de hipossuficiência econômica à época do ajuizamento da ação (em 2013). Nesse contexto, foram plenamente atendidos os requisitos legais previstos no Lei 5.584/1970, art. 14 e na Súmula 219/TST, I, do TST sendo imperioso concluir que a decisão, tal como proferida, se amolda aos termos das Súmula 219/TST e Súmula 329/TST. ... (Continua)

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161 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. COISA JULGADA. CÁLCULOS DA EXECUÇÃO. OJ 123 DA SDI-2/TST. CLT, art. 896, § 2º. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I.

A jurisprudência desse Tribunal Superior é no sentido de que a ofensa à coisa julgada somente é passível de ser reconhecida caso haja inequívoca dissonância entre a decisão exequenda e a decisão proferida em sede de execução (Orientação Jurisprudencial 123 da SDI-2/TST), o que, consoante afirmou o TRT no acórdão recorrido, não se constata no caso dos autos . II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, não se detectando violação direta e literal de dispositivo, da CF/88, tal como exige o CLT, art. 896, § 2º, confirmando-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). 2. ADC 58. MODULAÇÃO DE EFEITOS. TÍTULO EXECUTIVO QUE NÃO FIXOU DE FORMA CONJUNTA E EXPRESSA O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. No caso dos autos, ficou consignado no despacho de admissibilidade a quo, mantido na decisão ora agravada, que « a sentença de mérito, embora transitada em julgado em data anterior a esse julgamento (18-12- 2020 ), não contém previsão expressa de índice de correção monetária e de juros de mora de 1%, estando, portanto, de acordo com o item 9, da ementa do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto ADCs 58 e 59 e ADIs 6.021 e 5.867 «, o que aqui se confirma. II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, confirmando-se a intranscendência da causa. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

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162 - TST. Recurso de embargos. Honorários de advogado. Sindicato. Substituição processual. Declaração de pobreza jurídica.

«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. ... (Continua)

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163 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA RECONHECIDA NA ORIGEM. SUPERAÇÃO DO ÓBICE APONTADO. EXAME DOS DEMAIS PRESSUPOSTOS RECURSAIS. OJ 282 DA SDI-1 DO TST.

O e. TRT acolheu o pedido da reclamada, ora agravante, no sentido de enquadrá-la como entidade filantrópica, decisão contra a qual não houve interposição de recurso pela parte reclamante. Concluiu-se, portanto, pela isenção do pagamento do depósito recursal, nos termos do art. 899, § 10 º, da CLT, que dispõe que «São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial". Importante registrar que o CLT, art. 899, § 10, incluído pela Lei 13.467/17, é explícito ao isentar as entidade filantrópicas tão somente do recolhimento do depósito recursal, sendo necessário, quanto às custas processuais, a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo, na forma da referida Súmula 463/TST, II, o que não é o caso dos autos. Na hipótese, contudo, verifica-se que as custas foram devidamente recolhidas quando da interposição do Recurso Ordinário. Com efeito, considerando que a reclamada atendeu os pressupostos extrínsecos para seguimento do recurso de revista, resta superada a deserção apontada na decisão agravada, prosseguindo-se na análise dos demais pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, com base na Orientação Jurisprudencial 282 da SBDI-1 desta Corte. DIFERENÇAS SALARIAIS. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. ÓBICE PROCESSUAL DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT concluiu, com base no exame dos elementos de prova, que houve a redução de «horas aulas do autor, sob o fundamento de que «a reclamada tinha prática de retirar disciplinas dos professores mais antigos e transferir para professores recém contratados, cujo valor da hora-aula era mais baixo". Com base nessa premissa, a Corte local consignou que «a redução de horas-aulas [...] somente é lícita esta alteração se decorrente da diminuição da quantidade de alunos, evitando, assim, que a empresa abuse de seu direito de empregador, acarretando prejuízos à parte trabalhadora, o que considerou não ter sido verificado na hipótese. Nesse contexto, uma conclusão diversa desta Corte, contrariando aquela contida no v. acórdão regional, no sentido de que não houve qualquer redução no valor hora aula do reclamante, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula 126/TST, segundo a qual é « Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, b, da CLT) para reexame de fatos e provas «, o que inviabiliza o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. PARCELAMENTO JUNTO À CEF. POSSIBILIDADE DE O AGRAVADO PLEITEAR EM JUÍZO O RECOLHIMENTO INTEGRAL DOS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS NÃO ADIMPLIDOS AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A jurisprudência desta Corte tem adotado o entendimento de que o acordo firmado entre a empresa e a CEF não impede o empregado de exercer, a qualquer tempo, seu direito potestativo de requerer a condenação do empregador ao adimplemento direto e integral das parcelas de FGTS não depositadas. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido . DIFERENÇAS DEFGTS. ATUALIZAÇÃOMONETÁRIA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 302 DA SBDI-1 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT, ao concluir queos valores devidos a título de FGTS deverão ser corrigidos pelos mesmosíndicesaplicáveis às demais verbas trabalhistas, conforme Orientação Jurisprudencial 302 da SDI-I do TST, decidiu em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal. Nesse contexto, incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. Tribunal Regional manteve a sentença que julgou procedente o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, consignando que «o não recolhimento do FGTS desrespeita direito básico do empregado, de modo a ensejar o reconhecimento da rescisão indireta". Tal decisão, nos termos em que proferida, está em harmonia com a reiterada jurisprudência deste Tribunal Superior, no sentido de que a ausência ou irregularidades no recolhimento dos depósitos fundiários configura falta grave enquadrada na hipótese do art. 483, «d, da CLT, apta a ensejar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Precedentes da SBDI-1 e de todas as Turmas desta Corte. Nesse contexto, incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Discute-se sobre a possibilidade de redução dos honorários advocatícios de sucumbência por esta Corte Superior. O reexame do percentual fixado nas instâncias ordinárias, em sede de recurso de revista, sob a alegação de má-aplicação do § 2º do CLT, art. 791-A deve se limitar a situações excepcionalíssimas, nas quais figure patente a desproporção e irrazoabilidade do critério adotado, de modo similar ao que ocorre no exame e revisão de quantum por danos morais. Nesse contexto, ausente, no presente caso, qualquer desproporção quanto ao percentual fixado, não resta evidenciada a transcendência apta ao exame do recurso, uma vez que: a) a causa não versa sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ( transcendência jurídica ), pois é bastante conhecida no âmbito desta Corte a matéria relativa percentual fixado a título de honorários de advogado pelo Juízo de origem, cujo fixado dentro dos limites previstos no § 2º do CLT, art. 791-A b) não se trata de pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na CF/88, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido ( transcendência social ), na medida em que não há dispositivo elencado no Capítulo II do Título II da Carta de 1988 acerca da matéria; c) a decisão proferida pelo e. TRT não está em descompasso com a jurisprudência sumulada deste Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, tampouco com decisão reiterada proferida no âmbito da SBDI-1 desta Corte ou em sede de incidente de recursos repetitivos, de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas ( transcendência política ); e d) o valor da verba honorária não tem o condão de comprometer a higidez financeira das partes (transcendência econômica). Agravo não provido . MULTA DO CLT, art. 477. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO RECONHECIDA EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que o reconhecimento da rescisão indireta em juízo não tem o condão de elidir a aplicação da multa prevista no CLT, art. 477, § 8º. Precedentes. Nesse contexto, incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA INICIAL. VALORES ESTIMADOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A jurisprudência desta Corte segue no sentido de que a atribuição de valores específicos aos pedidos formulados na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, fixa os limites da prestação jurisdicional, por expressa dicção do CPC, art. 492. Na hipótese dos autos, contudo, a parte registrou expressamente, na exordial, que os valores dos pedidos eram mera estimativa. Nesse contexto, ao concluir que os valores indicados na petição inicial não devem ser utilizados como limitadores da condenação, o e. TRT decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte . Dessa forma, incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido.... (Continua)

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164 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide das Lei 13.015/2014 e Lei 13.105/2015 e antes da vigência da Lei 13.467/2017. Competência da justiça do trabalho. Contratação direta pela administração pública. Ausência de prévia aprovação em concurso público. Controvérsia acerca da natureza do vínculo. Alegação de contratação temporária pelo ente público (CF/88, art. 37, IX de 1988). Orientação Jurisprudencial 205/TST-sdi-I do Tribunal Superior do Trabalho. Cancelamento. Compreensão do Supremo Tribunal Federal.

«1. No presente caso, o Tribunal Regional reconheceu a competência desta Justiça Especializada porque «a reclamante manteve-se prestando serviços por mais de sete anos, em atividade que nada tem de excetiva, descaracterizando a necessidade temporária de excepcional interesse público (fl. 80). ... (Continua)

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165 - TRT2. Execução. FEPASA. Penhora no rosto dos autos. Instituto previsto na legislação processual civil (CPC, art. 674), subsidiariamente aplicado ao Processo do Trabalho para viabilizar a penhora de crédito. Súmula 304/TST. Aplicação nos casos em que a liquidação extrajudicial é determinada pelo Banco Central. Orientação Jurisprudencial 10/TST-SDI-I. CPC/1973, art. 612.

«... A penhora no rosto dos autos é instituto previsto na legislação processual civil (CPC, art. 674), subsidiariamente aplicado ao Processo do Trabalho para viabilizar a penhora de crédito, que na hipótese equivale a dinheiro, primeiro na ordem de preferência legal elencada no CPC/1973, art. 655. Comprovada a existência de crédito da executada em decorrência de saldo de hasta pública realizada em outro processo, legítima a constrição que permite maior celeridade e liquidez ao processo de execução. O princípio de que esta deve se desenvolver pela forma menos gravosa para a executada não é absoluto e deve ser conciliado com o princípio maior preponderante, segundo o qual a execução é realizada para satisfação do direito do credor (CPC, art. 612), não restando configuradas as alegações de ofensas aos princípios da igualdade das partes, imparcialidade e inércia da ação e violação ao inc. LIV, do CF/88, art. 5º. ... (Continua)

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166 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - PETROBRAS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 . 1. DIFERENÇAS SALARIAIS EM DECORRÊNCIA DE AVANÇOS DE NÍVEIS. NORMA INTERNA 302-25-12/1984. DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO.PRESCRIÇÃOPARCIAL. SÚMULA 452/TST. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 7º E DA SÚMULA 333/TST. 2. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE CRÉDITOS CONTINUATIVOS. IMPUGNAÇÃO AOS PROTESTOS APRESENTADOS. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 392 DA SDI-I DO TST. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 7º E DA SÚMULA 333/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUEDENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

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167 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - PETROBRAS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 . 1. DIFERENÇAS SALARIAIS EM DECORRÊNCIA DE AVANÇOS DE NÍVEIS. NORMA INTERNA 302-25-12/1984. DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO.PRESCRIÇÃOPARCIAL. SÚMULA 452/TST. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 7º E DA SÚMULA 333/TST. 2. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE CRÉDITOS CONTINUATIVOS. IMPUGNAÇÃO AOS PROTESTOS APRESENTADOS. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 392 DA SDI-I DO TST. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 7º E DA SÚMULA 333/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUEDENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

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168 - TST. Recurso de embargos interposto antes da vigência da Lei 11.496/2007. Adicional de periculosidade. Armazenamento de líquido inflamável no prédio. Construção vertical. Recurso de revista conhecido e desprovido.

«1. Este Tribunal, por meio da Orientação Jurisprudencial 385 da SBDI1,. É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical.- Conclui-se que a Turma, ao entender devido o pagamento do adicional de periculosidade, decidiu em consonância com a referida Orientação Jurisprudencial 385, pelo que não há que se cogitar em violação aos CLT, art. 193 e CLT, art. 195 nem tampouco em contrariedade às Orientações Jurisprudenciais 258 e 280 da SBDI1/TST e divergência jurisprudencial, a teor do que dispõe a Orientação Jurisprudencial 336 da SBDI1/TST. ... (Continua)

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169 - TST. Recurso de revista da reclamada. Sexta parte. Extensão a empregado de sociedade de economia mista. Impossibilidade (aponta violação aos arts. 5º, II, LIV e LV, 61, § 1º, «a e «c, 22, I, 37, XVI e XVII, 39, e 173, § 1º, II, da CF/88, 267, VI, do CPC, CPC, 27 do Decreto-lei 200/67, 1º e 205, IV, da Lei complementar 180/1978 e 124 e 129 da constituição do estado de São Paulo, bem como contrariedade à Súmula 390/TST e à Orientação Jurisprudencial transitória 75/sdi-i.e divergência jurisprudencial).

«A parcela denominada ' sexta parte' , instituída pelo art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devida apenas aos servidores estaduais, celetistas e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, conforme disposição contida no art. 124 da Constituição Estadual, não se estendendo aos empregados de sociedade de economia mista e de empresa pública, integrantes da Administração Pública indireta, submetidas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos termos do CF/88, art. 173, § 1º, II (Orientação Jurisprudencial Transitória 75/SDI-I.desta Corte). Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicada a análise do tema «sexta parte - reflexos.... (Continua)

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170 - TRT2. Honorários. Advogado perdas e danos. Honorários advocatícios. Impossibilidade. Não há que se falar em honorários advocatícios pela aplicação da legislação civil (cc, art. 404), rotulados pela reclamante como «perdas e danos, porquanto existe na seara trabalhista Lei específica que cuida da matéria (Lei 5.584/1970) , o que implica dizer que não há lacuna na lei. Além disso, a contratação de advogado particular foi opção da trabalhadora, posto que poderia ter se valido dos advogados de sua entidade de classe ou mesmo dos disponibilizados pelo estado para aqueles cidadãos que não dispõem de meios para a contratação privada. Assim, se houve algum prejuízo, por certo que não decorreu de ato praticado pelo empregador, mas de sua própria escolha, não havendo que se falar em qualquer tipo de indenização. Aplica-se ao caso a Orientação Jurisprudencial 305 da sdi-I do c. TST.

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171 - TST. Recurso de revista do reclamante. Intervalo intrajornada (alegação de violação aos arts. 71, «caput, § 4º, da CLT e 5º, II, da CF/88 contrariedade a Orientação Jurisprudencial 307 da SDI-I e divergência jurisprudencial).

«Nos termos do item IV da Súmula 437 desta Corte, «Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no CLT, art. 71, caput e § 4º. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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172 - TST. Recurso de revista. Servidora admitida sem concurso público em data anterior à vigência da CF/88. Impossibilidade de transmudação automática do regime celetista para o estatutário. Competência da justiça do trabalho (alegação de violação aos arts. 37, II, 39, «caput, e 114, I, da CF/88, à Lei estadual 4.546/92, substituída pela Lei complementar estadual 13/94, à Emenda Constitucional 19/98, contrariedade à Orientação Jurisprudencial/sdi-i.tst 138, à Orientação Jurisprudencial/sdi-i.tst 205, às Súmulas/STJ 97 e 137 e divergência jurisprudencial).

«A jurisprudência do TST permanece no sentido da impossibilidade de conversão automática do regime celetista para o estatutário daquele servidor admitido, sem prévia aprovação em concurso público, em momento anterior à vigência da Carta Magna de 1988. Nessa hipótese, mesmo comprovada a existência de norma estadual ou municipal que estabeleça a transmudação de regime jurídico, o empregado público continua submetido à Consolidação das Leis do Trabalho, em face da regra insculpida no inciso II do CF/88, art. 37, o que, definitivamente, atrai a competência desta Justiça Especializada. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. FGTS - PRESCRIÇÃO - AÇÃO AJUIZADA DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO (alegação de violação aos artigos 7º, XXIX, 39, caput, § 3º, da CF/88, 7º, III, 333, I, do CPC, 14, § 4º, da Lei 8.036/90, 1º da Lei Estadual 4.546/96, substituída pela Lei Complementar Estadual 13/94, e 1º do Decreto 20.910/32, contrariedade às Súmulas/TST 362 e 382 e divergência jurisprudencial). «Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13/11/2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13/11/2014 (STF-ARE-709212/DF) (item II da Súmula/TST 362). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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173 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Pagamento do tempo integral e não apenas dos minutos faltantes. Súmula 437/TST, I, do TST.

«Nos termos da Súmula 437/TST, item I, do TST (antiga Orientação Jurisprudencial 307/TST-SDI-I desta Corte), a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo para repouso e alimentação implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% do valor da remuneração da hora normal de trabalho (CLT, art. 71). Dessa forma, abolido parte do intervalo destinado ao repouso e à alimentação do empregado, deve ser pago a ele, como extra, todo o período mínimo assegurado por lei, com adicional de horas extraordinárias, e não apenas o período remanescente. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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174 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Preliminar de incompetência da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria. Entendimento fixado pelo STF, em recursos extraordinários com repercussão geral. Competência da justiça comum. Sentença proferida na justiça do trabalho. Modulação de efeitos. Preliminar de nulidade processual por julgamento extra petita. Prequestionamento. Súmula 297/TST. Benefício da justiça gratuita. Declaração de pobreza (orientação jurisprudencial 304/TST-sdi-i).

«Há décadas, passando pelas Constituições de 1967 e 69, até a atual Constituição Federal de 88, bem como pelas constantes alterações referentes a essa questão, nas ECs 19/98, 20/98 e 45/2004, a matéria já se encontrava pacificada na jurisprudência desta Justiça Especializada, no sentido de ser da Justiça do Trabalho a competência para julgar as ações referentes ao benefício da complementação de aposentadoria proveniente da relação empregatícia havida entre as partes. O fundamento jurisprudencial clássico residia no fato de tais complementações, inerentes ao Regime de Previdência Complementar tratado pelo CF/88, art. 202, consistirem em sistemática oriunda e reflexa da precedente relação de emprego vivida entre empregador e empregado, na qualidade, respectivamente, de Patrocinador e Segurado do Fundo de Pensão instituído pela Empresa Empregadora. Em outras palavras, o Reclamante, na condição de empregado da primeira Reclamada, patrocinadora e instituidora de Entidade de Previdência Complementar, contribuiu mês a mês para a formação do patrimônio que lhe garantisse a complementação dos proventos de aposentadoria, sendo evidente o nexo de causalidade e correlação entre os dois vínculos, o originário (trabalhista) e o derivado (previdenciário privado), evidenciando, segundo a compreensão jurisprudencial clássica de várias décadas, a competência especializada do CF/88, art. 114, I. Contudo, o STF, em 20/02/2013, nos Recursos Extraordinários 586453 e 583050, com repercussão geral, decidiu ser da Justiça Comum a competência para analisar tais ações. Decidiu o STF, também, pela modulação dos efeitos, definindo a permanência na Justiça do Trabalho de todos os processos que já tiverem sentença proferida até referido julgamento (20/02/2013), situação aplicável ao caso concreto (sentença proferida em 17/12/2010). Estando o presente processo, que já tem sentença prolatada pelo Juiz do Trabalho, enquadrado na hipótese de modulação e transição aventada pelo STF, mantém-se o julgamento desta causa na Justiça do Trabalho, conforme ressalvado pelo STF. ... (Continua)

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175 - TST. Horas extras. Aumento da jornada. Servidor público celetista.

«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. ... (Continua)

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176 - TST. Coisa julgada. Acordo homologado em ação cautelar preparatória de dissídio coletivo.

«1) A decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Corte ou entre arestos de Turmas e da SDI. ... (Continua)

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177 - STJ. Competência. Justiça trabalhista x Justiça Estadual Comum. Honorários advocatícios. Reclamação trabalhista. Indenização. Ação indenizatória proposta por ex-empregado em face do ex-empregador. Ressarcimento do valor gasto a título de honorários contratuais com a propositura de reclamatória trabalhista julgada procedente. «ações de indenizações por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho. Competência absoluta da Justiça do Trabalho. Atos decisórios praticados no processo. Nulidade declarada. Considerações, no voto-vencido, do Min. Raul Araújo sobre o tema. Precedentes do STJ e do TST. CF/88, art. 114, VI. CPC/1973, art. 113, § 2º. Lei 8.906/1994, art. 22. CCB/2002, arts. 389, 395 e 404. Orientação Jurisprudencial 305/TST-SDI-I. Súmula 219/TST. Súmula 329/TST. CF/88, art. 133. CPC/1973, art. 20. Lei 5.584/1970, art. 14.

«... VOTO-VENCIDO. entendo que, no caso, a causa de pedir remota é bem mais abrangente: é saber se quem quer que tenha que contratar um advogado para ingressar com uma ação ou para se defender em juízo tem, depois de lograr êxito – seja como autor ou réu, pelo fato de não ter sido condenado, o direito de pedir o ressarcimento de quem deu causa à demanda. ... (Continua)

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178 - TST. Recurso de revista da reclamada. Honorários advocatícios. Assistência sindical. Necessidade. Súmula 219, i/TST.

«O entendimento desta Corte é no sentido de serem inaplicáveis os arts. 395 e 404, ambos do Código Civil, em face da evidência de, na Justiça do Trabalho, não vigorar o princípio da sucumbência insculpido no Código de Processo Civil, estando os honorários advocatícios regulados pelo Lei 5.584/1970, art. 14. Os honorários pretendidos estão condicionados estritamente ao preenchimento dos requisitos indicados na Súmula 219/TST, ratificada pela Súmula 329 da mesma Corte, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, entendimento confirmado pela Orientação Jurisprudencial 305 da SBDI-1. Assim, o Tribunal Regional proferiu decisão em contrariedade à jurisprudência pacífica deste colendo TST. Recurso de revista conhecido e provido... (Continua)

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179 - TST. Honorários advocatícios. Assistência sindical. Necessidade. Súmula 219, i/TST.

«O entendimento desta Corte é no sentido de serem inaplicáveis os arts. 395 e 404, ambos do Código Civil, em face da evidência de, na Justiça do Trabalho, não vigorar o princípio da sucumbência insculpido no Código de Processo Civil, estando os honorários advocatícios regulados pelo Lei 5.584/1970, art. 14. Os honorários pretendidos estão condicionados estritamente ao preenchimento dos requisitos indicados na Súmula 219/TST, ratificada pela Súmula 329 da mesma Corte, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, entendimento confirmado pela Orientação Jurisprudencial 305 da SBDI-1. Assim, o Tribunal Regional, ao entender devida a verba a despeito da inexistência de assistência sindical, proferiu decisão em contrariedade à jurisprudência pacífica deste colendo TST. ... (Continua)

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180 - TST. Honorários advocatícios. Assistência sindical. Necessidade. Súmula 219, i/TST.

«O entendimento desta Corte é no sentido de serem inaplicáveis os arts. 395 e 404, ambos do Código Civil, em face da evidência de, na Justiça do Trabalho, não vigorar o princípio da sucumbência insculpido no Código de Processo Civil, estando os honorários advocatícios regulados pelo Lei 5.584/1970, art. 14. Os honorários pretendidos estão condicionados estritamente ao preenchimento dos requisitos indicados na Súmula 219/TST, ratificada pela Súmula 329 da mesma Corte, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, entendimento confirmado pela Orientação Jurisprudencial 305 da SBDI-1. Assim, o Tribunal Regional, ao entender devida a verba a despeito da inexistência de assistência sindical, proferiu decisão em contrariedade à jurisprudência pacífica deste colendo TST. ... (Continua)

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181 - TST. Honorários advocatícios. Assistência sindical. Necessidade. Súmula 219, i/TST.

«O entendimento desta Corte é no sentido de serem inaplicáveis os arts. 395 e 404, ambos do Código Civil, em face da evidência de, na Justiça do Trabalho, não vigorar o princípio da sucumbência insculpido no Código de Processo Civil, estando os honorários advocatícios regulados pelo Lei 5.584/1970, art. 14. Os honorários pretendidos estão condicionados estritamente ao preenchimento dos requisitos indicados na Súmula 219/TST, ratificada pela Súmula 329 da mesma Corte, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, entendimento confirmado pela Orientação Jurisprudencial 305 da SBDI-1. Assim, o Tribunal Regional, ao deferir a verba de ofício, desconsiderando o fato de inexistir assistência sindical na hipótese dos autos, proferiu decisão em contrariedade à jurisprudência pacífica deste colendo TST. ... (Continua)

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182 - TST. Honorários advocatícios. Assistência sindical. Necessidade. Súmula 219, i/TST.

«O entendimento desta Corte é no sentido de serem inaplicáveis os arts. 395 e 404, ambos do Código Civil, em face da evidência de, na Justiça do Trabalho, não vigorar o princípio da sucumbência insculpido no Código de Processo Civil, estando os honorários advocatícios regulados pelo Lei 5.584/1970, art. 14. Os honorários pretendidos estão condicionados estritamente ao preenchimento dos requisitos indicados na Súmula 219/TST, ratificada pela Súmula 329 da mesma Corte, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, entendimento confirmado pela Orientação Jurisprudencial 305 da SBDI-1. Assim, o Tribunal Regional, ao entender devida a verba a despeito da inexistência de assistência sindical, proferiu decisão em contrariedade à jurisprudência pacífica deste colendo TST. ... (Continua)

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183 - TST. Recurso de embargos interposto antes da vigência da Lei 11.496/2007. Nulidade do acórdão embargado por desconsideração da causa petendi.

«1. Considerando a circunstância de a controvérsia envolver matéria estritamente de direito. relativamente à existência ou não de um único contrato de trabalho em face da aposentadoria espontânea e os efeitos daí resultantes. , não assiste razão ao reclamante quando alega que houve desconsideração da causa petendi. A Turma, invocando a Orientação Jurisprudencial 177 da SBDI1/TST, analisou o pedido referente ao pagamento da multa de 40% sobre a integralidade dos depósitos do FGTS, adotando tese contrária à defendida pelo reclamante, ao declarar que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho. Portanto, o que se constata, é que a parte, na verdade, não se conforma com a rejeição do pleito por ela deduzido, e, por essa razão, afirma que o pedido não foi enfrentado pela decisão embargada à luz das premissas fáticas contidas na exordial. No caso, por serem irrelevantes para o exame da matéria os aspectos fáticos levantados pelo autor, não se cogita da alegação de que a controvérsia não foi examinada sob o enfoque da inicial, razão pela qual não se verifica a violação aos artigos 442, 444, 453 e 794 da Consolidação das Leis do Trabalho, 5º, incisos II, LIV e LV, da Constituição Federal, 128, 286, 290, 293, 300, 303 e 460 do Código de Processo Civil e 49 da Lei 8.213/91. Em consequência, incólumes os artigos 896 consolidado e 5º, incisos II, LIV e LV, da Constituição Federal. 2. Não se caracteriza a divergência jurisprudencial, ora porque os arestos são oriundos de fontes não autorizadas pelo artigo 894, alínea. b-, da CLT, com a redação vigente à época, ora porque atraem o óbice da Súmula/TST 296, item I. Recurso de embargos não conhecido. NULIDADE DO ACÓRDÃO DA TURMA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. No caso dos autos, verifica-se que a matéria discutida é eminentemente de direito e que a Turma adotou a tese contida na Orientação Jurisprudencial 177 da SBDI/TST, vigente à época da prolação da decisão, no sentido de que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, concluindo pelo indeferimento das diferenças da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS em relação ao período anterior à jubilação. Portanto, não se caracteriza o alegado cerceamento de defesa, mas simplesmente a adoção pela Turma de tese antagônica à defendida pelo reclamante. Incólumes os artigos 5º, incisos II, LIV e LV da Constituição Federal e 794 e 900 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. A divergência jurisprudencial esbarra no óbice da Súmula/TST 296, item I. Recurso de embargos não conhecido. ... (Continua)

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184 - TST. Sindicato substituto processual. Declaração de hipossuficiência dos substituídos elencados no rol apresentado nos autos feita por advogado na petição inicial. Validade.

«A legitimidade ampla do sindicato como substituto processual para defender os interesses coletivos e individuais de toda a categoria profissional que representa está prevista no CF/88, art. 8º, inciso III, conforme entendimento pacífico do excelso Supremo Tribunal Federal e desta Corte. Dentre os poderes que a Lei Maior outorga à entidade sindical, está incluído o de declarar a hipossuficiência dos empregados substituídos, integrantes do rol apresentado pelo sindicato juntamente com a petição inicial. Isso porque, se o sindicato atua, por meio desse valioso instrumento processual, protegendo os substituídos de eventuais consequências prejudiciais, por meio dessas chamadas -ações sem rosto-, a exigência de que cada um desses substituídos declare individualmente a sua condição de miserabilidade econômica e jurídica irá também desprotegê-los, personalizando sua situação individual. Diante disso, estando legitimado o sindicato para propor ação em nome próprio para defender os direitos de membros da categoria que representa, a esta situação se aplica o Lei 1.060/1950, art. 4º, § 1º, alterado pela Lei 7.510/86, que prevê a possibilidade de declaração genérica de miserabilidade dos substituídos na própria petição inicial, a qual pode ser feita pelo advogado, nos termos da Orientação Jurisprudencial 304 da SBDI-1 do TST, sem que seja necessária a outorga de poderes especiais para tanto. Assim, verificado, no caso concreto, que o sindicato propôs a ação como substituto processual e apresentou o rol de empregados substituídos, é válida a declaração de pobreza feita, na petição inicial, pelo advogado sem poderes especiais. ... (Continua)

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185 - TST. Recursos de revista das reclamadas. Matérias em comum. Análise em conjunto. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior às alterações da Lei 13.467/2017. 1) preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2) horas extras. Intervalo do anexo 3 da NR 15 do mte. Matéria fática. Súmula 126/TST. 3) horas in itinere. Matéria fática. Súmula 90/TST e Súmula 126/TST. 4) diferenças em horas extras por integração do adicional noturno. Orientação Jurisprudencial 7/TST-sdi-I. 5) multa normativa. 6) grupo econômico. Responsabilidade solidária. Matéria fática. Súmula 126/TST. 7) turno ininterrupto de revezamento. Jornada de 8 horas ajustada por norma coletiva. Atividade insalubre. Princípio da adequação setorial negociada. Redução dos riscos inerentes à segurança e à sáude do trabalhador. CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 7º, VI, XIII, XIV, XXII, CF/88, art. 170, caput e CPC/1973, art. 225. Convenção 155/oit. Direito revestido de indisponibilidade absoluta. Impossibilidade de flexibilização. 8) adicional noturno. Prorrogação da jornada em período diurno. Súmula 60/TST, II. 9) multa por embargos de declaração protelatórios.

«A Constituição Federal estipulou, como direito dos trabalhadores, a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Essa inclusive é a orientação que se extrai da Convenção 155 da OIT, ratificada pelo Brasil em 18/05/1992, que expressamente estabelece a adoção de medidas relativas à segurança, à higiene e ao meio ambiente do trabalho. No caso de atividades insalubres, para regularidade da prorrogação da jornada, é necessário que seja dada licença prévia de autoridade competente em matéria de higiene e saúde (CLT, art. 60). Nesse contexto, mesmo que haja norma coletiva autorizando o elastecimento de jornada em turnos ininterruptos de revezamento em atividade insalubre, é imprescindível a observância da obrigação de haver inspeção e permissão das autoridades competentes, na forma do citado CLT, art. 60. ... (Continua)

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186 - TST. Honorários advocatícios. Assistência sindical. Necessidade. Súmula 219, i/TST.

«O entendimento desta Corte é no sentido de serem inaplicáveis os arts. 395 e 404, ambos do Código Civil, em face da evidência de, na Justiça do Trabalho, não vigorar o princípio da sucumbência insculpido no Código de Processo Civil, estando os honorários advocatícios regulados pelo Lei 5.584/1970, art. 14. Os honorários pretendidos estão condicionados estritamente ao preenchimento dos requisitos indicados na Súmula 219/TST, ratificada pela Súmula 329 da mesma Corte, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, entendimento confirmado pela Orientação Jurisprudencial 305 da SBDI-1. Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto.... (Continua)

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187 - TST. Ação ajuizada na justiça do trabalho após a Emenda Constitucional 45/2004. Assistência sindical. Necessidade. Súmula 219, i/TST.

«Os honorários advocatícios estão condicionados estritamente ao preenchimento dos requisitos indicados na Súmula 219/TST, ratificada pela Súmula 329 da mesma Corte, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, entendimento confirmado pela Orientação Jurisprudencial 305 da SBDI-1. Recurso de revista conhecido e provido, no particular.... (Continua)

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188 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Pagamento do período integral (violação ao CLT, art. 71, § 4º, contrariedade à Orientação Jurisprudencial 307,/sdi-i.desta corte, e divergência jurisprudencial).

«Nos termos do item I da Súmula 437/TST, «Após a edição da Lei 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (CLT, art. 71), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração.. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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189 - TRT2. Horas extras. Jornalista profissional. CLT, art. 303. A reclamante exercia, no desempenho dos cargos de assistente de redação e de editora de redação I, atividades correlatas à revisão, edição de textos, bem como participava do processo elaborativo de periódicos de circulação externa, o que corrobora o seu enquadramento como jornalista profissional nos moldes dos arts. 302 e seguintes da CLT e do Decreto 972/1969. Observe-se que o fato da reclamada não ser empresa jornalística, mas de propaganda e publicidade, não afasta a pretensão da inicial, na esteira do entendimento pacificado pelo C. TST quanto ao direito à jornada reduzida prevista no CLT, art. 303 (Orientação Jurisprudencial 407, da SDI-I). Recurso da reclamante ao qual se dá parcial provimento.

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190 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NA REGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. DANO EXTRAPATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 1. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula 422/TST, I. 2. Na hipótese, a ré, quanto aos temas não recebidos na origem, não enfrentou os óbices erigidos na decisão agravada (ausência de confronto analítico - inobservância do art. 896, § 1º, III, da CLT; impossibilidade de reexame do acervo fático probatório dos autos - Súmula 126/TST). Agravo de instrumento não conhecido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA REGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO PROPOSTA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. APLICABILIDADE DA SÚMULA 219/TST. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Nas ações oriundas da relação de emprego e propostas anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017, subsistem as diretrizes da Lei 5.584/1970, art. 14 e das Súmula 219/TST e Súmula 329/TST, em atenção ao que dispõe o art. 6º da Instrução Normativa TST 41/2018, de modo que a condenação ao pagamento de honorários assistenciais está condicionada à concomitância de dois requisitos distintos, assim estabelecidos pela Lei 5.584/70: assistência sindical e benefício da Justiça Gratuita, conforme o entendimento sedimentado nas Súmulas 219, I, (antiga Orientação Jurisprudencial 305 da SBDI-1 do TST) e 329, ambas do TST. 2. Em se tratando de demanda decorrente da relação de emprego, ajuizada pela trabalhadora, não se aplicam os termos do art. 5º da Instrução Normativa 27/2005 do TST («Exceto nas lides decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência). 3. Nessa perspectiva, o Tribunal Regional, ao negar aplicabilidade às Súmulas 219, I, e 329 do TST, e ao concluir serem devidos os honorários advocatícios, mesmo não estando a autora assistida pelo sindicato da sua categoria profissional, contrariou a jurisprudência uniforme deste Tribunal Superior. Recurso de revista conhecido e provido.

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191 - TST. Agravo de instrumento. Servidor público. Contratação temporária. Orientação Jurisprudencial 205 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Cancelamento. Compreensão do Supremo Tribunal Federal. Incompetência da justiça do trabalho.

«Diante de potencial violação do CF/88, art. 114, I, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.... (Continua)

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192 - TST. Agravo de instrumento. Servidor público. Contratação temporária. Orientação Jurisprudencial 205 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Cancelamento. Compreensão do Supremo Tribunal Federal. Incompetência da justiça do trabalho.

«Diante de potencial violação do CF/88, art. 114, I, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.... (Continua)

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193 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - FGTS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SÚMULA 422/TST, I - FGTS - ATUALIZAÇÃO - APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - DÉBITO DECORRENTE DE CONDENAÇÃO JUDICIAL - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 302 DA SBDI-1 DO TST - OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA.

Houve adoção de tese explícita sobre as matérias suscitada no agravo interno. Em relação aos temas «FGTS e «honorários advocatícios, aplicou-se a Súmula 422/TST, I em razão de a parte não ter impugnado precisamente o fundamento adotado na decisão então agravada quanto ao descumprimento do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Ressaltou-se que «Em atendimento ao princípio processual da dialeticidade, a parte deve atacar específica e individualmente todos os fundamentos indicados na decisão impugnada, o que não ocorreu. No tocante à correção monetária do FGTS, a tese adotada foi de incidência da Orientação Jurisprudencial 302 da SBDI-1 do TST. As razões apresentadas pela embargante evidenciam o mero inconformismo com as teses jurídicas adotadas de forma fundamentada pela Turma julgadora, bem como a pretensão infringente do presente recurso, que não se coaduna com o escopo dos embargos de declaração, os quais se restringem ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Embargos de declaração desprovidos.... (Continua)

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194 - TST. Recurso de revista. 1. Honorários advocatícios. Assistência sindical. Necessidade. Súmula 219, i/TST.

«O entendimento desta Corte é no sentido de serem inaplicáveis os arts. 395 e 404, ambos do Código Civil, em face da evidência de, na Justiça do Trabalho, não vigorar o princípio da sucumbência insculpido no Código de Processo Civil, estando os honorários advocatícios regulados pelo Lei 5.584/1970, art. 14. Os honorários pretendidos estão condicionados estritamente ao preenchimento dos requisitos indicados na Súmula 219/TST, ratificada pela Súmula 329 da mesma Corte, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, entendimento confirmado pela Orientação Jurisprudencial 305 da SBDI-1. Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto.... (Continua)

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195 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Pagamento total do período. Súmula 437, item I, do TST.

«Nos termos da Súmula 437, item I, do TST (antiga Orientação Jurisprudencial 307 da SBDI-1 desta Corte), «após a edição da Lei 8.923/94, a não concessão ou concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (CLT, art. 71), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. Dessa forma, suprimido parte do intervalo destinado ao repouso e à alimentação do empregado, deve ser pago, como extra, todo o período mínimo assegurado, e não apenas o tempo remanescente. ... (Continua)

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196 - TRT2. Família. Assistência judiciária. Cabimento agravo de instrumento. Recurso do reclamante deserto. Justiça gratuita. Possibilidade. O reclamante preencheu os requisitos legais para a dispensa do pagamento das custas processuais ao firmar a declaração de fls. 20, na qual afirma não possuir condições econômicas para demandar sem sacrifício do sustento próprio e de sua família. É o que basta para a concessão da benesse requerida, em conformidade com o que dispõem a Orientação Jurisprudencial 304 da SDI-I, do c. TST, e o CLT, art. 790, § 3º. Agravo de instrumento a que se dá provimento.

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197 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE FGTS - CORREÇÃO PELOS MESMOS ÍNDICES APLICADOS AOS DÉBITOS TRABALHISTAS - OJ 302 DA SDI-1 DO TST ADC Acórdão/STF - IPCA-E MAIS JUROS NA FASE PRÉ-JUDICIAL - TAXA SELIC NA FASE JUDICIAL .

No caso concreto, o TRT firmou a tese de que « A Lei 8.036/1990 prevê juros diferenciados e próprios do FGTS e, assim, concluiu que «os juros devem ser calculados nos meses em que os depósitos dos FGTS deveriam ter sido realizados e cujos índices são aqueles previstos na respectiva legislação". No entanto, encontra-se em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior a determinação de aplicação de critérios de atualização diferentes daqueles estabelecidos pelo STF no julgamento da ADC 58 e da ADC 59, mesmo em relação à condenação judicial dos depósitos do FGTS . Isso porque, há muito o Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Orientação Jurisprudencial 302 da SBDI-1, pacificou entendimento no sentido de que « os créditos referentes ao FGTS, decorrentes de condenação judicial, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas « (Precedentes). Destarte, aplica-se à hipótese dos autos, frise-se, mesmo em relação ao FGTS, o julgado do RE 1269353 (Tema 1191), em que o STF reconheceu a repercussão geral da matéria e reafirmou a sua jurisprudência firmada na ADC Acórdão/STF. Logo, antes do ajuizamento da ação (fase pré-judicial), aplica-se o índice IPCA-E na atualização dos créditos do trabalhador, além dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). Protocolada a reclamação, mesmo antes da notificação da parte adversa, passa a incidir, imediatamente, apenas a taxa SELIC. De outra parte, r egistre-se que, em 1º de julho de 2024, foi publicada a Lei 14.905, que alterou, entre outros, os arts. 389, parágrafo único, e 406, §§ 1º a 3º, do Código Civil, que tratam de atualização monetária e juros de mora . Interpretando as inovações legislativas implementadas pela Lei 14.905/2024, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, em 17 de outubro de 2024, no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, decidiu dar-lhe provimento para « aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item «i da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406 «. Nesse passo, ante o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs 58 e 59 e as inovações legislativas promovidas pela Lei 14.905/2024, a atualização monetária dos débitos trabalhistas dar-se-á da seguinte forma: (i) na fase pré-judicial, aplicação do IPCA-E acrescido de juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) na fase judicial : (ii.a) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, atualização pela taxa SELIC, sem fixação de juros de mora; e (ii.b) a partir de 30/08/2024, atualização pelo IPCA-E, mais juros de mora correspondente ao resultado da subtração SELIC - IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do CCB, art. 406. Com base nesses fundamentos, reforma-se a decisão regional a fim de ajustá-la a tese vinculante consagrada no sistema de precedentes obrigatórios. Recurso de revista conhecido e provido em parte .... (Continua)

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198 - STJ. Competência. Justiça trabalhista x Justiça Estadual Comum. Honorários advocatícios. Reclamação trabalhista. Indenização. Ação indenizatória proposta por ex-empregado em face do ex-empregador. Ressarcimento do valor gasto a título de honorários contratuais com a propositura de reclamatória trabalhista julgada procedente. «ações de indenizações por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho. Competência absoluta da Justiça do Trabalho. Atos decisórios praticados no processo. Nulidade declarada. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ e do TST. CF/88, art. 114, VI. CPC/1973, art. 113, § 2º. Lei 8.906/1994, art. 22. CCB/2002, art. 389, CCB/2002, art. 395 e CCB/2002, art. 404. Orientação Jurisprudencial 305/TST-SDI-I. Súmula 219/TST. Súmula 329/TST. CF/88, art. 133. CPC/1973, art. 20. Lei 5.584/1970, art. 14.

«... 2. Com o ajuizamento da presente demanda, pretende a recorrente o recebimento de indenização por danos materiais consistentes nos valores gastos com a contratação de advogado para promoção de ação trabalhista outrora aforada na Justiça do Trabalho, objetivando reconhecimento das verbas decorrentes da rescisão de seu contrato de trabalho com a recorrida. ... (Continua)

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199 - TST. Honorários advocatícios. Ação ajuizada na justiça do trabalho após a Emenda Constitucional 45/2004. Assistência sindical. Necessidade. Súmula 219, i/TST.

«O entendimento desta Corte é no sentido de serem inaplicáveis os arts. 395 e 404, ambos do Código Civil, em face da evidência de, na Justiça do Trabalho, não vigorar o princípio da sucumbência insculpido no Código de Processo Civil, estando os honorários advocatícios regulados pelo Lei 5.584/1970, art. 14. Os honorários pretendidos estão condicionados estritamente ao preenchimento dos requisitos indicados na Súmula 219/TST, ratificada pela Súmula 329 da mesma Corte, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, entendimento confirmado pela Orientação Jurisprudencial 305 da SBDI-1. Recurso de revista conhecido e provido, no particular.... (Continua)

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200 - TST. Honorários advocatícios. Ação ajuizada na justiça do trabalho após a Emenda Constitucional 45/2004. Assistência sindical. Necessidade. Súmula 219, i/TST.

«O entendimento desta Corte é no sentido de serem inaplicáveis os arts. 395 e 404, ambos do Código Civil, em face da evidência de, na Justiça do Trabalho, não vigorar o princípio da sucumbência insculpido no Código de Processo Civil, estando os honorários advocatícios regulados pelo Lei 5.584/1970, art. 14. Os honorários pretendidos estão condicionados estritamente ao preenchimento dos requisitos indicados na Súmula 219/TST, ratificada pela Súmula 329 da mesma Corte, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, entendimento confirmado pela Orientação Jurisprudencial 305 da SBDI-1. Recurso de revista conhecido e provido, no particular.... (Continua)

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