(DOC. VP 136.2322.3001.4300)

TRT3. FGTS. Multa de 40% do FGTS. Incidência sobre todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho. Lei 8.036/1990, art. 18, § 1º. Ônus da prova. Cancelamento da Orientação Jurisprudencial 301/TST-SDI-I.

«A pretensão do autor é de incidência da multa fundiária sobre todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho. Alega que, em 1986, efetuou saque para aquisição de casa própria e esse valor não foi computado, pela reclamada, no cálculo da indenização de 40% sobre os depósitos em FGTS. O Regional negou essa pretensão, ao fundamento de que o ônus de demonstrar as irregularidades e o fato constitutivo da pretensão deduzida era do reclama

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