Jurisprudência sobre
maus tratos
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151 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - MAUS TRATOS PRATICADOS CONTRA FILHA MENOR DE 14 ANOS (art. 136, §3º, DO CÓDIGO PENAL) - RECURSO DEFENSIVO - PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO - ATIPICIDADE DA CONDUTA -
Impossibilidade. Conjunto probatório firme em concluir que a genitora abusou dos meios de correção, provocando lesões corporais na criança. Afasta-se o princípio da fragmentariedade e subsidiariedade do Direito Penal face à gravidade da conduta. ... ()
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152 - TJSP. Direito penal. Revisão criminal. Maus-tratos qualificado e majorado. Acórdão que reformou a sentença absolutória e condenou os réus. Pedido revisional indeferido.
I. Caso em exame 1. Revisão criminal de acórdão que condenou os peticionários pela prática do crime de maus-tratos qualificado e majorado, fixando o regime inicial semiaberto para o cumprimento das penas. 2. Genitora e padrasto da vítima que a levam até unidade de saúde com quadro de convulsão e paralisia. Exames e perícias realizadas que diagnosticam que a criança de 1 ano e 7 meses de idade sofria da síndrome do bebê sacudido e apresentava hematomas em diferentes estágios de cicatrização. II. Questão em discussão 3. As questões em discussão consistem em analisar se: (i) a condenação foi contrária à prova dos autos; (ii) é cabível a concessão de prisão domiciliar. III. Razões de decidir 4. Provas hábeis à condenação. Inexistência de fato novo. Prova documental segura. Relatórios médicos e laudos periciais apontando os maus-tratos. Versões exculpatórias isoladas. Delito caracterizado. Absolvição inviável. 5. Penas mantidas. Peticionários que foram condenados a cumprir pena em regime inicial semiaberto e que não se adequam ao disposto na LEP, art. 117, para a concessão de prisão domiciliar. IV. Dispositivo 6. Pedido revisional indeferido. Determinação. _______________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 136, §§ 1º e 3º. LEP, art. 117.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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153 - TJSP. Apelação. Crime ambiental. Maus-tratos contra animais. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Embriaguez voluntária que não tem o condão de isentar ou reduzir a pena. Condenação mantida. Dosimetria. Pena e regime adequadamente impostos. Recurso improvido
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154 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Crime contra vulnerável. Maus-tratos e violência doméstica. Ausência de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade de análise na presente via. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade da agente. Modus operandi. Maus tratos e tortura contra seu enteado. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo desprovido.
1 - Em razão da exigência de revolvimento do conteúdo fático probatório, a estreita via do habeas corpus, bem como do recurso ordinário em habeas corpus, não é adequada para a análise das teses de negativa de autoria e da existência de prova robusta da materialidade delitiva. ... ()
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155 - STJ. Ação penal. Desembargador do tre/MT. Crime do art. 32, c.c. O § 2º, da Lei 9.605/98. «rinhas de galo. Efetivo maus-tratos a animais configurado. Materialidade delitiva comprovada. Existência de elementos de prova de autoria. Justa causa configurada. Denúncia recebida.
«1. A materialidade delitiva está fartamente comprovada no laudo técnico, elaborado pela Polícia Federal, e na perícia, realizada por técnicos do IBAMA, que corroboraram a narrativa da autoridade policial federal que conduziu a diligência no local em que ocorriam as chamadas «rinhas de galo, onde foi confirmada a ocorrência de maus-tratos a animais, conduta inserta no art. 32, c.c. o § 2º, da Lei 9.605/98. ... ()
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156 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Condenação por maus tratos. Prescrição. Ocorrência. Embargos acolhidos.
«1 - Transcorrido lapso superior a 3 anos desde a publicação da sentença condenatória, último marco interruptivo da prescrição, até o presente momento, constata-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado. ... ()
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157 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS TRATOS A ANIMAIS DOMÉSTICOS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame: 1. Alessandro Alves Moreira foi condenado por maus tratos a animais domésticos, conforme art. 32, caput c/c § 2º-A, da Lei 9.605/98, por três vezes, na forma do CP, art. 70, caput, à pena de 2 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 12 dias-multa, no mínimo legal. O réu recorreu, buscando ajuste na pena e abrandamento do regime prisional. ... ()
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158 - TJSP. APELAÇÃO - CRIMES PREVISTOS NO ESTATUTO DO IDOSO - MAUS TRATOS
e APROPRIAÇÃO OU DESVIO DE PROVENTOS E PENSÃO - Prova claudicante - Ausência de provas de que o réu submetia o pai às condições em que foi encontrado, bem como que houvesse privação de alimentos, sendo a condição de saúde física dele, decorrente de ingestão de medicamentos para tratar saúde mental por esquizofrenia que o sofreu por décadas - Absolvição - Necessidade - Pleito ministerial para condenação pela apropriação ou desvio de proventos do idoso - Dúvidas sobre o emprego do dinheiro do idoso e autoria dos empréstimos realizados em nome dele - Impossibilidade - Dúvidas que pendem em favor do réu - Recurso defensivo provido, desprovido o ministerial... ()
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159 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS TRATOS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame 1. Beatriz Nara da Silva Araujo foi condenada como incursa no art. 32, §1º-A, da Lei 9.605/98, às penas de 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 10 dias-multa. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos. II. Questão em Discussão 2. A defesa busca a absolvição por falta de provas ou atipicidade da conduta. III. Razões de Decidir 3. Autoria e materialidade suficientemente demonstradas. Condenação mantida. IV. Dispositivo 4. Negado provimento ao recurso defensivo, mantendo-se a r. sentença conforme proferida. Legislação Citada: Lei 9.605/98, art. 32, §1º-A... ()
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160 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal.ameaça e maus tratos. Prisão preventiva. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, no caso. Desproporção da custódia cautelar. Impossibilidade de aferição. Agravo não provido.
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161 - TJSP. Maus-tratos - Apelação - Nulidade processual não evidenciada - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento do crime - Atipicidade não evidenciada - Absolvição - Impossibilidade - Dosimetria Penal - Pena motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção dos crimes - Sentença mantida - Recurso desprovido
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162 - TJSP. Apelação. Crimes de maus tratos a animais. Absolvição, ou por fragilidade probatória, ou por atipicidade da conduta. Não cabimento. Autoria e materialidade demonstradas. Atenuação das penas. Não cabimento. Isenção da pena de multa. Impossibilidade. Não provimento ao recurso
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163 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tortura e estupro de vulnerável. Recebimento da denúncia. Desclassificação do crime de tortura para o de maus-tratos. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Emendatio libelli. Aplicação pelo julgador antes da sentença. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal de origem procedeu à desclassificação das condutas descritas como crime de tortura-castigo para o de maus tratos por entender, diante da narrativa fática e da prova pré-constituída, sem dúvida, que as condutas narradas na denúncia amoldavam-se ao crime de maus-tratos. Destacou que o conjunto indiciário - prova testemunhal e laudos psicológicos - apontou excessos e omissões no exercício do poder familiar, sem o ânimo de torturar, o que caracterizou o tipo penal do CP, art. 136: rispidez na educação, com possíveis e severos castigos, xingamentos, restrições à criança de realizar certas atividades e Documento eletrônico VDA41308087 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ROGERIO SCHIETTI MACHADO CRUZ Assinado em: 30/04/2024 18:54:29Publicação no DJe/STJ 3857 de 02/05/2024. Código de Controle do Documento: 83a7328f-275b-4692-b2fe-ace77c073781... ()
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164 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Denúncia de maus tratos contra animais em extinção da fauna nacional e estrangeira. Competência da Justiça Federal. Perpetuatio jurisdiciones. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - «Concluída a instrução, a posterior absolvição do réu pelo crime conexo que justificou o processamento da ação penal perante a Justiça Federal não tem força para deslocar a competência já estabelecida, à luz do princípio da perpetuatio jurisdiciones « (AgRg no AREsp. 167.596, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 8/3/2016, DJe de 15/3/2016).... ()
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165 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Maus-Tratos a animal doméstico. Lei 9.605/98, art. 32. Desnecessidade de perícia quando há outras provas da prática do crime. Pleito absolutório que esbarra no óbice da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A ausência de perícia não obsta a condenação por maus-tratos a animal doméstico quando presentes outras provas da prática do crime previsto na Lei 9.605/98, art. 32.... ()
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166 - STJ. Família. Habeas corpus. Busca e apreensão de menor. Destituição liminar de guarda. Determinação de acolhimento institucional. Possível prática de adoção «à Brasileira. Convívio com a família socioafetiva. Ausência de indícios de maus tratos, negligência ou abuso. Melhor interesse do infante. Ordem concedida.
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167 - TJRJ. Denunciação caluniosa. Anonimato. Imputação do crime de maus tratos praticado pelo ofendido contra filhos e esposa. Acusação infundada e injuriosa. Arquivamento da investigação no conselho tutelar e no âmbito do Ministério Público. Autoria da falsa denúncia revelada pela própria acusada. Ciência da inocência do ofendido incontestável. Dolo direto evidenciado. Delito configurado. Sentença mantida. CP, art. 339, § 1º.
«Emergindo do conjunto probatório que a acusada, servindo-se de anonimato, formulou denúncia de maus tratos praticados pelo ofendido contra os filhos e a esposa, dando causa a instauração de investigação administrativa de cunho criminal contra ele, mesmo sabendo de sua inocência, que restou arquivada porque infundada e injuriosa, conforme apurado pelos Conselheiros Tutelares e no âmbito do Ministério Público, esta por provocação da Secretaria Especial da Presidência da República, cujo arquivamento acabou homologado pelo Conselho Superior do MP, inquestionável a configuração do delito de denunciação caluniosa agravada. Resposta penal corretamente medida no mínimo legal, com a substituição da sanção privativa de liberdade.... ()
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168 - TJSP. Maus tratos, porte de drogas para uso pessoal e ameaça.
Maus tratos: Absolvição - Possibilidade - Demonstrado abuso nos meios de correção do padrasto em relação à enteada, adolescente de onze anos, que namorava às escondidas - Tapa no rosto que não gerou risco concreto à saúde ou vida da ofendida - Castigo físico isolado sem demonstração de qualquer lesão - Conduta atípica. Porte de drogas para uso pessoal: Uma vez evidenciada que a droga apreendida (maconha) era destinada ao consumo pessoal, de rigor aplicação do novel entendimento do STF (Tema 506 de Repercussão Geral) e conhecimento da atipicidade da conduta. Solução estendida aos corréus não apelantes, nos termos do CPP, art. 580. Ameaça: Absolvição por insuficiência de provas - Possibilidade - Ofendida que negou qualquer ameaça de morte ao ser ouvida sob o contraditório. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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169 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Denúncias de maus tratos de animais não comprovadas. Reputação da autora abalada. Danos morais. Configuração. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Exorbitância configurada. Agravo interno parcialmente provido.
1 - Tem-se, na origem, ação de indenização na qual a autora alegou que o réu, informando ser representante de organização não governamental (ONG) protetora de animais, invadiu sua chácara sob o argumento de suposta prática de maus tratos de animais, subtraindo diversos cães, além de ter postado nas redes sociais denúncias graves que repercutiram em jornais de ampla circulação.... ()
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170 - STF. Direito internacional público. Extradição executória. Governo da espanha. Tratado específico. Agressão sexual, maus tratos no âmbito familiar, coação, lesão corporal e maus tratos habituais. Crimes tipificados nos arts. 179, 153, 172.2 e 173.2, do código espanhol, e nos arts. 213, 136, 146 e 129, § 9º, do CP Brasileiro. Requisito da dupla tipicidade atendido. Sentença condenatória transitada em julgado. Cálculo da prescrição pelo cúmulo das penas. Impossibilidade. Prescrição a ser reconhecida segundo qualquer um dos ordenamentos jurídicos. Dispositivo do CP que considera a pena de cada crime para efeito de prescrição. Prescrição da pretensão executória em relação aos crimes com penas inferiores a um ano. Possibilidade de extraditar no que tange a crimes com penas inferiores a um ano. Tratado bilateral. Princípio da especialidade. Prevalência, no ponto, sobre o estatuto do estrangeiro. Detração do tempo de cumprimento de prisão preventiva no Brasil. Extradição deferida.
«1. A extradição requer o preenchimento dos requisitos legais extraídos a contrario sensu do Lei 6.815/1980, art. 77, bem assim que sejam observadas as disposições contidas em tratado específico. ... ()
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171 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Maus tratos e injúria supostamente praticados contra genitora. Incidência da Lei maria da penha. Inexistente manifesto constrangimento ilegal.
«1. Incabível o ajuizamento do writ em substituição ao recurso especial. Se se evidenciar a existência de manifesto constrangimento ilegal, é expedida ordem de habeas corpus de ofício. ... ()
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172 - TJSP. Apelação criminal. Maus-tratos a animal com resultado morte - Lei 9.605/98, art. 32, § 2º. Cavalo apresentando sinais de severa desnutrição, desidratação, e possivelmente acometido por doenças, sem forças para se manter de pé. Absolvição por fragilidade probatória, consubstanciada na ausência de laudo pericial atestando a causa mortis. Desnecessidade, ante a existência de outros elementos Ementa: Apelação criminal. Maus-tratos a animal com resultado morte - Lei 9.605/98, art. 32, § 2º. Cavalo apresentando sinais de severa desnutrição, desidratação, e possivelmente acometido por doenças, sem forças para se manter de pé. Absolvição por fragilidade probatória, consubstanciada na ausência de laudo pericial atestando a causa mortis. Desnecessidade, ante a existência de outros elementos probantes, mormente o relato da médica veterinária que atendeu o equino, prestando-lhe os primeiros socorros. Materialidade e autoria bem demonstradas. Sentença reformada. Recurso ministerial provido.
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173 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime ambiental. Maus-tratos de animais. Materialidade e autoria comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Princípio da consunção. CP, art. 296, § 1º, I e Lei 9.605/1998, art. 29, § 1º, III. Reforma da dosimetria. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental parcialmente conhecido e não provido.
1 - A condenação pelo crime de maus-tratos de animais foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias, as quais demonstraram a materialidade - evidenciada por meio de documentos e perícias, inclusive há laudo que concluiu que os animais apreendidos em poder do réu tinham sinais de recuperação de maus-tratos anteriores - e a autoria - extraída de provas testemunhais e depoimentos colhidos na fase pré-processual. ... ()
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174 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos morais. Responsabilidade civil do Estado. Alegação de maus tratos a infante em creche municipal. Ausência de elementos que comprovem a suposta agressão cometida por monitora da creche. Nexo de causalidade. Inexistência. Sentença mantida.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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175 - TJRJ. Crime de tortura. Distinção do crime de maus tratos. Babá. Vítima criança de 6 anos portadora de neuropatia crônica. Condenação. Lei 9.455/97, art. 1º, II, § 4º, II. CP, arts. 61, II, «f e 136.
«Após ser informada por terceiras pessoas de que seu filho não era bem tratado pela babá, a mãe da vítima instalou uma câmera de vídeo no apartamento, e durante algumas horas o que acontecia na sala foi filmado, ficando evidente que a babá-ré, de forma livre e consciente, infligia à vítima intenso sofrimento físico e mental, como forma de aplicar castigo pessoal, movida por pura crueldade e insensibilidade. A vítima era uma criança de 6 anos de idade, portadora de neuropatia crônica (displasia cortical não lisencefálica), necessitando de cuidado e atenção durante as vinte e quatro horas do dia, porque não tinha a menor condição de sequer solicitar água, comida ou informar sobre as necessidades fisiológicas. No crime de maus tratos, o objetivo do agente é a correção, educação ou disciplina da vítima e comete o delito ao abusar, dolosamente, dos meios utilizados para tanto, o que não era a finalidade buscada pela ré, considerando que a vítima era doente mental, não sendo passível de correção ou disciplina, e, assim, absurda a isolada pretensão de um dos membros do Parquet de ser o crime desclassificado para o do CP, art. 136.... ()
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176 - TJSP. Crime de maus-tratos e contravenção de vias de fato no contexto de violência doméstica- Pai que a pretexto de impor respeito à sua autoridade agride filho menor de 14 anos com cabo de vassoura- Intervenção materna imediata, na proteção da prole que igualmente resultou em forte empurrão a implicar em sua queda- Maus-tratos e vias de fato seguramente caracterizados- Recorrente confesso em juízo quanto ao uso do cabo de vassoura para corrigir o filho- Ilícitos penais ocorridos durante visita à casa paterna, cuja finalidade era estreitar laços afetivos entre o apelante e o filho menor, eis que jamais conviveram- Penas fixadas nas bases mínimas sem reclamo da Defesa- «Sursis afastado, eis que mais gravoso que as breves penas privativas de liberdade limitadas ao cumprimento de 02 meses e 20 dias de detenção e 17 dias de prisão simples, em regime aberto- Recurso da Defensoria Pública conhecido e parcialmente provido
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177 - TJSP. apelação criminal defensiva. Maus-tratos contra animal doméstico - art. 32, § 1º-A, da Lei 9.605/98. Não provimento do recurso. Materialidade e autoria delitiva comprovadas. Dosimetria mantida. Na primeira fase, não há circunstâncias judiciais desfavoráveis, ficando a pena-base no mínimo legal. Na segunda fase, não há atenuantes ou agravantes. Na terceira fase, em razão do concurso formal de delitos, pois mais de um crime foi praticado por uma ação, dois, inexistindo crime único, dois animais foram vítimas de maus tratos, revelou-se adequado o aumento da pena de um deles de 1/6. Pena final: dois (2) anos e quatro (4) meses de reclusão e onze (11) dias-multa, no valor mínimo. A pena corporal, tendo em vista a incidência do CP, art. 44, § 2º, foi substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Regime inicial aberto mantido para caso de descumprimento. Recurso livre
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178 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. MAUS-TRATOS CONTRA CÃES E GATOS. PRIVAÇÃO DE ÁGUA, ALIMENTO E TRATAMENTO MÉDICO. AMBIENTE INSALUBRE. MORTE DE ANIMAIS. QUALIFICADORA E CAUSA DE AUMENTO CONFIGURADAS. PALAVRA DAS TESTEMUNHAS E LAUDOS VETERINÁRIOS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA ADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta por Andressa Souza Antunes contra sentença que a condenou pela prática do crime de maus-tratos a animais, qualificado por envolver cães e gatos e agravado pela morte de três cachorros (art. 32, §§ 1º-A e 2º, da Lei 9.605/98) , impondo-lhe pena de 02 anos e 08 meses de reclusão, no regime inicial aberto, e pagamento de 13 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. A defesa pleiteia a absolvição por insuficiência probatória, sob alegação de ausência de laudo pericial, ou, subsidiariamente, o abrandamento da pena. ... ()
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179 - STJ. Família. Habeas corpus. Busca e apreensão de menor. Destituição liminar de guarda. Determinação de acolhimento institucional. Menor entregue aos impetrantes pela mãe biológica. Convívio com a família socioafetiva. Ausência de indícios de maus-tratos, negligência ou abuso. Interesse do infante. Ordem concedida de ofício.
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180 - STJ. Família. Habeas corpus. Busca e apreensão de menor. Destituição liminar de guarda. Determinação de acolhimento institucional. Menor entregue aos impetrantes pela mãe biológica. Convívio com a família socioafetiva. Ausência de indícios de maus-tratos, negligência ou abuso. Interesse do infante. Ordem concedida de ofício.
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181 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Indenização. Ação de reparação de danos morais embasada em supostos maus tratos e negligência praticados por servidora pública municipal em atendimento odontológico. Ausência de prova do ato ilícito. Ação julgada improcedente em 1º grau. Decisão mantida em 2ª instância. Recurso improvido.
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182 - STJ. Habeas corpus. Tentativa de homicídio triplamente qualificado, maus-tratos e tortura. Prisão cautelar. Tempo. Excesso. Peculiaridades do caso concreto. Razoabilidade. Superação. Ordem concedida.
«1 - Conquanto possa ser grave a acusação que pesa contra o paciente, é necessário o reconhecimento de injustificada e indevida delonga para a conclusão do feito. O réu está preso cautelarmente há mais de 3 anos e não há previsão para sua submissão a julgamento perante o Conselho de Sentença. ... ()
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183 - TJSP. Recurso da acusação - Maus tratos contra animal - Sentença absolutória que deve ser mantida pela insuficiência de prova da autoria - Não há prova cabal de que foi o acusado quem instalou os azóis na tela de proteção que lesionou o felino.
Improvimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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184 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - CASA DE REPOUSO PARA IDOSOS - INTERNAÇÃO DA MÃE DOS AUTORES - TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL APÓS ALGUNS DIAS - MORTE SUBSEQUENTE - INDENIZAÇÃO PLEITEADA EM VIRTUDE DE ALEGADOS MAUS TRATOS E AGRESSÕES À IDOSA - COMPROVAÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - ARBITRAMENTO EM R$ 20.000,00 PARA CADA AUTOR - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Comprovados os maus tratos e negligência nos cuidados ministrados por casa de repouso à paciente idosa, mãe dos autores, resta caracterizado o dano moral compensável, ante o abalo psíquico causado aos filhos pelas agressões sofridas pela idosa e posterior morte, impondo-se a fixação de indenização, afigurando-se acertado e proporcional o arbitramento no valor de R$ 20.000,00 a cada um dos autores, que não comportando redução... ()
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185 - STJ. Embargos de declaração. Habeas corpus. Sucedâneo recursal. Inadmissibilidade. Constrangimento ilegal inexistente. Ausência de contradição, obscuridade ou omissão. Maus tratos. Resultado morte. Conduta omissiva. Responsabilidade objetiva não configurada. Tese impugnada em writ anterior. Mera reiteração. Prontuários médicos. Prova. Ilicitude. Inexistência.
«1. O acórdão embargado possui ampla e suficiente fundamentação ao enfrentar as questões postas a julgamento, não havendo contradição, obscuridade ou omissão a ser sanada. Embargos de declaração com finalidade meramente infringente. ... ()
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186 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime ambiental. Maus-tratos a animais. Elementos probatórios. Suficiência. Perícia. Prescindibilidade. Condenação. Reversão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Sentença. Manutenção. Mais de um fundamento. Impugnação parcial. Súmula 283/STF. Agravo regimental não provido.
«1 - Escorreita a decisão que, com espeque na Súmula 7/STJ, inadmite recurso especial em busca da absolvição da imputação de maus-tratos a animais, quando constatado que a condenação encontrou lastro em elementos probatórios suficientes a dispensar a realização de produção de prova pericial para o deslinde da controvérsia e a modificação da conclusão alcançada pelas instâncias ordinárias demandaria imersão vertical sobre o acervo fático-probatório carreado aos autos. ... ()
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187 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Maus tratos de animal doméstico com excessiva crueldade levando-O à morte. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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188 - TJSP. Apelação Criminal. Crime contra a fauna. Maus tratos a animais. Recurso defensivo. Alegação de fragilidade probatória. Materialidade e autoria demonstradas. Provas testemunhais, coesas e coerentes, ratificadas pelo laudo pericial. Condenação de rigor. Dosimetria escorreita. Regime inicial fechado irretocável, diante dos maus antecedentes e da recidiva. Não incidência da Súmula 269/STJ ao caso. Desprovimento do apelo
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189 - TJSP. Direito Penal - Apelação - Maus-tratos a cão - art. 32 «caput e § 1º-A, da Lei 9.605/1998 - Conjunto probatório harmônico e coeso - Dolo evidenciado - Manutenção da condenação.
Penas - Critérios dosimétricos inalterados. Regime aberto e substituição da física por restritiva de direitos - Subsistência. Apelo defensivo desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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190 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Maus tratos. CP, art. 136. Tribunal de origem que entendeu que não ficou comprovado o dolo do réu. Absolvição do agravado. Pleito pela condenação. Caso de reexame fático-probatório e não de valoração da prova. Agravo regimental improvido.
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191 - STJ. Família. Recurso especial. Civil e processual civil. Direito de família. Destituição do poder familiar. Maus-tratos e grave situação de risco identificados quando do ajuizamento da ação. Menores inseridas em família substituta. Paradeiro atual da mãe biológica desconhecido. Prevalência do melhor interesse das crianças. Recurso especial provido.
«1 Identificando-se, no início da ação, situação grave de risco e abandono e não subsistindo, atualmente, nenhuma comprovação de capacidade da genitora para cuidar das filhas, nem existência de vínculo afetivo entre elas, deve prevalecer o interesse das menores, já inseridas em família substituta. ... ()
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192 - TJSP. DIREITO PENAL E AMBIENTAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS-TRATOS A ANIMAL DOMÉSTICO RESULTANDO EM MORTE. DOLO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por Jorge Gomes contra sentença que o condenou, com fundamento no art. 32, §§ 1º-A e 2º, da Lei 9.605/98, à pena de 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 15 dias-multa, por maus-tratos a animal doméstico resultando em morte. ... ()
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193 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIAS DE FATO. MAUS TRATOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.
Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Inviável. Materialidade e a autoria delitivas comprovadas. Palavras das vítimas em consonância com as demais provas. Pai que agia com severidade nas correções dos filhos, excedendo-se, ameaçava a esposa e os menores, num contexto de violência doméstica. Condenação necessária e mantida. Dosimetria. Penas bem fundamentadas, contudo, ajustado o aumento em razão das agravantes do art. 61, II, «a, e «f, do CP, aplicáveis aos crimes de ameaça e vias de fato praticados contra a ex-companheira do réu. Regime aberto adequado. Sursis concedido na origem. Indenização mínima mantida. Pleito expresso na denúncia e valor adequado para o caso. Recurso parcialmente provido, com repercussão... ()
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194 - TJSP. Apelação. Maus-tratos (CP, art. 136, § 3º). Decisão que rejeitou a denúncia com fulcro no art. 395, III, c/c art. 41, ambos do CPP. Ausente suporte probatório mínimo para instauração da ação penal. Rejeição da denúncia que se impõe. Recurso não provido
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195 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 9.605/1998, art. 32, § 2º (maus tratos contra animais). Alegado estado de necessidade. Súmula 7/STJ.
«1. Concluído pelas instâncias ordinárias que o agravante não se encontrava em situação de perigo atual, o pedido de reconhecimento do estado de necessidade defensivo, da forma como colocado, demandaria imprescindível reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso no âmbito do recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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196 - TJSP. Lesão corporal por razões da condição de sexo feminino - incidência da Lei 11.340/2006 - Agressões contra a filha, causando-lhe lesões de natureza leve - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Comprovado o dolo de lesionar, restando incabível a desclassificação para o crime de maus tratos - Pena mantida - Recurso da defesa DESPROVIDO.
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197 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO E MAUS TRATOS A ANIMAIS (CRIME AMBIENTAL). RECURSO DA ACUSAÇÃO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame. 1.Márcio Morais Balestro foi condenado por embriaguez ao volante, lesão corporal culposa, evasão do local do acidente e maus tratos contra animais, após atropelar uma idosa e um cachorro, em estado de embriaguez, sem prestar socorro. O Ministério Público recorreu, buscando o aumento das penas e da indenização à vítima. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em: (i) majoração das penas impostas ao réu; (ii) reconhecimento ou não da atenuante da confissão espontânea; (iii) imposição de regime inicial fechado; (iv) majoração da indenização à vítima. III. Razões de Decidir. 3. A prova do estado de embriaguez do acusado é robusta, com relatos de policiais e teste de etilômetro. A conduta culposa do réu foi devidamente delineada, sendo ele o único responsável pelo acidente. 4. A condenação pelo crime ambiental foi afastada por falta de dolo específico, não se verificando na conduta do acusado o alegado dolo eventual, pois sua intenção era mesmo se evadir do local, não assumindo o risco de atropelar o cão. A pena foi ajustada considerando a primariedade do réu e a gravidade dos fatos. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso ministerial desprovido. Absolvição, de ofício, do crime ambiental e manutenção das penas ajustadas. Regime inicial aberto concedido. Tese de julgamento: 1. A embriaguez ao volante, a lesão corporal culposa e a evasão do local do sinistro foram comprovadas. 2. A ausência de dolo específico afasta a condenação por crime ambiental. Legislação Citada: Lei 9.503/97, arts. 303, §§ 1º e 2º, 302, § 1º, II e III, 305, 306. Lei 9.605/98, art. 32, §§ 1º-A e 2º-A. CP, art. 69. CPP, art. 386, III. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp 1361693 / GO, j. 02.04.2019.... ()
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198 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS-TRATOS A ANIMAIS DOMÉSTICOS. art. 32, § 1º-A, DA LEI 9.605/1998. RECURSO DEFENSIVO.
Provas suficientes quanto a autoria e a materialidade do crime. Conduta do réu caracterizada pelo abandono e exposição do animal a condições precárias, incluindo aplicação inadequada de medicamento e privação de cuidados essenciais. Dolo configurado. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal e agravada pela reincidência, em percentual adequado. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos aplicadas de forma benéfica ao acusado, que é reincidente. Impossibilidade de redução da pena de multa prevista no preceito secundário do tipo penal violado. Recurso desprovido... ()
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199 - TJSP. Crime de maus tratos- Pai que ao visitar filho menor, estando separado da genitora, chama a criança para se sentar ao seu lado em um banco na rua, defronte à residência da ex-mulher- Recusa do filho que lhe cobra pagamento de pensão alimentícia em atraso- Fala de «não brinque comigo e não me subestime, você tem que me respeitar porque sou seu pai acompanhada do gesto de pegar uma faca que trazia às costas, sem dirigi-la contra a criança, não tipificadora do crime de ameaça ou de maus tratos, eis que pelo relato da vítima, na mesma sequência lhe deu um abraço e disse «fica com Deus e foi embora- Tipicidade do crime capitulado no CP, art. 136, nem mesmo remotamente vislumbrada- Recurso da Defesa conhecido e provido para absolver o apelante com fundamento no CPP, art. 386, III.
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200 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Writ ajuizado no curso do prazo para interposição do recurso especial. Réu em liberdade. Inadequação da via eleita. Maus-Tratos. Fragilidade da prova que amparou a condenação. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Inevidência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.
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