(DOC. VP 250.2790.8356.0689)

TJSP. Apelação. Crimes de maus tratos a animais. Absolvição, ou por fragilidade probatória, ou por atipicidade da conduta. Não cabimento. Autoria e materialidade demonstradas. Atenuação das penas. Não cabimento. Isenção da pena de multa. Impossibilidade. Não provimento ao recurso

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote