(DOC. VP 182.4153.6726.9620)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO E MAUS TRATOS A ANIMAIS (CRIME AMBIENTAL). RECURSO DA ACUSAÇÃO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame. 1.Márcio Morais Balestro foi condenado por embriaguez ao volante, lesão corporal culposa, evasão do local do acidente e maus tratos contra animais, após atropelar uma idosa e um cachorro, em estado de embriaguez, sem prestar socorro. O Ministério Público recorreu, buscando o aumento das penas e da indenização à vítima. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em: (i) majoração das penas impostas ao réu; (ii) reconhecimento ou não da atenuan

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