Jurisprudência sobre
maus tratos

401 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - PRATICAR ATO DE ABUSO, MAUS-TRATOS, FERIR OU MUTILAR ANIMAIS DOMÉSTICOS (CÃO OU GATO) (art. 32, §1º-A, DA LEI 9.605/98) - RECURSO DA DEFESA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO -

Impossibilidade. Robusto conjunto probatório. Autoria e materialidade comprovadas. ... (Continua)

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402 - TJSP. Apelação criminal. Maus-tratos (CP, art. 136). Sentença absolutória. Recurso interposto pelo representante do Ministério Público, buscando a condenação da acusada, nos exatos termos da exordial acusatória. Inadmissibilidade. Conjunto probatório mostrou-se precário para lastrear o decreto condenatório. Existência de dúvida concreta e relevante acerca da dinâmica dos fatos ocorridos. Prova limitada às contraditórias declarações prestadas pela vítima, que pouco contribuíram para a elucidação do fato criminoso atribuído à acusada. Inexistência de laudo pericial que possa reforçar a fidedignidade dos vagos relatos apresentados pela ofendida. Acusada que nega ter praticado o crime que lhe foi imputado. Dúvida razoável que deve favorecê-la.

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403 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime de maus tratos de animais. Absolvição. Impossibilidade de revolver provas na ação constitucional. Liberdade assistida cumulada com prestação de serviços. Adequação e suficiência da medida socioeducativa. Agravo regimental não provido.

«1 - Comete ato infracional semelhante ao crime da Lei 9.605/1998, art. 32 aquele que, de qualquer modo, concorre para rinha de galos, inclusive os participantes do evento. ... (Continua)

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404 - TJSP. Maus-tratos a cachorro «Rabito"- Cerceamento de defesa decorrente da opção do apelante pela revelia não verificada- Escolha do recorrente de não acompanhar os atos instrutórios e tampouco ser interrogado, não constituí fundamento capaz de nulificar todo o contraditório- Fragilidade probatória não constatada- Prova testemunhal e registros de vídeo indicando arremesso do animal contra parede, espancamento a pauladas, água suja e comida deteriorada- Exame veterinário que constatou ainda presença significativa de parasitas- Pena estabelecida no patamar mínimo, regime prisional aberto, substituída por restritivas de direitos- Impossível alteração mais benéfica- Recurso da Defesa conhecido e não provido

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405 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Hospital. Profissão. Médico. Ação indenizatória. Autora que se submeteu a exames médicos previamente agendados. Maus tratos dos prepostos da ré, para com a autora, pessoa de idade, doente e com deficiência visual. Verba fixada em R$ 10.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 14.

«Registro policial da ocorrência. Exame de corpo de delito, realizado pelo Instituto Médico Legal que confirma a forma contundente com que foram retirados os eletrodos do corpo da autora, após o exame denominado ‘prova de esforço’, que lhe causaram escoriações, tendo a autora reclamado de fortes dores, ante a ausência de cautela do médico que lhe atendeu. Dano moral caracterizado. Valor arbitrado para a reparação moral que está de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

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406 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Porte de arma de fogo. Maus tratos a animais silvestres. Indícios de autoria. Análise. Impossibilidade. Prisão preventiva. Decreto. Fundamentação idônea. Ações penais em andamento. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1 - Não é possível a pretendida discussão a respeito da suposta ausência de indícios suficientes da autoria delitiva, por demandar dilação probatória, o que é defeso no âmbito do habeas corpus, que possui rito célere e cognição sumária. ... (Continua)

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407 - TJSP. Maus tratos. Caracterização. Materialidade demonstrada. Autoria comprovada. Mãe que deixa de prestar cuidados básicos ao filho. Prova oral e documental indicando que a criança foi apresentada no hospital em situação grave, desidratada, com assaduras e infecção que evoluíram para a morte. Nexo causal demonstrado, pois as testemunhas ouvidas indicam que a ré não cuidava do filho. Situação que, no mínimo, contribuiu para o evento final. Pena, no entanto, extremamente elevada. Redução. Necessidade. Condenação mantida, com adequação das penas e alteração do regime inicial para o semiaberto. Recurso parcialmente provido.

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408 - TJSP. Tortura. Caracterização. Resultado morte. Preliminares defensivas. Ausência de ilegalidade na busca da verdade real. Inépcia da denúncia. Inexistência. Peça acusatória que facultou o exercício do direito de defesa, individualizando a conduta dos réus. Conjunto probatório suficiente para a condenação. Autoria e materialidade demonstradas. Elemento subjetivo da tortura plenamente comprovado. Inexistência de simples maus tratos. Vítima submetida a intenso sofrimento físico e mental por conduta dos réus de forma habitual e reiterada. Laudo necroscópico conclusivo acerca da causa mortis. «Síndrome da Criança Espancada'. Recurso dos réus improvido e recurso ministerial provido.

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409 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Apreendendo agentes de centro de zoonoses, em terreno descampado, em decorrência de solicitação de munícipe, equino e asinino desabrigados e sem alimentação, encontrando-se um deles com fortes dores em decorrência de ingestão de plástico, sendo submetido a cirurgia para preservação da vida, inadmissível pedido de restituição sob a alegação de guarda regular dos animais e de tratamento adequado, mormente se evidente a ocorrência de maus tratos, circunstância que por si só veda a devolução e se não comprovada, como de rigor, a propriedade alegada. Segurança denegada. Recurso não provido.

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410 - TJSP. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais cumulada com rescisão contratual, restituição de valores e reparação por danos morais - Procedência parcial - Irresignação dos autores - Autor Mateus internado compulsoriamente em clínica de reabilitação - Alegação de maus tratos - Pretensão de restituição em dobro dos valores pagos, além da fixação de indenização por danos morais - Falha na prestação de serviços da ré evidenciada em face da prova testemunhal colhida em audiência - Responsabilidade da ré configurada, nos termos do CDC, art. 14 - Ação que deve ser julgada procedente - Recurso dos autores provido

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411 - TJSP. Habeas corpus - Imputação de maus tratos, sequestro e cárcere privado e organização criminosa - Adequação da prisão preventiva - Decisão fundamentada - Imputação de fornecimento de medicamentos de maneira forçada e manutenção em cárcere privado de pessoas vulneráveis, pacientes que buscavam tratamento em suposta clínica de reabilitação, além de agressões físicas - Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, inexistente violação à presunção de inocência - Incursão a respeito da imputabilidade penal do Paciente dependem de incidente próprio, não podendo ser efetivadas na presente via, por demandar exame aprofundado de provas - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada

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412 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Morte de menor. Constituição Federal, artigo 37, § 6º. Hospital municipal de Jacareí. Suspeita de maus tratos. O laudo necroscópico confirmou que a menor, com três meses de idade, apresentava o ânus dilatado, confirmando o exame procedido pelo corpo clinico da Prefeitura. O médico legista afastou a hipótese de abuso sexual. Não se demonstrou que qualquer preposto da ré tenha acusado disso os pais da criança. Inexistência de prova de conduta comissiva dos agentes públicos que possa ter causado o alegado dano moral. Improcedência. Recurso improvido.

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413 - TJSP. Apelação criminal. Maus tratos a animais. Recurso defensivo. Materialidade e autoria comprovadas pelo farto material probatório amealhado aos autos. Depoimentos das funcionárias da Secretaria do Meio Ambiente corroborados pelo relatório de fls. 16/17 e fotografias de fls. 18/27. Condenação mantida.

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414 - TJMG. CONFLITO DE JURISDIÇÃO - CRIME DE MAUS TRATOS PRATICADOS CONTRA CRIANÇA - 2ª UNIDADE JURISDICIONAL CRIMINAL E VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE (VECCA) - COMARCA DE BELO HORIZONTE - COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE (VECCA) NA COMARCA.

Terceira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do EAResp 2.099.532/RJ (DJe de 30/11/2022), fixou tese no sentido de que: «Após o advento da Lei 13.341/17, art. 23, nas comarcas em que não houver Vara especializada em crimes contra a criança e o adolescente, compete ao juizado/vara de violência doméstica, onde houver, processar e julgar ações penais relativas a práticas de violência contra elas, independentemente do sexo da vítima, da motivação do crime, das circunstâncias do fato ou questões similares. ... (Continua)

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415 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR C/C TUTELA DE URGÊNCIA. MENORES, ATUALMENTE, COM 06 (SEIS); 04 (QUATRO) E 03 (TRÊS) ANOS, VÍTIMAS DE AGRESSÃO FÍSICA E MAUS TRATOS. LIMINAR CONCEDIDA PARA SUSPENDER O PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Ação de Destituição do Poder Familiar c/c Tutela de urgência, fundada nas agressões físicas e maus tratos sofridos pelos menores. ... (Continua)

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416 - STJ. Habeas corpus. Sucedâneo recursal. Inadmissibilidade. Constrangimento ilegal inexistente. Maus tratos. Resultado morte. Conduta omissiva. Inépcia da denúncia não configurada. Tese debatida em writ anterior.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... (Continua)

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417 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime ambiental. Maus tratos de animal com resultado morte. Art. 32, §§ 1º-A e 2º, da Lei 9.605/98. Cachorro arastado em via pública. Uso de uma corda amarrada ao pára-choque do veículo. Dosimetria. Regime prisional. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... (Continua)

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418 - TJSP. CRIME CONTRA A FAUNA.

Maus-tratos a gatos. Recurso ministerial voltado ao reconhecimento da qualificadora respectiva (Lei 9.605/98, art. 32, § 1º-A), afastando-se a suposta inconstitucionalidade. Ausência de violação à CF/88 (princípio da proporcionalidade). Opção do legislador de cominar penas mais graves aos maus-tratos praticados contra caninos e felinos. Penas elevadas. Manutenção da compensação da reincidência com a confissão. Quantum de aumento desejado pelo concurso formal já aplicado, inexistindo sucumbência. Regime semiaberto que se mostra adequado. ... (Continua)

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419 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. CP, art. 129, § 9º. Filha agredida pelo pai. 1) desclassificação para o delito de maus tratos. CP, art. 136. Fins corretivos. Ausência de prequestionamento. 2) agravo regimental desprovido.

1 - Para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 19/2/2015) (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel.Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 28/11/2017). ... (Continua)

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420 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa, maus tratos a animais e incitação ao crime. Prisão preventiva. Imprescindibilidade não demonstrada. Condições subjetivas favoráveis. Liberdade concedida a um dos recorrentes. Aplicação de medidas cautelares. Possibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«1 - Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

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421 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Perigo de contágio ou moléstia grave. Maus tratos. Cárcere privado. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Fundamentação da custódia. Gravidade do crime. Reprovabilidade concreta. Ausência de ilegalidade manifesta. Ordem denegada.

«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. ... (Continua)

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422 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. Decisão que indeferira o pleito de visitas paternas à prole. Insurgência do genitor. «Decisum que se revelaria acertado à luz dos elementos constantes dos autos. Situação de risco evidenciada pelo conjunto probatório até então produzido. Histórico de maus-tratos, agressão e negligência. Estudo psicossocial que fora enfático ao contraindicar qualquer espécie de contato entre o genitor e os filhos. Dever geral de prevenção que deve ser observado. Princípio da proteção integral. Incidência do art. 70 e art. 100, par. único, II, ECA. Precedente. RECURSO NÃO PROVIDO.

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423 - TJSP. Apelação criminal. Maus-tratos contra menor de 14 (catorze) anos. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos das testemunhas confirmados pelo laudo pericial. Defesa busca a absolvição por insuficiência probatória ou pela atipicidade da conduta. Inadmissibilidade. Abuso dos meios de correção e disciplina. Vítima lesionada. Condenação mantida. Pena dosada com critério. Aplicada a causa de aumento de pena pelo fato de a vítima ser menor de 14 (quatorze) anos. Regime prisional aberto. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Cabível, contudo, o sursis. Recurso parcialmente provido

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424 - TJSP. Apelação. Lesão corporal de natureza leve em razão da condição de mulher (CP, art. 129, § 13) e maus tratos contra cão (art. 32, § 1º-A, da Lei 9.605/98) . Autoria e materialidade demonstradas. CP, art. 129, § 13. Prova segura. Palavra da vítima. Relevância. Lesões corporais atestadas no laudo pericial que se coadunam com a narrativa do fato apresentada pela vítima. Art. 32, § 1º-A, da Lei 9.605/98. Reconhecimento da tentativa. Condenações mantidas. Recurso parcialmente provido para reduzir as penas previstas para o crime definido no art. 32, § 1º-A, da Lei 9.605/98)

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425 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação indenizatória. Relação familiar. Criança de 10 anos levada de um orfanato para ser «criada no seio da família da demandada. Maus-tratos. Recurso especial restrito a questões processuais. Inovação recursal. Inocorrência. Inobservância à dialeticidade entre a apelação e a sentença. Inocorrência. Inversão do ônus da prova. Inexistência e irrelevância. Análise pontual da prova pela corte de origem a reconhecer a negligência em proporcionar à autora, criança com 10 anos de idade, uma digna convivência familiar e educação apropriada. Revisão do aresto no tópico que exigiria revolvimento fático probatório.

«Agravo regimental desprovido.... (Continua)

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426 - TJSP. Apelação criminal - Lei 9.605/1998, art. 32, caput (Maus Tratos Contra Animais) - Sentença condenatória - Recurso da Defesa - Pleito de absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas pelos depoimentos prestados pelas testemunhas, laudo pericial de BOPMs elaborados na data dos fatos - Dolo evidenciado - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal - Ausentes quaisquer outras circunstâncias modificadoras - Regime aberto mantido - Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Dispensa do pagamento das custas processuais - Pleito a ser deduzido na fase de execução da sentença - Recurso improvido

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427 - TJSP. Apelação. Maus-tratos à animal doméstico. Sentença absolutória. Recurso exclusivo do Ministério Público. Prova segura. Autoria e materialidade demonstradas. Dolo demonstrado. Ausência de excludente de ilicitude. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Culpabilidade exacerbada. Causa de aumento prevista no Lei 9.605/1998, art. 32, §2º caracterizada. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Regime aberto em caso de reconversão. Fixação de dano moral coletivo. Impossibilidade. Ausência de contraditório específico sobre a relevância do dano causado à sociedade e a razoabilidade do valor pretendido pelo Parquet. Recurso parcialmente provido

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428 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido. Nulidade por juntada de documentos após interrogatório do réu. Inocorrência. Contraditório assegurado. Ausência de fundamentação a respeito de ilicitude de prova juntada pelo Ministério Público. Não verificação. Desclassificação da prática de tortura para a de maus tratos. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravante foi condenado pela prática do delito tipificado no art. 1º, II, c/c § 4º, II, da Lei 9.455/1997 (tortura contra criança), à pena de 3 anos, 2 meses e 3 dias de reclusão, em regime inicial aberto. ... (Continua)

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429 - TJSP. Apelação Criminal. Crime de Maus Tratos. CP, art. 136. Cometimento do delito no contexto de violência doméstica e familiar. Feito iniciado perante o Juizado Especial Criminal seguindo o rito sumaríssimo da Lei 9.099/95. Superveniência da Lei 14.344/2022 (Lei Henry Borel). Norma que incluiu o § 1º no ECA, art. 226, para afastar a aplicação da Lei 9.099/1995 aos crimes cometidos contra Ementa: Apelação Criminal. Crime de Maus Tratos. CP, art. 136. Cometimento do delito no contexto de violência doméstica e familiar. Feito iniciado perante o Juizado Especial Criminal seguindo o rito sumaríssimo da Lei 9.099/95. Superveniência da Lei 14.344/2022 (Lei Henry Borel). Norma que incluiu o § 1º no ECA, art. 226, para afastar a aplicação da Lei 9.099/1995 aos crimes cometidos contra criança e adolescente. Entendimento pacificado pela Câmara Criminal do E. TJSP de que a novel legislação excluiu do âmbito de incidência da Lei 9.099/1995 os crimes contra a criança e adolescente, desde que cometidos no contexto de violência doméstica e familiar, previstos no ECA, no CP ou na legislação esparsa, independentemente do quantum de pena previsto. Alteração de competência absoluta. Aplicação imediata aos processos em andamento. Inteligência do CPP, art. 2º c/c art. 43, in fine, do CPC. Deslocamento do feito para a Justiça Comum, sem prejuízo da aplicação dos institutos despenalizadores previstos na Lei 9.099/1995 ao caso, pois os fatos são de antes da vigência da Lei 14.344/2022. Norma de natureza híbrida. Irretroatividade da lei penal mais gravosa. Remessa do feito ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para julgamento da apelação. Recurso não conhecido.  

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430 - TJSP. Apelação Criminal. Crime de Maus Tratos. CP, art. 136. Cometimento do delito no contexto de violência doméstica e familiar. Feito iniciado perante o Juizado Especial Criminal seguindo o rito sumaríssimo da Lei 9.099/95. Superveniência da Lei 14.344/2022 (Lei Henry Borel). Norma que incluiu o § 1º no ECA, art. 226, para afastar a aplicação da Lei 9.099/1995 aos crimes cometidos contra Ementa: Apelação Criminal. Crime de Maus Tratos. CP, art. 136. Cometimento do delito no contexto de violência doméstica e familiar. Feito iniciado perante o Juizado Especial Criminal seguindo o rito sumaríssimo da Lei 9.099/95. Superveniência da Lei 14.344/2022 (Lei Henry Borel). Norma que incluiu o § 1º no ECA, art. 226, para afastar a aplicação da Lei 9.099/1995 aos crimes cometidos contra criança e adolescente. Entendimento pacificado pela Câmara Criminal do E. TJSP de que a novel legislação excluiu do âmbito de incidência da Lei 9.099/1995 os crimes contra a criança e adolescente, desde que cometidos no contexto de violência doméstica e familiar, previstos no ECA, no CP ou na legislação esparsa, independentemente do quantum de pena previsto. Alteração de competência absoluta. Aplicação imediata aos processos em andamento. Inteligência do CPP, art. 2º c/c art. 43, in fine, do CPC. Deslocamento do feito para a Justiça Comum, sem prejuízo da aplicação dos institutos despenalizadores previstos na Lei 9.099/1995 ao caso, pois os fatos são de antes da vigência da Lei 14.344/2022. Norma de natureza híbrida. Irretroatividade da lei penal mais gravosa. Remessa do feito ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para julgamento da apelação. Recurso não conhecido. 

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431 - TJSP. Apelação Criminal. Crime de Maus Tratos. CP, art. 136. Cometimento do delito no contexto de violência doméstica e familiar. Feito iniciado perante o Juizado Especial Criminal seguindo o rito sumaríssimo da Lei 9.099/95. Superveniência da Lei 14.344/2022 (Lei Henry Borel). Norma que incluiu o § 1º no ECA, art. 226, para afastar a aplicação da Lei 9.099/1995 aos crimes cometidos contra Ementa: Apelação Criminal. Crime de Maus Tratos. CP, art. 136. Cometimento do delito no contexto de violência doméstica e familiar. Feito iniciado perante o Juizado Especial Criminal seguindo o rito sumaríssimo da Lei 9.099/95. Superveniência da Lei 14.344/2022 (Lei Henry Borel). Norma que incluiu o § 1º no ECA, art. 226, para afastar a aplicação da Lei 9.099/1995 aos crimes cometidos contra criança e adolescente. Entendimento pacificado pela Câmara Criminal do E. TJSP de que a novel legislação excluiu do âmbito de incidência da Lei 9.099/1995 os crimes contra a criança e adolescente, desde que cometidos no contexto de violência doméstica e familiar, previstos no ECA, no CP ou na legislação esparsa, independentemente do quantum de pena previsto. Alteração de competência absoluta. Aplicação imediata aos processos em andamento. Inteligência do CPP, art. 2º c/c art. 43, in fine, do CPC. Deslocamento do feito para a Justiça Comum, sem prejuízo da aplicação dos institutos despenalizadores previstos na Lei 9.099/1995 ao caso, pois os fatos são de antes da vigência da Lei 14.344/2022. Norma de natureza híbrida. Irretroatividade da lei penal mais gravosa. Remessa do feito ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para julgamento da apelação. Recurso não conhecido. 

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432 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. art. 217-A C/C art. 226, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DOS AUTOS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE MAUS TRATOS. IMPOSSIBILIDADE.

Não assiste razão à Defesa. Autoria e materialidade do crime de estupro contra vulnerável que restaram devidamente comprovadas através dos depoimentos das testemunhas arroladas pela acusação, corroborados pelo Relatório do Programa Bem Me Quer de atendimento à vítima. Depoimentos das testemunhas que se mostram seguros e harmônicos com o relato feito pela vítima à psicóloga do Programa Bem Me Quer, ocasião em que, através de representação com boneca, reproduziu o ato libidinoso praticado pela babá Bruna. A despeito de o laudo de exame de corpo de delito ter sido inconclusivo para se comprovar a imputação, certo que este não deixou vestígios, hipótese em que a palavra da vítima, conciliada com os demais elementos de provas são suficientes para a comprovação de sua existência. Ressalte-se que logo após ter praticado o delito que ora se apura, a acusada repentinamente deixou sua residência, sem comunicar a outras pessoas, tendo permanecido foragida desde 2019 até o momento de sua prisão preventiva em 16/05/2023. Conjunto probatório que demonstra a dinâmica do delito perpetrado pela apelante. Impossibilidade de absolvição. Pleito de desclassificação para o delito de maus tratos que improcede. O dolo na conduta imputada evidencia-se pela situação fática, considerando que a acusada introduziu o dedo na vagina da vítima que à época possuía apenas 03 anos de idade. Ato praticado que incompatível com qualquer repreensão ou castigo em razão de mau comportamento da lesada. Vítima que restou molestada sexualmente pela acusada. Apelante que cometeu o crime descrito na denúncia. Dosimetria que não merece qualquer reparo. A causa de aumento prevista no CP, art. 226, II foi corretamente reconhecida na sentença. A apelante ao tempo dos fatos era babá da vítima, exercendo, portanto, autoridade sobre ela. Diante do quantum de pena aplicado o regime fechado estabelecido na sentença guerreada é o adequado, a teor do disposto no art. 33, §2º, «a, do CP. Além disso, vale lembrar que o crime pelo qual restou condenada a apelada faz parte do rol de crimes hediondos e, portanto, conforme determinado pela Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º, o regime inicial de cumprimento de pena deverá ser o fechado. Não há que se falar em suspensão condicional da pena, visto que não preenchidos os requisitos legais. Isenção das custas que deverá ser analisada pelo juízo da execução. Enunciado da súmula 74 do TJ/RJ. RECURSO QUE SE CONHECE E AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO para manter a sentença combatida nos termos em que foi proferida.... (Continua)

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433 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Maus tratos, estupro de vulnerável e satisfação de lascívia mediante presença de criança. Ausência de provas da ocorrência dos delitos. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Édito repressivo devidamente fundamentado. Coação ilegal inexistente.

«1. O almejado trancamento da ação penal ante a alegada falta de provas em desfavor do acusado é questão que demanda revolvimento de matéria fático-probatória, providência vedada na via estreita do remédio constitucional, em razão do seu rito célere e desprovido de dilação probatória. 2. No processo penal brasileiro vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que o julgador, desde que de forma fundamentada, pode decidir pela condenação, não cabendo na angusta via do habeas corpus o exame aprofundado dos elementos de convicção reunidos nos autos no intuito de reanalisar as razões e motivos pelos quais a instância ordinária formou convicção pela prolação de decisão repressiva em desfavor do recorrente.... (Continua)

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434 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA E RESIDÊNCIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA - GUARDA PROVISÓRIA UNILATERAL EM FAVOR DO GENITOR -INDÍCIOS DE MAUS TRATOS DA GENITORA - AUSÊNCIA DE CONDUTA DESABONADORA DO GENITOR - MELHOR INTERESSE DO MENOR- RECURSO NÃO PROVIDO.

Sempre que se tratar de interesse relativo à criança e adolescente, incluindo aí a concessão de guarda/fixação de residência, o magistrado deve se ater ao interesse do menor, considerando, para tanto, primordialmente, seu bem-estar, conforme consagrado constitucionalmente. ... (Continua)

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435 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Maus-tratos. Ausência de particularização do dispositivo de Lei acerca do qual teria havido violação. Incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Cotejo analítico. Ausência de demonstração de similitude fática e diferente interpretação dada à Lei pelos arestos recorridos e paradigma. Agravo regimental desprovido.

«1. Não foram particularizados, nas razões do apelo nobre, os dispositivos infraconstitucionais que teriam sido objeto de violação e de interpretação diversa da que foi dada pelo acórdão recorrido, o que acarreta deficiência na fundamentação do apelo nobre. Incidente, pois, à espécie, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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436 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. MEDIDAS PROTETIVAS. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. Ação de afastamento da convivência familiar. Menor acolhida institucionalmente em razão de suspeita de maus tratos e da notícia que estava sendo cuidada por terceira pessoa sem vínculo familiar. Indeferimento do pleito de desacolhimento da criança e da concessão da guarda provisória ao genitor. Decisão acertada. Ausência de provas acerca da possibilidade de o pai exercer seus deveres parentais. Necessidade de aproximação gradual entre o agravante e a infante para construção de vínculos de afeto e confiança, para posterior reapreciação da questão atinente à guarda. Recurso improvido.

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437 - TJSP. Apelação criminal. Maus-tratos contra menor de 14 (catorze) anos. Sentença condenatória. Recursos do Ministério Público e da Defesa. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos das testemunhas confirmados pelo laudo pericial. Abuso dos meios de correção e disciplina. Lesões corporais constatadas pelo laudo pericial. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Culpabilidade não excede o comum na espécie. Reconhecimento da confissão e compensação com a agravante do crime contra descendente. Aplicada a causa de aumento de pena pelo fato de a vítima ser menor de 14 (quatorze) anos. Estabelecido o regime prisional semiaberto. Acusado que ostenta maus antecedentes. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, ou a concessão do sursis. Recursos parcialmente providos

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438 - TJMG. HABEAS CORPUS. MAUS TRATOS. TORTURA. DESPACHO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. CARÁTER INTERLOCUTÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DE QUESTÃO PROBATÓRIA. MATÉRIA QUE FOGE AO EXAME DA VIA ESTREITA DO WRIT. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DO CPP, art. 41 OBSERVADOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO. ORDEM DENEGADA.

O trancamento da ação penal somente é possível quando demonstrada a ausência de justa causa decorrente da atipicidade da conduta, da inépcia da denúncia ou queixa, de alguma causa extintiva da punibilidade e da ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas. Sendo necessária dilação probatória para se proceder a uma análise acerca da autoria delitiva, não é possível o trancamento da ação penal. Observados os requisitos do CPP, art. 41, uma vez que os fatos foram narrados de forma clara e lógica, ainda que de maneira sucinta, permitindo o exercício do pleno direito de defesa do réu, não há que se falar em inépcia da denúncia.... (Continua)

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439 - STJ. Direito processual penal.. Maus-Tratos e lesão habeas corpus corporal. Trancamento de ação penal. Ausência de justa causa. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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440 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável e maus tratos. Agravo em recurso especial não conhecido ante a falta de impugnação de fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravo em recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos adotados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial não merece conhecimento. ... (Continua)

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441 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e maus tratos a animais. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação inidônea. Recurso provido.

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do CPP, art. 282, I e II, c/c o CPP, art. 312. ... (Continua)

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442 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Idoso. Indenização. Filho. Maus tratos perpetrados pela filha à mãe idosa. Proteção integral dos direitos fundamentais da pessoa idosa. Respeito à dignidade, liberdade e convivência familiar saudável. Dano moral configurado. Manutenção da sentença. Verba fixada em R$ 20.000,00. Lei 10.741/2003, art. 10. CF/88, arts. 5º, V e X e 230. CCB/2002, arts. 12, 186 e 927.

«A Constituição da República é contundente ao determinar o dever da família, da sociedade e do Estado de amparar as pessoas idosas, assegurando-lhes sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem estar e garantindo-lhes o direito à vida. A proteção que se pretende dar é tão veemente que a Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) tipifica penalmente as condutas que atentem contra a incolumidade física e psíquica das pessoas maiores de sessenta anos. Tratamento degradante que denigre e rejeita a dignidade humana, mormente do idoso. Danos morais comprovados. Valor fixado em termos razoáveis. Indenização compensatória. Manutenção da sentença. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

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443 - STJ. Penal. Recurso em habeas corpus. Suposta prática do crime de maus tratos, associação criminosa, por três vezes, sequestro e cárcere privado e tortura, por cinquenta e seis vezes. Flagrante convertido para prisão preventiva. Paciente preso desde julho/2015. Pedido de revogação da prisão. Motivação concreta na decisão. Audiência designada para o próximo dia 21/3/2017. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. Ao contrário da afirmação do recorrente, não se pode afirmar que o encarceramento cautelar seja totalmente carente de fundamento, uma vez que a Corte estadual salientou a respeito da presença dos pressupostos autorizadores da medida cautelar, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, com a devida indicação dos fatos concretos justificadores de sua imposição, bastante plausíveis e adequados à exigência legal, de que as vítimas sofreram constantes ameaças e agressões, para que não relatassem os fatos ocorridos na clínica a seus familiares e às autoridades. ... (Continua)

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444 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO AMINISTRATIVA. ALEGADA VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PESSOA IDOSA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DE IDOSO DO LOCAL EM QUE RESIDE COM SUA COMPANHEIRA HÁ MAIS DE 21 (VINTE E UM). IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE NEGLIGÊNCIA, MAUS TRATOS OU EXPLORAÇÃO ECONÔMICA. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. 1.

Representação administrativa formulada por filha de pessoa idosa, de 91 (noventa e um) anos de idade, com diagnóstico de Doença de Alzheimer e que vive com sua companheira há mais de 21 (vinte e um) anos. 2. Pretensão de afastamento do lar para que o genitor fique sob os cuidados da filha e sejam cancelados os cartões bancários e bloqueado o acesso da companheira à conta corrente. 3. Pareceres do Ministério Público e relatórios técnico-sociais com informação de que o idoso está bem cuidado e atendido em suas demandas básicas, com a companheira envidando todos os cuidados para sua saúde e melhora de qualidade de vida. 4. Beligerância entre a filha e a companheira que não pode prejudicar ainda mais o frágil estado de saúde em que se encontra o idoso. Mudanças de rotina e de residência capazes de gerar risco ao bem-estar e à vida do paciente. 5. Improcedência mantida. 6. Negativa de provimento ao recurso.... (Continua)

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445 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Cárcere privado. Maus tratos. Abandono intelectual. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

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446 - STJ. Penal. Habeas corpus. Ameaça. Maus-tratos a animais. Indeferimento de liminar. Óbice da Súmula 691/STF. Superveniente julgamento do mérito. Prejudicialidade. Fiança não paga. Manutenção da custódia. Ilegalidade. Ausência dos requisitos previstos no CPP, art. 312. Flagrante ilegalidade. Existência. Ordem concedida.

«1. Impetrado o habeas corpus contra indeferimento de liminar em prévio writ, posteriormente julgado, não seria possível, a princípio, deliberar-se sobre o mérito. Ressalva-se, contudo, a hipóteses de patente ilegalidade, nos moldes do CPP, art. 654, § 2º, que disciplina a extraordinária concessão de ofício. ... (Continua)

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447 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lesão corporal. Ameaça. Desacato. Maus tratos a idoso. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Reiteração delitiva.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

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448 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável e maus tratos. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Incidência da súmula 182/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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449 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA E EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - PRELIMINAR DE CONEXÃO E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - AUSÊNCIA DE ANÁLISE PELO JUÍZO DE ORIGEM - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - REJEIÇÃO - PEDIDO DE GUARDA UNILATERAL - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO QUE JUSTIFIQUE A MEDIDA EXCEPCIONAL - SUPOSTO ASSÉDIO SEXUAL PRATICADO PELO EX-NAMORADO DA MÃE - EPISÓDIOS DE NEGLIGÊNCIA E MAUS-TRATOS VIVENCIADOS PELAS MENORES - ALTERAÇÃO DO LAR DE REFERÊNCIA PROVISORIAMENTE - SUSPENSÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - FIXAÇÃO DO REGIME DE CONVIVÊNCIA COM A GENITORA, INCLUINDO PERNOITE - PRODUÇÃO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL - NECESSIDADE DE APURAÇÃO DOS RELATOS DAS MENORES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A ausência de manifestação do d. juízo de origem acerca da preliminar de conexão e incompetência do juízo impede o conhecimento da matéria nessa sede, pena de supressão de instância, devendo ser rejeitada a preliminar suscitada em contraminuta. ... (Continua)

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450 - TJSP. Maus tratos a animal doméstico- art. 32, §1º-A e §2º, da Lei 9.605/98- Cachorra «pitbull atingida por golpe de faca no momento em que interferiu em defesa de sua tutora- Fato ocorrido no dia de Natal, ausentes indícios de dolo direto ou eventual da recorrida em produzir ferimento e morte do animal de estimação de sua avó- Ferimento único, compatível com possível reação de defesa da apelada- Posterior arrependimento manifestado pela ré e aparentemente merecedor de crédito pelos familiares- Sentença absolutória calcada na atipicidade da conduta mantida na integra por seus próprios fundamentos- Recurso do Ministério Público conhecido e não provido

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