(DOC. VP 240.9040.1221.0906)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime ambiental. Maus tratos de animal com resultado morte. Art. 32, §§ 1º-A e 2º, da Lei 9.605/98. Cachorro arastado em via pública. Uso de uma corda amarrada ao pára-choque do veículo. Dosimetria. Regime prisional. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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