(DOC. VP 210.5120.2428.0799)

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. CP, art. 129, § 9º. Filha agredida pelo pai. 1) desclassificação para o delito de maus tratos. CP, art. 136. Fins corretivos. Ausência de prequestionamento. 2) agravo regimental desprovido.

1 - Para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. (AgRg no AREsp. 454.427/SP/STJ, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 19/2/2015) (AgRg no AREsp. 1061456/RS/STJ, Rel.Mi

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