(DOC. VP 970.9334.4581.7337)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS-TRATOS A ANIMAIS DOMÉSTICOS. art. 32, § 1º-A, DA LEI 9.605/1998. RECURSO DEFENSIVO.

Provas suficientes quanto a autoria e a materialidade do crime. Conduta do réu caracterizada pelo abandono e exposição do animal a condições precárias, incluindo aplicação inadequada de medicamento e privação de cuidados essenciais. Dolo configurado. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal e agravada pela reincidência, em percentual adequado. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos aplicadas de forma b

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote