(DOC. VP 250.2280.1985.5721)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Writ ajuizado no curso do prazo para interposição do recurso especial. Réu em liberdade. Inadequação da via eleita. Maus-Tratos. Fragilidade da prova que amparou a condenação. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Inevidência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.

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