Jurisprudência sobre
maus antecedentes
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151 - STJ. Agravo regimental nos habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Tráfico de drogas. Dosimetria. Anotação criminal atingida pelo período depurador de 5 anos. Maus antecedentes. Possibilidade. Precedentes. Incidência da causa especial de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Maus antecedentes. Ausência de requisitos. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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152 - STF. Penal. Habeas corpus. Condenação pretérita cumprida ou exinta há mais de 5 anos. Utilização como maus antecedentes. Impossibilidade. Aplicação do CP, CP, art. 64, I. Precedentes da segunda turma. Ordem concedida.
«I - Nos termos da jurisprudência desta Segunda Turma, a existência de condenações pretéritas não podem ser valoradas como maus antecedentes quando o paciente, nos termos do CP, CP, art. 64, I, não puder mais ser considerado reincidente. Precedentes. ... ()
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153 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenações anteriores. Período depurador. Maus antecedentes caracterizados. Agravo regimental não provido.
1 - As condenações atingidas pelo período depurador previsto no CP, art. 64, I, embora não caracterizem mais reincidência, podem ser sopesadas a título de maus antecedentes, ressalvada casuística constatação do decurso de considerável lapso temporal, que não se aplica ao presente caso. Precedentes. ... ()
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154 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Pena-base. Maus antecedentes. Condenação alcançada pelo tempo depurador. Fundamento válido. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu portador de maus antecedentes. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte é reiterada no sentido de que, para a configuração dos maus antecedentes, a análise das condenações anteriores não está limitada ao período depurador quinquenal, previsto no CP, art. 64, I, tendo em vista a adoção pelo CP do Sistema da Perpetuidade. Precedentes. ... ()
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155 - TJSP. Revisão Criminal. Latrocínio tentado. Pedido requerendo, tão somente, a fixação da pena-base no mínimo legal, mediante o decote da nota de maus antecedentes. Impossibilidade. Réu possuidor de maus antecedentes e reincidente, circunstâncias plenamente demonstradas no feito de origem. Reprimenda e regime prisional que não comportam alteração. Revisional indeferida
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156 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Quantidade da droga apreendida e maus antecedentes. Aumento justificado. Afastamento da valoração negativa dos antecedentes. Inviabilidade. Inovação recursal. Aplicação da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Réu portador de maus antecedentes. Manutenção do regime prisional fechado pela presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo regimental desprovido.
1 - Em se tratando de crimes previstos na Lei de drogas, aplica-se a Lei 11.343/2006, art. 42, que prevê a preponderância da quantidade e/ou da natureza da droga apreendida em relação às demais circunstâncias previstas no CP, art. 59, cabendo ao magistrado majorar a pena de forma sempre fundamentada, quando identificar dados que extrapolem as circunstâncias elementares do tipo penal básico. ... ()
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157 - STJ. Tráfico de entorpecentes. Pena-base. Personalidade. Maus antecedentes. Bis in idem. Ordem concedida de ofício.
«Embora a jurisprudência dessa Corte Superior de Justiça admita a utilização de condenações com trânsito em julgado para a aferição de maus antecedentes, não autoriza o emprego dessas mesmas condenações para justificar a apreciação negativa da personalidade, sob pena de bis in idem.... ()
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158 - TJRJ. ¿ APELAÇÃO ¿ CONDENAÇÃO NAS PENAS CP, art. 171. RECURSO DO MP. DOSIMETRIA - MAUS ANTECEDENTES JÁ RECONHECIDOS NA SENTENÇA.
Insurge-se o MP apenas quanto à dosimetria da pena, requerendo sua reforma para que seja reconhecida a circunstância desfavorável da primeira fase dosimétrica, qual seja, maus antecedentes. Verifica-se na sentença vergastada, que o magistrado, na primeira fase dosimétrica, conforme consta no relatório, já aumentou a reprimenda em razão de maus antecedentes reconhecidos, fixando-a em 1 ano e 4 meses de reclusão também em razão das graves consequências para as vítimas. Sendo assim, não havendo outro pedido além deste e estando a pena base em patamar justo e proporcional, nada temos a prover. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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159 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Maus antecedentes. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Para que o agente seja beneficiado com a aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, devem ser preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: ser o agente primário, de bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas e nem integrar organização criminosa. ... ()
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160 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Uso de documento falso. Estelionato. Dosimetria da pena. Aumento pena-base. Condenações anteriores atingidas pelo período depurador. Utilização como maus antecedentes. Possibilidade. Agravo regimental improvido.
«1 - Mostra-se válido o aumento da pena-base pelos maus antecedentes do réu, assim considerados, ante a existência de condenações definitivas diversas da utilizada como reincidência. ... ()
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161 - TJPE. Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Peculato. Condenação. Decretação da prisão preventiva por ocasião da sentença penal condenatória. Personalidade delitiva. Maus antecedentes. Possibilidade de reiteração criminosa. Fundamentação idônea. Alegadas condições pessoais favoráveis à liberdade provisória. Maus antecedentes. Manutenção da prisão. Ordem denegada. Decisão unânime.
«1. Inexiste constrangimento ilegal a ser sanado quando, mesmo em se tratando de réu que permaneceu solto durante a instrução criminal, o decreto preventivo exarado por ocasião da sentença condenatória está fundamentado em elementos hábeis a demonstrar que a liberdade do mesmo, em face da sua personalidade delitiva, maus antecedentes e da habitualidade na prática de crimes contra a Administração Pública, representa incontestável risco à ordem pública; ... ()
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162 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Condenações anteriores. Período depurador. Valoração como maus antecedentes. Possibilidade. Decisão mantida. Agravo improvido.
1 - A jurisprudência deste STJ é firme no sentido de que o período depurador de cinco anos, previsto no CP, art. 64, I, afasta a reincidência, mas não retira os maus antecedentes. Precedentes. ... ()
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163 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Pena-base. Exasperação. Maus antecedentes. Regime mais gravoso. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - É firme o entendimento deste STJ no sentido de que, em observância ao princípio da presunção da inocência, a existência de inquéritos policiais e/ou ações penais em andamento não constitui fundamentação idônea para afastar a pena-base do mínimo legal, seja a título de maus antecedentes, conduta social negativa ou personalidade. Incidência da Súmula 444/STJ. No presente caso, possuindo o acusado condenação transitada em julgado, não há qualquer ilegalidade no reconhecimento dos maus antecedentes.... ()
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164 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Maus antecedentes. Culpabilidade desfavorável. Multirreincidência. Pena inferior a 4 anos. Regime prisional mais gravoso. Legalidade. Agravo regimental não provido.
1 - É admissível a fixação de regime prisional mais gravoso do que aquele que permite a pena aplicada quando apontada a multirreincidência do réu (art. 33, § 2º. do CP), além de maus antecedentes e de culpabilidade desfavorável (CP, art. 33, § 3º)... ()
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165 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Maus antecedentes. Condenações alcançadas pelo período depurador. Possibilidade. Direito ao esquecimento. Ausência de informações. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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166 - STJ. Redução da pena cominada ao segundo paciente. Condenação transitada em julgado há mais de 5 (cinco) anos. Possibilidade de utilização para a configuração de maus antecedentes.
«É pacífico neste Sodalício o entendimento de que as condenações anteriores transitadas em julgado há mais de 5 (cinco) anos, embora não caracterizem reincidência, podem ser consideradas como maus antecedentes. Precedentes.... ()
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167 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Estelionato previdenciário. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Maus antecedentes. Caracterização. Condenação com certificação do trânsito em julgado após a prática do delito em análise. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fixação de regime prisional mais gravoso. Possibilidade. Substituição da pena. Maus antecedentes. Impossibilidade. Recurso especial a que nega seguimento. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
«1. O benefício da contagem pela metade do prazo prescricional deferido aos idosos pelo CP, art. 115 alcança tão somente aqueles que, na data da primeira decisão condenatória, já haviam completado 70 (setenta) anos de idade, o que não se evidencia na hipótese dos autos. ... ()
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168 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Pena-base. Condenações anteriores. Período depurador. Maus antecedentes caracterizados. Agravo regimental não provido.
1 - As condenações atingidas pelo período depurador previsto no CP, art. 64, I, embora não caracterizem mais reincidência, podem ser sopesadas a título de maus antecedentes, ressalvada casuística constatação do decurso de considerável lapso temporal, que não se aplica ao presente caso. Precedentes. ... ()
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169 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Maus antecedentes. Período depurador. Previsão do CP, art. 64, I que não incide na primeira fase da dosimetria. Precedentes. Inviabilidade de exame de matéria constitucional. Alegada existência de bis in idem. Necessidade de individualização da pena, pela maior gravidade da conduta. Regime inicial fechado. Maus antecedentes e reincidência. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, as condenações alcançadas pelo período depurador de 5 anos, previsto no CP, art. 64, I afastam os efeitos da reincidência, mas não impedem a configuração de maus antecedentes, permitindo o aumento da pena-base acima do mínimo legal e a devida individualização das penas. Precedentes. ... ()
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170 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de receptação qualificada. Dosimetria da pena. Pleito de redução da pena-base. Maus antecedentes. Existência de condenações definitivas diversas da considerada como reincidência. Bis in idem não caracterizado. Condenações anteriores atingidas pelo período depurador. Utilização como maus antecedentes. Possibilidade. Quantum de aumento na primeira fase. Ofensa à razoabilidade e proporcionalidade. Não ocorrência. Habeas corpus não conhecido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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171 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Pena-base. Maus antecedentes. Agravo regimental não provido.
«1 - A exasperação da pena-base foi realizada de maneira fundamentada e proporcional, diante da valoração negativa dos maus antecedentes do acusado, que possui, em seu desfavor, sentença condenatória com trânsito em julgado. ... ()
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172 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial ministerial. Crime de moeda falsa. Condenação anterior alcançada pelo tempo depurador. Maus antecedentes. Possibilidade. Agravo improvido.
«1. Esta Corte entende que o período depurador de cinco anos, previsto no CP, CP, art. 64, I, afasta a reincidência, mas não limita a consideração dos maus antecedentes. Precedentes. ... ()
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173 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Réu portador de maus antecedentes. Condenação antiga. Irrelevância. Regime prisional. Analise desfavorável de circunstância judicial e antecedentes. Modo fechado. Recurso não provido.
1 - É incabível o reconhecimento do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, ao agravante portador de maus antecedentes. A jurisprudência desta Corte é reiterada no sentido de que, para a configuração dos maus antecedentes, a análise das condenações anteriores não está limitada ao período depurador quinquenal, previsto no CP, art. 64, I, tendo em vista a adoção pelo CP do Sistema da Perpetuidade.... ()
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174 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Maus antecedentes. Decurso do período depurador previsto no CP, art. 64, I CP. Agravo regimental não provido.
«1 - Embora o Supremo Tribunal Federal ainda não haja decidido o mérito do RE Acórdão/STF RG - que, em repercussão geral já reconhecida (DJe 3/4/2009), decidirá se existe ou não um prazo limite para se sopesar uma condenação anterior como maus antecedentes - , certo é que, por ora, tanto a Quinta quanto a Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça possuem o entendimento consolidado de que as condenações atingidas pelo período depurador previsto no CP, art. 64, I Código Penal, embora não caracterizem mais reincidência, podem ser sopesadas a título de maus antecedentes. ... ()
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175 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio. Tentativa. Regime inicial mais gravoso. Maus antecedentes. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias do caso concreto. Fundamentação idônea. Recurso improvido.
«1. Em sendo desfavoráveis as circunstâncias do delito e ostentando o condenado maus antecedentes criminais, justifica-se a imposição do regime inicial mais gravoso. Precedentes. ... ()
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176 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Regime inicial de cumprimento de pena. Reincidência e maus antecedentes. A. Gravo regimental desprovido
I - CASO EM EXAME... ()
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177 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Anotação alcançada pelo período depurador. Maus antecedentes configurados. Possibilidade. Precedentes. Aplicação da causa especial de diminuição do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 da Lei de drogas. Impossibilidade. Maus antecedentes. Ausência de requisitos. Regime fechado. Adequado. Maus antecedentes ostentados pelo paciente (CP, art. 33, § 2º e § 3º). Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Inviabilidade. Reprimenda mantida acima de 4 anos. Ausência dos requisitos do CP, art. 44. Writ não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício). ... ()
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178 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Maus antecedentes e reincidência. Institutos diversos. Dosimetria da pena. Valoração negativa dos maus antecedentes. Fixação da pena-base. Fundamentação idônea.
«1 - A legislação penal é muito clara em diferenciar os maus antecedentes da reincidência. O CP, art. 64 ao afastar os efeitos da reincidência, o faz para fins da circunstância agravante do art. 61, I; não, para a fixação da pena-base do art. 59, que trata dos antecedentes. ... ()
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179 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Decisão monocrática. Tráfico de drogas. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Possibilidade de exasperação. Anotação criminal atingida pelo período depurador de 5 (cinco) anos utilizada como maus antecedentes. Possibilidade. Pleito de aplicação da causa especial de diminuição do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 da Lei de drogas. Impossibilidade. Quantidade de drogas apreendidas (211,39g cocaína) somada aos maus antecedentes do réu e a apreensão de apetrechos comumente utilizados no comércio de drogas (balança de precisão). Dedicação à atividade criminosa devidamente demonstrada. Revolvimento fático probatório inviável na estreita via do mandamus. Regime fechado. Adequado. Presença de circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes). Precedentes. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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180 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Condenação definitiva há mais de 5 anos. Maus antecedentes. Possibilidade. Agravo desprovido.
«1. A condenação anterior do réu, alcançada pelo período depurador de 5 anos, previsto no CP, art. 64, I, pode ser considerada como maus antecedentes. ... ()
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181 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Maus antecedentes. Condenação anterior. Período de 5 (cinco) anos.
«[...] As condenações atingidas pelo período depurador de 5 anos, previsto no CP, CP, art. 64, I, afastam os efeitos da reincidência, mas não impedem o reconhecimento dos maus antecedentes [...] (HC 338.967/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 29/2/2016). ... ()
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182 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Aumento da pena-base proporcional. Fundamentada. Grande quantidade de entorpecentes e maus antecedentes. Anotação criminal. Período depurador. Aptidão para incremento da pena. Regime inicial fechado baseado na quantidade de drogas e maus antecedentes. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
1 - A decisão agravada não merece reparos, porquanto proferida em consonância com o entendimento consolidado por esta Corte, uma vez que o aumento da pena-base no crime de tráfico se deu por fundamento tanto na quantidade de entorpecentes apreendida (1.382,3 gramas de maconha), quanto nos antecedentes criminais, com condenações definitivas por diversos crimes, como homicídio, roubos em concurso de agentes e receptação, acarretando a exasperação da reprimenda base em 2 anos acima do mínimo legal ... ()
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183 - STJ. Agravo regimental no recuso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Maus antecedentes. Condenações atingidas pelo período depurador. Possibilidade. Ilegalidade. Ausência. Agravo improvido.
1 - As condenações atingidas pelo período depurador de 5 anos, previsto no CP, art. 64, I, afastam os efeitos da reincidência, mas não impedem o reconhecimento dos maus antecedentes. ... ()
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184 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Regime fechado. Reincidência e maus antecedentes. Fundamento idôneo. Agravo regimental não provido.
1 - A despeito do quantum de pena definitivamente imposta ao réu, a reincidência e os maus antecedentes justificam a fixação do modo fechado para o início do seu cumprimento. Súmula 269/STJ. ... ()
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185 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Regime fechado. Reincidência e maus antecedentes. Fundamento idôneo. Agravo regimental não provido.
1 - A despeito do quantum de pena definitivamente imposta ao réu, a reincidência e os maus antecedentes justificam a fixação do modo fechado para o início do seu cumprimento. Súmula 269/STJ. ... ()
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186 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Regime fechado. Reincidência e maus antecedentes. Fundamento idôneo. Agravo regimental não provido.
1 - A despeito do quantum de pena definitivamente imposta ao réu, a reincidência e os maus antecedentes justificam a fixação do modo fechado para o início do seu cumprimento. Súmula 269/STJ. ... ()
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187 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Condenação alcançada pelo período depurador. Maus antecedentes. Agravo improvido.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, as condenações alcançadas pelo transcurso do período depurador de cinco anos, previsto no CP, art. 64, I, embora não configurem reincidência, prestam-se à caracterização de maus antecedentes. ... ()
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188 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Zuleide mendes soares. Maus antecedentes. Direito ao esquecimento. Não reconhecimento. Lapso temporal entre o trânsito em julgado da condenação anterior e a prática do novo delito inferior a 10 anos. Ausência de ilegalidade. Eder rogerio silva da silveira. Maus antecedentes. Utilização de condenações por posse de drogas para consumo próprio. Impossibilidade. Afastamento. Reformulação da pena-Base sem reflexo no quantum final. Minorante do tráfico privilegiado não reconhecida em face de ambos os pacientes. Existência de maus antecedentes e reincidência. Regime fechado mantido. Ordem parcialmente concedida apenas quanto a eder rogerio silva da silveira para reduzir a pena-Base ao mínimo legal, sem reflexo na pena final.
I - CASO EM EXAME... ()
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189 - TJSP. Tráfico. Desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 37. Inviabilidade. Pedido de afastamento dos maus antecedentes. Impossibilidade. Período depurador que não se aplica. Vida pregressa que não caiu no esquecimento. Óbice ao privilégio. Abrandamento de regime inicial. Inviabilidade. Situação díspar em relação ao corréu por conta dos maus antecedentes. Recurso desprovido
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190 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo duplamente circunstanciado. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Conduta social e personalidade. Motivação inidônea. Histórico criminal que configura apenas maus antecedentes e reincidência. Maus antecedentes não configurados. Flagrante ilegalidade evidenciada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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191 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo. Dosimetria. Condenação anterior. Período depurador. Transcurso. Maus antecedentes. Configuração. Possibilidade.
«1 - As condenações anteriores ao prazo depurador de 5 anos podem constituir motivação idônea para a exasperação da pena-base a título de maus antecedentes, apesar do fato de que não podem ser consideradas como reincidência. Precedentes. ... ()
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192 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Maus antecedentes. Período depurador aplicado à reincidência. Não cabimento.
1 - «A jurisprudência deste Tribunal é assente no sentido de que as condenações alcançadas pelo período depurador de 5 anos, previsto no CP, art. 64, I, afastam os efeitos da reincidência, mas não impedem a configuração de maus antecedentes, permitindo, assim, o aumento da pena-base. Nesse diapasão, para valorar negativamente os antecedentes, o tempo transcorrido após o cumprimento ou extinção da pena não elimina essa circunstância judicial desfavorável, tendo em vista a adoção pelo CP do sistema da perpetuidade: ao contrário do que se verifica na reincidência (CP, art. 64, I), o legislador não limitou temporalmente a configuração dos maus antecedentes ao período depurador quinquenal. (HC 357.043, Quinta Turma, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, DJe 23/08/2016)» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Quinta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 18/8/2022). ... ()
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193 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Regime mais gravoso. Existência de circunstância judicial desfavorável. Possibilidade. Diferentes anotações para majoração da pena. Maus antecedentes e personalidade. Não ocorrência de bis in idem. Agravo desprovido.
«1 - É cabível regime inicial mais gravoso diante da existência de circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes), conforme art. 33, § 3º. ... ()
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194 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Reconhecimento do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Maus antecedentes. Expressa vedação legal. Decote dos maus antecedentes. Direito ao esquecimento. Inviabilidade. Período mínimo não atingido. Precedentes. Agravo regimental não provido.
1 - Não há ilegalidade quanto ao afastamento da redutora do tráfico privilegiado, pois, como é cediço, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa. Desse modo, tratando-se de paciente portador de maus antecedentes, é inaplicável o benefício por expressa vedação legal. ... ()
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195 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação definitiva. Aptidão para maus antecedentes. Prazo depurador da reincidência. Inaplicabilidade. Agravo regimental não provido.
1 - O STF decidiu, ao julgar o RG RE Acórdão/STF, que não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no CP, art. 64, I. ... ()
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196 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Maus antecedentes. Redutor da pena. Inaplicabilidade. Regime inicial fechado. Fundamentação adequada. Agravo regimental desprovido.
1 - «Na espécie, ao contrário do que aduz a defesa, houve fundamentação concreta e idônea para o afastamento do tráfico privilegiado, lastreada nos maus antecedentes criminais do paciente, inclusive em crime de tráfico, elementos aptos a justificar o afastamento da redutora da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, pois demostram que o paciente se dedicava às atividades criminosas. As condenações alcançadas pelo período depurador, afastam os efeitos da reincidência, mas não impedem a configuração de maus antecedentes» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, DJe 17/11/2021). ... ()
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197 - TJSP. ROUBO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA. DOSIMETRIA ACRÉSCIMO SOBRE A PENA-BASE. NECESSIDADE. MAUS ANTECEDENTES. PRESENÇA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.É inviável a absolvição quando a prova oral colhida sob o crivo do contraditório comprova que o agente, mediante grave ameaça, subtraiu, para si ou para outrem, coisa alheia móvel, o que é comprovado não só pelo reconhecimento das vítimas, mas também pela localização do bem com o acusado. ... ()
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198 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Maus antecedentes. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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199 - TJSP. Apelação Criminal. Evasão mediante violência contra a pessoa. Recurso defensivo. Pleito absolutório. Impossibilidade de acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas, consoante prova oral produzida em juízo. Relato do agente penitenciário firme e coerente confirmada em juízo dando conta que o réu se evadiu do presídio com emprego de violência. Condenação mantida. Dosimetria escorreita. Pena acima do mínimo, pelos maus antecedentes. Na segunda fase, reconhecida a agravante da reincidência. Inexistência de bis in idem pela consideração dos maus antecedentes e reincidência, feitos em razão de condenações distintas. Precedente do STJ Regime prisional semiaberto mantido, diante dos maus antecedentes e da reincidência. Desprovimento do recurso
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200 - TJSP. Tráfico de drogas. Provas suficientes à condenação. Autoria e materialidade demonstradas. Réu que não se desincumbiu do seu ônus probatório. Policiais, por outro lado, que prestaram uníssonos depoimentos.
Dosimetria. Afastamento dos maus antecedentes. Impossibilidade de utilização de condenações caracterizadoras de reincidência a título de maus antecedentes. Na terceira fase, privilégio reconhecido, diante do afastamento dos maus antecedentes e presença dos demais requisitos legais. Aplicado o redutor máximo de 2/3. A primariedade e o quantum de pena aplicado permitem a fixação do regime inicial aberto. Sanção reclusiva substituída por uma prestação de serviços à comunidade e uma multa. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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