(DOC. VP 241.2021.1550.5242)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Maus antecedentes. Condenações alcançadas pelo período depurador. Possibilidade. Direito ao esquecimento. Ausência de informações. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que, com base na Súmula 568/STJ, conheceu do recurso especial do agravante, negando-lhe provimento. 2 - O agravante sustenta que a aplicação da Súmula 568/STJ está superada pelo novo CPC e reivindica o direito ao esquecimento em relação aos seus maus antecedentes. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se o direito ao esquecimento pode ser aplicado para afastar a consideração de ma

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote