(DOC. VP 210.8181.1520.3123)

STJ. Agravo regimental no recuso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Maus antecedentes. Condenações atingidas pelo período depurador. Possibilidade. Ilegalidade. Ausência. Agravo improvido.

1 - As condenações atingidas pelo período depurador de 5 anos, previsto no CP, art. 64, I, afastam os efeitos da reincidência, mas não impedem o reconhecimento dos maus antecedentes. 2 - Agravo regimental improvido.

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