Jurisprudência sobre
maus antecedentes
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101 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Fixação de regime prisional. Reincidência e maus antecedentes. Agravo improvido.
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102 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Regime prisional. Reincidência e maus antecedentes. Agravo não provido.
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103 - TJSP. Apelação criminal. CTB, art. 306. Mérito, Apelo ministerial em busca da fixação do regime semiaberto. Reclamo defensivo em busca da absolvição ou exclusão dos maus antecedentes. Materialidade e autoria comprovadas nos autos. Prova testemunhal e pericial suficiente a sustentar o decreto condenatório.
Pena. Básica majorada em 1/6 pelos maus antecedentes. Manutenção. Prazo depurador que não se aplica aos antecedentes. Reincidência específica compensada pela confissão em solo policial. Inalterada na terceira etapa. Regime prisional. Reincidência específica e maus antecedentes que impõem o recrudescimento para o semiaberto. Substituição incabível. Prazo da suspensão da habilitação proporcional à pena corpórea. Apelo defensivo improvido, recurso ministerial provido para fixar o regime inicial semiaberto, mantida, no mais, a r. sentença condenatória(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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104 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas. Maus antecedentes. Agravo regimental não corpus provido.
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105 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Pena base - Corréu com maus antecedentes - Aumento - Possibilidade - Envolvimento de adolescente bem comprovado - Redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - Réus reincidentes e um deles com maus antecedentes - Benefício incabível - Regime fechado - Cabimento - Substituição por restritiva de direitos - Impossibilidade - Recurso improvido
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106 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando. Condenações anteriores. Período depurador. Maus antecedentes caracterizados. Agravo regimental não provido.
1 - As condenações atingidas pelo período depurador previsto no CP, art. 64, I, embora não caracterizem mais reincidência, podem ser sopesadas a título de maus antecedentes, ressalvada casuística constatação do decurso de considerável lapso temporal. Precedentes. ... ()
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107 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Período depurador. Irrelevância. Agravo desprovido.
1 - O Plenário da Corte Suprema, no julgamento do RE Acórdão/STF (Repercussão Geral), decidiu por por maioria, que «Não se aplica para o reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no CP, art. 64, I» (RE Acórdão/STF, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL, julgado em 18/8/2020, Ata de julgamento publicada no DJe de 01/9/2020). ... ()
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108 - TJMG. EMBARGOS INFRINGENTES - MAUS ANTECEDENTES - FATOS ANTERIORES COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AO CRIME EM ANÁLISE - CONFIGURAÇÃO - PRECEDENTES DO STF E DO STJ.
Para fins de maus antecedentes, é possível a consideração de condenação anterior ao fato quando o seu trânsito em julgado tenha ocorrido no curso da ação penal em exame, diferentemente do que se exige para a configuração da reincidência (Precedentes do STF e STJ). ... ()
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109 - TJSP. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido e Posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida - Autoria e materialidade bem demonstradas - Provas suficientes à condenação - Réu confesso - Sem insurgência no tocante à autoria e materialidade delitivas.
Básicas tornadas ao piso - Afastados os maus antecedentes - Novo entendimento do STF sobre a possibilidade de se considerar condenações que extrapolaram o período depurador como maus antecedentes - Exceção - Princípio da proporcionalidade - Condenações anteriores muito antigas - Precedente do STJ. Regime prisional aberto - Possibilidade - Réu primário, sem maus antecedentes. Provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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110 - STF. Habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Pena. Dosimetria. Pena-base. Fixação no mínimo legal. Impossibilidade. Maus antecedentes. Natureza altamente nociva da droga apreendida. Reincidência/maus antecedentes. Comprovação. Certidão. Idoneidade. Bis in idem. Inocorrência. Causa especial de diminuição prevista na Lei 11.3432006, art. 33, § 4º. Aplicação. Inviabilidade. Ordem denegada.
«I - Ao fixar a pena-base acima do mínimo legal, o magistrado sentenciante considerou os maus antecedentes ostentados pelo réu e a natureza altamente nociva da droga apreendida, de modo que a reprimenda não merece nenhum reparo nesse ponto. ... ()
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111 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Regime inicial fechado. Reincidência e maus antecedentes. Agravo desprovido.
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112 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Maus antecedentes. Período depurador. Condenação muito antiga. Agravo regimental não provido.
«1 - Consoante entendimento deste Superior Tribunal, decorrido o prazo de cinco anos entre a data do cumprimento ou a extinção da pena e a infração posterior, a condenação anterior, embora não possa prevalecer para fins de reincidência, pode ser sopesada a título de maus antecedentes. Precedentes. ... ()
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113 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Maus antecedentes. Afastamento do privilégio. Ausência dos requisitos legais. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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114 - STJ. Direto penal. Recurso especial. Roubo. Regime carcerário inicial semiaberto devidamente motivado. Maus antecedentes. Indicativo de reiteração criminosa. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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115 - STJ. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Maus antecedentes. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Recurso desprovido.
«I - A jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de que a prática do delito de furto qualificado por escalada, arrombamento ou rompimento de obstáculo, concurso de agentes, ou quando o paciente é reincidente ou possuidor de maus antecedentes, indica a reprovabilidade do comportamento e afasta a aplicação do princípio da insignificância (precedentes). ... ()
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116 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Decurso do prazo previsto no CP, CP, art. 64, I. Configuração de maus antecedentes. Possibilidade. Causa especial de diminuição de pena. Maus antecedentes. Circunstância que impede a aplicação do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Existência de circunstância judicial desfavorável. Maus antecedentes. Constrangimento ilegal. Ausência. Denegação da ordem.
«1. À luz do CP, CP, art. 64, I, ultrapassado o lapso temporal superior a 5 anos entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior, as condenações penais anteriores não prevalecem para fins de reincidência. Podem, contudo, ser consideradas como maus antecedentes, nos termos do CP, art. 59 - Código Penal. Conquanto não se desconheça o conteúdo de recente decisão da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, tomada por maioria de votos nos autos do HC 126.315/SP, de Relatoria do Min. Gilmar Mendes (julgado em 15.9.2015 e publicado em 7.12.2015), o tema não se encontra pacificado no âmbito daquela Corte, sendo objeto de repercussão geral (RE 593.818). Nessa toada, e in casu, deve ser mantido o entendimento já firmado por este Sodalício de que, mesmo ultrapassado o lapso temporal de 5 anos, podem ser consideradas como maus antecedentes as condenações anteriores transitadas em julgado. Na espécie, embora se trate de condenação ocorrida há longa data, verifica-se que o delito outrora cometido trata-se de tentativa de homicídio, razão pela qual não há falar em afastamento da mácula nos antecedentes criminais. ... ()
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117 - STJ. Agravo regim ental nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Roubo circunstanciado. Maus antecedentes. Condenação por fato anterior e trânsito em julgado posterior ao crime em tela. Possibilidade. Comprovação dos maus antecedentes. Matéria não debatida pelo tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. Agravo desprovido.
1 - « A condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, com trânsito em julgado posterior à data do ilícito de que ora se cuida, embora não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes e ensejar o acréscimo da pena-base « (AgRg no HC 607.497/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22/9/2020, DJe 30/9/2020). ... ()
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118 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria. Pretensão de afastamento dos maus antecedentes e da reincidência. Supressão de instância. Ordem não conhecida.
I - CASO EM EXAME... ()
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119 - STJ. Penal. Recurso especial. Homicídio qualificado. Dosimetria. Condenação anterior com período depurador superior a 5 anos. Maus antecedentes. Consideração. Possibilidade.
«1 - Este Superior Tribunal de Justiça detém entendimento pacificado de que as condenações alcançadas pelo período depurador de cinco anos, previsto no CP, CP, art. 64, I, afastam os efeitos da reincidência, mas não impedem a configuração de maus antecedentes, permitindo, assim, o aumento da pena-base acima do mínimo legal, como ocorrido na espécie. ... ()
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120 - TJSP. Apelação. Furto. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Réu confesso. Admissão de responsabilidade secundada pelo conjunto probatório. Condenação mantida. Dosimetria. Período depurador não impede o reconhecimento dos maus antecedentes. Penas-base mantidas. Réu reincidente e portador de maus antecedentes. Regime inicial semiaberto mantido. Recurso improvido
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121 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto simples. Tentativa. Regime inicial aberto. Reincidência e maus antecedentes. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
«1 - As instâncias ordinárias destacaram, além da reincidência, os maus antecedentes ostentados pelo réu, o que, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é suficiente para obstar a incidência do princípio da insignificância. ... ()
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122 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Maus antecedentes. Única condenação transitada em julgado. Proporcionalidade. Agravo não provido.
«1. Constatada a existência de uma condenação definitiva em desfavor do agravante, com trânsito em julgado antes do cometimento do delito ora em análise, mostra-se devido o aumento procedido na sua pena-base, a título de maus antecedentes. ... ()
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123 - TJMG. MAUS ANTECEDENTES - FATOS ANTERIORES COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AO CRIME EM ANÁLISE - CONFIGURAÇÃO - PRECEDENTES DO STF E DO STJ.
Para fins de maus antecedentes, é possível a consideração de condenação anterior ao fato quando o seu trânsito em julgado tenha ocorrido no curso da ação penal em exame, diferentemente do que se exige para a configuração da reincidência (Precedentes do STF e STJ). V.V. Só está apta a configurar maus antecedentes a condenação com o trânsito em julgado ocorrido anteriormente ao delito ora em julgamento.... ()
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124 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Dosimetria. Condenações anteriores. Decurso do prazo previsto no CP, CP, art. 64, I. Configuração de maus antecedentes. Jurisprudência do STJ.
«1. É assente neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que à luz do CP, CP, art. 64, I, ultrapassado o lapso temporal superior a 5 anos entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior, as condenações anteriores não prevalecem para fins de reincidência mas podem ser consideradas como maus antecedentes, nos termos do CP, art. 59 - Código Penal. ... ()
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125 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. PERSONALIDADE. PENA REVISADA.
A pena-base foi fixada acima do mínimo, diante da valoração negativa dos antecedentes e da personalidade do apelante. A condenação no processo indicado na sentença autoriza a valoração dos maus antecedentes na pena-base. Por outro lado, a fundamentação empregada para valorar negativamente a personalidade funda-se no histórico criminal do réu, elemento já considerado como maus antecedentes e também como agravante da reincidência, o que destoa do entendimento do STJ. Pena-base reduzida. Penas privativa de liberdade e de multa reduzidas. ... ()
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126 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 157, «caput. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Maus antecedentes. Quantum. Adequado. (3) reincidência e maus antecedentes. Condenações distintas. Inexistência de bis in idem. (4) writ não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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127 - TJSP. Furto qualificado pela escalada - Autoria e materialidade demonstradas - Provas suficientes à condenação - Imagens do réu escalando o imóvel com a mesma mochila utilizada em outro furto.
Dosimetria: Não há que se falar em afastamento dos maus antecedentes - Condenação por fato anterior à nova conduta delitiva, cujo trânsito em julgado deu-se após tal data configura os maus antecedentes, tal como reconhecido no Juízo de piso. A dosimetria penal não reclama qualquer reparo - Aplicada em 1/6 a partir do piso em razão dos maus antecedentes e mantida, no mais, inalterada. Regime aberto bem aplicado ante a primariedade e pena que não excede o quadriênio. Recurso improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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128 - STJ. Dosimetria. Crime anterior ao apurado nos autos. Transito em julgado posterior. Maus antecedentes. Reconhecimento. Elevação da pena-base. Possibilidade. Recurso improvido.
«1 - Configura-se o mau antecedente sempre que, na data da sentença, o acusado registre condenação definitiva por delito anterior, independentemente do momento do seu trânsito em julgado, se anterior ou posterior ao crime em análise. ... ()
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129 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 16. Dosimetria. Condenação anterior e definitiva. Maus antecedentes. Possibilidade.
«As condenações alcançadas pelo período depurador de 5 anos, previsto no CP, CP, art. 64, I, afastam os efeitos da reincidência, mas não impedem a configuração de maus antecedentes, permitindo a exasperação da pena-base (precedentes). ... ()
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130 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Maus antecedentes. Agravo desprovido.
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131 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Condenações alcançadas pelo período depurador. Maus antecedentes. Utilização. Possibilidade. Agravo regimental improvido.
1 - A jurisprudência deste Tribunal é assente no sentido de que as condenações alcançadas pelo período depurador de 5 anos, previsto no CP, art. 64, I, afastam os efeitos da reincidência, mas não impedem a configuração de maus antecedentes. ... ()
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132 - TJSP. Lesão corporal contra a mulher, por razões do sexo feminino e resistência qualificada - Autoria e materialidade comprovadas em ambas as condutas delitivas - Impossibilidade de considerar o crime de violência doméstica um «mero contratempo - Conduta típica.
Afastamento dos maus antecedentes - Procedência - Hipótese na qual o Juízo a quo não especificou qual documento levou em consideração ao reconhecer maus antecedentes, o que implica clara afronta ao disposto no CF/88, art. 93, IX. Réu reincidente - Regime prisional semiaberto - Possibilidade - Com o afastamento dos maus antecedentes, nada impede a fixação do regime intermediário. Parcial provimento ao recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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133 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação criminal com trânsito em julgado há mais de 5 anos. Configuração de maus antecedentes. Possibilidade.
«1. Condenação criminal transitada em julgado há mais de 5 (cinco) anos, embora não possa ser utilizada para configurar a reincidência (CP, art. 64, I), pode ser considerada como maus antecedentes. Precedentes. ... ()
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134 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Aumento pena-base. Condenações anteriores atingidas pelo período depurador. Utilização como maus antecedentes. Possibilidade. Decisão mantida. Agravo improvido.
«1. Mostra-se válido o aumento da pena-base pelos maus antecedentes do réu, assim considerados, ante a existência de condenações definitivas, diversas da utilizada como reincidência. ... ()
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135 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Legislação extravagante. Tráfico de drogas (43 g de cocaína e 333 g de maconha). Posse irregular de arma de fogo. Causa de diminuição. Maus antecedentes. Trânsito em julgado há mais de 5 anos. Configuração. Precedentes de ambas as turmas. Utilização dos maus antecedentes para majorar a pena-base e para vedar o reconhecimento do tráfico privilegiado. Bis in idem. Não ocorrência. Jurisprudência do STJ.
1 - Na análise das circunstâncias judiciais, assim pronunciou-se o magistrado singular: o réu registra antecedentes criminais, como consta da certidão de fls. 421/422, possuindo uma condenação transitada em julgado, já extinto o cumprimento da pena. ... ()
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136 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Maus antecedentes. Decurso do período depurador de 5 anos. Supressão de instância. Ausência de flagrante ilegalidade. Regime fechado. Reincidência e maus antecedentes. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
I - O pleito de reconhecimento da ilegalidade do acórdão impugnado em razão da valoração, a título de maus antecedentes, de condenação que já extrapolou o período depurador de cinco anos, não foi objeto de debate pela Corte de origem, o que obsta o conhecimento do pedido por este Tribunal. ... ()
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137 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pena-base. Exasperação. Maus antecedentes. Validade. Agravo regimental desprovido.
1 - Não consta nos autos informações sobre a data do cumprimento ou da extinção da pena, razão pela qual não há parâmetro para se aferir se existe a possibilidade de exclusão dos maus antecedentes. ... ()
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138 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Maus antecedentes. Condenação por contravenção penal. Possibilidade. Período depurador. Não limitação. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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139 - TJSP. Apelação criminal. Receptação simples. Crime de trânsito. Regime prisional fechado. Reincidência. Maus antecedentes. Diante de um quadro de reincidência específica, ostentada por agente que registra ainda maus antecedentes, cabível tão somente a imposição do regime fechado para iniciar o desconto de sua pena de reclusão.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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140 - STJ. Pena. Fixação. Valoração negativa dos maus antecedentes. Utilização de ação penal em andamento. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. CP, art. 59.
«2. Na hipótese, o Juiz do processo valorou negativamente os maus antecedentes, valendo-se de ação penal em andamento, circunstância que vai de encontro à jurisprudência desta Corte, cristalizada no enunciado da Súmula 444/STJ.... ()
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141 - STJ. Pena. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Registros policiais e judidiais. Não configuração. CP, art. 59.
«Ante o princípio constitucional da presunção de não-culpabilidade, é defeso ao Magistrado considerar como maus antecedentes os registros policiais e judiciais em nome do réu para efeito de majorar a pena-base. Precedentes.... ()
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142 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Condenação definitiva. Aptidão para maus antecedentes. Prazo depurador da reincidência. Inaplicabilidade. Agravo regimental não provido.
1 - O Supremo Tribunal Federal decidiu, ao julgar o RE 593.818 RG/SC, que não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no CP, art. 64, I. ... ()
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143 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de roubo majorado. Dosimetria da pena. Pleito de redução da pena-base ao mínimo legal. Maus antecedentes. Existência de condenações definitivas diversas da considerada como reincidência. Decurso de mais de cinco anos. Irrelevância para fins de maus antecedentes. Circunstâncias do delito. Acentuada reprovabilidade demonstrada. Habeas corpus não conhecido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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144 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Condenação antiga. Ausência de comprovação de data da extinção da pena. Mantida a exasperação. Personalidade. Erro material na decisão agravada. Circunstâncias do crime. Prática do delito em liberdade provisória. Fundamentação idônea. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º afastada. Maus antecedentes.
1 - Conforme a jurisprudência predominante desta Corte Superior, condenações pretéritas, cuja extinção da pena tenha ocorrido mais de 10 anos anteriormente à prática do delito superveniente, não podem ser utilizadas para fins de valoração negativa dos maus antecedentes. ... ()
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145 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Reconhecimento dos maus antecedentes. Condenação anterior com trânsito em julgado no curso da ação penal originária. Teoria do esquecimento. Não aplicação. Tráfico privilegiado. Dedicação à atividade criminosa. Maus antecedentes e reincidência. Regime inicial mais gravoso. Ausência de ilegalidade.
1 - «A recente jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o lapso temporal deve ser sopesado na análise das condenações geradoras, em tese, de maus antecedentes (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 16/4/2018). Nessa linha, entende-se majoritariamente que condenações pretéritas, cuja extinção da pena tenha ocorrido mais de 10 anos anteriormente à prática do delito superveniente, não podem ser utilizadas para fins de valoração negativa dos maus antecedentes (AgRg no HC 769.539/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023.) ... ()
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146 - STJ. Pena. Fixação da pena. Processos em curso que não podem ser considerados como maus antecedentes. Ordem parcialmente concedida. CP, art. 59.
«O entendimento do STJ é no sentido de que inquéritos e ações penais em curso não podem ser considerados como maus antecedentes, sob pena de violação do princípio constitucional da não-culpabilidade.... ()
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147 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. CONDENAÇÃO MANTIDA. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. REGIME FECHADO. NÃO PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação criminal interposta por Fabio Henrique Aparecido Vicente contra sentença que o condenou pelo crime de furto simples (CP, art. 155, caput) à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 11 dias-multa. O réu subtraiu uma televisão LG Smart de 32 de uma residência, sendo flagrado nas proximidades tentando vender o bem. O apelante requer a redução da pena e a fixação de regime menos gravoso, argumentando que o processo utilizado para caracterização de maus antecedentes deveria caracterizar reincidência. ... ()
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148 - TJMG. Maus antecedentes. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tentativa de furto e ameaça. Liberdade provisória indeferida. Fundamentação inidônea. Paciente primário. Ordem concedida
«- A melhor doutrina e a jurisprudência atualmente preponderante no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça asseveram que os «maus antecedentes devem ser considerados apenas quando há condenação anterior, transitada em julgado, excluída aquela que configure a reincidência (CP, art. 64, I). ... ()
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149 - STJ. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Maus antecedentes. Requisitos. Não preenchimento. Lei 9.099/95, art. 89.
«Da análise dos autos, verifica-se que o Ministério Público deixou de propor a suspensão condicional, por constatar, que o paciente não merecia receber o benefício diante dos maus antecedentes criminais ostentados. Ademais, consta que o acusado já foi condenado em outro processo, inviabilizando, portanto, o preenchimento do pressuposto subjetivo.... ()
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150 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Dosimetria. Regime semiaberto. Maus antecedentes. Fundamento idôneo. Prazo quinquenal da prescrição da reincidência previsto no CP, art. 64, I». Inaplicabilidade (RE Acórdão/STF). Incidência da teoria do direito ao esquecimento. Impossibilidade. Extinção da pena dos processos utilizados a título de maus antecedentes há pouco mais de 6 anos. Writ indeferido liminarmente. Agravo regimental improvido.
Agravo regimental improvido. ... ()
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