(DOC. VP 186.9791.1008.9600)

STJ. Penal. Recurso especial. Homicídio qualificado. Dosimetria. Condenação anterior com período depurador superior a 5 anos. Maus antecedentes. Consideração. Possibilidade.

«1 - Este Superior Tribunal de Justiça detém entendimento pacificado de que as condenações alcançadas pelo período depurador de cinco anos, previsto no CP, CP, art. 64, I, afastam os efeitos da reincidência, mas não impedem a configuração de maus antecedentes, permitindo, assim, o aumento da pena-base acima do mínimo legal, como ocorrido na espécie. 2 - Hipótese em que relativamente a uma das anotações constantes na FAC com trânsito em julgado, consideradas na sentença a tí

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote