(DOC. VP 155.7782.2003.7000)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Maus antecedentes. Única condenação transitada em julgado. Proporcionalidade. Agravo não provido.

«1. Constatada a existência de uma condenação definitiva em desfavor do agravante, com trânsito em julgado antes do cometimento do delito ora em análise, mostra-se devido o aumento procedido na sua pena-base, a título de maus antecedentes. 2. O aumento de 6 meses na pena-base, em razão da existência de maus antecedentes, revela-se fundamentado e proporcional. 3. Agravo regimental não provido.»

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