(DOC. VP 444.9190.8909.7128)

TJSP. Lesão corporal contra a mulher, por razões do sexo feminino e resistência qualificada - Autoria e materialidade comprovadas em ambas as condutas delitivas - Impossibilidade de considerar o crime de violência doméstica um «mero contratempo» - Conduta típica. Afastamento dos maus antecedentes - Procedência - Hipótese na qual o Juízo a quo não especificou qual documento levou em consideração ao reconhecer maus antecedentes, o que implica clara afronta ao disposto no CF/88, art. 93, IX. Réu reincidente - Regime prisional semiaberto - Possibilidade - Com o afastamento dos maus antecedentes, nada impede a fixação do regime intermediário. Parcial provimento ao recurso.

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