Jurisprudência sobre
maus antecedentes

351 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Pena-base. Maus antecedentes. Decurso do período depurador previsto no CP, art. 64, I, CP. Agravo regimental desprovido.

«1 - «Embora o Supremo Tribunal Federal ainda não haja decidido o mérito do RE Acórdão/STF RG - que, em repercussão geral já reconhecida (DJe 3/4/2009), decidirá se existe ou não um prazo limite para se sopesar uma condenação anterior como maus antecedentes - , certo é que, por ora, tanto a Quinta quanto a Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça possuem o entendimento consolidado de que as condenações atingidas pelo período depurador previsto no CP, art. 64, I, Código Penal, embora não caracterizem mais reincidência, podem ser sopesadas a título de maus antecedentes (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 21/5/2019, DJe 27/5/2019). ... (Continua)

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352 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Dosimetria. Pena-base. Condenação com período depurador superior a cinco anos. Maus antecedentes. Configuração. Insurgência desprovida.

«1 - Este Superior Tribunal de Justiça detém entendimento pacificado de que as condenações alcançadas pelo período depurador de cinco anos, previsto no CP, art. 64, I, afastam os efeitos da reincidência, mas não impedem a configuração de maus antecedentes, permitindo, assim, o aumento da pena-base acima do mínimo legal, como ocorrido na espécie. ... (Continua)

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353 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Reconhecimento de maus antecedentes e reincidência. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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354 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Condenações criminais anteriores com mais de cinco anos de extinção da pena. Configuração de maus antecedentes. Possibilidade. Período depurador previsto no CP, art. 64, I inaplicabilidade. Sistema da perpetuidade adotado quanto aos antecedentes. Minorante afastada em razão dos maus antecedentes. Regime fechado mantido pela circunstância judicial desfavorável. Pleito de permuta da pena prejudicado. Agravo desprovido.

«1 - Este Superior Tribunal de Justiça tem posicionamento consolidado no sentido de que condenações criminais anteriores com mais de cinco anos de extinção da pena podem ser sopesadas, no momento da fixação da pena-base, para dosar a reprimenda, tendo em vista a adoção pelo Código Penal do sistema da perpetuidade: ao contrário do que se verifica na reincidência (CP, art. 64, I), o legislador não limitou temporalmente a configuração dos maus antecedentes ao período depurador quinquenal. ... (Continua)

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355 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE DA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. CARACTERIZAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS E REINCIDÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. CONDENAÇÕES DISTINTAS. QUANTUM DE DIMINUIÇÃO PELA TENTATIVA. ITER CRIMINIS. INVERSAMENTE PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. RÉU REINCIDENTE E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS. IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. VEDAÇÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO.

A materialidade e a autoria do crime de roubo impróprio foram suficientemente comprovadas pelo conjunto probatório. ... (Continua)

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356 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. MAUS ANTECEDENTES AFASTADOS. REGIME INICIAL ABERTO. PROVIMENTO PARCIAL.

Caso em Exame ... (Continua)

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357 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pena-Base. Culpabilidade desfavorável. Antecedentes. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não cabimento. Maus antecedentes. Agravo regimental não provido.

1 - Uma vez que foram apontados argumentos concretos e idôneos dos autos para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, com fundamento na culpabilidade do réu e nos maus antecedentes, não há como esta Corte simplesmente se imiscuir no juízo discricionário feito pela instância de origem para, a pretexto de ofensa aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, reduzir a reprimenda- base estabelecida ao acusado.... (Continua)

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358 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pleito de absolvição. Impossibilidade. Revolvimento probatório inviável na via eleita. Pleito de aplicação do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Existência de maus antecedentes. Impossibilidade. Regime inicial fechado. Pena-base fixada acima do mínimo legal e maus antecedentes. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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359 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Regime semiaberto. Maus antecedentes. Reincidência. Pena inferior a 4 anos. Agravo regimental não provido.

1 - Não há ilegalidade na imposição de regime inicial semiaberto ao réu reincidente e com maus antecedentes, condenado a pena inferior a 4 anos, nos termos dos arts. 33, § 2º, «c, e § 3º e 59 do CP. ... (Continua)

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360 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Dosimetria. Maus antecedentes. Período depurador. Irrelevância. Agravo regimental desprovido.

1 - Condenações anteriores transitadas em julgado, alcançadas pelo prazo de 5 anos previstos no CP, art. 64, I, constituem fundamento idôneo para justificar a exasperação da pena-base. Embora esse período afaste os efeitos da reincidência, não o faz quanto aos maus antecedentes. ... (Continua)

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361 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Roubo. Receptação. Absolvição descabida. Maus antecedentes. Fato anterior e trânsito em julgado posterior ao crime em tela. Regime prisional. Efeito devolutivo. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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362 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Ameaça. Violência doméstica. Condenações anteriores. Período depurador. Maus antecedentes caracterizados. Agravo regimental não provido.

1 - As condenações atingidas pelo período depurador previsto no CP, art. 64, I, embora não caracterizem mais reincidência, podem ser sopesadas a título de maus antecedentes, ressalvada casuística constatação do decurso de considerável lapso temporal, que não se aplica ao presente caso. Precedentes. ... (Continua)

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363 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Trânsito em julgado. Ocorrência. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Maus antecedentes. Grande quantidade da substância entorpecente apreendida. Causa especial de diminuição de pena. Maus antecedentes. Circunstância que impede a aplicação do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de revisão criminal. ... (Continua)

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364 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRETENDIDO O AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES E DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, RECONHECEU OS MAUS ANTECEDENTES E A REINCIDÊNCIA, RESTABELECENDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA - COMPETÊNCIA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA JULGAR A PRESENTE REVISÃO CRIMINAL - INTELIGÊNCIA DO art. 105, I, ALÍNEA «E, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA

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365 - TJSP. Furto - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Absolvição por atipicidade da conduta - Inaplicabilidade do Princípio da Insignificância - Maus antecedentes e reincidência específica do acusado - Habitualidade delitiva em crimes da mesma espécie - Condenação mantida.

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366 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Furto qualificado. Dosimetria. Personalidade. Maus antecedentes. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, ocasião em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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367 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Absolvição. Maus antecedentes caracterizados. Agravo regimental não provido.

«1 - Havendo as instâncias ordinárias - dentro do seu livre convencimento motivado - apontado elementos concretos, constantes dos autos, que efetivamente evidenciam a estabilidade e a permanência exigidas para a configuração do crime de associação, não há que se falar em absolvição. ... (Continua)

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368 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Maus antecedentes. Condenações alcançadas pelo período depurador. Possibilidade. Sistema da perpetuidade. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que para a configuração dos maus antecedentes, a análise das condenações anteriores não está limitada ao período depurador quinquenal, previsto no CP, art. 64, I, do Código Penal, tendo em vista a adoção pelo Código Penal do Sistema da Perpetuidade. Precedentes. ... (Continua)

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369 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Personalidade. Réu com mais de uma condenação transitada em julgado. Bis in idem evidenciado. Fundamentação inidônea. Histórico criminal que configura apenas maus antecedentes e reincidência. Redução da pena-base. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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370 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Consideração de ato infracional. Ilegalidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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371 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Fixação da pena-Base. Consideração de maus antecedentes. Decote de condenação anterior em razão do período depurador. Reconhecimento de flagrante ilegalidade. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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372 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Disparo de arma de fogo. Réu reincidente e com maus antecedentes. Regime inicial mais gravoso. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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373 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES BASEADOS EM CONDENAÇÃO PRETÉRITA PELO DELITO DO ART. 28 DA LEI ANTIDROGAS. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE MANIFESTA.

Readequação da dosimetria para exclusão de maus antecedentes assentados em condenação pelo delito do art. 28 da Lei Antidrogas - inaptidão para majoração a qualquer título - jurisprudência sedimentada do C. STJ. ... (Continua)

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374 - TJSP. Roubo tentado: art. 157, caput, cc art. 14, II, Cód. Penal. Apelação: Defesa.

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375 - TJSP. Apelação. Tráfico de Drogas. Busca pessoal e veicular. Ausência de ilegalidade. Fundadas razões devidamente demonstradas. Situação de flagrante delito. Preliminar rejeitada. Mérito. Materialidade e autoria provadas. Réu confesso e preso com grande quantidade de droga e balança de precisão. Condenação mantida. Dosimetria. Maus antecedentes configurados. Aumento da pena-base também pela quantidade de drogas, em observância aa Lei 11.343/2006, art. 42. Precedentes. Maus antecedentes e reincidência. Inaplicável o redutor do art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas, por expressa vedação legal. Réu possuidor de maus antecedentes, reincidente e preso na posse de balança de precisão. Dedicação às atividades criminosas. Regime inicial fechado mantido. Art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. Recurso não provido.

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376 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Maus antecedentes. Condenações alcançadas pelo tempo depurador. Fundamento válido. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte é reiterada no sentido de que, para a configuração dos maus antecedentes, a análise das condenações anteriores não está limitada ao período depurador quinquenal, previsto no CP, art. 64, I, tendo em vista a adoção pelo CP do Sistema da Perpetuidade. Precedentes. ... (Continua)

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377 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo. Maus antecedentes. Condenações alcançadas pelo período depurador. Ilegalidade. Não ocorrência. Agravo desprovido.

«1 - Consoante orientação sedimentada nesta Corte Superior, condenações passadas em julgado, atingidas pelo período depurador previsto em lei, embora não sirvam para atestar a reincidência do réu, podem ser consideradas como maus antecedentes para exasperar a pena-base. ... (Continua)

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378 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de homicídio duplamente qualificado. Dosimetria. Maus antecedentes. Condenação atingida pelo período depurador de cinco anos. Possibilidade. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, condenações anteriores ao prazo depurador de 5 anos, malgrado não possam ser valoradas na segunda fase da dosimetria como reincidência, constituem motivação idônea para a exasperação da pena-base a título de maus antecedentes. ... (Continua)

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379 - STJ. penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição da Lei de drogas. Réu portador de maus antecedentes. Não aplicação. Recurso não provido.

1 - Hipótese em que o redutor do tráfico privilegiado foi negado porque o ora agravante não preenche os requisitos legais da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, uma vez que é portador de maus antecedentes. ... (Continua)

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380 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes e quantidade da droga. Fundamentação idônea. Aplicação da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Decisão condenatória transitada em julgado há mais de 5 anos, embora não configure reincidência, configura maus antecedentes.

1 - O Supremo Tribunal Federal e no STJ não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. A propósito: HC 109.956/PR, Primeira Turma, Ministro Marco Aurélio, DJe 11/9/2012; HC 104.045/RJ, Primeira Turma, Ministra Rosa Weber, DJe 6/9/2012; HC 114.924/RJ, Ministro Dias Toffoli, DJe 28/8/2012; e HC 146.933/MS, Sexta Turma, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 17/11/2011. ... (Continua)

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381 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Reincidência. Não caracterização. Aplicação. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Existência de maus antecedentes.

1 - Se a primeira condenação imposta ao Paciente transitou em julgado em 10 de setembro de 2007, não lhe poderia ser aplicada a agravante da reincidência no caso concreto, no qual a prática delitiva ocorreu em 12 de abril de 2007. ... (Continua)

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382 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Valoração negativa dos maus antecedentes. Prazo depurador quinquenal. Inaplicabilidade. Tese fixada pelo STF no tema 150 da repercussão geral. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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383 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Penal. Tráfico (44 porções de crack). Certidão cartorária judicial para comprovar os maus antecedentes. Reincidência. Desnecessidade.

«1. A jurisprudência desta Corte tem entendido desnecessária a juntada de certidão cartorária como prova de maus antecedentes ou reincidência, admitindo, inclusive, informações extraídas do sítio eletrônico de Tribunal como evidência nesse sentido. ... (Continua)

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384 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. CP, CP, art. 157, § 3º, 2ª parte. Dosimetria. Condenação anterior. Período depurador. Transcurso. Maus antecedentes. Configuração. Possibilidade.

«1. As condenações anteriores ao prazo depurador de 5 anos podem constituir motivação idônea para a exasperação da pena-base a título de maus antecedentes, apesar do fato de que não podem ser consideradas como reincidência. Precedentes. ... (Continua)

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385 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena majorada na primeira fase utilizando maus antecedentes. Decurso de lapso superior a cinco anos entre o término da condenação anterior e a data do novo crime. Reconhecimento de maus antecedentes. Possibilidade. Inocorrência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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386 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria da pena. Maus antecedentes. Condenações mais antigas que o período depurador. Inaplicabilidade. Perpetuidade. Incabível o reconhecimento do tráfico privilegiado. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, julgando embargos de declaração no RE Acórdão/STF, rel. Min. Roberto Barroso, atualizou a tese do Tema 150, registrando-a da seguinte forma: «Não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no CP, art. 64, I, podendo o julgador, fundamentada e eventualmente, não promover qualquer incremento da pena-base em razão de condenações pretéritas, quando as considerar desimportantes, ou demasiadamente distanciadas no tempo, e, portanto, não necessárias à prevenção e repressão do crime, nos termos do comando do art. 59 do CP".... (Continua)

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387 - STJ. Recurso especial. Tráfico de drogas. Pena-base. Maus antecedentes. Reincidência. Condenações distintas. Bis in idem. Não ocorrência. Minorante do art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Vedação legal. Recurso especial provido.

«1. A majoração da pena pelos maus antecedentes e o reconhecimento da reincidência, desde que com fundamento em condenações prévias e definitivas distintas, não caracteriza ofensa ao princípio do ne bis in idem. ... (Continua)

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388 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Busca pessoal sem mandado. Fundada suspeita. Dosimetria da pena. Maus antecedentes. Reincidência. Fixação de regime semiaberto. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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389 - STJ. Processo penal. Crimes de trânsito. Agravo regimental no habeas corpus. Pleito de redução da pena. Afastamento dos maus antecedentes. Impossibilidade. Alegada violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência agravo regimental desprovido.

«I - O Tribunal de origem corretamente agravou a pena imposta ao agravante, em razão da existência de maus antecedentes, o que se encontra em consonância com o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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390 - STJ. Regimental. Ameaça em ambiente doméstico e lesão corporal. Pena-base. Condenação anterior atingida pelo período depurador. Maus antecedentes. Possibilidade. Recurso improvido.

«1 - É pacífico na jurisprudência desta Corte Superior a possibilidade de que condenações transitadas em julgado, com lapso temporal superior ao previsto no CP, CP, art. 64, I, embora não caracterizem reincidência, possam ser consideradas como maus antecedentes. ... (Continua)

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391 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria. Maus antecedentes. Valoração de condenação atingida pelo período depurador de 5 anos. Possibilidade. Agravo desprovido.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, condenações anteriores ao prazo depurador de 5 anos, malgrado não possam ser valoradas segunda fase da dosimetria como reincidência, constituem motivação idônea para a exasperação da pena-base a título de maus antecedentes. Precedentes. ... (Continua)

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392 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria da pena. Aumento da pena-base. Condenações anteriores atingidas pelo período depurador. Utilização como maus antecedentes. Possibilidade. Agravo regimental improvido.

«1 - As condenações atingidas pelo período depurador de 5 anos, previsto no CP, art. 64, I Código Penal, afastam os efeitos da reincidência, mas não impedem, a princípio, o reconhecimento dos maus antecedentes. ... (Continua)

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393 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Uso de documento falso. Dosimetria. Pena-base. Majoração. Fundamentação idônea. Período depurador de 5 anos (CP, art. 64, I). Irrelevância. Regime prisional. Maus antecedentes e reincidência. Agravo regimental desprovido.

1 - Condenações anteriores alcançadas pelo período depurador de 5 anos, previsto no CP, art. 64, I, podem ser consideradas como maus antecedentes. Precedentes. ... (Continua)

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394 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo tentado. Maus antecedentes. Réu multirreincidente. Regime fechado cabível. Inexistência de violação da Súmula/STJ 269. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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395 - STJ. Agravo regimental no substitutivo habeas corpus de recurso próprio. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Primeira fase. Decote dos maus antecedentes. Direito ao esquecimento. Inviabilidade. Supressão de instância. Precedentes. Não conhecido. Agravo regimental não writ provido.

1 - A insurgência suscitada - decote dos maus antecedentes, por alegado"direito ao esquecimento -, não foi submetida à apreciação e, tampouco analisada pelas instâncias de origem, o que impede o seu conhecimento diretamente por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes.... (Continua)

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396 - STJ. Agravo Regimental em habeas corpus substitutivo de revisão criminal indeferido liminarmente. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Condenação por fato anterior e trânsito em julgado posterior ao crime em análise. Possibilidade. Precedentes. Regime semiaberto. Adequado. Inevidência de constrangimento ilegal.

1 - A ilegalidade passível de justificar a impetração de habeas corpus substitutivo deve ser manifesta, de constatação evidente, o que, na espécie, não ocorre. ... (Continua)

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397 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado tentado. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Direito ao esquecimento. Não incidência no caso concreto. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

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398 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico. Condenação por fato anterior e trânsito em julgado posterior gera maus antecedentes. Tráfico privilegiado. Impossibilidade. Regime inicial fechado estabelecido adequadamente. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte tem entendimento reiterado de que a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito penal, ainda que não sirva para configurar reincidência, pode caracterizar maus antecedentes, pois diz respeito ao histórico do acusado (REsp 1711015/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 23/8/2018, DJe 31/8/2018). ... (Continua)

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399 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria da pena. Condenações anteriores. Cumprimento ou extinção há mais de cinco anos. Maus antecedentes. Ausência de constrangimento ilegal. Insurgência desprovida.

«1 - As condenações criminais cujo cumprimento ou extinção da pena ocorreu há mais de 5 anos, a despeito de não implicarem reincidência nos termos do que dispõe o CP, art. 64, I, são hábeis a caracterizar maus antecedentes. ... (Continua)

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400 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito penal. Maus antecedentes. Acréscimo da sanção básica. Comprovação por certidão cartorária. Desnecessidade.

«1. Consoante reiterada jurisprudência desta Corte, a ausência de certidão cartorária não impede o reconhecimento dos maus antecedentes, o que pode ser legitimamente feito com base na folha de antecedentes. ... (Continua)

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