(DOC. VP 220.6291.2378.4323)

STJ. penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição da Lei de drogas. Réu portador de maus antecedentes. Não aplicação. Recurso não provido.

1 - Hipótese em que o redutor do tráfico privilegiado foi negado porque o ora agravante não preenche os requisitos legais da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, uma vez que é portador de maus antecedentes. 2 - A jurisprudência desta Corte é reiterada no sentido de que, para a configuração dos maus antecedentes, a análise das condenações anteriores não está limitada ao período depurador quinquenal, previsto no CP, art. 64, I, tendo em vista a adoção pelo CP do Sistema da Perpetuid

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