(DOC. VP 198.6094.1007.0400)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Maus antecedentes. Condenações alcançadas pelo período depurador. Possibilidade. Sistema da perpetuidade. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que para a configuração dos maus antecedentes, a análise das condenações anteriores não está limitada ao período depurador quinquenal, previsto no CP, art. 64, I, do Código Penal, tendo em vista a adoção pelo Código Penal do Sistema da Perpetuidade. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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